Processo: 0005133-18.2015.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 4ª VARA BRASÍLIA
Juiz: FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA
Data de Autuação: 20/01/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/01/2015
Nº de volumes: 7
Assunto da Petição: 10377 - Curso de Formação
Observação:  EDITAL Nº 1 ANEEL 2010 DETERMINAR A RESERVA DE VAGA A CADA UM DOS AUTORES
Localização: CX - 38183 - CAIXA 38183

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/10/2023 13:04:50  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
26/09/2023 15:34:58  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
06/01/2020 17:07:27  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:04:39  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
08/02/2017 11:19:19  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM APELAÇÃO REMESSA COM 06 VOLUMES 
08/02/2017 11:19:19  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM APELAÇÃO REMESSA COM 06 VOLUMES 
07/02/2017 09:46:54  222  REMESSA ORDENADA TRF   
07/02/2017 09:46:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2017 15:01:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/01/2017 17:29:11  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELA UNIÃO AGU 
31/01/2017 17:28:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
09/01/2017 08:57:05  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX CARGA COM 07 VOLUMES INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO09022017 QTDE FOLHAS1258  
09/01/2017 08:57:05  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX CARGA COM 07 VOLUMES INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO09022017 QTDE FOLHAS1258  
21/12/2016 09:28:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
21/12/2016 09:26:49  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/12/2016 09:26:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
06/12/2016 08:40:16  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC JOSÉ GOMESJEAN CARGA COM 07 VOLUMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO31012017 QTDE FOLHAS1252  
06/12/2016 08:40:16  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC JOSÉ GOMESJEAN CARGA COM 07 VOLUMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO31012017 QTDE FOLHAS1252  
05/12/2016 16:31:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA AO RÉU DA SENTENÇA PROFERIDA 
29/11/2016 18:26:10  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
29/11/2016 18:26:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
08/11/2016 15:19:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RET PELA ESTAG LETICIA RABELLO COSTA DE MEDEIROS OABDF 15364E CARGA COM 06 VOLUMES ADVGDF00030851 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO TELEFONE332100740076 DATA DEVOLUÇÃO25112016 QTDE FOLHAS1220  
08/11/2016 15:19:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RET PELA ESTAG LETICIA RABELLO COSTA DE MEDEIROS OABDF 15364E CARGA COM 06 VOLUMES ADVGDF00030851 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO TELEFONE332100740076 DATA DEVOLUÇÃO25112016 QTDE FOLHAS1220  
28/10/2016 08:02:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/10/2016 08:02:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/10/2016 08:01:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28102016  
28/10/2016 08:01:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28102016  
20/10/2016 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 281016 
29/08/2016 13:03:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/08/2016 12:50:49  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DECISÃO DE AI 
23/08/2016 15:22:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/08/2016 15:21:09  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
29/07/2016 17:29:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/07/2016 13:20:40  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELA ANEEL PRF 
21/07/2016 13:20:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
05/07/2016 08:05:30  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC JOSÉ GOMESGEAN CARGA COM 06 VOLUMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO12072016 QTDE FOLHAS1194  
05/07/2016 08:05:30  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC JOSÉ GOMESGEAN CARGA COM 06 VOLUMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO12072016 QTDE FOLHAS1194  
30/06/2016 16:56:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PRF 
18/05/2016 15:11:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
09/05/2016 09:44:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX CARGA COM 06 VOLUMES INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO21062016 QTDE FOLHAS1194  
09/05/2016 09:44:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX CARGA COM 06 VOLUMES INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO21062016 QTDE FOLHAS1194  
06/05/2016 16:52:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA A AGU DA SENTENÇA DE FLS 11801182 
06/05/2016 16:51:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/05/2016 16:51:39  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
06/05/2016 16:51:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
29/04/2016 14:35:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  06 VOL RETIRADOS PELA ESTAG LETICIA RABELLO COSTA DE MEDEIROS OABDF 15364E ADVGDF00030851 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO TELEFONE33210074 DATA DEVOLUÇÃO19052016 QTDE FOLHAS1182  
28/04/2016 09:31:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/04/2016 09:31:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/04/2016 09:31:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28042016  
28/04/2016 09:31:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28042016  
06/04/2016 15:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 280416 
15/03/2016 14:25:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
15/03/2016 14:23:13  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
