Processo: 0008599-14.2010.4.01.3200
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 3ª VARA MANAUS
Juíza: RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA
Data de Autuação: 08/07/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/07/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9997 - Atos Administrativos
Observação:  COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Localização: B19 - BALCÃO 19

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/06/2020 14:00:16  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/11/2019 02:01:11  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
10/02/2014 09:36:48  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  6 VOLUMES 5 VOLUMES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
10/02/2014 09:25:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/12/2013 19:59:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2013 09:49:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  CIENCIA DA SENTENÇA 6 VOLUMES 5 VOLUMES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERESSADOAGU  
09/12/2013 10:16:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/12/2013 08:09:55  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
28/11/2013 18:18:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2013 09:58:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CIENCIA DA SENTENÇA E DO DESPACHO PARA CONTRARRAZOES 6 VOLUMES VOLUMES DE AGRAVO INTERESSADOMPF  
18/11/2013 09:17:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/11/2013 11:10:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2013 08:51:18  126  CARGA RETIRADOS PGF  PRAZO CONTRARRAZOES INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS1315  
21/10/2013 16:57:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  ANTAQ PGF 
16/10/2013 16:58:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/10/2013 19:24:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/10/2013 14:17:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉ COMPROVANTES DE DEPÓSITO 
20/09/2013 18:40:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO EM 16092013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17092013 
11/09/2013 13:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/08/2013 14:00:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/08/2013 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2013 15:08:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2013 11:07:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/07/2013 10:21:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO EM 27062013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28062013 
19/06/2013 11:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
21/05/2013 09:23:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/05/2013 10:32:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SOCIEDADE DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH 
13/05/2013 11:31:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  ESTAÇÃO HIDROVIARIA DO AMAZONASMUNICIPIO DE MANAUS 
01/04/2013 09:21:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO EM 21032013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22032013 DATA14022013  
19/03/2013 18:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
15/03/2013 15:56:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
15/03/2013 15:55:56  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  encaminha cópia de sentença aos relatores de agravo de instrumento e Corte Especial 
14/03/2013 18:25:48  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  ECVD 0018220130003320010008000128 
03/10/2012 08:38:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/09/2012 15:17:03  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SNPH E ESTAÇAO HIDROVIARIA 
04/09/2012 10:28:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MUNICÍPIO DE MANAUS INFORMA QUE NÃO TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS 
28/08/2012 09:17:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBLIZADO EM 27082012 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28082012 
23/08/2012 10:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/08/2012 11:51:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
21/08/2012 09:26:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/08/2012 17:12:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2012 09:27:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO CINCO DIAS INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS1187  
06/08/2012 15:46:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
31/07/2012 19:01:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2012 16:32:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/07/2012 09:30:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/07/2012 09:31:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2012 09:31:47  126  CARGA RETIRADOS PGF  5 VOLUMES INTERESSADOPGF  
28/06/2012 13:10:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/06/2012 10:36:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/06/2012 19:04:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2012 14:04:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  CIENCIA DE DECISAO 5 VOLUMES INTERESSADOMPF  
17/05/2012 09:13:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/05/2012 09:09:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/05/2012 10:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2012 09:18:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  CIENCIA DE DECISAO INTERESSADOPGF ANTAQ  
03/05/2012 16:55:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAÇÃO DE DECISÃO 
30/04/2012 14:17:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/02/2012 16:19:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  ANALISE 
29/02/2012 16:04:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA ESTAÇÃO HIDROVIARIA E PETIÇÃO DA ADV NAILA QUINTANILHA RENUNCIANDO AO MANDATO 
09/01/2012 09:59:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO EM 06012012 COM VALIDADE DEPUBLICAÇÃO EM 09012012 
15/12/2011 17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/11/2011 11:03:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/11/2011 11:46:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/11/2011 15:09:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/11/2011 14:36:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/09/2011 10:11:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  ANALISE 
