Processo: 0054133-84.2015.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 14/09/2015
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 14/09/2015
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6092 - SIMPLES
Observação:  ABSTERSE DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELO ART 1º DA LEI Nº 11001 SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART 151 INCISO V DO CTN
Localização: CX - 40488 - CAIXA 40488

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/11/2023 09:21:11  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
10/10/2023 17:28:11  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
19/04/2020 07:40:28  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/11/2019 03:04:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/04/2017 14:16:49  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 1 VOLUME E 114 FOLHAS 
18/04/2017 12:41:32  222  REMESSA ORDENADA TRF   
18/04/2017 12:41:28  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
30/03/2017 13:21:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
30/03/2017 13:21:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
16/03/2017 15:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICA DIA 30032017 
15/03/2017 19:12:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
15/03/2017 14:38:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/01/2017 12:01:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA31012017  
27/01/2017 13:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 31012017 
26/01/2017 16:33:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
26/01/2017 16:33:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
23/01/2017 18:41:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2017 09:47:56  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOREMETIDO PARA PFN QTDE FOLHAS85  
16/01/2017 16:12:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
12/01/2017 16:27:27  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/10/2016 07:42:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/09/2016 17:17:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2016 08:18:27  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS80  
19/09/2016 08:28:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
16/09/2016 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/09/2016 15:30:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2016 13:08:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/07/2016 07:10:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
15/07/2016 07:10:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/07/2016 12:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 15072016 
02/06/2016 15:17:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/06/2016 15:17:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/05/2016 16:09:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2016 08:53:40  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS73  
04/05/2016 10:17:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
03/05/2016 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/05/2016 15:52:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/03/2016 09:47:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/03/2016 09:47:35  225  REPLICA APRESENTADA   
18/02/2016 12:18:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
18/02/2016 12:18:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
15/01/2016 13:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 18022016 
02/12/2015 07:41:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/12/2015 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/12/2015 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/2015 19:12:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/10/2015 19:12:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/10/2015 19:12:10  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
02/10/2015 17:31:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2015 08:38:42  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  60 INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS31  
17/09/2015 16:28:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
17/09/2015 15:41:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
15/09/2015 16:11:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/09/2015 16:11:01  170  INICIAL AUTUADA   
15/09/2015 13:06:05  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/09/2015 18:11:12  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  PRAZO DECADENCIAL 290915 

Publicação

Data Tipo Texto
15/01/2016  Despacho  À parte Autora para apresentar réplica bem como se manifestar sobre o Agravo Retido de fls 3337 Intimese 
05/07/2016  Despacho  I Às partes para especificarem outras provas que entendam necessárias justificando o seu requerimento II Nada requerido à conclusão para sentença Intimemse 
27/01/2017  Sentenca  Sentença de fls 8284 3 Dispositivo Pelo exposto confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OPEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que imponha o dever de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art 1º da LC nº 1102001 de modo a obstar o recolhimento da alíquota de 10 sobre o FGTS abstendose ainda de adotar qualquer medida consistente na inclusão do nome da autora no CADIN que esteja relacionado à presente questão Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios que arbitro nos percentuais mínimos de que trata o art 85 do CPC2015 Sentença sujeita ao reexame necessário PRI À Secretaria para as providências necessárias 
16/03/2017  Ato Ordinatorio  Ato Ordinatório de fl 100 Vista à parte Autora para contrarrazões 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   16/09/2015 19:36:52 visualizar
3  Despacho  01/12/2015 16:24:24 visualizar
4  Despacho  03/05/2016 15:04:53 visualizar
5  Despacho  16/09/2016 15:41:57 visualizar
6  Sentença  09/01/2017 14:07:10 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 09/05/2024 às 08:11:35 Consulta respondida em 1,218 segundos

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