Processo: 2001.35.00.006019-3
Nova Numeração: 0006014-74.2001.4.01.3500
Grupo: EI - Embargos Infringentes
Assunto: 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
Data de Autuação: 09/07/2014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0006014-74.2001.4.01.3500/JFGO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/04/2023 17:05:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
13/04/2023 17:04:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE CADERNOS FÍSICOS À ORIGEM
13/04/2023 11:23:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE ESTADO GO
10/08/2022 12:53:29  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
08/08/2022 17:38:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/08/2022 17:36:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/08/2022 17:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/08/2022 14:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/08/2022 14:15:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
08/08/2022 13:16:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4932125 PETIÇÃO
08/08/2022 13:15:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4932126 CONTRA-RAZOES
08/08/2022 13:14:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4932127 CONTRA-RAZOES
08/08/2022 13:13:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4932128 CONTRA-RAZOES
08/08/2022 13:12:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4932129 CONTRA-RAZOES
05/08/2022 10:54:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COSEP
18/07/2022 16:04:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/07/2022 15:57:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO MANDADO DE INTIMAÇÃO/COSEP/12/2022
13/07/2022 14:26:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4931509 PETIÇÃO
13/07/2022 14:02:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4931447 RECURSO ESPECIAL
13/07/2022 14:01:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4931460 RECURSO ESPECIAL
12/07/2022 16:31:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - ESTADO DE GOIÁS (Nº 12/2022).
17/06/2022 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
14/06/2022 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 17/06/2022.. Nº de folhas do processo: 6186
13/06/2022 17:58:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
13/06/2022 15:30:24  220350 PROCESSO REMETIDO COM INTEIRO TEOR
25/05/2022 14:00:00  174107 A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU dos embargos infringentes
12/05/2022 14:59:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
19/04/2022 13:31:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 26/05/2022
12/04/2022 15:58:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 25/05/2022
24/03/2022 15:33:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/03/2022 15:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/03/2022 12:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/03/2022 18:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
23/03/2022 12:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP
22/03/2022 17:38:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/03/2022 17:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2022 14:23:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2022 14:22:00  180502 JUNTADA DE PEÇAS
17/03/2022 19:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
17/03/2022 15:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP
03/03/2022 16:58:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/03/2022 16:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/03/2022 12:38:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/03/2022 12:37:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4926952 PETIÇÃO
03/03/2022 12:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
03/03/2022 11:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/03/2022 17:04:00  240200 PROCESSO REQUISITADO
10/09/2021 18:46:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/09/2021 18:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/09/2021 18:06:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/09/2021 18:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
10/09/2021 14:44:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP - CERTIDÃO
10/09/2021 14:23:00  240200 PROCESSO REQUISITADO 2 SEÇÂO
11/09/2020 15:58:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/09/2020 15:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/09/2020 17:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/09/2020 17:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
09/09/2020 17:05:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP
21/05/2019 17:26:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/05/2019 17:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/05/2019 10:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/05/2019 10:26:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 20/05/2019 SOMENTE PARA EMPRESA FUAD RASSI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
20/05/2019 12:16:00  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
26/04/2019 09:21:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) COSEP
12/04/2019 11:34:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO (RETIRADA 25/04/2019)
22/03/2019 10:43:04  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
20/03/2019 13:30:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
13/03/2019 11:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 15/03/2019
08/03/2019 17:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
08/03/2019 15:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP
07/03/2019 11:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
06/03/2019 17:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
06/03/2019 17:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
06/03/2019 17:17:03  220350 PROCESSO REMETIDO COM DECISÃO
14/02/2019 13:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/02/2019 11:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/02/2019 16:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP PARA CÓPIA
06/02/2019 15:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP PARA CÓPIA
31/01/2019 16:04:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA
12/12/2018 11:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/12/2018 10:40:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/11/2018 11:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
12/11/2018 08:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA UNIAO (P/ RETIRADA EM 14/11)
12/11/2018 08:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
09/11/2018 17:43:34  220350 PROCESSO REMETIDO COM DESPACHO
25/07/2018 15:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/07/2018 15:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES.
