Processo: 2008.34.00.035227-3
Nova Numeração: 0034951-59.2008.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 13ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO
Data de Autuação: 06/11/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/11/2008
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10661 - Incidência sobre Abono de Permanência
Observação:  NAO INCIDIR IR SOBRE ABONO DE PERMANENCIA MENSAL PAGO AOS SUBSTITUIDOS
Localização: CX - 22764 - CAIXA 22764

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/02/2023 15:59:08  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
13/12/2022 16:45:58  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
25/02/2021 14:49:29  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/02/2021 14:50:13  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
10/02/2021 14:43:26  218  RECEBIDOS DO TRF   
29/08/2011 16:17:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GUIA Nº 142011 
01/08/2011 19:23:28  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/08/2011 19:23:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/07/2011 07:58:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
18/07/2011 08:09:24  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOJOSÉ DE RIBAMAR QTDE FOLHAS372  
13/07/2011 16:40:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/04/2011 13:51:13  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/04/2011 22:50:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/04/2011 16:11:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/04/2011 12:57:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
17/03/2011 15:43:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE32122678 QTDE FOLHAS346  
17/03/2011 13:37:52  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
14/03/2011 17:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/01/2011 18:59:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2011 18:58:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/01/2011 17:23:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/12/2010 12:12:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2010 14:36:38  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RETIRADOS P CÓPIAS DEVOLUÇÃO ATÉ AS 1800 HORAS INTERESSADOPFN TELEFONE34124930 QTDE FOLHAS322  
30/11/2010 12:03:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/11/2010 14:17:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA22112010  
18/11/2010 15:28:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/11/2010 15:28:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/11/2010 15:28:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/11/2010 14:51:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/11/2010 14:51:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/11/2010 14:51:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/11/2010 17:14:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/11/2010 16:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
17/11/2010 12:14:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/11/2010 12:12:03  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/10/2010 13:01:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/10/2010 08:55:06  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/09/2010 16:50:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/09/2010 16:49:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/09/2010 16:49:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/09/2010 15:44:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
06/09/2010 08:47:42  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PAULO INTERESSADOFAZENDA  
06/09/2010 08:47:42  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PAULO INTERESSADOFAZENDA  
03/09/2010 15:04:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
03/09/2010 15:03:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/05/2010 08:18:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
24/05/2010 07:46:55  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOROBSON  
19/05/2010 16:27:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
19/05/2010 16:27:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/05/2010 18:01:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/05/2010 18:01:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/05/2010 09:27:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/04/2010 13:00:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/04/2010 12:05:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/04/2010 12:05:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/04/2010 18:18:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/04/2010 18:13:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/04/2010 18:13:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/12/2009 10:27:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
20/11/2009 16:25:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE30399559 QTDE FOLHAS166  
20/11/2009 15:37:09  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
17/11/2009 13:00:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/10/2009 12:58:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/10/2009 19:22:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/09/2009 15:13:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/08/2009 08:51:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
03/08/2009 07:50:02  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPAULO QTDE FOLHAS156  
29/07/2009 14:13:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
06/07/2009 09:30:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
01/07/2009 15:40:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF0008989E RICARDO DE CARVALHO LOPES TELEFONE30399559 QTDE FOLHAS153  
30/06/2009 12:34:45  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
10/06/2009 18:24:09  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
25/05/2009 18:22:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
25/05/2009 18:22:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/05/2009 18:12:47  225  REPLICA APRESENTADA  EM 020309 
04/03/2009 14:41:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2009 11:53:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00028651 FABIO FELIX SOUZA DA SILVA TELEFONE30399559 84530117 QTDE FOLHAS102  
18/02/2009 13:41:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
12/02/2009 17:33:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/02/2009 18:50:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/02/2009 18:50:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
11/02/2009 11:38:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/02/2009 09:52:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
14/01/2009 14:07:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS POR LEDENIR INTERESSADOAGU TELEFONE34124931 QTDE FOLHAS88  
13/01/2009 16:48:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/12/2008 14:48:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/12/2008 14:48:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/12/2008 13:28:25  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/12/2008 18:28:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/12/2008 16:00:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/11/2008 14:26:49  170  INICIAL AUTUADA   
24/11/2008 14:26:49  170  INICIAL AUTUADA   
24/11/2008 13:38:58  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/11/2008 15:06:59  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/02/2009  Decisao  indefiro a liminar vindicada Fale o autor sobre a contestação 
10/06/2009  Ato Ordinatorio  Especifiquemse provas no prazo de 05 cinco dias justificandoas 
17/11/2009  Despacho  Intimemse as partes para razõesfinais a serem apresentadas no prazo de 10 dez dias ocasião em que a ré também deverá se manifestar quanto à petição de fls 160162 
17/11/2010  Sentenca  a decreto a prescrição das parcelas que estejam fora do decênio de ajuizamento para os tributos recolhidos antes da edição da LC nº 1182005 e para os tributos recolhidos após a edição da referida lei o prazo de cinco anos do ajuizamento b julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial estinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do disposto no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil c ante tais considerações presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano DEFIRO A TUTELA NA SENTENÇA para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas relativas ao abono de permanência percebidos pelos filiados do agravante 
14/03/2011  Despacho  Recebo a apelação da Fazenda Nacional fls 324335 no efeito devolutivo Falem oas apeladoas no prazo de 15 quinze dias 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/04/2024 às 23:51:31 Consulta respondida em 2,801 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU