Processo: 7978.20.19.401390-2
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO
Data de Autuação: 19/12/2018
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 29/01/2019
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 3620 - Crimes contra a Flora
Observação: 
Localização: 137 - MIGRADOS PJE
Principal:
0004792-33.2018.4.01.3902

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/09/2020 15:01:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito 1792017 
21/09/2020 14:55:35  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito 1792017 
16/03/2020 15:38:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
16/03/2020 15:37:41  261  AUDIENCIA CANCELADA  Nº do Inquerito 1792017 
16/03/2020 15:03:53  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMADO ADVOGADO DO RÉU POR TELEFONE SOBRE CANCELAMENTO DE AUDIENCIA Nº do Inquerito 1792017 
16/03/2020 15:03:26  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHADO DESPACHO PARA sj DE CURUTIBA Nº do Inquerito 1792017 
16/03/2020 15:03:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 1792017 
16/03/2020 15:03:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1792017 
13/03/2020 11:57:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
11/03/2020 11:25:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 Nº do Inquerito 1792017 
10/03/2020 10:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
02/03/2020 13:43:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
28/02/2020 13:42:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
18/02/2020 14:40:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
17/02/2020 15:00:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 1031 Nº do Inquerito 1792017 
14/02/2020 17:33:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
11/02/2020 12:01:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1792017 
07/02/2020 12:39:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
07/02/2020 12:39:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1792017 
07/02/2020 12:00:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL SJPR E PROT N 801 E 812 Nº do Inquerito 1792017 
06/02/2020 17:15:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO N 262020 Nº do Inquerito 1792017 
06/02/2020 14:43:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
06/02/2020 14:18:04  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFSEPODN 302020 IBAMASTM Nº do Inquerito 1792017 
06/02/2020 12:36:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
05/02/2020 09:49:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 Nº do Inquerito 1792017 
04/02/2020 13:49:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
03/02/2020 12:15:36  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA18032020 HORA1030 Nº do Inquerito 1792017 
03/02/2020 12:15:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  50 DATA DEVOLUÇÃO03042020 Nº do Inquerito 1792017 
03/02/2020 12:13:57  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1792017 
03/02/2020 12:13:04  204  OFICIO EXPEDIDO  OF N 302020 E 312020 Nº do Inquerito 1792017 
03/02/2020 12:12:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1792017 
03/02/2020 12:12:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO N 262020 Nº do Inquerito 1792017 
31/01/2020 11:58:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
27/01/2020 15:37:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
08/01/2020 14:59:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 1792017 
10/12/2019 11:08:00  204  OFICIO EXPEDIDO  AO TRF1 INFORMAÇÕES EM HC Nº do Inquerito 1792017 
28/11/2019 11:54:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 1792017 
28/11/2019 10:56:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
22/11/2019 15:31:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 Nº do Inquerito 1792017 
12/11/2019 17:16:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
08/11/2019 12:02:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1792017 
07/11/2019 13:19:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
23/10/2019 16:33:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
23/10/2019 16:32:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
23/10/2019 16:31:48  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  Nº do Inquerito 1792017 
23/10/2019 09:12:37  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA23102019 HORA1400 Nº do Inquerito 1792017 
21/10/2019 14:44:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
21/10/2019 14:44:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
21/10/2019 12:43:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
21/10/2019 12:02:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 13288 Nº do Inquerito 1792017 
18/10/2019 10:36:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 13168 Nº do Inquerito 1792017 
18/10/2019 10:35:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
15/10/2019 11:00:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00012068 JARDSON FERREIRA DA SILVA TELEFONE991517023 QTDE FOLHAS126 Nº do Inquerito 1792017 
10/10/2019 14:17:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Nº do Inquerito 1792017 
09/10/2019 12:02:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 5312019 Nº do Inquerito 1792017 
09/10/2019 12:01:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DA DPU Nº do Inquerito 1792017 
04/10/2019 10:59:21  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DA CP Nº do Inquerito 1792017 
04/10/2019 10:46:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO JUIZO DEPRECADO Nº do Inquerito 1792017 
04/10/2019 10:44:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 1792017 
04/10/2019 10:22:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 5692019 Nº do Inquerito 1792017 
04/10/2019 10:15:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
01/10/2019 10:13:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS115 Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:59:29  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CTMS Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:56:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:41:14  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OFÍCIO 5302019 ENVIADO VIA EMAIL Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:40:58  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 2302019 Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:40:47  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:38:55  204  OFICIO EXPEDIDO  N 5312019 Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:37:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1792017 
30/09/2019 09:33:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 5692019 Nº do Inquerito 1792017 
27/09/2019 09:30:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
24/09/2019 11:50:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
23/09/2019 15:56:07  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  IRFORMAÇÕES SOBRE VIDEOCONFERENCIA Nº do Inquerito 1792017 
23/09/2019 15:54:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12398 Nº do Inquerito 1792017 
20/09/2019 17:17:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
17/09/2019 12:17:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1792017 
16/09/2019 14:51:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
16/09/2019 14:48:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1792017 
16/09/2019 14:41:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NÃO CUMPRIDA Nº do Inquerito 1792017 
13/09/2019 14:45:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 12092 Nº do Inquerito 1792017 
09/09/2019 11:11:53  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENVIADO AO JUÍZO DEPRECADO Nº do Inquerito 1792017 
06/09/2019 16:22:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
02/08/2019 13:10:50  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 1792017 
29/07/2019 13:37:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 1792017 
26/07/2019 11:07:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 10334 Nº do Inquerito 1792017 
24/07/2019 17:16:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
19/07/2019 12:34:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 1792017 
19/07/2019 09:14:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
19/07/2019 09:13:57  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL RECEBIDO DA DPF Nº do Inquerito 1792017 
18/07/2019 12:08:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1792017 
18/07/2019 12:00:40  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENVIADO A PF ENCAMINHANDO O OFÍCIO Nº 3422019 Nº do Inquerito 1792017 
17/07/2019 15:33:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA CP N 7142019 Nº do Inquerito 1792017 
12/07/2019 15:44:20  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 714 DATA DEVOLUÇÃO10092019 Nº do Inquerito 1792017 
12/07/2019 15:43:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 713 DATA DEVOLUÇÃO10092019 Nº do Inquerito 1792017 
12/07/2019 15:43:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  715 DATA DEVOLUÇÃO10092019 Nº do Inquerito 1792017 
12/07/2019 15:40:57  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 3422019 Nº do Inquerito 1792017 
12/07/2019 15:30:39  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 3422019 Nº do Inquerito 1792017 
12/07/2019 09:33:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
12/06/2019 11:58:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
11/06/2019 16:57:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 8136 Nº do Inquerito 1792017 
07/06/2019 17:46:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
10/05/2019 14:00:43  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 1792017 
07/05/2019 13:58:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 1792017 
29/04/2019 11:48:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1792017 
03/04/2019 15:11:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 5069 Nº do Inquerito 1792017 
02/04/2019 18:02:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 1792017 
01/03/2019 11:33:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS65 Nº do Inquerito 1792017 
28/02/2019 11:13:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 2531MPF Nº do Inquerito 1792017 
28/02/2019 11:09:38  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP SEM NÚMERO PARCIALMENTE CUMPRIDA Nº do Inquerito 1792017 
28/02/2019 11:08:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP SEM NÚMERO PARCIALMETE CUMPRIDA Nº do Inquerito 1792017 
18/02/2019 14:32:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 1415 Nº do Inquerito 1792017 
29/01/2019 17:53:56  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 1792017 

