Processo: 0002020-13.2012.4.01.3901
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 13/04/2012
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 16/04/2012
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  06 VOL FORAM APENSADOS E REMETIDOS AO TRF 1ª REGIAO
Localização: ARQUIVO=46 - MIGRADOSPJE1ªVARACIV

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/08/2020 08:16:22  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:12:41  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
12/07/2017 09:37:06  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
01/06/2017 14:13:40  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/06/2017 14:11:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INCRA APRESENTA MANIFESTAÇÃO EM ATENÇÃO DO DESPACHO DE FL 598 
31/05/2017 09:51:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DO PRAZO 19062017 
30/05/2017 08:25:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2017 09:20:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS599  
24/05/2017 09:36:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INCRA 
29/03/2017 18:19:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2017 18:02:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS597  
21/02/2017 17:54:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/02/2017 17:53:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 09:13:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS597  
16/02/2017 17:23:44  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF ACERCA DO DESPACHO DE FL 596 
16/02/2017 17:23:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação interposto pelo INCRA fls 594595 torno sem efeito o Despacho de fl 591 que inaugurava a fase de cumprimento provisório de sentença No que tange ao pedido de reconsideração de fls 562565 deixo de apreciálo pois traz fato novo à lide assim incompatível com o instituto da reconsideração assim como alberga título executivo nulo pois prolatado por juízo absolutamente incompetente na medida em que se havia interesse do INCRA na lide lá discutida por certo que o juízo federal é o competente para processar e julgar a questão e não o juízo estadual como consigna a peticionante e demonstram os documentos juntados fls 570 a587 Assim contrarrazões já apresentadas alcemse os autos ao TRF1 
02/02/2017 11:15:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2017 11:12:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL CTUR6 COMUNICANDO A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INCRA 
11/01/2017 17:06:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO A SENTENÇA COM TUTELA ANTECIPADA E A PROATIVIDADE DO RÉU NO QUE TANGE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE NOVOS AUTOS COMO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COMPLEMENTANDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART 522 DO CPC FORMADO OS AUTOS APARTADOS VISTA AO MPF A RESPEITO DAS COMPROVAÇÕES APRESENTADAS BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS 562565 ORA ADMITIDO COMO INCIDENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE JÁ FORAM APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES ALCEMSE OS AUTOS PRINCIPAIS AO TRF1 
14/12/2016 14:23:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/12/2016 14:16:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INCRA REQUER QUE SEJA PERMITIDA A SELECAO E O ASSENTAMENTO DAS FAMILIAS ABRANGIDAS PELO ACORDO FIRMADO NA JUSTICA ESTADUAL REALIZADA COM PRIORIDADE SOBRE AS DEMAIS FAMILIAS CONSTANTES DA LISTA A SER CRIADA PELO INCRA DECORRENTE DO EDITAL JA PUBLICADO 
12/12/2016 11:21:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2016 11:51:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PROCURADORIA DO INCRA ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS561  
01/12/2016 12:04:07  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
30/11/2016 16:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INCRA REQUER SEJAM INSTAURADOS NOVOS AUTOS ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
30/11/2016 11:15:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2016 09:26:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS524  
26/10/2016 14:15:47  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF ACERCA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL 524 
25/10/2016 14:15:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimese o autor nos termos do art 1010 1º do CPC para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias Se houver interposição de apelação adesiva intimese o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias nos termos do 2º do artigo supracitado Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação da apelação e reexame necessário Ressaltase que não fora feito juízo de admissibilidade recursal inclusive quanto ao recolhimento de custas e tempestividade conforme determina o 3º do artigo encimado 
19/10/2016 15:08:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  APELACAO 
18/10/2016 15:08:32  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/10/2016 14:28:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2016 09:00:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS427  
20/09/2016 14:22:58  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR INCRA ACERCA DA DECISAO DE FLS 425426 
19/09/2016 18:25:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
19/09/2016 10:00:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/09/2016 09:58:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 41872016 DILIGENCIA POSITIVA 
15/09/2016 09:57:44  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  INCRA 
15/09/2016 09:56:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DO SUPERINTENDENTE DA SR27 DO INCRA 
12/09/2016 10:37:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2016 09:39:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PROCURADORIA DO INCRA ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS392  
24/08/2016 16:23:32  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR INCRA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS 354387 
