Processo: 0014325-82.2010.4.01.4100
Classe: 386 - Execução da Pena
Vara: 3ª VARA PORTO VELHO
Juiz: NELSON LIU PITANGA
Data de Autuação: 07/10/2010
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 07/10/2010
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 3531 - Falsificação de documento público
Observação: 
Localização: ARQUIVO - ARQUIVO
Principal:
2008.41.00.001013-0

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/04/2020 14:18:56  123  BAIXA PROCESSO POR MIGRAÇÃO SEEU  Nº PACOTESEPIP Nº do Inquerito 0982008 
28/04/2020 11:11:31  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 0982008 
27/01/2020 11:31:21  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 0982008 
27/01/2020 11:30:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 14 DE 24012020 Nº do Inquerito 0982008 
23/01/2020 12:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
21/01/2020 13:03:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
15/01/2020 09:19:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
15/01/2020 09:19:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0982008 
05/07/2019 10:28:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
05/07/2019 10:26:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MALOTE DIGITAL Nº do Inquerito 0982008 
05/07/2019 10:08:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF Nº do Inquerito 0982008 
03/07/2019 10:34:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
27/06/2019 15:20:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
26/06/2019 16:28:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
26/06/2019 16:26:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
24/06/2019 13:29:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PESQUISA PROCESSUAL Nº do Inquerito 0982008 
24/06/2019 13:29:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO Nº do Inquerito 0982008 
29/04/2019 14:21:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
24/04/2019 11:48:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
24/04/2019 11:48:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
24/04/2019 11:47:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
21/02/2019 10:34:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 34 EM 21022019 Nº do Inquerito 0982008 
21/02/2019 10:34:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 34 EM 21022019 Nº do Inquerito 0982008 
20/02/2019 16:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
11/02/2019 12:27:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N482019 DATA DEVOLUÇÃO05052019 Nº do Inquerito 0982008 
28/01/2019 10:52:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0982008 
12/12/2018 10:24:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
12/12/2018 10:24:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
28/11/2018 08:31:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 0982008 
28/11/2018 08:31:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 0982008 
28/11/2018 08:31:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
28/11/2018 08:31:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
09/11/2018 10:45:42  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  Nº do Inquerito 0982008 
09/11/2018 10:43:48  218  RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA  Nº do Inquerito 0982008 
09/11/2018 08:51:39  223  REMETIDOS CONTADORIA  Nº do Inquerito 0982008 
26/10/2018 10:19:59  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA  Nº do Inquerito 0982008 
26/10/2018 10:19:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
26/10/2018 10:19:39  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  ROL DE CULPADOS Nº do Inquerito 0982008 
26/10/2018 10:19:19  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENVIO OFÍCIO SRPF Nº do Inquerito 0982008 
26/10/2018 10:16:05  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 16842018 Nº do Inquerito 0982008 
26/10/2018 09:16:13  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  TRANSITO EM JULGADO Nº do Inquerito 0982008 
20/06/2018 10:53:11  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA04062018 Nº do Inquerito 0982008 
20/06/2018 10:53:10  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 0982008 
20/02/2014 12:04:45  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  Nº do Inquerito 0982008 
14/02/2014 14:06:46  222  REMESSA ORDENADA TRF  Nº do Inquerito 0982008 
14/02/2014 14:06:46  222  REMESSA ORDENADA TRF  Nº do Inquerito 0982008 
14/02/2014 14:04:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF Nº do Inquerito 0982008 
14/02/2014 14:04:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF Nº do Inquerito 0982008 
14/02/2014 09:47:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
06/02/2014 09:18:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
05/02/2014 13:15:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
11/12/2013 15:49:35  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  RAZÕES DE APELAÇÃO DE DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