11/07/2018 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
09/07/2018 22:05:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
03/07/2018 15:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
02/07/2018 19:00:01  220350 PROCESSO REMETIDO COM DECISÃO
19/06/2018 12:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2018 09:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2018 09:42:14  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4508261 PETIÇÃO
14/06/2018 11:33:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COSEP
11/06/2018 08:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
11/06/2018 08:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
08/06/2018 17:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP (C/ DESPACHO)
26/04/2018 17:50:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/04/2018 17:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/04/2018 17:21:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/04/2018 17:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
26/04/2018 17:15:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4468321 PETIÇÃO
26/04/2018 16:43:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/04/2018 11:15:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
26/02/2018 09:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/02/2018 17:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/02/2018 13:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP
21/02/2018 13:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COSEP PARA CÓPIA
30/01/2018 14:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/01/2018 11:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/01/2018 16:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
26/01/2018 15:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA
03/05/2017 13:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/05/2017 15:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/04/2017 16:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/04/2017 16:38:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4191246 SUBSTABELECIMENTO
27/04/2017 15:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
17/04/2017 10:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/04/2017 16:06:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 21:00:24  10800 REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
09/03/2017 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/03/2017 22:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
02/03/2017 08:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
01/03/2017 16:07:22  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COCSE COM DESPACHO
15/04/2016 19:26:04  11100 REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
05/04/2016 19:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/04/2016 17:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
04/04/2016 17:30:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3874738 SUBSTABELECIMENTO
04/04/2016 17:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
04/04/2016 16:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/03/2016 16:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/03/2016 13:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/03/2016 13:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
15/03/2016 10:51:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
30/11/2015 16:22:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
30/11/2015 16:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ITALO MENDES
30/11/2015 11:34:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ITALO MENDES
30/11/2015 11:33:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3787104 PARECER (DO MPF)
27/11/2015 09:39:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
23/11/2015 11:24:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
23/11/2015 11:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
20/11/2015 18:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
09/07/2014 18:44:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/07/2014 18:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ITALO MENDES
09/07/2014 18:08:44  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ITALO MENDES
09/07/2014 18:06:44  50100 PROCESSO AUTUADO COMO EMBARGOS INFRINGENTES n. 0006014-74.2001.4.01.3500 (2001.35.00.006019-3) e distribuido ao
09/07/2014 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES
09/07/2014 14:35:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
08/07/2014 08:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
07/07/2014 19:10:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
07/07/2014 18:21:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA/ COM DESPACHO
04/06/2014 09:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/06/2014 16:57:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/06/2014 13:29:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3383507 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
03/06/2014 10:03:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
19/05/2014 09:37:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/05/2014 14:27:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3364992 RECURSO EXTRAORDINARIO
16/05/2014 14:27:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3364973 RECURSO ESPECIAL
16/05/2014 14:24:25  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3370795 PETIÇÃO
16/05/2014 11:50:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) QUARTA TURMA
07/05/2014 08:54:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
30/04/2014 16:01:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3349567 PETIÇÃO
30/04/2014 16:01:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3349566 PETIÇÃO
30/04/2014 16:01:05  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3350006 RECURSO ESPECIAL
29/04/2014 15:35:21  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO ANTONIO SABOIA DE MELO NETO
08/04/2014 16:15:37  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - CÓPIA
07/04/2014 14:11:03  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/04/2014 13:37:12  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOAO BEZERRA CAVALCANTE - CÓPIA
07/04/2014 10:26:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 ANO VI Nº 66
03/04/2014 12:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 07/04/2014. Nº de folhas do processo: 6005
26/03/2014 16:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
26/03/2014 14:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
25/03/2014 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/02/2014 09:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
10/02/2014 17:42:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
10/02/2014 17:11:48  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/02/2014 16:26:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - CÓPIA
06/02/2014 17:20:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3294249 CONTRA-RAZOES
06/02/2014 17:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA CÓPIAS E PETIÇÃO
06/02/2014 17:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
30/01/2014 10:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
29/01/2014 17:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
28/01/2014 15:35:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3287273 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2014 15:35:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3287272 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2014 15:34:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3287271 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2014 15:34:48  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3287270 PETIÇÃO
28/01/2014 15:34:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3287269 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2014 14:05:42  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3287600 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/01/2014 10:40:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
24/01/2014 09:10:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/01/2014 14:15:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3284529 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
22/01/2014 17:27:27  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
22/01/2014 17:09:58  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO CIRO FONSECA DIAS - CÓPIA
22/01/2014 09:26:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN ANO VI NR 15/2014. (DE MERO EXPEDIENTE)
20/01/2014 18:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 22/01/2014
16/01/2014 18:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO DESPACHO>>>VISTA AOS EMBARGADOS......
16/01/2014 17:02:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
08/01/2014 10:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/12/2013 18:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/12/2013 14:30:53  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/12/2013 13:58:20  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO LUIS ALEXANDRE RASSI - CÓPIA
18/12/2013 16:15:50  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3262957 RECURSO ESPECIAL
18/12/2013 15:54:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA CÓPIAS
18/12/2013 15:42:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
05/12/2013 12:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
04/12/2013 18:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
04/12/2013 17:59:19  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
04/12/2013 17:31:39  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO RICARDO MESQUITA DE ABECI - CÓPIA
04/12/2013 14:57:19  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3259605 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/12/2013 10:34:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
03/12/2013 18:31:04  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (MPF)
29/11/2013 08:55:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/11/2013 15:31:07  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3250473 EMBARGOS INFRINGENTES
28/11/2013 15:30:54  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3250474 EMBARGOS INFRINGENTES
28/11/2013 15:30:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3254940 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
28/11/2013 10:13:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) QUARTA TURMA
27/11/2013 15:27:31  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
21/11/2013 12:10:18  150800 EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - JOÃO MAUTARITI SAMPAIO GOMIDE
21/11/2013 12:10:17  150800 EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - EDSON PEREIRA BUENO
20/11/2013 08:45:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
19/11/2013 14:43:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3247983 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/11/2013 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (KENNEDY DE SOUZA)(WEB)
18/11/2013 13:59:21  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3244327 PETIÇÃO
12/11/2013 15:59:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3242563 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/11/2013 09:44:28  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/11/2013 17:56:58  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NELSON ANTONIO DA SILVA
07/11/2013 17:34:54  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO RICARDO MESQUITA DE ABECI - CÓPIA
07/11/2013 17:28:06  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/11/2013 17:15:03  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO RENATO FREITAS PIRES - CÓPIA
07/11/2013 09:05:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 ANO V Nº 217
05/11/2013 12:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 07/11/2013. Nº de folhas do processo: 5641
04/11/2013 17:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
04/11/2013 17:18:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
25/10/2013 09:31:00  70907 CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
25/10/2013 09:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
25/10/2013 09:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/10/2013 15:19:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3225850 SUBSTABELECIMENTO
18/10/2013 16:17:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3205491 SUBSTABELECIMENTO
18/10/2013 16:04:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3214636 PETIÇÃO
11/10/2013 15:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
11/10/2013 13:27:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
01/10/2013 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, negou provimento ao agravo retido de fls. 3.004/3.006, negou provimento às apelações do estado de Goiás e da União, bem assim deu provimento à apelação de João Artur Rassi; por maioria, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação de Kennedy de Souza Trindade, de Édson Pereira Bueno, de Nelson Antônio da Silva e de Édson Guimarães de Faria, bem assim de João Mautariti Sampaio Gomide, vencido o Desembargador Federal Olindo Menezes, que dava integral provimento a essas apelações: ainda por maioria, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, vencido o Desembargador Federal Olindo Menezes, que negou provimento a essa apelação; e, ainda por maioria, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação de Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda vencida a Juíza Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, que negou provimento a esse recurso.
