Processo: 0019099-23.2016.4.01.3300
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 14ª VARA SALVADOR
Juíza: CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES
Data de Autuação: 11/07/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/07/2016
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10023 - Multas e demais Sanções
Observação:  SUSPENDER EFEITOS DO ACORDAO 295215111 TCU 1 CAMARA TOMADA DE CONTA 00267020090 CONVENIO 2003CV000015SQA SIAFI 497061 PROJETO LIXAO
Localização: TRF DIGITAL 27 - RECEBIDOS TRF DIGITALIZADOS 27

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/07/2020 11:33:59  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
29/02/2020 03:04:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
30/04/2019 19:10:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
23/04/2019 14:30:41  222  REMESSA ORDENADA TRF   
12/04/2019 15:01:36  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/04/2019 15:01:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2019 17:24:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO PELA AGU EM 25032019 INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO08052019 QTDE FOLHAS358  
18/03/2019 16:59:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/03/2019 15:30:13  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
18/03/2019 15:30:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2019 17:55:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00021118 JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR TELEFONE8219526791311126 DATA DEVOLUÇÃO15032019 QTDE FOLHAS324  
18/02/2019 10:43:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  1503 
18/02/2019 10:42:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18022019  
14/02/2019 07:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
08/02/2019 14:52:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
08/02/2019 14:52:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
05/06/2017 11:28:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/05/2017 09:08:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/05/2017 15:40:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/05/2017 13:29:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  3005 
16/05/2017 13:28:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/05/2017 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/05/2017 13:04:55  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO  NAO CONSTOU NOMES ADVOGADOS 
08/05/2017 08:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/04/2017 15:39:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/04/2017 15:38:40  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
10/04/2017 16:56:51  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
06/04/2017 13:01:27  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
06/04/2017 13:01:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  parte autora 
16/03/2017 14:33:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2303 
16/03/2017 14:33:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/03/2017 08:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/03/2017 11:13:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/03/2017 11:13:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2017 16:42:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/02/2017 09:38:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  parte autora 
08/02/2017 17:56:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA 
03/02/2017 18:19:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO PELA AGU EM 06022017 INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO13022017 QTDE FOLHAS298  
31/01/2017 14:26:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
31/01/2017 14:26:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  intimar a AGU 
02/12/2016 16:08:53  239  TELEX FAX RECEBIDO  PETIÇÃO DA PARTE AUTORA 
25/11/2016 14:56:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  0212 
25/11/2016 14:55:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/11/2016 10:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/11/2016 09:22:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/11/2016 09:19:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  intimar a parte autora 
24/10/2016 14:44:45  225  REPLICA APRESENTADA   
24/10/2016 14:44:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2016 14:09:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00035288 RENATA SILVA ALVES TELEFONE33561647 DATA DEVOLUÇÃO24102016 QTDE FOLHAS275  
30/09/2016 14:42:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2410 
30/09/2016 14:42:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/09/2016 11:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/09/2016 15:59:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/09/2016 15:59:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/09/2016 14:33:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/09/2016 16:36:08  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  UNIAO 
02/09/2016 16:34:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  União 
02/09/2016 16:34:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2016 14:39:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS RETIRADOS EM 01082016 INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO14092016 QTDE FOLHAS194  
29/07/2016 14:32:16  133  CITACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA   
26/07/2016 13:36:42  136  CITACAO ORDENADA   
26/07/2016 13:36:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
22/07/2016 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2016 16:25:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/07/2016 16:24:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
22/07/2016 07:26:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2907 
22/07/2016 07:26:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/07/2016 16:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/07/2016 18:53:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/07/2016 18:51:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMA AUTOR P REGULARIZAR POLO PASSIVO E RESERVA P APRECIAR LIMINAR APOS CONTESTACAO 
19/07/2016 17:07:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/07/2016 17:06:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO PARTE AUTORA APRESENTA SUBSTABELECIMENTO E COPIA INTEGRAL DE DOCUMENTO QUE INSTRUI INICIAL 
19/07/2016 16:09:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2016 12:30:40  140  CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO COMPROVADO   
14/07/2016 18:45:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2016 17:38:18  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  SETAUTSECLABA 
14/07/2016 17:37:57  170  INICIAL AUTUADA   
11/07/2016 12:07:45  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/07/2016  Despacho  Deve o autor regularizar o polo passivo em cinco dias vez que o TCU não possui personalidade jurídica para figurar em juízo como parte pois é somente órgão da União Por isso reservome para apreciar a tutela após o decurso do prazo para responder 
26/09/2016  Despacho  Manifestese a parte autora no prazo de 15 quinze dias sobre a contestação e documentos apresentados pelo União às fls 199253 
23/11/2016  Despacho  digam as partes se ainda têm provas a produzir delimitando de logo seu objeto 
13/03/2017  Despacho  Tendo em vista que a petição de fl 296 foi transmitida por meio de fac símile e que a parte autora não observou o disposto no art 2º da Lei nº 980099 deixo de apreciar o requerimento na mesma formulado e determino o seu desentranhamento 
08/05/2017  Despacho  Considerando as alegações de fls 203204 bem assim que o substabelecimento de fl 167 data de 18072016 e a petição inicial foi protocolada anteriormente em 11072016 intimemse os advogados Sanzo Biondi eou Romeu Ramos Junior para que ratifiquen os atos praticados anteriormente pelo patrono Joel de Souza Neiva Junior sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de pressuposto processual no momento do ajuizamento da ação Prazo de 05 cinco dias 
12/05/2017  Despacho  Considerando as alegações de fls 203204 bem assim que o substabelecimento de fl 167 data de 18072016 e a petição inicial foi protocolada anteriormente em 11072016 intimemse os advogados Sanzo Biondi eou Romeu Ramos Junior para que ratifiquen os atos praticados anteriormente pelo patrono Joel de Souza Neiva Junior sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de pressuposto processual no momento do ajuizamento da ação Prazo de 05 cinco dias 
14/02/2019  Sentenca  Diante do exposto REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determino que o autor recolha as custas complementares considerando o valor da causa como o valor do ato ora impugnado no momento da propositura da ação nos termos do art 292 II do CPC de R 131890289 valor atualizado do débito principal e R 2144550 referente à multa atualizada e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS Juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal a contar da citação Condeno o autor ao pagamento de custas No tocante aos honorários advocatícios da sucumbência sobreleva notar que o valor destes deve ser fixado por equidade à luz do disposto no art 85 8º CPC2015 Com efeito se é possível valerse da equidade para arbitrar honorários nas causas de valor inestimável ou irrisório com mais razão ainda devese dela se valer quando da aplicação da regra do art 85 2º resultar montante excessivo e desproporcional ao caso concreto Assim tendo em vista o proveito econômico almejado e a simplicidade da causa condeno o acionante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R 500000 cinco mil reais 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  26/07/2016 18:54:16 visualizar
3  Sentença  08/02/2019 20:30:16 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 17:14:31 Consulta respondida em 0,842 segundos

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