11/12/2013 15:49:35  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  RAZÕES DE APELAÇÃO DE DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
29/11/2013 14:11:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  NO DJF DA 1º REGIÃO N 232 EM 29112013 IMPRENSA NACIONAL Nº do Inquerito 0982008 
29/11/2013 14:11:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  NO DJF DA 1º REGIÃO N 232 EM 29112013 IMPRENSA NACIONAL Nº do Inquerito 0982008 
27/11/2013 14:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
26/11/2013 13:12:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
26/11/2013 13:12:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
22/11/2013 10:24:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
10/09/2013 17:22:23  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  RECURSO DE APELAÇÃO DE DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
10/09/2013 17:22:23  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  RECURSO DE APELAÇÃO DE DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
06/09/2013 17:31:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
06/09/2013 17:31:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
27/08/2013 13:51:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  NO DJF DA 1ª REGIÃO N165 EM 27082013 IMPRENSA NACIONAL DATA27082013 Nº do Inquerito 0982008 
27/08/2013 13:51:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  NO DJF DA 1ª REGIÃO N165 EM 27082013 IMPRENSA NACIONAL DATA27082013 Nº do Inquerito 0982008 
22/08/2013 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 0982008 
22/08/2013 16:31:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 0982008 
22/08/2013 13:15:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
16/08/2013 14:03:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
15/08/2013 17:13:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
15/08/2013 16:57:17  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS  Nº do Inquerito 0982008 
29/07/2013 11:29:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
29/07/2013 11:29:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
26/07/2013 10:52:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO Nº1052013 DISTJIP Nº do Inquerito 0982008 
26/07/2013 10:52:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO Nº1052013 DISTJIP Nº do Inquerito 0982008 
26/07/2013 10:36:31  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS Nº do Inquerito 0982008 
26/07/2013 10:36:31  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS Nº do Inquerito 0982008 
25/07/2013 17:20:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC COM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
24/07/2013 08:48:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
24/07/2013 08:13:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
22/07/2013 15:37:25  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 0982008 
23/04/2013 17:00:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 0982008 
22/02/2013 17:00:08  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 0982008 
23/01/2013 12:18:24  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 0982008 
28/11/2012 16:22:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ANTECEDENTES DE DANY BUENO DE MARAES Nº do Inquerito 0982008 
27/09/2012 11:36:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº1962012 Nº do Inquerito 0982008 
31/08/2012 13:45:58  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 2152 2153 E 21542012 Nº do Inquerito 0982008 
29/08/2012 17:52:52  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 0982008 
29/08/2012 17:19:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
29/08/2012 14:58:39  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DE DANY BUENO DE MORAIS Nº do Inquerito 0982008 
27/08/2012 14:02:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº164 EM 23042012 IMPRENSA NACIONAL Nº do Inquerito 0982008 
27/08/2012 14:02:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº164 EM 23042012 IMPRENSA NACIONAL Nº do Inquerito 0982008 
21/08/2012 10:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
20/08/2012 15:32:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  Nº do Inquerito 0982008 
20/08/2012 15:32:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
20/08/2012 15:32:25  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITANDODEVOLUÇÃOCP Nº do Inquerito 0982008 
14/08/2012 09:02:11  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  REF A CARTA PRECATORIA Nº1962012 Nº do Inquerito 0982008 
14/08/2012 08:58:39  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF Nº do Inquerito 0982008 
13/08/2012 17:45:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC COM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
06/08/2012 09:52:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
01/08/2012 14:29:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM AUDIENCIA Nº do Inquerito 0982008 
01/08/2012 14:29:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
