Processo: 2009.37.00.008605-3
Nova Numeração: 0008993-10.2009.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 5ª VARA SÃO LUÍS
Juíza: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES
Data de Autuação: 30/11/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/12/2009
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FNAS MDS
Localização: CX - 17.717 - CAIXA 17717
Principal:
2009.37.00.008589-8

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/02/2019 08:59:42  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEARA  
18/02/2019 13:33:22  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
18/02/2019 13:32:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ARQUIVEMSE OS AUTOS COM BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO 
11/02/2019 09:57:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2018 17:27:32  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDÃOPARA OS DEVIDOS FINS 
27/11/2018 16:41:07  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA26092018  
16/08/2018 18:53:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DO MPF 
15/08/2018 10:36:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO26082018 QTDE FOLHAS208  
13/06/2018 18:22:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DE MAND DE INT Nº 1282018 EFETIVADO 
09/05/2018 08:10:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1282018 PARA MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARMA 
08/05/2018 14:59:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 1282018 PMUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR 
16/04/2018 14:35:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
15/12/2017 15:33:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO IX Nº 228 EM 14122017 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 15122017 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DATA15122017  
13/12/2017 18:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 892017 
07/12/2017 19:49:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/12/2017 19:48:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/12/2017 13:30:00  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO PEREMPCAO LITISPENDENCIA COISA JULGADA  LITISPENDÊNCIA 
05/12/2017 15:23:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  OMISSÃO PRESTAÇÃO CONTAS RECURSOS DO FNAS LITISPENDÊNCIA 
05/12/2017 08:00:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  AUTOR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DESPACHO 
20/10/2017 13:36:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DE MAND DE INT Nº 2582017 EFETIVADO 
04/07/2017 14:01:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF 
30/06/2017 18:34:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DO MPF 
14/06/2017 10:04:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO22062017 QTDE FOLHAS198  
31/05/2017 10:34:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2582017 PARA REQTE 
30/05/2017 10:39:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 2582017 PREQUERENTE 
27/03/2017 11:41:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/03/2017 11:41:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2017 09:37:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/02/2017 12:31:47  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  INFORMAÇÃO INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE  
22/02/2017 16:45:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO IX Nº 18 EM 01022017 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 02022017 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
31/01/2017 17:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 022017 
20/12/2016 15:47:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/12/2016 15:47:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
19/12/2016 15:08:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  INTIMEMSE O AUTOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
07/12/2016 17:32:21  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSOS DO FNAS 
21/11/2016 08:38:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTCOPIATRASLADO DA SENTENÇA DOS AUTOS13ª VARA PROCESSO N 192055620104013700 
16/11/2016 11:22:22  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUNTGUIA SOLICITAÇÃO DE COPIA DA SENTENÇA JUIZO 13ª VARA FEDERAL JFMA MEDIANTE EMAIL 
05/10/2016 11:51:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/10/2016 15:07:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
28/08/2014 13:41:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  CONCLUSO PARA SENTENÇA 
28/08/2014 13:36:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF 
25/08/2014 12:42:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
15/08/2014 10:33:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS178  
15/08/2014 09:11:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/08/2014 14:49:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQTE 
30/07/2014 16:40:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQDO 
16/07/2014 12:33:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº126 OD DIA 04072014 
16/07/2014 11:29:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO ADVOGADO DO REQUERIDO 
10/07/2014 17:20:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00004847 ANTONIO AUGUSTO SOUSA TELEFONE32277146  
02/07/2014 12:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 522014 
13/06/2014 19:20:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/06/2014 19:20:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
13/06/2014 19:19:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DÊSE CIENCIA AS PARTES ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 
13/06/2014 15:08:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/05/2014 09:27:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DO OFÍCIO Nº 24842014 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUNTAMENTE COM O CD ROMM COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUN DO PAÇO DO LUMIARMA 
15/05/2014 10:56:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2232014 
08/04/2014 14:52:32  204  OFICIO EXPEDIDO  nº 2232014 pFNASDF 
14/03/2014 12:27:40  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/03/2014 12:27:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2014 12:27:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2013 19:33:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 7182013 
04/11/2013 11:09:37  204  OFICIO EXPEDIDO  nº 7182013 pFNASMDSDF 
30/10/2013 10:56:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos do adv requerido 
24/10/2013 12:31:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARA MANIFESTAÇÃO ADVGMA00008310 CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO TELEFONE32277146 QTDE FOLHAS152  
21/10/2013 15:34:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 202 DO DIA 17102013 
14/10/2013 17:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 942013 
03/10/2013 10:56:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/10/2013 10:48:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PROVA TESTEMUNHAL 
19/09/2013 08:58:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/05/2013 15:10:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF 
06/05/2013 17:42:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
26/04/2013 08:42:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
09/04/2013 19:22:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/04/2013 19:20:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF DO DESPACHO DE FL141 
09/04/2013 14:20:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2012 14:14:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  edjf1 nº 108 em 05062012 
27/06/2012 15:16:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÕES DO REQDO 
01/06/2012 16:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 452012 
13/04/2012 14:25:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/04/2012 14:25:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/04/2012 14:25:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2012 15:21:09  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS 
13/03/2012 11:09:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  edjf1 nº 25 em 03022012 
01/02/2012 11:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 112012 
16/01/2012 15:57:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/01/2012 15:57:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/09/2011 18:44:30  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DO REQDO 
01/09/2011 13:46:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNT MAND DE CIT E INT Nº 60011 PARA O REQDO 
03/08/2011 10:19:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  edjf1 nº 137 em 21072011 
19/07/2011 09:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 772011 
13/07/2011 10:08:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE CIT E INT Nº 6002011 PARA O REQDO 
12/07/2011 15:44:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 6002011 PREU 
08/07/2011 13:47:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/07/2011 13:46:34  136  CITACAO ORDENADA   
08/07/2011 12:51:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE A INICIAL DETERMINA A CITAÇÃO DO REQUERIDO 
14/06/2011 08:36:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/05/2011 17:30:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTE MANIFESTAÇÃO PRELIMINARREQUERIDO 
03/05/2011 17:27:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1552011 
24/02/2011 09:36:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE NOT Nº 15511 PARA O REQDO 
23/02/2011 12:04:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICAÇÃO Nº 1552011 PREU 
15/02/2011 12:08:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/02/2011 12:08:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE FL67 
10/02/2011 17:13:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/11/2010 17:19:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF 
09/11/2010 17:51:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DO MPF 
05/11/2010 08:57:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS66  
18/10/2010 14:11:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  NO EDJF1 ANO II Nº 186 DE 28092010 
20/09/2010 13:30:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE Nº 602010 
26/07/2010 13:28:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/07/2010 13:27:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE DESP DE FL 
26/07/2010 13:27:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/07/2010 12:17:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/07/2010 12:17:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR MPF 
05/05/2010 09:44:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  JUNT MAND DE NOT Nº 3752010 PARA O REQDO 
06/04/2010 09:21:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE NOT Nº 3752010 PARA O REQDO 
29/03/2010 11:56:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DE NOTIFICAÇÃO Nº 3752010 PREU 
05/03/2010 18:23:31  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDÃOPROCEDI A DEVIDA RETIFICAÇÃO NOS AUTOS 