24/08/2016 16:22:34  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Certifico que a carta precatória nº 41872016 em anexo expedida nos autos do processo em epígrafe foi cadastrada no Sistema Eletrônico de Informações SEI sob o nº 00054320220164018010 e enviada nesta data à Seção de Classificação e Distribuição SECLA da Seção Judiciária do Distrito FederalDF 
24/08/2016 16:21:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAR SUPERINTENDENTE DA SR27 
24/08/2016 16:20:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR SUPERINTENDENTE DA SR27 
24/08/2016 12:05:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR SUPERINTENDENTE DA SR27 
24/08/2016 12:02:05  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4187 DATA DEVOLUÇÃO23102016  
24/08/2016 09:42:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO RECURSAL DA SENTENÇA DE FLS 354387 PARA O MPF 
16/08/2016 11:19:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FIM DE PRAZO 23082016 
12/08/2016 11:08:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2016 10:53:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS389  
08/07/2016 10:40:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N125caderno judicialDisponibilizado em 07072016 DATA08072016  
06/07/2016 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/07/2016 10:16:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/07/2016 10:15:22  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Por todo o exposto antecipando os efeitos da tutela JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apreciando a lide com resolução de mérito art 487 inciso I do CPC para condenar o INCRA nos seguintes termos  
30/05/2016 10:39:22  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/05/2016 10:38:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Juntada do acórdão nº 7752016 do Plenário do TCU 
27/05/2016 10:36:36  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  Observase que o Ministério Público Federal procedeu a várias consignações expressas ao Acórdão 7752016 do Plenário do TCU em seus Memoriais Complementares fls 295 e 296 Logo após a manifestação do MPF o INCRA também se manifestou em Memoriais Complementares fls 298 a 314 assim com conhecimento das alegações do autor quanto ao citado julgamento da Corte de Contas da União No entanto o referido acórdão não se encontra nos autos apesar de referenciado em fundamentação e deter relevância para o deslinde da questão Desse modo converto o julgamento em diligência interna e determino que a Secretaria proceda com urgência à juntada física do Acórdão 7752016 do Plenário do TCU aos presentes autos conforme endereço indicado pelo autor no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União privilegiando assim a lealdade e correção processual Após retornem conclusos para sentença 
23/05/2016 13:26:19  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/05/2016 13:26:11  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
17/05/2016 09:38:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2016 09:28:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
13/05/2016 08:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Manifestação ministerial em atenção ao desapcho de fl 292 
13/05/2016 08:47:12  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INCRA 
11/05/2016 11:37:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2016 09:11:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS294  
05/05/2016 12:03:13  222  REMESSA ORDENADA MPF  Em cumprimento à ordem contida na fl 294 
11/04/2016 12:01:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO PROFERIDO DURANTE A INSPEÇÃO Retornem os autos ao MPF devolvendose o prazo para sua manifestação tendo em vista a solicitação da Secretaria para devolução dos autos por motivo desta inspeção Após vista ao réu INCRA para manifestação na forma do despacho de fl 292 
11/04/2016 12:00:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DESPACHO PROFERIDO DURANTE A INSPEÇÃO 
08/04/2016 09:45:32  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR INCRA PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 292 
08/04/2016 09:27:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2016 10:24:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/03/2016 20:18:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/03/2016 20:17:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/03/2016 20:16:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2016 17:03:29  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA  TERMO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL À FL 287 AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO JUDICIAL ÀS FLS 288291 
14/03/2016 18:55:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO INCRA 
14/03/2016 17:04:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2016 18:54:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARABÁ TELEFONE33241028  
09/03/2016 18:51:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/03/2016 18:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2016 15:52:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
07/03/2016 15:44:04  172  INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO  Designada Inspeção Judicial dia 15032016 às 15h 
07/03/2016 15:43:21  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
08/09/2015 15:12:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/07/2015 10:45:16  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Alegações INCRA protocolizada sob o nº 047907 
02/07/2015 08:22:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2015 10:10:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
10/06/2015 10:28:45  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR INCRA PARA CIENCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 274 
10/06/2015 10:28:36  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