23/09/2013 09:37:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN ANO V Nº 184
19/09/2013 17:49:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/09/2013 17:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/09/2013 17:23:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
18/09/2013 10:16:59  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 01/10/2013
17/09/2013 10:41:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN ANO V NR 180. (INTERLOCUTÓRIO)
16/09/2013 15:09:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3191673 PETIÇÃO
13/09/2013 18:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 17/09/2013
09/09/2013 18:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO....DETERMINANDO INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DO DIA 01/10/2013
09/09/2013 18:11:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA/ COM DESPACHO
09/09/2013 17:22:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2013 17:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
09/09/2013 17:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
09/09/2013 16:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2013 14:00:00  170500 JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
09/09/2013 13:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
05/09/2013 15:25:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/09/2013 13:28:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/09/2013 18:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO....DETERMINANDO RETIRADA DA PAUTA DO DIA 09/09/2013 E INCLUSÃO NA PAUTA DO DIA 01/10/2013, BEM COMO DETERMINANDO RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
04/09/2013 18:21:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
04/09/2013 15:42:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/09/2013 15:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO
04/09/2013 15:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
04/09/2013 14:41:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3186294 PETIÇÃO
03/09/2013 11:25:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
30/08/2013 17:48:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2013 16:28:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3182351 PETIÇÃO
30/08/2013 16:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO.....VISTA MPF
30/08/2013 14:08:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
30/08/2013 09:16:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN ANO V Nº 168
28/08/2013 11:39:55  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/09/2013
14/08/2013 09:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
13/08/2013 19:38:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
13/08/2013 19:21:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3164770 PETIÇÃO
13/08/2013 19:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
13/08/2013 18:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
17/07/2013 17:14:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2013 17:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
17/07/2013 16:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
17/07/2013 15:30:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3142454 PETIÇÃO
17/07/2013 15:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/07/2013 15:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
15/07/2013 17:40:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/07/2013 14:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
01/07/2013 19:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
01/07/2013 19:17:23  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3118321 PETIÇÃO
01/07/2013 17:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/07/2013 16:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
14/05/2013 09:14:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
13/05/2013 17:23:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
13/05/2013 14:19:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3094422 PETIÇÃO
10/05/2013 18:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
10/05/2013 17:57:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
11/04/2013 17:51:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2013 17:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
11/04/2013 17:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
11/04/2013 17:18:10  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3071444 PETIÇÃO
11/04/2013 17:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/04/2013 17:10:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
15/03/2013 09:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
14/03/2013 16:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
13/03/2013 15:29:17  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3054543 PETIÇÃO
12/03/2013 15:45:44  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3051263 PETIÇÃO
12/03/2013 11:31:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
05/03/2013 09:27:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/03/2013 15:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO....VISTA MPF
01/03/2013 14:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
28/02/2013 09:42:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
27/02/2013 17:34:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
27/02/2013 17:04:10  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3033328 PETIÇÃO
26/02/2013 18:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/02/2013 17:36:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
16/01/2013 16:18:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2013 16:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
16/01/2013 16:06:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
16/01/2013 15:41:13  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3015005 PETIÇÃO
16/01/2013 15:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/01/2013 15:26:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
16/01/2013 15:23:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