14/09/2011 10:30:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO AUTOR REQUERENDO JUNTADA DE COMPLEMENTO DE PETIÇÃO 
14/09/2011 10:29:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO MPF APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO 
13/09/2011 13:29:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2011 18:10:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA MANIFESTAÇÃO ANEXOS 5 VOLUMES E 1168 FOLHAS INTERESSADOMPF  
01/09/2011 14:04:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2011 10:12:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  ANALISE 
01/09/2011 10:04:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO AUTOR REQUERENDO JUNTADA DE RELATÓRIO 
31/08/2011 12:18:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/08/2011 11:21:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQUERENDO JUNTADA DE RELATÓRIO 
16/08/2011 10:16:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2011 08:52:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSADOPGF  
05/08/2011 17:28:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PFEANTAQ 5 DIAS 
02/08/2011 08:15:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA REQUERENDO JUNTADA DE ACERVO FOTOGRÁFICO 
01/08/2011 12:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/07/2011 08:28:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/07/2011 18:23:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2011 10:17:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  ANALISE 
22/07/2011 09:32:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
21/07/2011 15:06:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2011 09:26:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  MANIFESTARSE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 1123 05 VOL INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS1124  
14/07/2011 09:17:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/07/2011 17:08:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/06/2011 08:58:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/06/2011 09:29:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/06/2011 17:04:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/06/2011 10:05:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/06/2011 08:20:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE NEY BASTOS ANTAQ 
07/06/2011 14:25:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ANTAQ e ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS 
07/06/2011 14:25:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/06/2011 14:45:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/06/2011 12:40:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANALISE 
01/06/2011 12:39:04  204  OFICIO EXPEDIDO  GABJUS A 6ª TURMA DO EG TRF DA 1ª REGIÃO 
01/06/2011 12:38:56  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
31/05/2011 16:36:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/05/2011 17:10:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2011 10:53:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  ANALISE 
13/05/2011 09:58:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ DO MPF E DA UNIÃO 
10/05/2011 17:00:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  ANTAQ PROCURADORIA GERAL FEDERAL 
10/05/2011 16:42:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2011 09:54:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO 24 HORAS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1064  
09/05/2011 09:54:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2011 16:53:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIAO  
05/05/2011 16:52:24  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
27/04/2011 11:15:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MUNICIPIO DE MANAUS 
26/04/2011 17:33:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MUNICIPIO DE MANAUS 
26/04/2011 17:32:37  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA05052011 HORA1500  
26/04/2011 17:32:01  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
25/04/2011 10:48:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
18/04/2011 15:19:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/04/2011 16:04:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ESTAÇÃO HIDROVIARIA 
14/04/2011 16:03:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/04/2011 15:50:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/04/2011 17:38:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/04/2011 08:10:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS 
06/04/2011 14:25:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  AO DPFAM 
06/04/2011 09:08:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/03/2011 16:54:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANALISE 
30/03/2011 09:35:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÕES 
23/03/2011 15:53:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª  
21/03/2011 15:09:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
17/03/2011 18:21:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MUNICIPIO DE MANAUS 
10/03/2011 17:34:08  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA26042011 HORA1500  
10/03/2011 17:06:17  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
03/03/2011 08:24:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DE DIEGO AUGUSTO VALENTE RODRIGUES E SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO PORTO E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS 
01/03/2011 08:55:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DE NEY BASTOS SOARES JUNIOR UNIÃO FEDERAL E AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 
24/02/2011 10:29:13  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/02/2011 09:46:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MUNICIPIO DE MANAUS NEY BASTOS SOARES JUNIOR DANIEL JACOB NOGUEIRA OU QUEM SUAS VEZES O FIZER ADVOGADOS DA ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS SA ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS SA DIEGO AUGUSTO VALENTE RODRIGUES SNPH UNIÃO FEDERAL ANTAQ PGF 
22/02/2011 16:48:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  07 mandados 
