Processo: 0001250-81.2015.4.01.3200
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA MANAUS
Juíza: JAIZA MARIA PINTO FRAXE
Data de Autuação: 03/02/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/02/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: 134 - 134

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/06/2021 13:18:15  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
29/06/2021 13:12:53  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
05/03/2020 15:28:24  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
04/03/2020 12:29:59  204  OFICIO EXPEDIDO   
04/03/2020 12:24:05  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA04032020  
30/01/2020 13:45:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
23/01/2020 17:50:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVLS 01 AO 03 
20/01/2020 10:19:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENC P SEVIT INTERESSADOPROCURADORCHEFE DO MPFAM QTDE FOLHAS633  
07/01/2020 14:43:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/10/2019 13:21:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/10/2019 11:54:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  BOLETIM N0472019 PUBLICADO EM 18092019 DATA18092019  
02/10/2019 17:37:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVLS 01 AO 03 
30/09/2019 09:59:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENC P SEVIT INTERESSADOPROCURADORCHEFE DO MPFAM QTDE FOLHAS628  
27/09/2019 14:33:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/09/2019 16:18:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/09/2019 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM N 0472019 
13/09/2019 14:19:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/09/2019 14:19:29  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
13/09/2019 14:13:52  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/09/2019 13:44:43  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/09/2019 12:11:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  BOLETIM N0372019 PUBLICADO EM 15072019 DATA15072019  
23/08/2019 16:37:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVLS 01 AO 03 
12/08/2019 10:33:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENC P SEVIT INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DO MPFAM QTDE FOLHAS613  
06/08/2019 16:16:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/08/2019 15:45:40  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
31/07/2019 17:42:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2019 13:47:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00009771 FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA TELEFONE 92 992420087 QTDE FOLHAS535  
11/07/2019 11:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM N0372019 
18/06/2019 13:30:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/06/2019 10:17:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  ASSINADO EM 17062019 
04/06/2018 12:54:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/06/2018 12:51:33  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
04/04/2018 10:54:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO ADV 
19/03/2018 13:12:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RET P DRA ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA ADVGAM00007173 ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA TELEFONE91923829 81286687 QTDE FOLHAS512  
20/02/2018 13:48:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  BOLETIM N 0032018 PUBLICADO EM 16012018 
12/01/2018 12:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM N0032018 
19/12/2017 16:24:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/12/2017 15:15:32  225  REPLICA APRESENTADA  MPF RÉPLICA 
23/11/2017 20:35:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2017 08:14:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS502  
27/09/2017 11:48:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/09/2017 11:45:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2017 12:09:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00007173 ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA TELEFONE91923829 81286687 QTDE FOLHAS464  
25/08/2017 10:57:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/04/2016 14:30:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/04/2016 14:16:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFÍCIO DO 3º REGISTRO Nº 2472016 
13/04/2016 16:29:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO 6º CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
13/04/2016 16:22:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO 3º E 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
29/03/2016 08:00:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3 E 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 
17/03/2016 16:52:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/03/2016 16:03:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2015 13:43:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/05/2015 15:29:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2015 15:27:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2015 14:07:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CEF OFÍCIOS NS3753º OFICIO RI E 428CRIPL2015 
28/04/2015 09:23:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ACM TRANSPORTES E TURISMO LTDA ARNOLDO CALHEIROS MILON ARNOLDO CALHEIROS MILON JUNIOR ARMANDO LUIZ CALHEIROS MILON CARLOS PINHEIRO MACHADO JORGE MUSSA DIB MESSIAS DE OLIVEIRA SOTELO PAULO RONALDO DE OLIVEIRA SOARES E ODINEY RODRIGUES HAYDEN 
28/04/2015 09:21:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESPOSTAS 5º 2º E 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 
28/04/2015 09:20:35  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  RESPOSTA 6º OFICIO 
28/04/2015 09:17:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  1º AO 6º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CUMPRIDO 
27/04/2015 13:35:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/04/2015 11:01:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00009771 FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA QTDE FOLHAS351  
