Processo: 0001039-86.2013.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA GOIÂNIA
Juíza: MAURA MORAES TAYER
Data de Autuação: 25/01/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/01/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 12489 - Tratamento médicohospitalar
12494 - Padronizado
12504 - DiáliseHemodiálise
Processo Originário: 1.18.1881/2012-38
Observação:  PEDE SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A RESOLUCAO CFM N 1995 DE 09082012 QUE PRETENDE NORMATIZAR A ATUACAO DE PROFISSIONAIS DA MEDICINA FRENTE A TERMINALIDADE DA VIDA DOS PACIENTES
Localização: ARQ.TEMP - ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
18/03/2024 15:54:53  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
06/01/2020 19:13:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
19/12/2019 03:35:01  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
11/07/2014 16:37:36  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GRPJ Nº 732014 02 VOL 
11/07/2014 15:47:55  222  REMESSA ORDENADA TRF   
27/06/2014 14:02:02  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
27/06/2014 13:49:39  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/06/2014 13:46:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 130614 
10/06/2014 13:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/05/2014 18:55:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/2014 18:55:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2014 18:51:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2014 10:16:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/04/2014 17:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/04/2014 15:23:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
25/03/2014 18:47:24  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
21/03/2014 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2014 09:06:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES OU ANDRÉ LUIZ INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS182  
28/02/2014 15:17:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/02/2014 16:30:41  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
08/10/2013 16:10:14  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/10/2013 16:24:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/09/2013 16:38:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
20/09/2013 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/09/2013 16:24:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
29/08/2013 18:38:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2013 16:40:03  225  REPLICA APRESENTADA   
29/08/2013 09:01:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/08/2013 09:21:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU ANDRÉ LUIZ INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS161  
16/08/2013 17:40:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/08/2013 17:39:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
12/07/2013 17:03:51  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N 948 
12/07/2013 17:03:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/07/2013 15:41:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/06/2013 16:59:02  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
13/06/2013 16:29:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  948 DATA DEVOLUÇÃO12082013  
10/06/2013 15:51:56  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/06/2013 18:36:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2013 18:35:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2013 14:02:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/05/2013 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/04/2013 13:45:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/04/2013 13:45:23  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
12/04/2013 17:23:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/04/2013 13:36:58  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
05/04/2013 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2013 08:55:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS SERVIDOR MÁRIO AUGUSTO ANDRÉ LUIZ ANTÔNIO JOSÉ INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS99  
15/03/2013 15:56:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/03/2013 15:44:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
08/02/2013 18:00:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/02/2013 17:59:57  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
30/01/2013 13:36:50  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
28/01/2013 18:36:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/01/2013 18:11:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/01/2013 13:20:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/01/2013 13:20:23  170  INICIAL AUTUADA   
25/01/2013 18:54:33  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/05/2013  Decisao  Sendo assim ausente plausibilidade nas alegações contidas na petição inicial indefiro a liminar 
20/09/2013  Ato Ordinatorio  Intimar as partes para querendo especificar provas 
02/04/2014  Sentenca  Diante do exposto julgo improcedentes os pedidos Sem custas e honorários Sentença sujeita a reexame necessário 
10/06/2014  Despacho  Recebo o recurso de fls em ambos os efeitos art 520 do CPC Vista à parte Recorrida para querendo responder no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  15/03/2013 15:45:23 visualizar
3  Sentença  27/02/2014 17:31:34 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/04/2024 às 14:37:59 Consulta respondida em 0,469 segundos

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