22/02/2011 16:47:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/02/2011 16:49:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/02/2011 15:48:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/02/2011 11:13:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ 
16/02/2011 15:43:58  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA10032011 HORA1500  
16/02/2011 14:44:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/02/2011 16:38:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  ANALISE 
14/02/2011 11:24:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2011 09:56:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO 05 DIAS INTERESSADOANTAQ PGF QTDE FOLHAS953  
09/02/2011 09:12:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª EHA REQUER EXTINÇÃO DO PROCESSO 
08/02/2011 20:04:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MPF 
07/02/2011 18:17:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/01/2011 17:09:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  A PEDIDO DO MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS941  
07/01/2011 10:59:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2010 15:24:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR CLAUDIO SALVINO BRAGA  
10/12/2010 15:23:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MPF JUNTADA DE DOCUMENTOS 
07/12/2010 17:44:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE TELEGRAMA INFORMANDO TEOR DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ 
07/12/2010 10:20:14  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  MEDIDA CAUTELAR 17539AMSTJ 
06/12/2010 16:57:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/11/2010 17:39:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO EM 01112010 E PUBLICADO EM 03112010 
04/11/2010 09:50:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS SA 
04/11/2010 09:49:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS SA 
04/11/2010 09:48:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª ESTAÇÃO HIDROVIARIA DO AMAZONAS 
04/11/2010 09:47:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª ESTAÇÃO HIDROVIARIA DO AMAZONAS SA 
04/11/2010 09:46:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO N 150 
26/10/2010 10:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/09/2010 16:23:07  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFICIO 1002010 GABJUS 3ª VARA 
03/09/2010 17:54:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/09/2010 17:54:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2010 16:43:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  CIENCIA DO R DESPACHO TRF 1 INTERESSADOMPF  
03/09/2010 16:42:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INT AUTOR ACERCA DO DESPACHO TRF 1 
03/09/2010 15:32:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES DA DECISÃO DO DESDOR FED RELATOR 
03/09/2010 13:00:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/09/2010 12:08:28  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFICIO 94 
31/08/2010 16:50:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
31/08/2010 11:56:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/08/2010 11:20:05  206  PARECER MPF APRESENTADO   
30/08/2010 17:39:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2010 18:46:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/08/2010 09:08:37  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
26/08/2010 14:14:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/08/2010 15:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/08/2010 15:23:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/08/2010 14:16:18  206  PARECER MPF APRESENTADO   
25/08/2010 14:08:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DPF N 52452010 SRDPFAM 
24/08/2010 18:19:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2010 09:20:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  CIENCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO MP INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS514  
20/08/2010 18:55:20  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Ao Oficial de Justiça Plantonista 
20/08/2010 18:30:42  204  OFICIO EXPEDIDO  Comunica decisão à Polícia Federal 
20/08/2010 18:20:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO N 1302010 B LIVRO IV 
20/08/2010 11:25:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/08/2010 11:24:38  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE CONSTATAÇÃO 
16/08/2010 11:21:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGU 
13/08/2010 19:16:24  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE CONSTATAÇÃO 
13/08/2010 19:14:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2010 19:08:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2010 18:44:42  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM0  
10/08/2010 11:00:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SNPH SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO 
09/08/2010 10:58:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AGU ESTAÇÇAO HIDROVIÁRIA UNIAOPFE MINICIPIO DE MANAUS SNPQ 
06/08/2010 15:48:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/08/2010 12:56:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2010 12:55:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/08/2010 17:07:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2010 12:47:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS 234244 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS247  
03/08/2010 12:46:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  5 MANDADOS 
30/07/2010 12:45:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5 MANDADOS 
29/07/2010 17:59:52  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA13082010 HORA1530  
29/07/2010 17:59:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  DECISÃO N 1102010 B LIVRO III 
26/07/2010 13:51:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/07/2010 13:50:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/07/2010 15:05:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2010 11:56:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO DE 72 HORAS ADVGAM00006147 EDUARDO BEZERRA VIEIRA TELEFONE36723518 QTDE FOLHAS208  
20/07/2010 17:39:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INT MUNICIPIO PRAZO 72 HORAS 
