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0000733-36.2016.4.01.3202 - Ação Civil Pública 0000733-36.2016.4.01.3202
0000733-36.2016.4.01.3202 - Ação Civil Pública 0000733-36.2016.4.01.3202
Processo: 0000733-36.2016.4.01.3202
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA TEFÉ
Juiz: LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI
Data de Autuação: 10/10/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/10/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9991 - Responsabilidade da Administração
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/03/2021 20:00:06  5160  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
20/01/2020 07:00:00  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 SECAO DECLINIO 3200 
13/12/2019 02:01:14  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/09/2019 10:50:45  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
29/07/2019 10:45:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/07/2019 15:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/05/2019 16:23:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2019 14:09:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00007602 EMER DE SENNA GOMES TELEFONE9733432154  
27/03/2019 11:41:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/03/2019 15:05:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2018 13:34:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
06/11/2018 16:39:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/11/2018 15:49:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/11/2018 15:48:58  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE O MPF FOI INTIMADO DA SENTENÇA FLS 10261028 NO DIA 03072018 FL 1029 OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU CIENTE DA REFERIDA SENTENÇA FL 1031 SENDO O TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO DIA 17082018 CERTIFICO AINDA QUE O REQUERIDO NORMANDO BESSA DE SÁ FOI INTIMADO NO DIA 25072018 INTERPONDO TEMPESTIVAMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO NO DIA 31082018 FL 10331037 CONFORME DATA DE PROTOCOLO SENDO O FIM DO PRAZO DIA 06092018POR FIM CERTIFICO QUE O REQUERIDO JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO FOI INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14082018 FL 1032 EXPIRANDO O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DIA 27092018 
10/09/2018 18:24:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
10/09/2018 18:23:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13082018  
10/08/2018 13:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/08/2018 13:36:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2018 14:51:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00007602 EMER DE SENNA GOMES TELEFONE9733432154  
30/07/2018 12:29:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/07/2018 18:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/07/2018 15:53:47  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR   
25/07/2018 13:54:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2018 13:15:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/06/2018 11:01:22  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
02/02/2018 11:40:20  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/02/2018 11:40:06  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
31/01/2018 11:39:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/12/2017 11:59:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2017 19:08:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12122017  
17/11/2017 15:40:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/10/2017 10:07:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/10/2017 10:04:56  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
18/10/2017 18:02:34  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA19102017 HORA1700  
18/10/2017 17:48:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11102017 E PUBLICADO EM 13102017 
18/10/2017 17:14:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA 
18/10/2017 17:14:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SA 
18/10/2017 17:00:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
11/10/2017 10:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO18102017  
11/10/2017 10:43:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/10/2017 10:39:52  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA19102017 HORA1700  
10/10/2017 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/10/2017 15:28:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/10/2017 15:28:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª TESTEMUNHA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA 
10/10/2017 15:27:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
10/10/2017 15:25:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/10/2017 14:38:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ 
04/10/2017 16:13:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/10/2017 15:00:00  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
03/10/2017 15:13:04  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA04102017 HORA1500  
03/10/2017 15:10:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
28/09/2017 16:13:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTIMAÇÃO DO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
28/09/2017 16:12:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/09/2017 16:09:26  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/09/2017 16:08:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 722017 DEVOLVIDA PELA SJAM 
28/09/2017 16:08:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2017 09:44:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TEFÉ ADVGAM00007602 EMER DE SENNA GOMES TELEFONE9733432154  
28/08/2017 14:29:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO NORMANDO BESSA DE SÁ 
25/08/2017 14:26:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24082017 E PUBLICADO EM 25082017 
23/08/2017 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/08/2017 11:44:17  121  AUDIENCIA REDESIGNADA CONCILIACAO  DATA04102017 HORA1500  
04/08/2017 17:39:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 722017 SJAM DATA DEVOLUÇÃO04092017  
04/08/2017 10:50:04  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
04/08/2017 10:46:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/08/2017 10:42:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SA 
04/08/2017 10:42:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/07/2017 14:56:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REQUERIDO JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO 
13/07/2017 14:52:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  EDSON NOGUEIRA FERNANDES JUNIOR 
13/07/2017 14:51:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  NORMANDO BESSA DE SA 
20/06/2017 10:17:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/06/2017 10:16:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2017 16:51:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2017 09:50:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/05/2017 09:43:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/05/2017 09:42:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMAÇÃO DE EDSON NOGUEIRA FERNANDES JUNIOR 
17/05/2017 09:41:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SA 
16/05/2017 17:46:44  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA30052017 HORA1100  
16/05/2017 17:45:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/05/2017 17:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO 
16/05/2017 17:10:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2017 17:09:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/05/2017 15:14:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
12/05/2017 18:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
27/04/2017 18:25:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTAINTIMAÇÃO DO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
26/04/2017 14:15:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/04/2017 15:02:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/03/2017 16:44:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/03/2017 14:39:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
23/03/2017 18:02:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGUARDANDO JUNTADA 
23/03/2017 18:01:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO 
07/03/2017 10:00:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VISTAINTIMAÇÃO ADVGAM00007602 EMER DE SENNA GOMES TELEFONE9733432154  
02/03/2017 18:19:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO 
07/02/2017 18:01:35  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM0  
06/02/2017 14:53:43  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO  DATA07022017 HORA1700  
06/02/2017 14:52:56  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA07022017 HORA1700  
01/02/2017 14:40:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/12/2016 15:17:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/12/2016 15:14:37  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DO PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE O REQUERIDO JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSSO CUMPRISSE A DECISÃO DE FOLHAS 2023 BEM COMO PARA QUE O MUNICIPIO DE TEFÉAM MANIFESTASSE INTERESSE DE INGRESSO NO FEITO 
09/12/2016 14:25:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PELO MPF 
07/12/2016 15:33:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
18/11/2016 14:41:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTAINTIMAÇÃO MPF INTERESSADOMPF  
18/11/2016 14:39:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/11/2016 14:38:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª CITAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
18/11/2016 14:27:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO 
14/11/2016 18:03:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/11/2016 18:01:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
14/11/2016 17:45:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
07/11/2016 12:36:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª NORMANDO 
07/11/2016 12:35:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  JUCIMAR 
07/11/2016 12:35:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª NORMANDO 
07/11/2016 12:34:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JUCIMAR 
04/11/2016 18:08:58  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  2ª CITAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
04/11/2016 18:07:28  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CITAÇÃO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO 
28/10/2016 16:18:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/10/2016 16:13:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO REALIZADA JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO 
27/10/2016 19:11:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
27/10/2016 19:10:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
27/10/2016 15:12:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ 
27/10/2016 14:47:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
27/10/2016 14:45:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇÃO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO 
27/10/2016 14:45:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª INTIMAÇÃO DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
27/10/2016 14:44:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMAÇÃO DE JUCIMAR OLIVEIRA VELOSO 
27/10/2016 14:24:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DE JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO E DE NORMANDO BESSA DE SÁ 
26/10/2016 14:23:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
10/10/2016 14:16:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/10/2016 14:12:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
10/10/2016 12:24:28  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  26/10/2016 15:58:14
Sentença  27/06/2018 11:09:08
Despacho  06/11/2018 16:57:40
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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