05/06/2015 17:18:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2015 15:43:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/05/2015 11:39:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/05/2015 11:37:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA QUE SEJA ABERTA VISTA SUCESSIVA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS 
09/03/2015 13:29:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/03/2015 13:27:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INCRA INFORMA QUE NAO POSSUI PROVAS A PRODUZIR 
03/03/2015 17:49:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2015 09:53:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
10/02/2015 11:18:33  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR INCRA EM ATENCAO A DECISAO DE FLS 262263 
10/02/2015 11:16:53  225  REPLICA APRESENTADA  MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO A DECISAO DE FL 262263 
04/02/2015 17:30:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2015 10:40:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/01/2015 15:24:58  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF ACERCA DA DECISAO DE FLS 262263 
20/01/2015 17:57:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER JUNTADA DE RESPOSTA DE OFICIO N 940 ENCAMINHADO PELO INCRA 
20/01/2015 17:55:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
05/11/2014 09:28:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/10/2014 09:27:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO INCRA QUANTO À PETIÇÃO DE FLS 174200 
31/10/2014 09:21:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2014 11:22:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS202  
07/10/2014 08:43:45  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INCRA 
07/10/2014 08:42:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF PETICIONOU ENCAMINHANDO OFICIOINCRASR27GNº 13002013 A FIM DE CONTRIBUIR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM EPIGRAFE PETIÇÃO JUNTADA AOS DIAS 07082014 
30/09/2014 11:56:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DÊSE VISTA AO INCRA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS 174200 NO PRAZO DE 5 DIAS 
15/07/2014 11:38:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/07/2014 11:28:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/07/2014 09:21:35  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR INCRA ACERCA DO DESPACHO DE FL 173 
11/07/2014 09:20:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2014 14:24:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS172  
26/06/2014 09:19:42  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR ACERCA DO DESPACHO DE F 173 
20/06/2014 10:45:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/06/2014 09:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/06/2014 11:11:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/06/2014 11:08:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE FL 172 E PRORROGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ACORDADA PELAS PARTES À FL 159 POR MAIS 3 MESES APÓS INTIMESE O MPF PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO INTERESSE NO SEGUIMENTO DA DEMANDA 
16/05/2014 14:06:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2014 10:28:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
17/03/2014 18:58:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2014 08:59:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS174  
28/02/2014 08:54:39  222  REMESSA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF 
28/02/2014 08:52:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF PARA MANIFESTACAO ACERCA DO DESPACHO DE F 159 
21/10/2013 16:11:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EXPOSICAO DE MOTIVOS APRESENTADA PELA APROVIPAR 
13/09/2013 16:41:48  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA CONVENCAO DAS PARTES  SUSPENSÃO POR 03 TRÊS MESES 
12/09/2013 16:37:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  HOMOLOGADO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA SUSPENSAO DO PROCESSO POR 03 MESES 
12/09/2013 16:36:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DESPACHO PROFERIDO EM AUDIENCIA 
12/09/2013 14:00:00  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  MM JUIZ HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA SUSPENDER O PROCESSO QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
06/08/2013 14:33:54  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA12092013 HORA1400  
06/08/2013 14:32:53  121  AUDIENCIA REDESIGNADA CONCILIACAO  DATA12092013 HORA1400  
06/08/2013 14:32:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REDESIGNA AUDIENCIA 
06/08/2013 14:31:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/08/2013 14:27:24  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA CONCILIACAO   
17/06/2013 11:39:01  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA30072013 HORA1400  
21/05/2013 17:04:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2013 11:37:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETIRADOS PELO INCRA ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS154  
02/05/2013 16:01:47  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INCRA 
02/05/2013 16:01:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/04/2013 16:36:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS154  
26/04/2013 14:27:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
26/04/2013 14:25:45  121  AUDIENCIA REDESIGNADA CONCILIACAO  DATA30072013 HORA1400  
24/04/2013 14:24:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REDESIGNA AUDIENCIA 
24/04/2013 14:24:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/04/2013 14:21:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO MPF COMUNICA AUSENCIA DIA 06 E 0704 AUDIENCIAS 
16/04/2013 15:24:59  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA07052013 HORA1500  
16/04/2013 15:24:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2013 11:01:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS151  
12/04/2013 08:51:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2013 10:46:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTIMAR DA DATA DA AUDIENCIA INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS151  