19/12/2012 16:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
19/12/2012 16:13:01  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3000242 PETIÇÃO
18/12/2012 18:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/12/2012 16:15:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA /PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
20/11/2012 09:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
19/11/2012 18:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
19/11/2012 15:42:02  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2982445 PETIÇÃO
19/11/2012 15:41:48  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2984844 SUBSTABELECIMENTO
19/11/2012 15:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/11/2012 14:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
25/10/2012 16:36:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2012 16:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
25/10/2012 16:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
25/10/2012 15:42:04  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2963897 PETIÇÃO
25/10/2012 15:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA - P/ JUNTAR PETIÇÃO
25/10/2012 15:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
18/10/2012 11:31:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/10/2012 11:29:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
18/10/2012 09:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO COM OS PROC. 2002.35.00.009349-8 (12 VOL) E 2002.35.00.009369-3 (14 VOL) DESENTRANHADOS E AUTUADOS
05/10/2012 17:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/10/2012 16:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/10/2012 16:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
05/10/2012 15:01:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
03/10/2012 18:36:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/10/2012 18:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
03/10/2012 18:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
03/10/2012 18:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA
03/10/2012 17:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
03/10/2012 10:03:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
02/10/2012 15:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
01/10/2012 19:09:00  20300 APENSADO A ESTE 188432820124010000
01/10/2012 19:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO PARA APENSAR
01/10/2012 17:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
21/09/2012 09:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
20/09/2012 13:09:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
19/09/2012 14:39:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2946095 PETIÇÃO
19/09/2012 14:38:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2946944 PETIÇÃO
10/08/2012 15:39:54  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2922095 PETIÇÃO
07/08/2012 15:55:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2878988 PETIÇÃO
03/08/2012 15:11:35  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2917819 PARECER (DO MPF)
03/08/2012 15:00:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2899328 PETIÇÃO
03/08/2012 14:51:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2861453 PETIÇÃO
03/08/2012 14:48:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2837491 PETIÇÃO
03/08/2012 14:14:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2821719 PETIÇÃO
01/08/2012 10:53:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) QUARTA TURMA
12/03/2012 17:34:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/03/2012 16:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO COM DESPACHO.....VISTA MPF
12/03/2012 13:36:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA
09/03/2012 11:51:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2012 11:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
09/03/2012 10:36:42  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
08/03/2012 18:21:00  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
20/03/2017  REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA  DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 
15/04/2016  REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL  DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA 
09/07/2014  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES 
08/03/2012  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  3242563       
EMBARGOS DE DECLARACAO  3247983       
RECURSO ESPECIAL  3262957       
RECURSO ESPECIAL  3350006       
RECURSO ESPECIAL  4931460       
RECURSO ESPECIAL  4931447       
RECURSO EXTRAORDINARIO  3364992       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  3254940  25/03/2014     
EMBARGOS DE DECLARACAO  3259605       
RECURSO ESPECIAL  3364973       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2821719  15/03/2012  03/08/2012  PETIÇÃO   
2837491  09/04/2012  03/08/2012  PETIÇÃO   
2861453  14/05/2012  03/08/2012  PETIÇÃO   
2878988  05/06/2012  07/08/2012  PETIÇÃO   
2899328  05/07/2012  03/08/2012  PETIÇÃO   
2917819  01/08/2012  03/08/2012  PARECER (DO MPF)   
2922095  07/08/2012  10/08/2012  PETIÇÃO   
2946095  12/09/2012  19/09/2012  PETIÇÃO   
2946944  13/09/2012  19/09/2012  PETIÇÃO   
2963897  09/10/2012  25/10/2012  PETIÇÃO   
2982445  06/11/2012  19/11/2012  PETIÇÃO   
2984844  09/11/2012  19/11/2012  SUBSTABELECIMENTO   
3000242  05/12/2012  19/12/2012  PETIÇÃO   
3015005  08/01/2013  16/01/2013  PETIÇÃO   
3033328  06/02/2013  27/02/2013  PETIÇÃO   
3051263  07/03/2013  12/03/2013  PETIÇÃO   
3054543  12/03/2013  13/03/2013  PETIÇÃO  REINTERANDO PERECER (MPF) 
3071444  04/04/2013  11/04/2013  PETIÇÃO   
3094422  08/05/2013  13/05/2013  PETIÇÃO   
3118321  06/06/2013  01/07/2013  PETIÇÃO   
3142454  09/07/2013  17/07/2013  PETIÇÃO   
3164770  07/08/2013  13/08/2013  PETIÇÃO   
3182351  28/08/2013  30/08/2013  PETIÇÃO  MANIFESTAÇÃO 
3186294  03/09/2013  04/09/2013  PETIÇÃO  (MPF) 
3191673  10/09/2013  16/09/2013  PETIÇÃO  JUNTADA DE EXTRATOS 
3205491  25/09/2013  18/10/2013  SUBSTABELECIMENTO  S. 
