Processo: 2009.39.00.002802-1
Nova Numeração: 0002801-43.2009.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 07/04/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/04/2009
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  PROCEDSADMS123000002474200800 E 123000003434200613
Localização: CX-206/23-GC - CAIXA CX20623GC

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/12/2023 11:51:23  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
28/08/2023 17:04:29  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
04/03/2020 06:44:49  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/03/2020 10:07:49  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  SEPOD 95 
22/11/2019 17:44:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/11/2019 11:16:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2019 11:56:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18122019  
29/10/2019 14:56:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/10/2019 14:56:06  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
08/10/2019 17:52:25  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
31/07/2019 09:07:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/03/2019 13:19:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
08/03/2019 13:19:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/03/2019 16:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/02/2019 14:52:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/01/2019 12:05:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
30/01/2019 12:02:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2019 12:04:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19022019  
23/01/2019 09:23:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA E CONSIDERANDO OS TERMOS DA PORTARIA Nº 022015 SECVA ENCAMINHO OS AUTOS PARA FINS DE DAR VISTA AOS REPRESENTANTES DAS PARTES SOBRE O SEU RETORNO PELO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS CIENTIFICANDOOS DE QUE SE NADA FOR REQUERIDO OS MESMOS SERÃO REMETIDOS PARA ANÁLISE DE SEU ARQUIVO 
23/01/2019 09:17:33  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA14112018  
23/01/2019 09:17:32  218  RECEBIDOS DO TRF   
18/09/2017 13:35:54  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
18/09/2017 13:31:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CONFORME DESPACHO DE FL 723 
18/09/2017 13:30:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CONFORME DESPACHO DE FL 723 
12/09/2017 19:10:49  222  REMESSA ORDENADA TRF   
12/09/2017 19:10:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/09/2017 11:09:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2017 14:08:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
21/06/2017 09:23:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
16/06/2017 15:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  2ª BOL 49 
09/06/2017 13:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 46 
26/05/2017 10:00:09  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/04/2017 19:03:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
17/04/2017 19:02:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2017 11:52:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO23052017  
28/03/2017 18:51:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/03/2017 16:17:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
28/11/2016 10:58:25  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
11/11/2016 09:31:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA11112016  
09/11/2016 10:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
17/10/2016 18:54:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/10/2016 18:52:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2016 12:03:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29112016  
10/10/2016 09:45:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/10/2016 09:44:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/06/2015 10:32:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
03/06/2015 10:22:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
27/04/2015 15:13:02  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AOS OFÍCIOS DE NºS 382 E 383 
04/03/2015 11:34:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  ATO PUBLICADO EM 27022015 
20/02/2015 19:13:37  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 0915 
11/12/2014 19:11:37  225  REPLICA APRESENTADA  MPF 
09/12/2014 17:06:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2014 09:28:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05122014  
31/10/2014 16:48:28  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  9522014 
31/10/2014 16:47:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
20/10/2014 15:10:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/10/2014 10:06:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/08/2014 20:37:43  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/08/2014 14:07:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/08/2014 12:24:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO LUI SANCHES ADVGPA00015766 LUI ALEXANDRE FEITOSA SANCHES TELEFONE32236813  
19/08/2014 12:20:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA AOS AUTOS PETIÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO 
14/07/2014 09:15:31  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
11/07/2014 10:51:02  204  OFICIO EXPEDIDO   
16/05/2014 19:07:23  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
16/05/2014 19:07:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/05/2014 17:20:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/05/2014 16:41:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 9522014 
11/03/2014 10:36:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  952 DATA DEVOLUÇÃO10042014  
27/01/2014 14:09:16  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PEDRO CORREA SANTA MARIA ENTREGA FRUSTRADA FL598 
27/01/2014 14:05:50  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DARCI JOSÉ VEDOIN FL596 
22/01/2014 12:09:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
22/11/2013 17:52:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/11/2013 09:29:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/09/2013 16:00:35  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
11/09/2013 11:45:44  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  MINUTA EXPEDIDA 
16/08/2013 19:01:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2013 17:05:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02092013  
21/06/2013 11:34:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  ATO PUBLICADO EM 12062013 
07/06/2013 09:39:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 642013 
29/05/2013 09:37:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/2013 09:32:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/05/2013 21:00:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/05/2013 17:53:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  ATO PUBLICADO EM 02042013 
26/03/2013 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 33 
28/01/2013 10:34:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
31/10/2012 13:37:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/09/2012 10:08:35  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 25612012 
25/09/2012 10:08:35  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 25612012 
25/09/2012 10:07:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
25/09/2012 10:07:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