07/10/2015 11:31:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/09/2015 17:14:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETICAO 
04/09/2015 11:38:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX COM 06 VOLUMES INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO12092015 QTDE FOLHAS1178  
04/09/2015 11:38:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX COM 06 VOLUMES INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO12092015 QTDE FOLHAS1178  
03/09/2015 11:20:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA A AGU PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL 1178 
03/09/2015 11:19:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETICAO 
01/09/2015 09:35:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC RICARDO HELBER INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE2026924220269243 DATA DEVOLUÇÃO06092015 QTDE FOLHAS1178  
01/09/2015 09:35:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC RICARDO HELBER INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE2026924220269243 DATA DEVOLUÇÃO06092015 QTDE FOLHAS1178  
26/08/2015 18:23:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA PRF ANEEL ESPECIFICAR PROVAS 
26/08/2015 18:23:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/08/2015 18:23:51  225  REPLICA APRESENTADA   
26/08/2015 18:23:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
18/08/2015 13:27:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADOS PELA ESTAG LETICIA RABELLO COSTA DE MEDEIROS RG NR 2861220 SSPDF ADVGDF00030851 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO TELEFONE33210074 DATA DEVOLUÇÃO26082015 QTDE FOLHAS1167  
17/08/2015 17:26:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
17/08/2015 17:25:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
12/08/2015 13:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 140815 
10/08/2015 14:05:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/06/2015 16:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 230615 
08/05/2015 14:28:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATORIO FL 1167 
08/05/2015 14:28:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/05/2015 14:25:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
08/05/2015 14:25:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
08/05/2015 14:18:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETICAO 
05/05/2015 08:33:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC JOSÉ GOMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO10072015 QTDE FOLHAS118  
05/05/2015 08:33:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  RET PELO FUNC JOSÉ GOMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO10072015 QTDE FOLHAS118  
29/04/2015 16:47:27  136  CITACAO ORDENADA   
29/04/2015 16:38:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/04/2015 18:08:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2015 15:23:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETICAO 
20/04/2015 08:29:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO24042015 QTDE FOLHAS1116  
20/04/2015 08:29:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC PEDRO ALEX INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO24042015 QTDE FOLHAS1116  
15/04/2015 18:52:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA A AGU PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS QUE DESEJA DEMONSTRAR 
15/04/2015 18:52:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/04/2015 13:20:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE DOCUMENTOS 
15/04/2015 13:20:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
15/04/2015 13:02:18  225  REPLICA APRESENTADA   
30/03/2015 15:23:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO 
26/03/2015 09:41:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
26/03/2015 09:41:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
26/03/2015 09:40:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
26/03/2015 09:40:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/03/2015 16:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 250315 
11/03/2015 14:15:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/03/2015 14:15:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/03/2015 16:24:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  VISTA AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS BEM COMO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS QUE DESEJA DEMONSTRAR 
03/03/2015 16:24:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/03/2015 16:08:33  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
02/03/2015 17:28:57  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
02/03/2015 17:28:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
24/02/2015 10:07:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC JOÃO OLIVEIRA SILVA INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO28022015 QTDE FOLHAS972  
24/02/2015 10:07:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET PELO FUNC JOÃO OLIVEIRA SILVA INTERESSADOAGU TELEFONE20269664 DATA DEVOLUÇÃO28022015 QTDE FOLHAS972  
06/02/2015 13:07:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/02/2015 13:07:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/02/2015 17:00:16  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/02/2015 16:59:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
03/02/2015 14:15:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/02/2015 14:05:55  140  CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO COMPROVADO   
03/02/2015 14:05:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2015 12:45:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/01/2015 07:27:26  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  04/02/2015 18:24:38 visualizar
3  Decisão  09/03/2016 15:18:53 visualizar
5  Sentença  10/03/2016 07:46:29 visualizar
7  Sentença  23/08/2016 10:46:20 visualizar
9  Despacho  06/02/2017 15:22:45 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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