20/07/2010 15:40:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/07/2010 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/07/2010 18:02:18  206  PARECER MPF APRESENTADO   
16/07/2010 18:01:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2010 14:09:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTA AO MPF NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 192 INTERESSADOMPF  
09/07/2010 13:52:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/07/2010 17:15:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANALISE 
08/07/2010 17:15:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2010 16:03:36  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  CONFORME DESPACHO DO JUIZ DISTRIBUIDOR 
08/07/2010 15:59:27  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
08/07/2010 11:10:40  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR  CONFORME ON 22 XII 

Publicação

Data Tipo Texto
25/08/2010  Decisao  Desse modo considerando os elementos concretos a indicar o descumprimento da decisão antecipatória e tendo em vista o relevante impacto a ser causado na área portuária determino que a Polícia Federal compareça ao local e lá permaneça com vistas a fazer cumprir a ordem deste Juízo e paralisação procedendo à prisão em flagrante daquele que desobedecer a decisão Determino ainda o desfazimento da construção com a demolição do que foi fixado em área pública sem observância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso conforme bem pontuado pelo MPF o qual deverá ser instado a providenciar os meios necessários ao desfazimento postulado e que aqui é acolhido pelo Juízo bem como esclarecer se já promoveu os atos visando à sanção daqueles que tenham desobedecido a decisão antes exarada Oficiese à Superintendência da Polícia Federal no AmazonasCientifiquese o MPF Cumprase com urgência por oficial plantonista 
26/10/2010  Despacho  Entimese as partes acerca da decisão lançada pelo Desembargador Relator solicitando ainda cópia da peça inicial do MS de modo a possibilitar o oferecimento das informações solicitadas Despacho transcrito exarado pelo Desembargador Relator Reservome para um melhor exame da questão após as informações da autoridade impetrada as quais devem ser prestadas no prazo legal Enquanto isso ad cautelam determino a suspensão da decisão impugnada no ponto em que determina o desfazimento da construção com demolição do que foi fixado em área pública sem observância dos princípios legais aplicáveis ao caso Oficiese com urgência 
01/08/2011  Despacho  Defiro o requerido pelo MPF à fls 11251127 Intimese a Estação Hidroviária do Amazonas para que se manifeste quanto ao cumprimento do cronograma fixado na audiência de 05052011 quanto as fases já cumpridas e a cumprir Intimese a ANTAQ para que nos próximos relatórios de fiscalização além do andamento do cumprimento do cronograma fixado na audiência de 05052011 exponha a situação de armazenagem do material desmontado na área do porto 
15/12/2011  Despacho  Intimemse as requeridas para que se manifestem no prazo de dez dias a respeito do alegado descumprimento do cronograma de desmontagem acordado em audiência 
23/08/2012  Decisao  Ante o exposto indefiro o pedido formulado pelo MPF às fls 11691172 Diante da notícia do descumprimento parcial do acordo formalizado entre as partes dêse regular prosseguimento ao feito Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir devendo se manifestar sobre todos os documentos novos constantes nos autos 
19/03/2013  Sentenca  Em vista disso uma vez comprovada a ilicitude das obras realizadas na área do Porto de Manaus CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA que determinou a paralisação e o desfazimento das obras inclusive no que concerne á multa diária no valor de R 5000000 cinquenta mil reais em caso de descumprimento JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para a CONDENAR a ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS SA EHA a SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO PORTO E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o MUNICÍPIO DE MANAUS a dar cumprimento integral ao desfazimento das obras de implantação do shopping popular camelódromo restabelecendose o status quo ante às expensas dos Requeridos inclusive mediante reparação de danos No que concerne à obrigação de fazer em caso de descumprimento fixo a multa diária de R 5000000 cinquenta mil reais Se não cumprida pelos Requeridos o desfazimento deverá ser executado por terceiros às custas dos Réus arts 634 e ssCPC b CONDENAR os requeridos SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS SA EHA e MUNICÍPIO DE MANAUS à obrigação de não fazer consistente na proibição de alocação de camelôs na área do Porto Organizado de Manaus independentemente de realização de construção no local sob pena de aplicação de multa diária de R 5000000 cinquenta mil reais e a idenizar os danos causados ao patrimônio da União em razão da sua ação ilícita a ser arbitrado em liquidação de sentença corrigidos pelos índices do Manual de Porcedimento para os Cálculos na Justiçã Federal e a partir da citação deverá incidir a Taxa Selic que englobva juros e correção monetária até o efetivo pagamento EXTINGO o processo com resolução do mérito com fulcro no art 269 incisos II e I do CPC Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório atentandose para as disposições do art 520 VII do CPC 
19/06/2013  Ato Ordinatorio  abrese VISTA OBRIGATÓRIA dos presentes autos à Estação Hidroviária do Amazonas para que nos termos do parágrafo 2º do art 511 do CPC e do parágrafo único do art 4º cc o art 14 II ambos da Lei nº 928996 no prazo de 5 cinco dias recolha as custas processuais respectivas bem como o porte de remessa e retorno dos autos 
11/09/2013  Despacho  Tendo em vista que a Ré Estação Hidroviária do Amazonas SA não se manteve de todo inerte em relação ao Termo de Vista de fl 1287 concedolhe o derradeiro prazo de 5 dias para atendimento àquela ordem no que se refere às custas de apelação Registrese outrossim que o recolhimento realizado não corresponde ao código correto nos termos da Portaria Corej 61 de 06052013 

Inteiro Teor

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1  Sentença  14/03/2013 19:28:53 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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