Processo: 2006.34.00.009817-0
Nova Numeração: 0009700-10.2006.4.01.3400
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juíza: DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Data de Autuação: 23/03/2006
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/03/2006
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10009 - Inquérito Processo Recurso Administrativo
Observação:  ANULAR SUSPENDER EFEITOS DA PORTARIA 51105 DO INCRA OU EXCLUIR DA DECLARACAO DO TERRITORIO ART 1º DA PORTARIA 51105 AS AREAS INSERIDAS NA TRANSCRICAO 5651 DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UBATUBA
Localização: CX - 8335 - CAIXA 8335

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/09/2022 15:28:31  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
04/08/2022 13:49:23  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
18/10/2020 02:19:31  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
15/10/2020 11:03:29  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  GABINETE SUBSTITUTA 013 
14/10/2020 13:06:20  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA14022020  
14/10/2020 13:06:19  218  RECEBIDOS DO TRF   
13/09/2017 13:07:56  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
31/08/2017 17:47:33  222  REMESSA ORDENADA TRF   
31/08/2017 17:47:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/08/2017 12:14:25  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
30/06/2017 08:22:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
30/06/2017 08:22:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
28/06/2017 14:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/05/2017 15:27:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/05/2017 15:27:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/05/2017 17:32:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/05/2017 19:02:35  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
02/05/2017 19:02:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2017 08:59:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  GUIA Nº 0082017 INTERESSADOSALLES TELEFONE33135535  
31/03/2017 15:03:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/03/2017 14:56:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/03/2017 15:25:38  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/03/2017 15:45:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2017 09:32:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 0152017 INTERESSADOJOSÉ GOMES TELEFONE20269342  
01/02/2017 18:08:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/11/2016 13:11:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23112016  
21/11/2016 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
24/10/2016 13:30:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
19/10/2016 18:54:21  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
26/08/2013 14:54:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/08/2013 17:21:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/07/2013 11:30:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2013 11:30:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2013 07:28:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  GUIA 322013 INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO  
01/07/2013 14:29:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2013 18:51:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2013 13:53:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/04/2013 09:32:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/04/2013 09:32:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/04/2013 11:40:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2013 16:48:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRF INTERESSADOMARIANA BANDEIRA DOS SANTOS  
25/03/2013 10:09:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/03/2013 12:19:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  REPETIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE DATA 12032013 
13/03/2013 12:12:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PRESIDENTE DO INCRA MANDADO REFERENTE AO DESPACHO DE FL 410 
12/03/2013 18:36:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª  
12/03/2013 18:36:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/03/2013 14:37:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/03/2013 14:35:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
06/03/2013 14:47:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2013 14:30:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/03/2013 17:30:18  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
01/02/2013 15:29:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/02/2013 15:28:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/02/2013 15:12:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/02/2013 15:12:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/01/2013 15:36:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/01/2013 15:36:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/01/2013 12:26:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/01/2013 10:30:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/12/2012 15:52:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/12/2012 15:52:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/11/2012 15:57:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/11/2012 15:57:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/11/2012 11:50:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/10/2012 10:42:49  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA24052012  
05/10/2012 10:42:48  218  RECEBIDOS DO TRF   
15/09/2006 15:16:16  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
06/09/2006 14:25:01  222  REMESSA ORDENADA TRF   
18/08/2006 15:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/08/2006 16:16:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/08/2006 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2006 10:20:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2006 15:51:06  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
28/03/2006 18:23:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/03/2006 18:22:47  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL  SENT 2032006 
27/03/2006 12:00:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2006 14:40:00  170  INICIAL AUTUADA   
23/03/2006 14:33:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/08/2006  Despacho  Recebo a apelação dos Impetrantes no efeito devolutivo 
21/11/2016  Sentenca  Confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para anular a Portaria INCRA nº 511 de 1º122005 publicada em 05122005 Ressalto que tal decisão não obsta que novos estudos sejam realizados e novas destinações de terra sejam concedidas desde que não incidam nos vícios apontados neste writ 
28/06/2017  Ato Ordinatorio  VISTA AOS AUTORES acerca da apelação interposta para que apresentem contrarrazões 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
2  Decisão Liminar  11/03/2013 18:53:11 visualizar
4  Sentença  19/10/2016 18:35:36 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 03/05/2024 às 12:19:33 Consulta respondida em 1,013 segundos

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