Processo: 0000377-75.2016.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: MÔNICA GUIMARÃES LIMA
Data de Autuação: 15/02/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/02/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10110 - DIREITO AMBIENTAL
Observação: 
Localização: 96 - MIGRADOS PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/05/2020 13:22:35  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
04/05/2020 13:16:35  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
23/04/2020 10:26:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CARGA NÃO RECEBIDA PELA PGF FACE CONTINGÊNCIA DO CORONAVIRUS INICIANDO DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS 
18/03/2020 09:46:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
16/03/2020 13:28:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 1552 
12/03/2020 15:48:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2020 12:04:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/02/2020 15:25:21  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT 918 
22/01/2020 11:12:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 12 DISP 22012020 PUBLIC 23012020 DATA05102019  
21/01/2020 10:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
13/01/2020 18:00:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/01/2020 17:56:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2019 15:14:38  126  CARGA RETIRADOS PGF  EM CARGA PARA A PGEPA EM SANTAREM INTERESSADOPROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ  
22/11/2019 15:20:59  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT 14290 
21/11/2019 17:15:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2019 14:05:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
05/10/2019 17:16:19  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
20/05/2019 12:31:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/05/2019 11:01:50  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PROT 6844ESTADO DO PARÁ 
17/05/2019 17:35:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2019 17:02:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  EM CARGA PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADOPGEPA  
13/03/2019 08:57:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 2216FUNDAÇÃO PALMARES 
13/03/2019 08:56:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT2215ANTAQ 
11/03/2019 16:53:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2019 13:04:26  126  CARGA RETIRADOS PGF  EM CARGA PARA A PGF EM STMPA INTERESSADOANTAQ  
11/02/2019 10:06:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 1594UNIÃO 
07/02/2019 16:55:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2018 14:22:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO  
28/11/2018 15:51:59  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PROT 19597 
28/11/2018 15:24:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 19596 
21/11/2018 14:53:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 19077 
07/11/2018 13:25:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 207 DISP 07112018 PUBLIC 08112018 
06/11/2018 15:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/10/2018 17:17:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/10/2018 16:50:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/08/2018 11:54:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/08/2018 11:21:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 12607 
20/08/2018 11:20:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ALEGAÇÕES FINAIS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PROT 12606 
14/08/2018 16:25:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2018 15:42:15  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
30/07/2018 16:03:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CARGA À PGF FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES 
18/06/2018 17:25:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2018 16:51:13  126  CARGA RETIRADOS PGF  EM CARGA PARA A PGEPA EM SANTAREM INTERESSADOPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ  
17/05/2018 09:51:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL OF Nº 5092018 ACORDÃO DO TRF1 
10/05/2018 17:27:14  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  ACÓRDÃO EM AI N 00578508520164010000PA 
10/05/2018 17:26:17  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMUNICAÇÃO DE DECISÃO EM AI 
26/04/2018 09:58:02  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PROT 6090 
24/04/2018 15:35:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2018 12:41:34  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
02/04/2018 13:18:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/04/2018 13:18:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/03/2018 10:19:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA ANTAQ PROT 4323 
22/03/2018 18:10:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2018 11:23:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
14/03/2018 11:59:58  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS DA UNIÃO FEDERALPROT 3569 
12/03/2018 17:57:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2018 15:31:56  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
30/01/2018 09:40:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/01/2018 16:26:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2018 16:35:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00011031 CELIO FIGUEIRA DA SILVA TELEFONE35238405  
10/01/2018 16:44:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 03 DISP 10012018 PUBLIC 11012018 
09/01/2018 16:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/01/2018 14:45:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/01/2018 12:05:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPPA PROT 20647 
19/12/2017 11:49:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2017 11:45:33  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE  
15/12/2017 11:29:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
14/12/2017 12:09:58  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  2ª ALEGAÇÕES FINAIS DA FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES QUILOMBOLAS DE SANTARÉM FOQS PROT 20136 
14/12/2017 12:02:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF PROT 20134 
11/12/2017 18:09:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2017 13:47:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/11/2017 12:34:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/11/2017 11:09:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/11/2017 11:09:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/11/2017 11:09:09  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
14/11/2017 11:07:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2017 16:26:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO ASSISTENTE ACUSACAO  ADV FOQS ADVGPA0024483B LAYZA QUEIROZ SANTOS TELEFONE991402579  
13/11/2017 15:24:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇOES N 17853 E 17859 
06/11/2017 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2017 11:18:51  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
20/10/2017 16:07:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA À PGF QUE REPRESENTA A ANTAQ E A FUNDAÇÃO PALMARES SENDO QUE OPORTUNAMENTE SERÁ APRECIADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE 
20/10/2017 16:06:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/10/2017 16:29:47  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 19892017 CUMPRIDA 
16/10/2017 16:28:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/10/2017 15:10:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 
10/10/2017 18:09:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2017 11:33:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/09/2017 10:12:00  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 13452017 INTIMAR UNIÃO CUMPRIDO 
25/09/2017 11:47:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 176 DISP 25092017 PUBLIC 26092017 
22/09/2017 14:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/09/2017 10:50:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/09/2017 10:47:28  194  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE OUTROS ESPECIFICAR  2ª MANDADO 13442017 INTIMAR FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES 
22/09/2017 10:42:41  194  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 13432017 INTIMAR ANTAQ 
22/09/2017 10:41:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0151332017 MANIFESTAÇÃO ANTAQ 
20/09/2017 14:47:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1989 DATA DEVOLUÇÃO19112017  
15/09/2017 09:39:38  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADOS 134313441345 DE 2017 
15/09/2017 09:39:03  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  3ª MANDADO 13452017 INTIMAR UNIÃO FEDERAL 
15/09/2017 09:38:23  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª MANDADO 13442017 INTIMAR FUNDAÇÃO PALMARES 
15/09/2017 09:37:21  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 13432017 INTIMAR ANTAQ 
11/09/2017 18:56:39  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA24112017 HORA0900  
11/09/2017 18:55:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA FOQS FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕESQUILOMBOLAS DE SANTARÉM TENDO EM VISTA O SEU PAPEL DE DEFESA E PROPAGAÇÃO DOSDIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE SANTARÉM E O INTERESSE DIRETO NA DEMANDADEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ANOTESE A FOQS COMO LITISCONSORTEATIVA NO SISTEMA PROCESSUAL INTIMESE INCLUSIVE PARA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFORME REQUERIDO PELA RÉEMPRAPS DESIGNO O DIA 24112017 ÀS 0900H DA MANHÃ PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES ESCLAREÇO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DOAUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADEDA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICAPRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA ART 334 8º CPC2015INTIMEMSE 
21/08/2017 09:23:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/08/2017 10:48:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROT 12228 
16/08/2017 10:34:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PROT 11599 
10/08/2017 17:24:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/07/2017 11:31:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM ORGÃO PROCESSUAL DIFERENTE EM FACE NÃO HAVER MOV NO SISTEMA PARA A PGEPA INTERESSADOPGEPA  
20/07/2017 17:36:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2017 14:27:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
10/07/2017 12:36:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/07/2017 12:16:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ PROT 9786 
06/07/2017 17:44:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2017 06:51:15  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
06/06/2017 08:49:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT7758 PETIÇÃO DA EMBRAPS 
17/05/2017 13:15:08  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AI Nº00278431320164010000PA 
17/05/2017 09:52:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 86 DISP 17052017 PUBLIC 18052017 
15/05/2017 11:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/05/2017 15:12:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/05/2017 11:07:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF E MPE PROT6187 
08/05/2017 17:35:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2017 08:04:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/03/2017 09:52:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/03/2017 09:05:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/03/2017 09:05:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/02/2017 14:43:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/01/2017 10:43:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PROT 6462017 PEDIDO DA FOQS ADMISSÃO NO PROCESSO 
12/01/2017 14:12:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 0001222017 MANIFESTAÇÃO RÉU EMBRAPS 
06/12/2016 10:19:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF PROTOCOLO 17503 
30/11/2016 17:34:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2016 11:49:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/10/2016 14:09:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 14494 E PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PROTOCOLO 14792 
13/10/2016 14:03:28  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DO TRF1 INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO AI Nº 00578508520164010000PA EMAIL ENCAMINHADO PELA 1ª VF DE STM NO DIA 300916 
13/10/2016 14:01:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 12992 E PETIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROTOCOLO 14157 
13/10/2016 09:25:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/08/2016 16:03:21  126  CARGA RETIRADOS PGF  DE ORDEM ENVIO OS AUTOS A PGEPA ATRAVÉS DO SERVIDOR RODRIGO COSTA PINTO MAT 572150811 INTERESSADOPROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ  
19/08/2016 11:36:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
19/08/2016 11:36:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/08/2016 13:31:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/08/2016 16:47:22  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISAO DO AI 308094620164010000 
04/08/2016 16:45:04  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  REALIZADA PESQUISA SITIO TRF1 REALIZADA IMPRESSAO DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 308094620164010000 DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 278431320164010000 JÁ CONSTA DOS AUTOS FLS 523534 
27/07/2016 15:44:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 139 DIVULG 27072016 PUBLIC 28072016 
25/07/2016 09:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/07/2016 15:50:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/07/2016 15:42:57  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  PROT 0094682016 CP6062016 
18/07/2016 15:42:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/07/2016 14:40:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2016 08:57:46  126  CARGA RETIRADOS PGF  06 VOLUMES INTERESSADOFUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES QTDE FOLHAS1201  
13/07/2016 19:19:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/07/2016 15:54:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/07/2016 15:53:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PELO ESTADO DO PARÁ À F 1191 PROTOCOLO 8789 
29/06/2016 11:55:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª EMBRAPS EMPRESA BRASILEIRA DE PORTOS DE SANTAREM PROT N 8622 DE 27062016 
27/06/2016 11:08:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT N85182016 MPF 
27/06/2016 10:52:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT N 83052016 MANIFESTACAO DO REU 
24/06/2016 17:46:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2016 12:27:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/06/2016 08:51:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  MANIFESTARSE SOBRE PEDIDO EMBRAPS 
06/06/2016 11:53:04  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
31/05/2016 11:31:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT N 69502016 INTERPOSICAO DE AGRAVO 
31/05/2016 11:30:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT N 69492016 INTERPOSICAO DE AGRAVO 
30/05/2016 17:14:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2016 11:54:39  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGFINSS  
27/05/2016 11:49:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª INCRA INFORMANDO EM ATENÇÃO AO MANDADO 29516 A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A PRESENTE LIDE 
19/05/2016 15:13:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO PROTOCOLO 006410 
19/05/2016 10:06:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT N 62721352016 CONTESTACAO 
19/05/2016 09:55:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N8022016 
19/05/2016 09:53:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PROT N 61421052016 CUMPRIDA 
19/05/2016 09:16:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT N62721352015 CONTESTACAO 
18/05/2016 11:49:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2016 09:24:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0012652B CELSO LUIZ FURTADO SILVA  
09/05/2016 08:44:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 55252016 MANIFESTAÇÃO DA EMBRAPS 
06/05/2016 18:21:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2016 14:53:06  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTIMAR ANTAQ INTERESSADOANTAQ  
27/04/2016 14:49:58  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SEPROPA SOL INF DISTRIB CP 8022016 INT EST DO PARA DECISÃO 
27/04/2016 12:07:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CP 6052016 PROT 4715 EQUIVOCO DA VARA 9 SJPA 
27/04/2016 12:07:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA UNIÃO PROT 5407 
27/04/2016 12:06:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 6052016 
27/04/2016 11:35:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CUMPRIDA 
26/04/2016 17:43:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2016 15:37:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  CIENCIA DECISAO INTERESSADOAGU  
12/04/2016 16:21:22  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  802 DATA DEVOLUÇÃO11062016  
12/04/2016 14:55:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
08/04/2016 15:21:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/04/2016 15:20:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET EST DO PARA PROT 4514 
07/04/2016 14:06:01  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLIC INF CUMP CP A VARA9 
05/04/2016 14:00:49  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SEPRO INFORMA DISTRIB P VARA9 SJPA 
31/03/2016 10:01:06  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  NUCJUPA SOLIC INFORM SOBRE CP EXP PARA NOT CIT ESTADO DO PARA 
28/03/2016 15:50:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DA ANTAQ PROTOCOLO 3558 
18/03/2016 11:42:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 606 DATA DEVOLUÇÃO17052016  
18/03/2016 11:37:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  605 DATA DEVOLUÇÃO17052016  
17/03/2016 17:51:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXPEDIR NOVO MANDADO PARA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMERES PARA QUE SE MANIFSTE SOBRE INTERESSE NO FEITODEFIRO O PEDIDO DE PRAZO FEITO PELO INCRA TENHO COMO CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA AMBIENTAL DETERMINO QUE SEJA REFEITA A CITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO EXPEÇASE A RESPECTIVA PRECATÓRIA 
14/03/2016 13:25:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/03/2016 13:24:12  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EM 29022016 E 08032016 A PROC DO ESTADO DO PARA COM CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA 
14/03/2016 13:22:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª PETIÇÃO MPF PROT 2925 
07/03/2016 11:17:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO INCRA PTROT 2784 REQUER DILAÇÃO DE PRAZO P SE MANIFEST 
29/02/2016 14:24:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO ANTAQ PROT 2153 
29/02/2016 14:23:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO AGU PROT 2145 
29/02/2016 14:20:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 295 INCRA CUMPRIDO 
29/02/2016 14:14:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 294 ANTAQ CUMPRIDO 
24/02/2016 17:29:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2016 14:04:36  126  CARGA RETIRADOS AGU  PARA MANIFESTAÇÃO EM 72H INTERESSADOAGU  
17/02/2016 10:58:43  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO P ESTADO DO PARÁ 
