Processo: 2008.34.00.040041-8
Nova Numeração: 0039460-33.2008.4.01.3400
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Data de Autuação: 24/02/2011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0039460-33.2008.4.01.3400/JFDF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
17/10/2022 17:03:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
17/10/2022 09:40:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE CADERNOS FÍSICOS À ORIGEM
13/10/2022 17:30:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
22/11/2020 01:32:12  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
20/11/2020 14:36:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/11/2020 14:35:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/11/2020 14:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/11/2020 18:00:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4898192 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
19/11/2020 17:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/11/2020 17:52:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
18/11/2020 13:52:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) COSEP
03/11/2020 13:40:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO (RETIRAR EM 04.11.2020)
27/10/2020 16:08:42  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4893890 EMBARGOS DE DECLARACAO
22/10/2020 18:34:49  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ASSERTSE
16/10/2020 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
09/10/2020 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 16/10/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 15/10/2020) -
19/05/2020 16:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
22/04/2020 11:33:13  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM ACÓRDÃO
16/04/2020 14:00:00  176114 A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2020 17:29:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
06/03/2020 15:12:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 19/03/2020
14/02/2020 17:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/02/2020 17:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/02/2020 17:53:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
13/02/2020 17:20:27  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4864132 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/02/2020 10:45:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) COSEP
04/02/2020 15:49:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
30/01/2020 15:53:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4858782 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/01/2020 18:17:36  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
28/01/2020 17:41:46  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
28/01/2020 13:04:10  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO ERICO BOMFIM DE CARVALHO - CARGA
21/01/2020 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
08/01/2020 19:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 21/01/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 20/01/2020). -
08/01/2020 10:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP.
18/12/2019 11:35:42  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM ACÓRDÃO
05/12/2019 14:00:00  176219 A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
22/11/2019 13:13:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
20/11/2019 17:42:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 05/12/2019
02/09/2019 15:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/08/2019 13:55:37  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/08/2019 13:54:37  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
27/08/2019 09:22:01  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4781575 RESPOSTA (AO AGRAVO)
27/08/2019 09:21:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4781574 RESPOSTA (AO AGRAVO)
26/08/2019 14:29:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) DIFEP
31/07/2019 08:05:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
26/07/2019 12:14:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4754795 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
26/07/2019 12:14:10  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4754794 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
21/06/2019 18:43:54  150200 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ASSERTSE
21/06/2019 17:49:36  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/06/2019 17:15:49  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO RENATA FERNANDES HANONES - CARGA
31/05/2019 09:09:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
31/05/2019 08:00:00  111232 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
09/05/2019 16:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
08/05/2019 09:46:23  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
13/10/2017 15:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
04/10/2017 10:47:54  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
04/10/2017 10:46:00  220376 PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
03/05/2016 10:34:00  220377 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (STF) 152317020084013800;5669020104013311
03/05/2016 10:32:00  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
18/03/2016 08:05:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
18/03/2016 08:04:02  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
01/03/2016 16:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/02/2016 20:11:36  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC COM DECISÃO
04/11/2015 14:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/10/2015 09:07:09  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
23/09/2015 10:20:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3725776 CONTRA-RAZOES
23/09/2015 10:20:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3725775 CONTRA-RAZOES
15/09/2015 10:33:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/09/2015 08:17:00  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU
03/09/2015 14:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/08/2015 17:30:32  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
31/08/2015 17:29:32  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
25/08/2015 17:25:52  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3425657 SUBSTABELECIMENTO
13/04/2015 21:05:38  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
27/03/2015 13:46:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3432921 RECURSO EXTRAORDINARIO
27/03/2015 13:46:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3432920 RECURSO ESPECIAL
29/08/2014 10:02:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) PRIMEIRA TURMA
27/08/2014 08:36:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/08/2014 17:15:47  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
01/08/2014 17:39:06  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO ERICO BOMFIM DE CARVALHO - CARGA
01/08/2014 12:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/06/2014 17:43:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
24/06/2014 12:07:19  220350 PROCESSO REMETIDO COM INTEIRO TEOR
24/06/2014 11:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
10/06/2014 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/06/2014 21:04:18  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
03/06/2014 20:50:48  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
15/03/2013 17:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
13/03/2013 16:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
21/02/2013 18:21:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/02/2013 09:02:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
08/02/2013 15:24:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3009796 PETIÇÃO
08/02/2013 15:24:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3009793 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/01/2013 15:41:52  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/12/2012 15:20:15  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (ASSETSE)
14/12/2012 16:36:39  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO ERICO BOMFIM DE CARVALHO - CARGA
14/12/2012 12:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
05/12/2012 18:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/12/2012 10:19:55  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA PARA PUBLICAÇÃO
08/11/2012 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora, sem, contudo, conferir-lhes os efeitos modificativos pretendidos, mantendo na íntegra o acórdão embargado
06/10/2011 11:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
04/10/2011 13:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
12/07/2011 19:07:59  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
05/07/2011 13:44:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) PRIMEIRA TURMA
01/07/2011 09:11:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
28/06/2011 18:12:18  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2648315 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/06/2011 14:22:32  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
13/06/2011 18:22:40  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (ASSOC. DOS SERV. DO TSE)
07/06/2011 15:43:54  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CARGA
07/06/2011 12:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
18/05/2011 16:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT E TEOR
18/05/2011 13:42:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA C/ INT. TEOR.
11/05/2011 14:00:00  172155 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
25/04/2011 12:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN E DIVULGADA EM 20/04/2011
18/04/2011 11:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
15/04/2011 12:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
13/04/2011 11:47:17  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 12/05/2011
13/04/2011 10:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/04/2011 14:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
28/02/2011 15:28:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2011 15:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
28/02/2011 09:43:08  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
25/02/2011 18:10:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
13/04/2015  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS 
12/07/2011  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 
25/02/2011  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.) 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL  3432920       
RECURSO EXTRAORDINARIO  3432921       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3009793       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4893890       
EMBARGOS DE DECLARACAO  4858782       
AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  4754794  05/12/2019     
EMBARGOS DE DECLARACAO  2648315  16/04/2020     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2648315  13/06/2011  28/06/2011  EMBARGOS DE DECLARACAO  (ASSOC. DOS SERV. DO TSE) 
3009793  18/12/2012  08/02/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  (ASSETSE) 
3009796  18/12/2012  08/02/2013  PETIÇÃO  (REQ. PUBLIC. EM NOME ADV. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO) 
3425657  01/08/2014  25/08/2015  SUBSTABELECIMENTO   
3432920  13/08/2014  27/03/2015  RECURSO ESPECIAL  (ASSETSE) 
3432921  13/08/2014  27/03/2015  RECURSO EXTRAORDINARIO  (ASSETSE) 
3725775  14/09/2015  23/09/2015  CONTRA-RAZOES   
3725776  14/09/2015  23/09/2015  CONTRA-RAZOES   
4754794  21/06/2019  26/07/2019  AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  ASSERTSE 
4754795  21/06/2019  26/07/2019  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  ASSERTSE 
4781574  09/08/2019  27/08/2019  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
4781575  09/08/2019  27/08/2019  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
4858782  28/01/2020  30/01/2020  EMBARGOS DE DECLARACAO  ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
4864132  10/02/2020  13/02/2020  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4893890  22/10/2020  27/10/2020  EMBARGOS DE DECLARACAO  ASSERTSE 
4898192  13/11/2020  19/11/2020  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
JURIS / FÍSICO / N

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