09/04/2013 10:44:23  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/04/2013 10:43:32  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA07052013 HORA1500  
08/04/2013 10:42:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNA AUDIENCIA CONCILIAÇÃO 
27/02/2013 09:47:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/02/2013 17:25:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2013 14:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS147  
06/02/2013 09:24:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/02/2013 09:14:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO INCRA 
04/02/2013 09:43:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2013 10:49:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETIRADOS INCRA ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170 QTDE FOLHAS139  
25/01/2013 08:50:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
22/01/2013 08:49:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR INCRA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES 
08/01/2013 16:44:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/12/2012 16:36:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/12/2012 13:42:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2012 15:17:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/11/2012 16:51:10  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/11/2012 16:49:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO INCRA 
06/11/2012 17:53:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2012 16:10:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETIRADOS PELO INCRA ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
10/10/2012 10:16:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA AO INCRA 
08/10/2012 08:18:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/09/2012 11:28:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/09/2012 11:25:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INCRA REQUER PRORROGAÇÃO PRAZO 
31/08/2012 17:04:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2012 16:17:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
06/08/2012 14:18:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
03/08/2012 14:17:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO INCRA PARA MANIFESTAÇÃO 
18/07/2012 11:53:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/07/2012 11:53:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
13/07/2012 14:48:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2012 10:09:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS INCRA ADVGPA00002803 PEDRO DUARTE FILHO TELEFONE94 3324 4170  
17/04/2012 16:42:06  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CITAR INCRA 
17/04/2012 16:41:58  136  CITACAO ORDENADA   
16/04/2012 16:41:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  POSTERGA APRECIAÇÃO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO 
16/04/2012 13:59:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/04/2012 13:59:20  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
16/04/2012 13:59:18  170  INICIAL AUTUADA   
16/04/2012 10:44:42  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  TUTELA 

Publicação

Data Tipo Texto
18/06/2014  Despacho  Defiro o pedido de fl 172 e prorrogo a suspensão do processo acordada pelas partes à fl 159 por mais 3três meses Após intimese o MPF para que se manifeste acerca do interesse no seguimento da demandaPubliquese 
06/07/2016  Sentenca  Por todo o exposto antecipando os efeitos da tutela JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apreciando a lide com resolução de mérito art 487 inciso I do CPC para condenar o INCRA nos seguintes termos aApresentar em juízo no prazo de 90 noventa dias Cronograma de Análise de Requerimento de Regularização de Posse a Pedido formatado por Projeto de Assentamento PA existente no âmbito territorial da SR27 a ser planejado para cumprimento integral e progressivo em dois anos devendo priorizar as análises dos requerimentos relacionados aos projetos de assentamento localizados em áreas de conflito fundiário iniciandose pelo município de MarabáPAbRealizar a partir de 120 cento e vinte dias e pelo prazo de 2 anos levantamento ocupacional presencial em no mínimo 320 parcelas de terras de reforma agrária ao mês diagnosticadas pelo próprio INCRA como posse irregular em área de assentamento da SR27 quais sejam sem requerimento de regularização a pedido ou este se apresentado indeferido e cumulativamente com visitação negativa pelas empresas de assistência técnica constatação de alteração do ocupante pela assistência técnica Os levantamentos ocupacionais deverão ser cumpridos em conjunto com o Cronograma de Análise de Regularização de Posse a pedido cApresentar os resultados de análise de regularização a pedido nestes autos no prazo de 180 cento e oitenta dias e após trimestralmente segundo o cronograma apresentado no item a indicando i a quantidade de lotes em que foi deferida a regularização por PA ii a quantidade de lotes em situação irregular sem deferimento de pedido de regularização por PA iii comparativo em cada PA de requerimentos de regularização com as anotações de evasão das assistências técnicas iv comprovar a deflagração do processo de levantamento ocupacional presencial ordem de serviço conforme sua programação e por PA em 320 levantamentos ocupacionais ao mês nos termos do item b v comprovar o cumprimento das ordens de serviço paulatinamente com a sua execução e por PA com 320 levantamentos ocupacionais ao mês nos termos do item b vi comprovar a deflagração de processo de retomada de lotes por PA na esfera administrativa ou judicial quando a legislação normativa assim exigir 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  21/01/2015 14:36:20
Sentença  06/07/2016 14:50:32
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/03/2024 às 08:40:37 Consulta respondida em 1,197 segundos

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