17/02/2016 10:53:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS DE INTIMAÇÃO N 2942016 ANTAQ E 2652016 INCRA 
17/02/2016 10:53:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/02/2016 17:25:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  POSTERGO O EXAME DA LIMINAR PARA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO EM 72 SETENTAE DUAS HORAS DA ANTAQ ESTADO DO PARÁ E UNIÃO SOBRE O PEDIDO URGENTE ART 2º DA LEI N 843792INTIMEMSE E CITEMSE A UNIÃO POR CARGA DOS AUTOSINTIMESE TAMBÉM O INCRA E A FCP FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES SOBRESEU INTERESSE EM INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDAAPÓS MANIFESTAÇÕES ACIMA CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DA LIMINARQUANTO AO REQUERIMENTO CONTIDO NO ITEM IV DO PEDIDO FL 2AGINTIMAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES QUILOMBOLAS EM SANTARÉM FOQS INDEFIRO POR NÃO SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUDICIÁRIO 
16/02/2016 14:12:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/02/2016 20:18:11  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
25/07/2016  Decisao  Fls 419 e 517518 Diligencie a Secretaria o fornecimento das certidões solicitadas pelo Estado do Pará ou certifique a respeito do cumprimento do solicitado conforme item 115 do inciso I da Portaria 62016 2ª Vara Fls 425450 e 500515 A EMBRAPS e a União noticiam a interposição de agravo de instrumento Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos No mais proferidas decisões pela instância superior negando atribuição de efeito suspensivo aos recursos AI 278431320164010000 e 308094620164010000 Diligencie a Secretaria a sua juntada aos autos Fls 451453 Nada a prover conforme manifestação do MPF de fls 519521 Vejamos que o requerimento de fl 486 é datado de maio deste ano sem notícia quanto a eventual resposta Já os expedientes de fls 488491 497 e 198 fazem referência a elaboração de EIARIMA que não é objeto da ação mas sim a realização de consulta livre prévia e informada a populações tradicionais procedimento distinto conforme exposto na decisão concessiva da liminar Fls 11911198 Contestação apresentada pelo Estado do Pará não obstante a peça defensiva já tenha sido apresentada anteriormente às fls 406413 Analisando o teor da peça embora esta faça referência a este feito verifico que seu conteúdo se refere à ação n 7882120164013902 também em trâmite neste Juízo Assim determino o desentranhamento da peça fls 11911198 e juntada àquele feito Cumprase na íntegra o determinado à fl 353 a partir do item b do terceiro parágrafo do tópico CONCLUSÃO Em vista da possibilidade de acordo aventada na contestação da EMBRAPS rogase ao MPF em sua manifestação apresentação proposta de Termo de Ajustamento de Conduta Após o cumprimento das diligências acima venham os autos conclusos para designação de audiência de conciliação Intimemse 
15/05/2017  Decisao  Intimemse as partes sobre o pedido de assistência formulado pela FOQS Na oportunidade as partes demandadas deverão indicar fundamentadamente as provas que pretendem produzir 
22/09/2017  Decisao  Pedido de assistência litisconsorcial da FOQS Federação das Organizações Quilombolas de Santarém Tendo em vista o seu papel de defesa e propagação dos direitos das comunidades quilombolas de Santarém e o interesse direto na demanda DEFIRO o pedido de assistência litisconsorcial Anotese a FOQS como litisconsorte ativa no sistema processual Intimese inclusive para a audiência conciliatória designada Designação de audiência de conciliação Conforme requerido pela ré EMPRAPS designo o dia 24112017 às 0900h da manhã para realização da audiência de conciliação entre as partes Esclareço que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa art 334 8º CPC2015 Intimemse 
09/01/2018  Decisao  concedo o prazo sucessivo de 10 dias para alegações finais  
06/11/2018  Decisao  Fls 15421548 A ré EMBRAPS requer que seja imposta a obrigação ao Estado do Pará da realização de consulta prévia sob pena de imposição de multa diária que se determine à Associação de Quilombolas que se abstenha de impedir a consulta às comunidades situadas no raio de 10 quilômetros do empreendimento o desentranhamento de documentos juntados pela Associação de Pescadores já que estes não se enquadrariam como povos indígenas ou tribais e o desentranhamento dos documentos de fls 14781536 pois considera que sua juntada seria intempestiva Inicialmente pelo princípio da congruência pela qual o magistrado é adstrito ao pedido e à causa de pedir e considerando ainda que a ré EMBRAPS não litiga contra o Estado do Pará não conheço do pedido formulado contra este ente público O Juízo não impôs a realização de consulta prévia livre e informada mas condicionou a continuidade da implantação do empreendimento da EMBRAPS a sua efetivação Caso a EMBRAPS pretenda compelir o Estado a adotar tal providência isto deve ser feito pela via apropriada pois como exposto não pode