Processo: 0003542-75.2012.4.01.3901
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 22/06/2012
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 27/06/2012
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10433 - Indenização por Dano Moral
Processo Originário: 187/2011
Observação: 
Localização: ARQUIVO=102 - MIGRADOSPJE1ªVARACIV

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/08/2021 15:16:22  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
03/08/2021 16:06:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
19/12/2014 11:33:03  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
19/12/2014 11:30:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  VIDE CERTIDAO DE FL 290 
11/12/2014 16:57:14  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/12/2014 16:56:35  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZOES APRESENTADAS PELO MPF 
03/12/2014 16:49:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2014 09:19:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS283  
18/11/2014 09:30:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/11/2014 09:30:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
17/10/2014 10:36:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
15/10/2014 12:06:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2014 11:58:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00014571 APOENA EUGENIO KUMMER VALK TELEFONE94 9200 6436 QTDE FOLHAS282  
13/10/2014 14:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/10/2014 16:12:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/09/2014 14:17:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBE A APELACAO INTERPOSTA EM AMBOS OS EFEITOS DETERMINA A INTIMACAO DO REQUERIDO PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
03/09/2014 19:23:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  APELACAO 
03/09/2014 19:22:46  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICADA TEMPESTIVIDADE DA APELACAO INTERPOSTA PELAS RES E A COMPROVACAO DO RESPECTIVO PREPARO 
26/08/2014 11:21:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
21/08/2014 16:37:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2014 15:51:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00014571 APOENA EUGENIO KUMMER VALK TELEFONE94 9200 6436 QTDE FOLHAS263  
12/08/2014 08:48:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA08082014  
06/08/2014 09:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/08/2014 18:51:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
31/07/2014 18:50:15  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
27/05/2014 16:22:36  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
25/03/2014 09:51:32  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  A PARTE RÉ NADA ARGUIU EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DESPACHO DE FL 255 
21/03/2014 09:47:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 15:08:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS256  
10/03/2014 11:30:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/01/2014 14:05:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
09/01/2014 11:17:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/01/2014 12:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/12/2013 15:48:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/12/2013 15:47:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA QUE AUTOS SEJAM FEITOS CONCLUSOS PARA SENTENCA 
30/10/2013 17:48:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/10/2013 15:12:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  OS RÉUS APRESENTARAM MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS 
28/10/2013 16:17:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2013 10:35:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00001666 ROMUALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO04112013 QTDE FOLHAS248  
18/10/2013 09:50:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
16/10/2013 10:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
15/10/2013 15:22:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
15/10/2013 15:21:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/10/2013 09:54:13  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MPF 
03/10/2013 17:51:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2013 14:53:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS239  
18/09/2013 15:04:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2013 18:14:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERE PRAZO DE 5 DIAS PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E DETERMINA QUE AS PARTES APRESENTEM MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS 
10/09/2013 18:13:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2013 14:30:00  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
08/08/2013 16:40:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RE 
10/07/2013 12:08:52  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA10092013 HORA1430  
03/07/2013 16:18:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2013 15:02:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS232  
02/07/2013 09:21:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/06/2013 16:16:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/06/2013 13:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/06/2013 16:56:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/06/2013 16:54:04  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA10092013 HORA1430  
10/06/2013 15:33:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
01/04/2013 11:48:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2013 16:24:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SIDEPAR 
13/03/2013 09:53:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 11:00:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  C1 VL E 3 ANEXOS ADVGPA00014571 APOENA EUGENIO KUMMER VALK TELEFONE94 9200 6436  
04/03/2013 10:56:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
01/03/2013 12:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
26/02/2013 15:59:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
26/02/2013 15:58:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AOS REQUERIDOS PARA ESPECIFICAÇÃO PROVAS 
20/02/2013 15:41:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MPF 
19/02/2013 14:05:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2013 14:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS221  
31/01/2013 16:19:57  222  REMESSA ORDENADA MPF  CONFORME DESPACHO DE F 194 
25/01/2013 16:06:08  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
21/01/2013 16:27:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2013 10:16:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PROCC 1 VL199 PG ADVGPA00014571 APOENA EUGENIO KUMMER VALK TELEFONE94 9200 6436  
09/01/2013 17:00:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  MINERADORA FLORESTA DO ARAGUAIA 
09/01/2013 16:59:42  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
09/01/2013 16:54:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/11/2012 16:33:03  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA   
31/10/2012 16:08:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/10/2012 11:41:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/10/2012 11:41:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
01/10/2012 11:20:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/09/2012 15:29:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00014571 APOENA EUGENIO KUMMER VALK TELEFONE94 9200 6436  
12/09/2012 09:27:28  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SIDERURGICA DO PARÁ SA SIDEPAR 
23/08/2012 14:28:51  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
23/08/2012 11:04:43  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ROGERIO VALADARES GONTIJO 
20/08/2012 17:05:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2012 09:26:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00014571 APOENA EUGENIO KUMMER VALK TELEFONE94 9200 6436  
03/08/2012 09:24:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/08/2012 09:20:07  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
05/07/2012 16:14:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2532 DATA DEVOLUÇÃO03092012  
05/07/2012 11:29:39  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
04/07/2012 17:00:13  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SIDEPAR 
29/06/2012 11:05:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2532 DATA DEVOLUÇÃO28082012  
28/06/2012 13:28:34  136  CITACAO ORDENADA   
28/06/2012 13:25:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  POSTERGA APRECIAÇÃO LIMINAR PDEPOIS DA CONTESTAÇÃO 
27/06/2012 16:29:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2012 16:29:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
27/06/2012 16:28:59  170  INICIAL AUTUADA   
27/06/2012 15:04:10  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  LIMINAR 

Publicação

Data Tipo Texto
01/03/2013  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal Titular desta Subseção Judiciária e nos termos da Portaria nº 0132006GABJFMAB de 26062006 faço vista aos requeridos para que especifiquem as provas que pretendem produzir esclarecendo a finalidade no prazo de 10 dias conforme determinado no despacho de f 194 Publiquese 
19/06/2013  Decisao  Cuidase de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face de SIDEPAR MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA e ROGÉRIO VALADARES sócio diretor das empresas suso mencionadas tendo por objeto a condenação das rés à abstenção definitiva de promover a saída ou trânsito de mercadoria de carga de seus estabelecimentos comerciais ou de terceiros contratados a qualquer título com excesso de peso em desacordo com a legislação de trânsito bem como pagamento de dano material e moral coletivo Merece ser conferida chancela judicial à tese de ilegitimidade passiva ad causam içada pelo requerido fls44164 lastreada na ausência dos pressupostos específicos de incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica insurgência corroborada pelo próprio autor à fl223 O artigo 50 do CC dispõe Art 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica No caso em testilha não restou demonstrado pelo autor na peça vestibular os requisistos legais objetivo reconhecimento da insuficiência patrimonial e subjetivo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Daí por que se verifica neste momento processual inexistir razão para a extensão da responsabilidade civil por dano ao patrimônio público ao referido sócio administrador das pesssoas jurídicas rés Nessa esteira entendimento remanso do STJ DESCONSIDERAÇAO PESSOA JURÍDICA REQUISITOS A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art 50 do CC2002 são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Precedentes citados REsp 970635SP DJe 1º122009 REsp 1200850SP DJe 22112010 e REsp 693235MT DJe 30112009 REsp 1141447SP Rel Min Sidnei Beneti julgado em 822011 negritei sublinhei Pelas razões suso expostas à Secretaria para que promova a exclusão de ROGÉRIO VALADARES GONTIGO do pólo passivo da demanda Retifiquese a autuação As demais questões processuais suscitadas pelas partes serão apreciadas por ocasião da audiência Acolho a produção de prova testemunhal requerida pelas empresas rés na petição de fl228Designo audiência de conciliação e instrução e julgamento para o dia 10092013 às14h30min oportunidade em que será colhida a oitiva da testemunha Wender Lopes da Silva devendo ser intimado para o ato no mesmo endereço da SIDEPAR constante na inicial Intimemse as partes Publiquese Intimemse 
16/10/2013  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal Titular desta Subseção Judiciária e nos termos da Portaria nº 0132006GABJFMAB de 26062006 faço vista aos réus para apresentação de memoriais em sede de razões finais no prazo de 10 dez dias em cumprimento ao despacho de fls 236 Publiquese 
06/08/2014  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus de forma solidária nos seguintes termos 1 ao pagamento de dano material causado ao patrimônio público no montante de R10000000 cem mil reais valor que deve ser atualizado nos termos da tabela da Justiça Federal a contar desta sentença e será repassado ao DNIT para fins de recuperação das estradas do Estado do Pará 2 ao pagamento do dano moral coletivo causado à vida à saúde e à segurança dos usuários da rodovia federal atingida no valor de R3000000 trinta mil reais valor que deve ser atualizado nos termos da tabela da Justiça Federal a contar desta sentença e revertido ao fundo previsto no art 13 da Lei nº 734785 e nos termos do artigo 269 I do CPC extingo o processo com julgamento do mérito Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determino que as rés se abstenham de promover a saída ou de fazer transitar mercadoria eou veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título com excesso de peso sob pena de multa de R2000000 vinte mil reais por cada veículo apreendidoPor sucumbente na maior parte condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 do valor da condenação em danos materiais e morais Publiquese Registrese Intimemse 
13/10/2014  Despacho  Recebo a apelação interposta às fls264277 em ambos os efeitos Intimese o requerido para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publiquese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  12/08/2014 08:35:29 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 09:18:05 Consulta respondida em 1,388 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU