Processo: 2007.39.01.000618-0
Nova Numeração: 0000616-97.2007.4.01.3901
Grupo: APCRIM - Apelação Criminal
Assunto: 3404 - Redução a condição análoga à de escravo
Data de Autuação: 10/06/2010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Processo Originário: 0000616-97.2007.4.01.3901/MBA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/07/2015 10:47:17  60100 BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015
04/10/2013 07:14:00  220301 PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.
04/10/2013 07:12:56  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3211767 RESPOSTA (AO AGRAVO)
03/10/2013 12:15:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3211763 RESPOSTA (AO AGRAVO)
03/10/2013 10:43:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/09/2013 09:02:00  250600 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/09/2013 11:56:07  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3189879 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
24/09/2013 11:55:20  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3158973 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
24/09/2013 11:54:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3157306 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
20/09/2013 08:52:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/09/2013 13:46:00  250600 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2013 08:37:00  111242 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
15/08/2013 17:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/08/2013 10:22:23  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC
29/07/2013 10:50:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/07/2013 10:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2013 09:10:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/07/2013 10:04:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
03/07/2013 17:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/07/2013 12:10:17  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC
09/05/2013 13:16:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/05/2013 13:14:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/05/2013 08:34:06  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/05/2013 16:30:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3092836 CONTRA-RAZOES
08/05/2013 16:26:36  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3092852 PETIÇÃO
07/05/2013 11:26:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/04/2013 08:39:00  250600 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/04/2013 18:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/04/2013 13:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
11/04/2013 13:42:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE
08/04/2013 10:58:14  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3058060 RECURSO EXTRAORDINARIO
08/04/2013 10:58:02  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3058059 RECURSO ESPECIAL
05/04/2013 11:12:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA
03/04/2013 10:56:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/02/2013 09:43:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
26/02/2013 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 28/02/2013. Nº de folhas do processo: 811
22/02/2013 14:50:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 14
22/02/2013 14:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
21/02/2013 17:46:18  220350 PROCESSO REMETIDO
18/02/2013 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/02/2013 15:10:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2013 15:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
01/02/2013 12:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
01/02/2013 12:04:54  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3028460 CONTRA-RAZOES
31/01/2013 10:11:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA
28/01/2013 18:58:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/01/2013 16:21:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3018878 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/01/2013 16:21:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3020229 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/01/2013 17:39:27  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (JOAO GERALDO PEREIRA)
15/01/2013 18:36:59  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (JOAO GERALDO PEREIRA)FAX
11/01/2013 08:25:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
09/01/2013 13:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 11/01/2013. Nº de folhas do processo: 774
07/01/2013 10:12:00  260400 PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 15
19/12/2012 20:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
19/12/2012 19:11:04  220350 PROCESSO REMETIDO
17/12/2012 14:00:00  172140 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/12/2012 17:14:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2012 17:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
07/12/2012 14:18:25  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
07/12/2012 11:36:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3001277 PETIÇÃO
07/12/2012 09:18:54  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3000247 PETIÇÃO
06/12/2012 16:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2012 16:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
06/12/2012 11:08:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
30/11/2012 16:30:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
30/11/2012 10:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
29/11/2012 18:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
29/11/2012 17:40:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2995982 SUBSTABELECIMENTO
28/11/2012 17:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
28/11/2012 17:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
28/11/2012 16:58:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA
26/11/2012 16:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
23/11/2012 15:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
23/11/2012 13:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA.
23/11/2012 13:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
19/11/2012 17:06:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
16/11/2012 17:37:12  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
16/11/2012 17:34:17  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 10/12/2012
14/11/2012 17:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
14/11/2012 17:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
10/09/2012 18:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
06/09/2012 17:49:13  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
06/09/2012 17:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
06/09/2012 11:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
07/12/2010 10:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES
06/12/2010 19:52:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. ASSUSETE MAGALHÃES
30/11/2010 15:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
30/11/2010 08:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
20/09/2010 15:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
20/09/2010 10:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
17/09/2010 18:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA.
17/09/2010 18:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
17/09/2010 15:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
16/09/2010 18:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
15/09/2010 18:07:17  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2485437 PETIÇÃO
14/09/2010 10:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
10/09/2010 18:43:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/09/2010 18:06:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2482232 CONTRA-RAZOES
30/08/2010 14:44:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO AR REFERENTE AO OFICIO Nº 1463/10
19/08/2010 18:37:00  140800 OFICIO EXPEDIDO PARA O APELADO EDMILSON DANTAS DE SANTANA
19/08/2010 15:50:00  140800 OFICIO EXPEDIDO PARA O DR. EDICÁCIO G. BANDEIRA
26/07/2010 13:35:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/07/2010 19:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 26/07/2010. Teor do despacho : intimando o apelante EDMILSON DANTAS DE SANTANA.
12/07/2010 17:58:00  140800 OFICIO EXPEDIDO PARA IDICACIO GOMES
07/07/2010 15:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
07/07/2010 14:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA
29/06/2010 19:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
28/06/2010 13:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO
24/06/2010 15:51:22  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2438140 PARECER (DO MPF)
23/06/2010 10:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA
10/06/2010 18:22:26  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/06/2010 18:21:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao JUIZ TOURINHO NETO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
10/06/2010  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL  3058059       
RECURSO EXTRAORDINARIO  3058060       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3018878       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3020229  18/02/2013     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2438140  23/06/2010  24/06/2010  PARECER (DO MPF)   
2482232  08/09/2010  10/09/2010  CONTRA-RAZOES   
2485437  14/09/2010  15/09/2010  PETIÇÃO  (MPF) 
2995982  28/11/2012  29/11/2012  SUBSTABELECIMENTO   
3000247  05/12/2012  07/12/2012  PETIÇÃO  REQ. ADIAMENTO DO JULGAMENTO(FAX) 
3001277  06/12/2012  07/12/2012  PETIÇÃO  (REQ. ADIAMENTO DO JULGAMENTO) 
3018878  15/01/2013  28/01/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  (JOAO GERALDO PEREIRA)FAX 
3020229  17/01/2013  28/01/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  (JOAO GERALDO PEREIRA) 
3028460  31/01/2013  01/02/2013  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
3058059  15/03/2013  08/04/2013  RECURSO ESPECIAL  (JOAO GERALDO PEREIRA) 
3058060  15/03/2013  08/04/2013  RECURSO EXTRAORDINARIO  (JOAO GERALDO PEREIRA) 
3092836  07/05/2013  08/05/2013  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
3092852  07/05/2013  08/05/2013  PETIÇÃO  MANIF. (MPF) 
3157306  26/07/2013  24/09/2013  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  (JOAO GERALDO PEREIRA) (FAX) 
3158973  30/07/2013  24/09/2013  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  (JOÃO GERALDO PEREIRA) 
3189879  06/09/2013  24/09/2013  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (JOÃO GERALDO PEREIRA) 
3211763  02/10/2013  03/10/2013  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
3211767  02/10/2013  04/10/2013  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
JURIS / FÍSICO / N

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