Processo: 1999.42.00.000640-7
Nova Numeração: 0000638-15.1999.4.01.4200
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 9607 - Contratos Bancários
Data de Autuação: 28/02/2013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0000638-15.1999.4.01.4200/JFRR

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/11/2022 10:34:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
08/11/2022 11:46:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE CADERNOS FÍSICOS À ORIGEM
06/10/2022 12:37:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
25/08/2021 17:18:29  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
25/08/2021 11:29:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/08/2021 11:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
18/08/2021 17:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP
18/08/2021 17:02:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/08/2021 17:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/08/2021 16:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/08/2021 16:11:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
18/08/2021 16:06:00  221190 PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) DIFEP
30/07/2021 17:22:00  220362 PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
29/06/2021 16:06:26  11100 REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
04/03/2021 14:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/02/2021 11:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
09/02/2021 11:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
05/02/2021 15:10:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP
03/02/2021 17:33:53  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4907475 RESPOSTA (AO AGRAVO)
03/02/2021 17:33:15  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4907472 RESPOSTA (AO AGRAVO)
02/02/2021 17:01:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) COSEP
22/01/2021 16:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (A SER RETIRADO NO DIA 25.01.2021).
20/01/2021 16:16:52  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4893372 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
01/12/2020 14:09:48  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4899241 PETIÇÃO
19/11/2020 17:04:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) COSEP
10/11/2020 16:19:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RETIRAR 16.11.2020
07/10/2020 15:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
10/03/2020 17:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA AGU
09/03/2020 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
02/03/2020 19:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 09/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -
28/02/2020 18:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP.
28/02/2020 09:27:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP
28/02/2020 09:25:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
20/02/2020 14:00:00  176219 A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
07/02/2020 12:49:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
06/02/2020 13:27:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 20/02/2020
15/10/2019 16:36:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/10/2019 16:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/10/2019 15:58:15  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/10/2019 15:57:15  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2019 15:50:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4794587 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
03/09/2019 16:20:00  130245 PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO(A) DIFEP
26/08/2019 08:55:00  250930 PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
31/07/2019 13:43:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4762192 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
30/07/2019 15:35:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
05/07/2019 15:28:01  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
03/07/2019 08:36:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
28/06/2019 09:15:00  111233 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
25/04/2019 16:43:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
24/04/2019 16:56:13  220350 PROCESSO REMETIDO DIFEP
22/04/2019 17:58:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/04/2019 17:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/04/2019 15:34:58  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/04/2019 15:34:10  220376 PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
16/02/2018 17:05:29  220372 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) 1340553
16/02/2018 17:03:27  221100 PROCESSO RECEBIDO NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 17:02:27  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/06/2015 13:22:57  220372 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) 1340553
15/06/2015 13:22:25  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
01/06/2015 13:24:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/05/2015 07:50:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
22/05/2015 09:08:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
12/05/2015 16:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
12/05/2015 10:53:31  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC
31/03/2015 11:15:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
31/03/2015 11:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/03/2015 13:01:50  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/03/2015 13:01:30  90300 CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
27/03/2015 15:43:22  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3597203 CONTRA-RAZOES
27/03/2015 15:24:00  130245 PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/03/2015 08:56:11  250930 PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
12/02/2015 07:00:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO
04/11/2014 11:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/10/2014 14:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
31/10/2014 14:16:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
30/10/2014 16:34:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3492698 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
30/10/2014 11:54:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) SEXTA TURMA
28/10/2014 09:42:00  250900 PROCESSO RETIRADO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23/10/2014 16:44:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) SEXTA TURMA
23/09/2014 09:50:00  250900 PROCESSO RETIRADO PARA AGU
17/09/2014 14:15:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 17/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/09/2014
17/09/2014 08:02:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
15/09/2014 07:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 17/09/2014. Nº de folhas do processo: 228. Destino: - DIJUL 07
11/09/2014 14:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEXTA TURMA
10/09/2014 17:19:19  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO
01/09/2014 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, Rejeitou os Embargos de Declaração
18/08/2014 11:32:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/08/2014 11:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
15/08/2014 17:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
15/08/2014 16:39:00  90100 DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
28/07/2014 13:14:00  281200 VISTA PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
24/07/2014 14:03:00  280100 VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO E.DJF1 DO DIA 28/07/2014 P/MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/07/2014 17:23:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3407493 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
18/07/2014 11:26:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) SEXTA TURMA
14/07/2014 09:39:00  250900 PROCESSO RETIRADO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11/07/2014 10:12:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) SEXTA TURMA
10/07/2014 14:50:09  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
07/07/2014 13:49:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 07/07/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/06/2014
01/07/2014 10:29:00  250900 PROCESSO RETIRADO PARA AGU
01/07/2014 09:22:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
25/06/2014 07:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 01/07/2014. Nº de folhas do processo: 217. Destino: DIJUL 04
24/06/2014 12:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEXTA TURMA
20/06/2014 15:04:28  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO
09/06/2014 14:00:00  172156 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA Oficial
03/06/2014 14:32:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN Nº104 EM 03/06/2014
28/05/2014 14:15:31  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/06/2014
19/07/2013 15:37:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/07/2013 15:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
26/06/2013 10:40:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 14:45:17  10900 REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
16/05/2013 11:33:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2013 11:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15:56  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
03/05/2013 09:40:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES
01/03/2013 11:08:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/03/2013 11:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
01/03/2013 09:42:39  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
28/02/2013 18:19:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
29/06/2021  REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL  DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA 
21/06/2013  REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES 
28/02/2013  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)  3492698  20/02/2020     
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  3407493       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  4762192       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3407493  10/07/2014  23/07/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
3492698  23/10/2014  30/10/2014  RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)   
3597203  23/03/2015  27/03/2015  CONTRA-RAZOES  (WEB) 
4762192  05/07/2019  31/07/2019  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
4794587  30/08/2019  07/10/2019  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4893372  20/10/2020  20/01/2021  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  (UNIAO) 
4899241  18/11/2020  01/12/2020  PETIÇÃO  MARINHO E CIA LTDA 
4907472  02/02/2021  03/02/2021  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
4907475  02/02/2021  03/02/2021  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
JURIS / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/07/2026 às 03:06:38 Consulta respondida em 0,109 segundos

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