Processo: 0019682-09.2010.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 14ª VARA BRASÍLIA
Juiz: WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
Data de Autuação: 22/04/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 22/04/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10261 - LicençaPrêmio
10700 - Contagem em Dobro
10701 - Pagamento em Pecúnia
Observação:  REQUER PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM ATIVIDADE
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/04/2020 14:49:28  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
24/04/2020 03:04:24  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
12/09/2012 09:37:23  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  VIRTUAL 
10/08/2012 07:40:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 10082012 
25/07/2012 14:05:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
25/07/2012 14:05:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/07/2012 14:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/07/2012 15:20:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/07/2012 15:20:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2012 14:58:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/06/2012 08:34:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 29062012 
19/06/2012 14:16:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
19/06/2012 14:15:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/06/2012 14:15:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/05/2012 18:19:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/04/2012 14:44:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23042012  
16/04/2012 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/04/2012 11:45:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/04/2012 19:04:05  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
29/03/2012 14:12:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/03/2012 13:56:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 29032012 
20/03/2012 12:16:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA20032012  
08/03/2012 14:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/03/2012 16:47:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/03/2012 16:32:16  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  SENTENÇA 022012 
02/12/2011 14:39:40  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/10/2011 18:10:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 20102011 
18/10/2011 09:04:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  A PARTE VEM AFIRMAR QUE NAO TEM PROVAS A PRODUZIR ADVOCACIAGERAL DA UNIAO PROTOCOLO 0012128 
28/09/2011 16:40:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
28/09/2011 16:40:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/09/2011 15:20:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/09/2011 18:47:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 02092011 
24/08/2011 17:01:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
17/08/2011 15:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
16/08/2011 12:46:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
16/08/2011 10:52:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/07/2011 13:53:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2011 14:03:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/05/2011 15:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
26/05/2011 09:14:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
25/05/2011 10:18:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/05/2011 12:47:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 29042011 
06/04/2011 17:52:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO ADVOCACIAGERAL DA UNIAO PROTOCOLO 0007957 
14/03/2011 13:23:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/03/2011 14:07:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
23/02/2011 15:45:45  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/02/2011 15:45:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/02/2011 15:45:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2011 12:46:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 18022011 
12/08/2010 09:09:02  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
12/08/2010 09:08:43  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 15072010 PROTOCOLO 016053 
12/08/2010 09:08:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  A PARTE VEM INFORMAR QUE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANEXAR COPIA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO GOIASSINJUFEGO PROTOCOLO 016053 
05/08/2010 16:27:25  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
05/08/2010 16:27:08  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 15072010 PROTOCOLO 016049 
05/08/2010 16:26:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQUERIMENTO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO GOIASSINJUFEGO PROTOCOLO 016049 
05/08/2010 10:37:06  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/08/2010 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/07/2010 16:26:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/07/2010 16:24:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/07/2010 13:47:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/07/2010 12:40:56  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  2ª DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 15072010 
09/07/2010 15:14:39  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 08072010 PROTOCOLO 014730 
09/07/2010 15:13:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQUERIMENTO SUBSTABELECIMENTO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO GOIAS PROTOCOLO 014730 
08/07/2010 19:14:28  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DOCUMENTACAO ANEXADA AOS AUTOS DIGITAIS EM 08072010 
29/06/2010 15:56:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
21/06/2010 16:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/05/2010 13:29:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/05/2010 13:20:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2010 15:16:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  PROCESSO DIGITAL 
11/05/2010 12:13:26  170  INICIAL AUTUADA   
22/04/2010 17:47:47  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/06/2010  Despacho  Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita porquanto o pleito formulado pelo SINDICATOAUTOR não encontra parâmetro no art 2º e único da Lei 106050 É que a concessão do benefício está adstrita à proteção familiar dos hipossuificientes e pressupõe prejuízo ao sustento próprio ou da família No prazo de 10 dias sob cominação de extinção do feito sem resolução do mérito determino que o Sindicatoimpetrante comprove seu registro perante o Ministério do Trabalho bem como emende a petição inicial fazendo constar os nomes e qualificações das pessoas que representa neste feito juntado inclusive as autorizações expressas porque a hipótese dos autos é de representação e não de substituição processual 
02/08/2010  Despacho  Aguardese o julgamento do agravo de instrumento interposto contra o despacho retro 
27/05/2011  Vista  Vista à parte autora sobre a contestação 
17/08/2011  Ato Ordinatorio  Vista às partes no prazo sucessivo de 5 cinco dias para especificar provas 
08/03/2012  Sentenca  Tais as consideraçõesrejeito as preliminaresa acolho parcialmente a prejudicial de prescrição declarando prescritas as parcelas referentes aos filiados do SindicatoAutor cuja aposentadoria ocorreu antes de 22 de outubro de 2005 b julgo procedente o pedido para assegurar aos substituídos do SindicatoAutor aposentados e pensionistas filiados na data do ajuizamento da presente ação a conversão em pecúnia dos períodos de licençasprêmio não gozadas e não utilizadas para contagem dotempo de serviço afastando ainda a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre tais valores O montante deverá ser acrescido da devida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 um por cento ao mês a partir da citação 
16/04/2012  Sentenca  Assim acolho os embargos de declaração para aditando o dispositivo da sentença embargada esclarecer que a União está obrigada a converter as licençasprêmio em pecúnia com o pagamento respectivo observadaa prescrição quinquenal sobre os quais deverão incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 um por cento ao mês a partir da citação 
16/07/2012  Despacho  Recebo a apelação de fls 154170 em seus efeitos devolutivo e suspensivo Fique intimado o Autor para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 quinze dias 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  24/05/2010 13:36:52
Despacho  30/07/2010 16:35:33
10  Decisão  18/02/2011 11:43:21
11  Despacho  23/02/2011 15:44:36
24  Sentença  06/03/2012 16:28:16
35  Despacho  12/07/2012 14:16:47
PROCESSUAL / RED / N

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