17/04/2015 10:56:29  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  TODOS OS REQUERIDOS NOTIFICADOS CARÁTER CITATÓRIO POR MEIO DO ADVOGADO FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA OABAM N 9771 
17/04/2015 10:55:13  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  N 322015 GUIA N 45599 
17/04/2015 10:46:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ARNOLDON MILON E ARNOLDO MILON JUNIOR PROCURAÇÕES 
16/04/2015 08:51:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  1 2 3 4 5 E 6 REGISTRO DE IMÓVEIS 
16/04/2015 08:16:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ASSINADO EM 15042015 
13/04/2015 16:55:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/04/2015 16:34:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO 1 2 3 4 5 E 6 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
13/04/2015 16:32:22  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  N 322015 GUIA N 45599 
13/04/2015 14:32:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª INFORMAÇÕES CEF 
13/04/2015 11:37:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO CEF 
10/04/2015 15:20:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/04/2015 16:37:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/04/2015 16:35:47  206  PARECER MPF APRESENTADO   
06/04/2015 16:35:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  GUIA DE DEPÓSITO CEF PAULO RONALDO 
31/03/2015 16:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/03/2015 11:06:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS321  
26/03/2015 09:32:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/03/2015 09:00:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/03/2015 13:33:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDODS DE DESBLOQUEIO E PROCURAÇÕES 
25/03/2015 12:25:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ASSINADO EM 19032015 
18/03/2015 12:00:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2015 10:03:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
17/03/2015 16:25:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2015 11:00:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS198  
13/03/2015 10:58:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF INDICAÇÃO DE BENS 
13/03/2015 10:28:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM N352015 PUBLICADO EM 13032015 
11/03/2015 12:26:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/03/2015 17:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM N352015 
10/03/2015 17:48:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/03/2015 16:19:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2015 16:19:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/03/2015 09:40:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA SALARIO 
10/03/2015 09:39:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
06/03/2015 19:37:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF01 VL153 FLS 
05/03/2015 15:32:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS153  
05/03/2015 15:31:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/03/2015 15:14:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/03/2015 15:14:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2015 17:57:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
05/02/2015 13:01:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/02/2015 16:54:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  INICIAL 
03/02/2015 17:25:41  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/03/2015  Despacho  Tendo em vista a informação do número correto do CPF do Requerido ARNOLDO CALHEIROS MILON JÚNIOR procedase à imedita inserção dos dados no sistema BACENJUDdêse vista ao MPF sobre o pedido de desbloqueio de fls157160 no prazo de cinco 05 dias 
12/01/2018  Decisao  intimemse os requeridos para produção de provas e nos moldes acima evidenciados 
11/07/2019  Sentenca  Pelo exposto ACOLHO o pedido da presente ação e resolvo o mérito do processo conforme o art 487 I do CPC para aplicar aos Requeridos ARNOLDO CALHEIROS MILON ARNOLDO CALHEIROS MILON JÚNIOR ARMANDO LUIZ CALHEIROS MILON CARLOS PINHEIRO MACHADO JORGE MUSSA DIB MESSIAS DE OLIVEIRA SOTELO ODINEY RODRIGUES HAYDEN e PAULO RONALDO DE OLIVEIRA SOARE as penas do art 12 II da Lei nº 842992 determinando1 O ressarcimento do dano na proporção da participação de cada requerido2 a perda da função pública se estiver ocupando alguma inclusive aposentadoria na forma dos precedentes do STJ MS 200802755886 Rel Min ROGERIOS SCHIETTI CRUZ STJ TERCEIRA SEÇÃO DJE de 432016 E AGARESP 201503121184 Rel Min HERMAN BENJAMIN STJ SEGUNDA TURMA DJE de 25520163 suspensão dos direitos políticos por cinco anos4 o pagamento de multa civil no montante de duas vezes o valor do dano5 a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio majoritário peloprazo de 05 cinco anosComuniquese ao Tribunal Regional Eleitoral TREAM quando do trânsito em julgado ou com decisão proferida por órgão colegiado por meio do Sistema INFODIPOficiese à Junta Comercial do Estado do Amazonas às Secretarias de Fazenda do Estado do Amazonas e do Município de Manaus para ciência da presente decisãoCustas pelos RequeridosInterposta eventual apelação determino intimese o apelado a para apresentar contrarrazões e remetamse os autos ao TRF da 1ª RegiãoNão havendo recurso arquivemse os autos após o trânsito em julgado 
13/09/2019  Sentenca  ACOLHO o pedido da presente ação e resolvo o mérito do processo conforme o art487 I do CPC para aplicar aos Requeridos ACM TRANSPORTES E TURISMO LTDAME ARNOLDO CALHEIROS MILON ARNOLDO CALHEIROS MILON JUNIOR ARMANDO LUIZ CALHEIROS MILON CARLOS PINHEIRO MACHADO JORGE MUSSA DIB MESSIAS DE OLIVEIRA SOTELO ODINEY RODRIGUES HAYDEN e PAULO RONALDO DE OLIVEIRA SOARES as penas do art 12 II da Lei nº 842992 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  13/02/2015 19:33:57 visualizar
5  Decisão  24/08/2017 18:03:58 visualizar
7  Sentença  17/06/2019 12:52:48 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/04/2024 às 15:39:49 Consulta respondida em 1,184 segundos

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