01/08/2012 14:29:07  174  INTERROGATORIO REALIZADO  QTDE DEPOIMENT0 REUS INTERROGADOS1 Nº do Inquerito 0982008 
01/08/2012 14:28:21  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 0982008 
17/07/2012 09:47:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  849 8502012 Nº do Inquerito 0982008 
16/07/2012 15:50:58  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA31072012 HORA1400 Nº do Inquerito 0982008 
16/07/2012 15:50:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
16/07/2012 15:50:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
16/07/2012 15:49:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EM AUDIENCIA Nº do Inquerito 0982008 
16/07/2012 15:49:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
16/07/2012 15:49:12  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 0982008 
11/07/2012 16:05:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  821 8222012 Nº do Inquerito 0982008 
06/07/2012 11:48:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  NO DJF DA 1º REGIAO N 129 EM 05072012 IMPRENSA NACIONAL Nº do Inquerito 0982008 
06/07/2012 11:48:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  NO DJF DA 1º REGIAO N 129 EM 05072012 IMPRENSA NACIONAL Nº do Inquerito 0982008 
03/07/2012 14:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
26/06/2012 12:29:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
25/06/2012 18:33:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC SEM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
15/06/2012 15:50:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
11/06/2012 14:52:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
11/06/2012 14:43:04  204  OFICIO EXPEDIDO  13912012 Nº do Inquerito 0982008 
11/06/2012 14:42:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6272012 Nº do Inquerito 0982008 
08/06/2012 12:09:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
06/06/2012 17:28:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
06/06/2012 17:26:18  204  OFICIO EXPEDIDO  12942012 Nº do Inquerito 0982008 
06/06/2012 17:25:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  591 5922012 Nº do Inquerito 0982008 
04/06/2012 17:01:29  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  12942012 Nº do Inquerito 0982008 
04/06/2012 16:59:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  591 5922012 Nº do Inquerito 0982008 
30/05/2012 16:38:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC SEM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
28/05/2012 09:34:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
25/05/2012 17:01:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 1962012 DATA DEVOLUÇÃO25072012 Nº do Inquerito 0982008 
23/05/2012 15:43:51  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA12072012 HORA1430 Nº do Inquerito 0982008 
23/05/2012 15:43:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
23/05/2012 15:42:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
14/05/2012 18:32:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0982008 
17/04/2012 15:09:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
13/02/2012 14:18:04  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DE DANY BUENO DE MORAES Nº do Inquerito 0982008 
13/02/2012 14:17:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
13/02/2012 13:54:19  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR  REALIZADA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU Nº do Inquerito 0982008 
17/11/2011 13:39:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF Nº do Inquerito 0982008 
17/11/2011 13:39:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
14/11/2011 14:52:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC COM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
04/11/2011 11:22:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
04/11/2011 09:58:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
04/11/2011 09:58:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
04/11/2011 09:17:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA Nº 5802011 Nº do Inquerito 0982008 
04/11/2011 09:17:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
07/10/2011 13:57:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATORIA DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE Nº do Inquerito 0982008 
07/10/2011 13:57:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
08/09/2011 17:49:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 5802011 DATA DEVOLUÇÃO08102011 Nº do Inquerito 0982008 
31/08/2011 17:13:05  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 0982008 
16/08/2011 09:49:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
10/08/2011 10:29:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
17/05/2011 16:56:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EMAIL REF A CERTIDÃO EM NOME DE DANY BUENO DE MOARES E OFÍCIO Nº 0162011 Nº do Inquerito 0982008 
17/05/2011 16:56:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