um réu formular pedido contra o outro já que não litigam em lados opostos No mais conforme exposto nos acórdãos de fls fls 15711589 e 1592 1611 a instância superior considerou que o órgão licenciador é o IBAMA razão pela qual é impertinente o pleito formulado pela EMBRAPS em face do Estado do Pará Por fim a juntada superveniente de documentos é possível na forma do art 435 do CPC sendo que não há qualquer violação a direito das partes quando observado o contraditório Assim INDEFIRO os pleitos da EMBRAPS Fls 15501559 Considerando que a UNIÃO alega cerceamento de defesa em vista do prazo concedido para alegações finais RENOVO a todos os requeridos a oportunidade de apresentação de seus memoriais concedendo o prazo de 15 quinze dias observandose ainda as prorrogações constantes dos arts 183 e 229 do CPC prazo em dobro para a Fazenda e para réus representados por procuradores distintos Por fim impertinente que se conceda prazo às partes para manifestação quando aos documentos juntados para posteriormente oportunizar novamente a apresentação de alegações finais medida que seria indeficiente e procrastinatória Manifestemse os réus sobre os documentos juntados em seus próprios memoriais Considerando que a liminar está plenamente em vigor sendo confirmada por órgão colegiado do TRF1 conforme acórdãos de fls 15711589 e 15921611 advirto as rés que adoção de defesas meramente dilatórias ainda que legítimas em nada contribuirão para a implementação do empreendimento objeto dos autos e para a continuidade do procedimento de seu licenciamento O empreendimento apenas será viabilizado caso a liminar seja efetivamente cumprida mas pelo teor das manifestações exaradas durante a audiência de conciliação fls 14461447 e posteriormente juntadas aos autos os réus ainda não se mostraram sensíveis à abertura do diálogo com as populações tradicionais sendo que esta conduta contraria sua própria pretensão de célere implementação do terminal portuário Advirto ainda que a consulta prévia livre e informada não deve ser vista como uma mera fase burocrática a ser superada conforme disposto na Convenção 169 da OIT as consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostasIntimemse Apresentadas as alegações finais pelos réus ou transcorrido o prazo in albis autos conclusos para sentença 
21/01/2020  Sentenca  III DISPOSITIVO Pelo exposto ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS pedidos procedentes resolvendo o mérito na forma do art 487 I do CPC para CONDENAR os réus a à obrigação de não fazer consistente no impedimento de prosseguir no licenciamento e autorização de construção do Terminal Portuário da EMBRAPS até que seja realizada a consulta prévia aos povos quilombolas e demais comunidades tradicionais localizadas na área de influência do empreendimento b à retificação e complementação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental mediante orientação por equipe de antropólogos devidamente habilitados a fim de que seja considerada a presença das comunidades tradicionais presentes na área de influência direta ou indireta do projeto do terminal portuário da EMBRAPS cujos modos de vida dependam da manutenção do Lago do Maicá do Rio Ituqui e entorno providência a cargo da EMBRAPS e órgão licenciador Custas pela ré EMBRAPS Os entes públicos constantes do polo passivo são isentos da verba Sem honorários em favor do MPE e do MPF art 128 II a Constituição Honorários em favor da FOQS assistente litisconsorcial arbitrados nos percentuais mínimos do art 85 3º CPC incidentes sobre o valor atualizado da causa com rateio entre os requeridos2 Atualização pelo Manual de Orientação para os Procedimentos da Cálculo da Justiça Federal Confirmo a liminar anteriormente deferida nos autos Esclareço que em sede de ação civil pública em regra a apelação não possui efeito suspensivo salvo se o juiz conceder tal efeito ao recurso art 14 Lei n 73471985 razão pela qual as obrigações são exigíveis a partir da intimação desta sentença Sobre o pedido de fl 1624 inviável deferir a retirada em carga dos autos medida possível apenas para os advogados com procuração nos autos Autorizo a consulta dos autos mediante carga rápida para fins de digitalização ou extração de cópias Sentença sujeita ao reexame necessário Intimemse Após o trânsito em julgado intimações para fins de cumprimento 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  16/02/2016 18:22:56 visualizar
3  Decisão  17/03/2016 17:36:15 visualizar
5  Decisão Liminar  12/04/2016 13:03:43 visualizar
7  Decisão  13/07/2016 18:26:12 visualizar
9  Decisão  18/08/2016 17:53:34 visualizar
11  Decisão  09/03/2017 13:48:02 visualizar
13  Decisão  11/09/2017 17:51:15 visualizar
19  Despacho  20/10/2017 13:17:36 visualizar
21  Sentença  30/10/2018 16:50:09 visualizar
23  Sentença  05/10/2019 12:38:53 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/04/2024 às 15:20:37 Consulta respondida em 1,894 segundos

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