Processo: 2006.38.00.033634-5
Nova Numeração: 0033001-47.2006.4.01.3800
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 14ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: FABIANO VERLI
Data de Autuação: 20/10/2006
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 23/10/2006
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10239 - Nomeação
Observação:  01 VOLUME 09 ANEXOS E 04 APENSOS
Localização: 20-I7-182 - PROC MIGRADO ARQ 20I7182
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
23/02/2021 09:47:20  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
23/02/2021 09:38:56  257  PROCESSO DIGITALIZADO PJe   
23/02/2021 09:38:45  218  RECEBIDOS DIGITALIZACAO PJe   
23/11/2020 13:43:51  223  REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe   
23/11/2020 13:43:45  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
15/05/2020 19:01:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/05/2020 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/01/2020 09:23:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2020 15:22:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/01/2020 12:53:03  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  PARA JUNTAR PETIÇÃO 
13/09/2019 11:17:24  123  BAIXA ARQUIVADOS  REMESSA AO ARQUIVO 
13/09/2019 09:29:27  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
04/09/2019 13:40:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2019 13:40:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00159900 LETICIA PEREIRA DE SOUZA TELEFONE985297588 DATA DEVOLUÇÃO08092019 QTDE FOLHAS526  
28/08/2019 11:07:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/08/2019 13:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/08/2019 17:36:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/08/2019 17:36:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2019 10:23:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2019 18:57:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/07/2019 11:02:05  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
24/01/2018 13:27:23  123  BAIXA ARQUIVADOS  REMESSA AO ARQUIVO 
16/01/2018 11:07:08  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
11/01/2018 19:00:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/01/2018 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/12/2017 15:56:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/12/2017 17:17:34  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
24/11/2017 10:31:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2017 08:32:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA 480 FONES 30693148 30693108 INTERESSADOFREDERICO DATA DEVOLUÇÃO27112017 QTDE FOLHAS522  
17/11/2017 15:20:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/11/2017 15:20:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/11/2017 17:16:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2017 09:46:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOWELINGTON DATA DEVOLUÇÃO10112017 QTDE FOLHAS519  
26/10/2017 16:24:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/10/2017 16:24:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2017 07:05:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/10/2017 15:33:44  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA25082017  
05/10/2017 15:33:43  218  RECEBIDOS DO TRF   
04/09/2007 17:26:51  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  MAÇO 492007 
23/08/2007 18:55:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2007 16:05:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  AV DO CONTORNO 7069 INTERESSADOMARCIO VERSIANI DATA DEVOLUÇÃO04092007 QTDE FOLHAS467  
13/08/2007 14:40:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/08/2007 18:30:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/08/2007 18:13:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/08/2007 14:03:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/08/2007 14:46:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2007 08:22:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA POUSO AUTO 15 FONES 21239000 21232126 INTERESSADOJOÃO SANTOS TELEFONE21232126 DATA DEVOLUÇÃO04082007 QTDE FOLHAS411  
18/07/2007 13:11:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/07/2007 18:10:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/07/2007 16:08:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/07/2007 16:08:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/07/2007 17:02:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
06/07/2007 18:43:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2007 09:04:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA POUSO ALTO 15 FONES 21232126 E 21239000 INTERESSADOJOÃO SANTOS TELEFONE21232126 DATA DEVOLUÇÃO18072007 QTDE FOLHAS393  
27/06/2007 17:24:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/06/2007 17:23:50  220  RECURSO RECEBIDO   
22/06/2007 17:43:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/06/2007 15:24:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2007 17:58:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2007 08:49:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA POUSO ALTO 15 FONES 21232126 E 21239000 INTERESSADOJOÃO SANTOS TELEFONE21232126 DATA DEVOLUÇÃO27062007 QTDE FOLHAS391  
06/06/2007 15:51:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/06/2007 11:39:05  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
01/06/2007 18:11:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2007 16:41:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  AV DO CONTORNO 7069 INTERESSADOMARCIO VERSIANI DATA DEVOLUÇÃO26062007 QTDE FOLHAS376  
25/05/2007 13:20:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA25052007  
23/05/2007 14:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
22/05/2007 17:35:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
22/05/2007 17:35:06  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
05/03/2007 16:26:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2007 16:26:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2007 15:58:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  AV DO CONTORNO 7069 INTERESSADOMARCIO VERSIANI DATA DEVOLUÇÃO12032007 QTDE FOLHAS356  
28/02/2007 18:12:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/02/2007 18:11:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2007 08:15:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA POUSO ALTO 15 INTERESSADODANILO TELEFONE21239126 DATA DEVOLUÇÃO14032007 QTDE FOLHAS356  
26/02/2007 11:53:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
26/02/2007 11:53:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/02/2007 15:35:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
16/02/2007 17:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2007 08:35:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA POUSO ALTO 15 FON 21 239 000 21 239 126 INTERESSADOJOÃO SANTOS TELEFONE21239000 DATA DEVOLUÇÃO23022007 QTDE FOLHAS351  
08/02/2007 14:22:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/02/2007 14:22:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/02/2007 18:42:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
21/11/2006 10:13:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DO MANDADO 
14/11/2006 14:28:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/11/2006 13:46:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/10/2006 13:15:23  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/10/2006 18:29:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/10/2006 17:42:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/10/2006 17:42:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2006 11:08:15  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/10/2006 11:08:07  170  INICIAL AUTUADA   
23/10/2006 13:37:37  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
23/05/2007  Sentenca  Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito vertido na peça vestibular Outrossim ante a nulidade ora declarada determino a imeditata devolução dos servidores que se enquadrem nessa condição aos órgãosmunicípios de origem sob pena de devolução da remuneração recebida a partir desta e multa diária da ordem de R200000 dois mil reais além de se sujeitarem as autoridades renitentes às sanções administrativas e criminais previstas pela lei e à mesma multa imposta aos cedidos Determino por fim que o TRT3ª Região por seu presidente ou quem lhe faça as vezes abstenhase de fazer novas requisições que incorram nas mesmas nulidades nesta reconhecidas sob pena de responsabilidade pessoal adminstrativa civil e criminal do responsável pelo ato e sujeição a multa diária enquantos durar a requisição no importe de R200000 dois mil reais 
26/08/2019  Despacho  Concedo à signatária de fl 525 a advogada Letícia Pereira de Souza vista dos autos pelo prazo de 10 dias nos termos do que dispõe o art 7º XVI da Lei 890694 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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