3214636  07/10/2013  18/10/2013  PETIÇÃO   
3225850  18/10/2013  21/10/2013  SUBSTABELECIMENTO   
3242563  08/11/2013  12/11/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  NELSON ANTONIO DA SILVA 
3244327  12/11/2013  18/11/2013  PETIÇÃO   
3247983  18/11/2013  19/11/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  (KENNEDY DE SOUZA)(WEB) 
3250473  21/11/2013  28/11/2013  EMBARGOS INFRINGENTES  - EDSON PEREIRA BUENO 
3250474  21/11/2013  28/11/2013  EMBARGOS INFRINGENTES  - JOÃO MAUTARITI SAMPAIO GOMIDE 
3254940  27/11/2013  28/11/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
3259605  03/12/2013  04/12/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  (MPF) 
3262957  06/12/2013  18/12/2013  RECURSO ESPECIAL  EDSON GUIMARAES DE FARIA 
3284529  22/01/2014  23/01/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
3287269  24/01/2014  28/01/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  - JOÃO MAUTARITI S. GOMIDE 
3287270  24/01/2014  28/01/2014  PETIÇÃO   
3287271  24/01/2014  28/01/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  - JOÃO MAUTARITI S. GOMIDE 
3287272  24/01/2014  28/01/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  - JOÃO MAUTARITI S. GOMIDE 
3287273  24/01/2014  28/01/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS  - JOÃO MAUTARITI S. GOMIDE 
3287600  27/01/2014  28/01/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
3294249  03/02/2014  06/02/2014  CONTRA-RAZOES  - FUAD RASSI ENGENHARIA 
3349566  14/04/2014  30/04/2014  PETIÇÃO   
3349567  14/04/2014  30/04/2014  PETIÇÃO   
3350006  15/04/2014  30/04/2014  RECURSO ESPECIAL   
3364973  07/05/2014  16/05/2014  RECURSO ESPECIAL  (KENNEDY DE S. TRINDADE) (WEB) 
3364992  07/05/2014  16/05/2014  RECURSO EXTRAORDINARIO  (KENNEDY DE S. TRNDADE) (WEB) 
3370795  15/05/2014  16/05/2014  PETIÇÃO  (UNIAO) 
3383507  02/06/2014  03/06/2014  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
3787104  27/11/2015  30/11/2015  PARECER (DO MPF)   
3874738  30/03/2016  04/04/2016  SUBSTABELECIMENTO   
4191246  26/04/2017  27/04/2017  SUBSTABELECIMENTO   
4468321  24/04/2018  26/04/2018  PETIÇÃO  (FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) 
4508261  14/06/2018  18/06/2018  PETIÇÃO  REQ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO (MPF) 
4926952  23/02/2022  03/03/2022  PETIÇÃO   
4931447  07/07/2022  13/07/2022  RECURSO ESPECIAL  - JOÃO MAUTARITI SAMPAIO GOMIDE - 
4931460  07/07/2022  13/07/2022  RECURSO ESPECIAL  - ÉDSON PEREIRA BUENO 
4931509  12/07/2022  13/07/2022  PETIÇÃO  KENNEDY DE SOUZA TRINDADE 
4932125  04/08/2022  08/08/2022  PETIÇÃO  (MPF) 
4932126  04/08/2022  08/08/2022  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
4932127  04/08/2022  08/08/2022  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
4932128  04/08/2022  08/08/2022  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
4932129  04/08/2022  08/08/2022  CONTRA-RAZOES  (MPF) 
JURIS / FÍSICO / N

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