Publicação

Data Tipo Texto
10/03/2020  Decisao  DECISÃOA defesa às fls 183188 requer o adiamento do interrogatório do réu alegando restar pendente o cumprimento de Carta Precatória expedida para oitiva das testemunhas por ela arroladasNão há prejuízo ou nulidade em decorrência da inversão da ordem das oitivas a serem realizadas no feito quando parte da instrução for realizada via carta precatóriaPROCESSO PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSNULIDADES INTERROGATÓRIO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PORPRECATÓRIA INVERSÃO DA ORDEM ILEGALIDADE INOCORRÊNCIAAUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DEADVOGADO CONSTITUÍDO ADIAMENTO DO ATO DESNECESSIDADECERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESAACERCA DE DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO FEITO PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO APLICAÇÃO DA REGRA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFRECURSO DESPROVIDO1 Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatóriodo acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para ainquirição de testemunhas porquanto não obstante o artigo 400 doCódigo de Processo Penal estabeleça o interrogatório como último atoda instrução criminal o próprio dispositivo excepciona a regra geraladmitindo a inversão do rito quando a prova testemunhal há de sercolhida por meio de carta precatória nos termos do artigo 222 doaludido Codex2 A impossibilidade de comparecimento de advogado à audiênciainstrutória aprazada ainda que justificada não implica de per si napostergação do ato Sobrevindo a impossibilidade de participação dequalquer dos advogados constituídos à audiência instrutóriadesignada sua ausência pode ser suprida pelos demais profissionaishabilitados nos autos ou ainda por defensor ad hoc conforme estatuio artigo 265 2º do Código de Processo Penal3 Segundo a legislação em vigor é imprescindível quando se tratade nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofridoem consonância com o princípio pas de nullité sans grief consagradono art 563 do Código de Processo Penal4 In casu o reconhecimento da nulidade processual consistente naausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no cursodo processo que indeferiu pedido de reconhecimento da extinção dapunibilidade ou sobrestamento do feito em virtude da garantia nojuízo cível do crédito tributário esbarra na ausência dedemonstração de efetivo prejuízo à defesa5 Recurso a que se nega provimento RHC 58485MG RelMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em10112015 DJe 25112015Indefiro o pedido mantendo a audiência para a data e horário já designados Faculto à defesa após da devolução da Carta Precatória requerer fundamentadamente a realização de reinterrogatório caso exponha necessidade concreta de esclarecer quanto a informações prestadas pelas testemunhasIntimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  07/05/2019 15:58:35 visualizar
3  Decisão  11/07/2019 16:55:40 visualizar
8  Decisão  27/09/2019 12:14:46 visualizar
10  Decisão  21/10/2019 13:57:36 visualizar
16  Decisão  31/01/2020 16:40:19 visualizar
18  Decisão  28/02/2020 16:44:48 visualizar
20  Despacho  16/03/2020 14:35:43 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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