05/03/2010 15:06:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/03/2010 15:06:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUESE O REQUERIDO 
24/02/2010 11:27:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/02/2010 10:01:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNT PETIÇÃO DO MPF 
03/02/2010 18:06:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTPETIÇÃOUNIAO 
03/02/2010 17:51:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DO MPF 
19/01/2010 11:10:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS55  
12/01/2010 17:41:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DA AGU 
04/12/2009 08:56:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCCHEFE DA AGUMA QTDE FOLHAS54  
03/12/2009 17:36:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/12/2009 17:36:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/12/2009 17:36:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/12/2009 17:34:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Tratase de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que se funda na existência de indícios de desvio de recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no exercício financeiro de 2008 ao Autor Município de Paço do LumiarMAQuanto ao pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela deixo de conhecêlo porquanto o cumprimento da medida postulada instauração de Tomada de Contas Especial em face do Requerido compete a ente federal que nem sequer foi indicado como réu na petição inicialIntimemse a União e o Ministério Público Federal para dizerem em cinco dias se têm interesse em integrar a lide Indefiro desde logo o pedido de intimação do FNAS pois se trata de mero fundo gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que é órgão da UniãoApós as manifestações ou o transcurso in albis do prazo assinado retornem os autos conclusos para decisão 
03/12/2009 12:21:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/12/2009 12:21:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  autos vindos da Distribuição 
03/12/2009 12:16:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
03/12/2009 12:16:09  170  INICIAL AUTUADA   
03/12/2009 11:29:32  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   
03/12/2009 10:59:10  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
03/12/2009 10:58:43  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   
03/12/2009 10:58:12  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO   
01/12/2009 15:17:39  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA   
30/11/2009 16:21:32  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS A VARA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/07/2011  Decisao  Com tais considerações RECEBO A INICIAL motivo pelo qual DETERMINO a citação do réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias Lei nº 842992 art 17 9º Intimemse 
01/02/2012  Ato Ordinatorio  Em conformidade com a Portaria n 00120085ª VaraJFMA e nos termos do artigo 93 XIV da Constituição Federal de 1988 do artigo 162 4º do Código de Processo CivilFica a parte autora intimada para em 10 dez dias manifestarse sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanhem fls 116138 
01/06/2012  Despacho  Intimemse Autor e Réu para no prazo comum de 5 cinco dias pronunciarse sobre a necessidade de produção de outras provas além daquelas requeridas na inicial eou contestação explicitando em caso afirmativo o alcance e objetivo das mesmas 
14/10/2013  Decisao  Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado à fl 143 pois que a causa de pedir diz respeito à omissão do Réu exPrefeito quanto a prestação de contas de recursos recebidos do FNAS pelo Município de Paço do Lumiar em 2008 sendo certo que eventual prestação de contas deve ser comprovada documentalmente Nessa perspectiva a oitiva de testemunhas sobre fatos que exigem comprovação por prova documental não traria qualquer proveito prático para o deslinde da causa impondose destarte o seu indeferimento CPC 125 II cc 130 e 400 II Demais disso o Réu formulou pedido genérico de produção de prova testemunhal sem especificar seu alcance e objetivo Por outro lado em prol da garantia jurídicoconstitucional da ampla defesa defiro o pedido de solicitação de informações e de cópia de eventual prestação de contas do Município de Paço do Lumiar exercício 2008 ao FNASMDS no endereço indicado à fl 19 Prazo 30 trinta dias Intimese Cumprase 
02/07/2014  Despacho  Dêse ciência às partes acerca da documentação apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Em seguida voltemme conclusos para julgamento 
31/01/2017  Despacho  Ante o teor da peça de fls 187191 e em homenagem ao Princípio do Contraditório intimemse o Autor e o Ministério Público Federal para no prazo de 5 cinco dias se manifestarem sobre possível ocorrência do fenômeno da litispendência CPC 9º caput e 10 Oportunamente retornem os autos conclusos para sentença 
13/12/2017  Sentenca  ANTE O EXPOSTO julgo extinto o processo sem o exame da questão de mérito CPC 485 V e VI Custas processuais e honorários advocatícios indevidos Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

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1  Despacho  04/10/2016 17:10:34 visualizar
2  Despacho  19/12/2016 12:46:25 visualizar
3  Despacho  21/03/2017 15:44:05 visualizar
4  Sentença  07/12/2017 14:10:55 visualizar
6  Despacho  15/02/2019 11:35:14 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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