10/05/2011 16:47:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 0862011 Nº do Inquerito 0982008 
10/05/2011 16:46:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 0982008 
10/05/2011 16:45:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0982008 
06/05/2011 15:52:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC COM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
15/04/2011 11:09:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 0982008 
15/04/2011 11:02:40  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
15/04/2011 10:57:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EM AUDIENCIA Nº do Inquerito 0982008 
15/04/2011 10:57:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0982008 
15/04/2011 10:56:51  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  REGISTRADA NO LIVRO 36A F 123124 QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 0982008 
07/04/2011 17:20:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 1062011 Nº do Inquerito 0982008 
07/04/2011 17:20:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 1062011 Nº do Inquerito 0982008 
07/04/2011 10:25:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ANDAMENTO PROCESSUAL PRECATA JIPARANÁRO Nº do Inquerito 0982008 
17/03/2011 15:47:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1052011 Nº do Inquerito 0982008 
17/03/2011 15:47:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1052011 Nº do Inquerito 0982008 
21/02/2011 10:31:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  105 E 1062011 Nº do Inquerito 0982008 
21/02/2011 10:29:59  204  OFICIO EXPEDIDO  436 437 438 439 440 4412011 Nº do Inquerito 0982008 
09/02/2011 13:56:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 0862011 DATA DEVOLUÇÃO08052011 Nº do Inquerito 0982008 
09/02/2011 13:55:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
09/02/2011 10:36:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0982008 
30/11/2010 15:41:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC SEM PETIÇÃO Nº do Inquerito 0982008 
11/11/2010 17:56:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 0982008 
10/11/2010 10:49:08  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0982008 
08/10/2010 14:47:39  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  02 TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO E EVENTUAIS DE DEFESA DATA12042011 HORA0815 Nº do Inquerito 0982008 
08/10/2010 14:47:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0982008 
08/10/2010 08:20:40  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 0982008 
08/10/2010 08:20:37  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 0982008 
07/10/2010 12:46:13  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 0982008 

Publicação

Data Tipo Texto
03/07/2012  Despacho  I Ante o teor da certidão de f 171 torno sem efeito o item III da decisão de f 206 II Solicitese a devolução da precata de f 210 independentemente de cumprimento III Na audiência de f 208 também será interrogado o réu IV Intimemse 
21/08/2012  Ato Ordinatorio  Nesta data de ordem da MMª Juíza Federal Substituta desta Vara conforme Portaria nº 0012011 d 15022011 abro vista dos autos à defesa dos acusados para no prazo de cinco dias apresentar alegações finais nos termos do despacho de f 240 
22/08/2013  Sentenca  Tratase de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal com o fim de ver sanada contradição apontada na sentença de fls 345354 a qual condenou o réu pelo crime previsto no art 304 cc art 297 do CP fixando a pena mínima apesar de constar na fundamentação a consideração acerca de circunstância negativa relativa aos antecedentes criminais Assiste razão ao embargante Conforme a sentença reconheceu à f 352 in verbis Os antecedentes lhe são parcialmente desfavoráveis conforme folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos fls 326330 e 333341 Registra condenação transitada em julgado pelo crime de falsificação de documento particular fl 336 Assim constato a existência de contradição na dosimetria ao se fixar a penabase em 02 dois anos de reclusão e multa de 10 dez dias à vista de circunstância judicial valorada desfavoravelmente na dosimetria da pena Nestes termos dou provimento aos embargos declaratórios para operar a devida alteração de modo que na parte dispositiva da sentença passe a constar a seguinte redação Nesta perspectiva como suficiente e necessário à prevenção e reprovação fixolhe a penabase em 02 dois anos e 06 seis meses de reclusão e multa de 53 cinquenta e três dias à razão de 110 um décimo do salário mínimo para cada diamulta a4 Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 dois anos e 06 seis meses de reclusão e multa de 53 cinquenta e três dias à razão de 110 um décimo do salário mínimo para cada diamulta vigente ao tempo dos fatos Publiquese Registrese Intimemse Cumprase 
27/11/2013  Despacho  I Recebo a apelação de f 377 tempestivamente interposta pela defesa do acusado em ambos os efeitos jurídicosIntimesea para apresentação das razões no prazo legal Apresentada as razões ao Ministério Público Federal para oferecimento das contrarrazões II Após subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as nossas homenagens IV Publiquese Intimese o MPF 