20/08/2012 10:57:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/08/2012 10:57:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/07/2012 14:34:31  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 25612012 FL549 
30/07/2012 14:34:31  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 25612012 FL549 
02/07/2012 16:29:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 2562 DATA DEVOLUÇÃO01082012  
02/07/2012 16:14:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 2561 DATA DEVOLUÇÃO01082012  
02/07/2012 16:02:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2560 DATA DEVOLUÇÃO01082012  
22/05/2012 11:44:29  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
22/05/2012 11:44:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/05/2012 15:00:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2012 10:10:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PEDRO CORREA SANTA MARIA FL542 
17/05/2012 10:10:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PEDRO CORREA SANTA MARIA FL542 
04/05/2012 14:17:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DO S AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AS CARTAS DE NOTIFICAÇÃO DE DARCI JOSÉ VEDOIN FL543 E LUIS ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN FL544 
04/05/2012 14:17:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DO S AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AS CARTAS DE NOTIFICAÇÃO DE DARCI JOSÉ VEDOIN FL543 E LUIS ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN FL544 
22/03/2012 17:08:01  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
19/03/2012 17:54:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2012 17:38:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/03/2012 11:51:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2012 11:51:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/03/2012 11:15:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/01/2012 15:10:21  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA09122011  
12/01/2012 15:10:20  218  RECEBIDOS DO TRF   
16/07/2009 15:14:28  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
04/06/2009 17:58:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2009 14:23:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/06/2009 14:24:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
28/05/2009 09:18:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/05/2009 17:18:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/05/2009 16:32:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/05/2009 13:53:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
04/05/2009 17:56:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2009 13:38:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
15/04/2009 18:54:52  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/04/2009 18:09:49  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL  SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO CLIIA ÀS FLS 4964 
13/04/2009 18:49:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/04/2009 18:49:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2009 10:29:39  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
13/04/2009 10:29:36  170  INICIAL AUTUADA   
07/04/2009 18:31:16  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
26/03/2013  Decisao  RECEBO A INICIAL nos termos do art 17 9 da Lei n 842992 Lado outro por entender ausente o perigo na demora INDEFIRO o pedido cautelar de decretação da indisponibilidade de bensINDEFIRO ainda a tramitação do feito sob sigilo  
07/06/2013  Despacho  restituo às partes o prazo remanescente para eventual manifestação sobre o ato ordinatóriodespachodecisãosentença de fls 582586 publicadoa no Diário da Justiça Federal da 1ª Região no dia 02042013 
20/02/2015  Despacho  intimeme os requeridos para os mesmos fins do item 03 no prazo comum de 10 dias 
09/11/2016  Sentenca  Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar os requeridos pela prática dos atos de improbidade previstos no art 9º incisos I e IX cc o art 10 incisos I V VIII XI e XII Em consequência aplicolhe as seguintes sanções de acordo com o art 12 incisos I e II da referida norma a PEDRO CORREA SANTA MARIA ressarcimento integral do dano no valor de R 4615523 quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos pagamento de multa civil no valor correspondente ao dano proibição de contratar com o Poder Público receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de 10 dez anos b DARCI JOSE VEDOIN ressarcimento integral do dano no valor de R 4615523 quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos pagamento de multa civil no valor correspondente ao dano proibição de contratar com o Poder Público receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de 10 dez anosc LUIS ANTONIO TREVISAN VEDOIN ressarcimento integral do dano no valor de R 4615523 quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos pagamento de multa civil no valor correspondente ao dano proibição de contratar com o Poder Público receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio pelo prazo de 10 dez anos Sobre os valores acima arbitrados deverão incidir juros desde a data do ajuizamento da ação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal sendo posteriormente transferidos ao ente público prejudicado pelo ilícito no caso ao Ministério da Saúde Após o trânsito em julgado comuniquese a decisão à Justiça Eleitoral para os fins devidos à União e ao Estado do Pará quanto à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público bem como seja lançado o nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007 do Conselho Nacional de Justiça ficando o Ministério Público Federal autorizado a oficiar aos órgãos que detenham algum interesse na demanda informando acerca do inteiro teor desta sentença expedir editais ou comunicados para fins de conhecimento de terceiros interessados Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais Sem condenação em honorários advocatícios por analogia ao art 18 da Lei nº 734785 Oportunamente arquivemse os autos com baixa na distribuição Publiquese Intimemse 
09/06/2017  Ato Ordinatorio  ATO ORDINATÓRIO DE FL 712 intimar a parte ré para manifestarse a respeito delas no prazo de 15 dias 3 Oportunamente com ou sem manifestação remeter os autos ao Eg Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
16/06/2017  Ato Ordinatorio  ATO ORDINATÓRIO DE FL 7121Intimar a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias a ser contado em dobro2 Suscitadas pela parte autora questãoões em preliminar nas contrarrazões nos termos do art 1009 2º do NCPC intimar a parte ré para manifestarse a respeito delas no prazo de 15 dias 3 Oportunamente com ou sem manifestação remeter os autos ao Eg Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
01/03/2019  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal da 1ª Vara e considerando os termos da Portaria nº 022015 SECVA encaminho os autos para fins de dar vista aos representantes das partes sobre o seu retorno pelo prazo de 15 quinze dias cientificandoos de que se nada for requerido os mesmos serão remetidos para análise de seu arquivamento 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  28/01/2013 11:17:18 visualizar
4  Despacho  16/06/2015 16:58:10 visualizar
5  Despacho  09/05/2016 13:45:05 visualizar
6  Sentença  07/10/2016 17:35:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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