Processo: 0029333-15.2013.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 23/10/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/10/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 11974 - Cláusulas Abusivas
11811 - Práticas Abusivas
Processo Originário: 123000000693201311
Observação:  TUT ANT P DET À CAIXA E À PDG OBRIG DE NÃO FAZER P DEIXAREM DE COBRAR TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA EM TODOS EMPREEND CUJA ENTREGA EST ATRASADA
Localização: 11A - ARM 11 A

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/08/2023 09:17:26  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
22/08/2023 09:17:26  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
24/08/2020 05:05:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/08/2020 03:41:33  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
04/11/2015 11:51:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  06 VOLS APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 
02/10/2015 14:38:08  222  REMESSA ORDENADA TRF   
28/08/2015 17:06:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2015 10:55:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 06 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
21/08/2015 11:23:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/07/2015 10:22:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
30/06/2015 14:47:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/06/2015 17:16:17  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
01/06/2015 12:02:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1N100 DISPONIBILIZADO EM 29052015 
28/05/2015 13:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 83 
21/05/2015 18:31:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
21/05/2015 18:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/05/2015 17:01:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2015 16:30:53  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
21/05/2015 16:24:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2015 11:13:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 05 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
04/05/2015 15:24:32  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/04/2015 14:30:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDF1 N 63 DISPONIBILIZADO EM 06042015 
31/03/2015 11:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 49 
27/03/2015 19:28:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
24/03/2015 17:23:42  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
18/03/2015 15:58:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/03/2015 12:32:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/03/2015 15:42:13  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
11/03/2015 17:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2015 16:12:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 05 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
27/02/2015 18:36:05  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
21/01/2015 09:03:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 13 DE 20012015 DATA21012015  
15/01/2015 14:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 04 
05/12/2014 18:18:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/12/2014 18:18:00  204  OFICIO EXPEDIDO  10202014 
03/12/2014 13:15:13  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
03/12/2014 13:04:07  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
04/11/2014 11:01:28  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/10/2014 09:05:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Movimentação excluída em 04112014 por PA1000616  
16/10/2014 09:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2014 09:04:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2014 09:24:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2014 15:45:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/07/2014 15:45:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2014 11:48:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/07/2014 09:44:23  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
07/07/2014 16:32:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
20/05/2014 15:57:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
15/05/2014 15:18:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/05/2014 12:39:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº88 DE 12052014 
07/05/2014 12:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 69 
30/04/2014 12:23:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/04/2014 16:15:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/04/2014 15:33:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2014 17:44:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2014 16:23:49  225  REPLICA APRESENTADA   
12/03/2014 18:12:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2014 11:33:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/02/2014 11:25:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/02/2014 18:45:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/02/2014 15:23:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/01/2014 14:52:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA CEF E PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 
10/01/2014 14:51:47  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
11/12/2013 10:01:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/11/2013 13:01:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3225462013 E 32254520132 
14/11/2013 09:57:28  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/11/2013 11:48:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/11/2013 19:23:32  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
11/11/2013 19:05:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
08/11/2013 10:09:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/11/2013 11:44:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/11/2013 17:33:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2013 11:07:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
29/10/2013 11:07:36  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/10/2013 11:06:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/10/2013 16:38:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/10/2013 16:38:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2013 15:33:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/10/2013 15:33:51  170  INICIAL AUTUADA   
23/10/2013 15:23:57  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/05/2014  Despacho  Mantenho a decisão agravada fls 8285 pelos seus próprios fundamentos Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa Outrossim esclareço às partes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida A falta de observação ao disposto nos itens acima implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 Inciso I do CPC 
15/01/2015  Sentenca  Assim acolhidas as preliminares de ilegitimidade julgo extinto o feito nos termos do artigo 267 inciso VI segunda figura do CPC Sem custas e sem honorários advocatícios Comuniquese a prolação desta sentença ao E TRF 1a Região Publiquese Registrese Intimese 
31/03/2015  Decisao  Ante o exposto presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos embargos No mérito negolhes provimento por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art 535 do Código de Processo Civil Publiquese Intimemse 
28/05/2015  Despacho  1 Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo2 Concedo vista às réus para contrarrazões no prazo legal 3 Após encaminhemse os autos ao e Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4 Intimemse Registrese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  11/11/2013 20:06:13
Sentença  03/12/2014 13:19:50
Decisão  27/03/2015 17:50:46
Decisão  22/05/2015 10:26:42
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/03/2024 às 21:55:03 Consulta respondida em 4,495 segundos

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