20/02/2019  Decisao  I O sentenciado DANY BUENO DE MORAES foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 dois anos e 06seis meses de reclusão em regime aberto e a 53 cinquenta e três dias multa à razão de 130 um trigésimo do salário mínimo à época dos fatos pela prática do crime tipificado no art 304 cc art 297 ambos do Código Penal substituída por duas penas restritivas de direito Diante da informação de que o condenado está residindo em outra cidade fl540 e considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça1 expeçase carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Alta FlorestaMT com a finalidade de que seja realizada audiência admonitória bem como a fiscalização do cumprimento da pena Caso o sentenciado não seja localizado venhamme os autos conclusos II Cópia desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA Nº 482019 DEPRECANTE JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESTAMT FINALIDADE i intimar o apenado para que efetue o pagamento da pena de multa e das custas ii realizar a audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento da pena Quanto aos valores a serem recolhidos a Multa o valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 15 quinze dias por meio de GRU UG 200333 Gestão 00001 código do recolhimento 146005 em favor do Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN no Banco do Brasil o sentenciado deverá pagar R 125279 um mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos b Custas processuais o valor das custas R 29794 deverá ser recolhido no prazo de 15 quinze dias por meio de GRU UG 090025 Gestão 00001 código do recolhimento 187402 c Prestação pecuniária consistente na obrigação de doar 12 doze cestas básicas no valor de R 10000 cem reais cada uma em prol de entidade beneficente a ser definida pelo juízo da execução mediante a respectiva prestação de contas d Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade o condenado deverá cumprir 910 novecentos e dez horas observandose o limite mínimo de 30 trinta e o máximo de 60 sessenta horas mensais sendo vedada a realização de turno ininterrupto superior a 06 seis horas diárias sob pena de desconsideração do tempo prestado de forma divergente O condenado deverá ser advertido de que a inadimplência da pena de multa e das custas processuais importará nos termos do artigo 51 do Código Penal com a redação dada pela Lei nº 926896 na comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em dívida ativa bem como o descumprimento injustificado da prestação de serviço à comunidade e da prestação pecuniária resultará no restabelecimento da pena privativa de liberdade Por medida de economia e celeridade processuais defiro desde logo caso seja requeridos peloas sentenciadoas o parcelamento da pena de multa e das custas processuais ficando a critério do Juízo deprecado a verificação da necessidade e plausibilidade do pedido Registro outrossim que eventual parcelamento não poderá ultrapassar o tempo da pena imposta QUALIFICAÇÃO DO APENADO DANY BUENO DE MORAES brasileiro nascido em 24121970 natural de MaringáPR filho de Rosilto Correia de Moraes e Aneli Correia de Moraes CPF nº 61679402153 RG n11665467 SSPBA residente à Rua FH n 33 ao lado do Hotel Coroados Setor FH em Alta FlorestaMT ANEXOS Cópia das fls 02A02b 345354 369370 424434 507508 511512 525529 e 536538 SEDE DO JUÍZO Avenida Presidente Dutra nº 2203 Centro Porto VelhoRO CEP 76805902 telefone 069 32112461 e 069 32112459 email 03vararotrf1jusbr III Intimese Publiquese Cumprase Porto Velho RO 28 de janeiro de 2019 
23/01/2020  Decisao  I Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n 223 de 27 de maio de 2016 instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU como o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n 280 de 09 de abril 2019 fixou o prazo de até 31122019 para que as execuções penais dos tribunais brasileiros tramitem exclusivamente no SEEU Considerando que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a implantação do SEEU teve início no dia 27082019 conforme Portaria PRESI 8763011 Considerando que o presente processo foi efetivamente implantado no SEEU DETERMINO a Intimese o Ministério Público Federal e a defesa José Ricardo Costa OABRO 2008 para ciência de que doravante o processo tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU sob o número 00143258220104014100 devendo as partes adotar as providências necessárias para acesso ao referido sistema b Após arquivemse II Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
5  Sentença  24/07/2013 09:07:44 visualizar
7  Sentença  15/08/2013 17:52:07 visualizar
14  Decisão  28/01/2019 10:50:57 visualizar
16  Decisão  14/01/2020 17:27:51 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 30/04/2024 às 06:35:07 Consulta respondida em 7,080 segundos

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