Processo: 2009.38.07.005935-0
Nova Numeração: 0008538-15.2009.4.01.3807
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA MONTES CLAROS
Juiz: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE
Data de Autuação: 03/12/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/05/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: ACP07 - VISTA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
21/03/2020 04:24:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
15/03/2020 20:00:13  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
31/10/2018 14:29:33  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
31/10/2018 14:28:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PARA REGULARIZAÇÃO MOVIMENTAÇÃO 
30/09/2018 14:56:50  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  TRF 
12/07/2018 13:29:13  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONSTRUTORA E EDUARDO 
04/06/2018 16:09:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2018 16:01:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AUTOS VISTOS POR DRA THAMYSYE LOPES OLIVEIRA OAB MG171263 
25/05/2018 16:13:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
23/05/2018 18:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/05/2018 19:34:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/05/2018 18:14:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
08/05/2018 18:14:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/05/2018 15:10:35  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELA AGU 
06/03/2018 13:34:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2018 11:22:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA REFERENTE AO DIA 26022018 INTERESSADOUNIÃO DATA DEVOLUÇÃO12042018  
09/02/2018 17:41:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MPF 
09/02/2018 17:32:46  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF 
05/02/2018 17:41:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2017 17:27:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12012018  
13/12/2017 19:14:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
06/12/2017 14:13:08  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  JAIRO ATAIDE JOÃO HENRIQUE 
06/12/2017 14:04:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO NO DIA 24102017 DATA24102017  
05/12/2017 10:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2017 15:10:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX DEVOLVER AUTOS AS 1750 OBS FORAM RETIRADOS SOMENTES 3 VOLUMES O APENSO ENCONTRASE NA SECRETARIA ADVGMG00171263 THAMYSYE LOPES OLIVEIRA TELEFONE991546457 DATA DEVOLUÇÃO04122017  
04/12/2017 15:06:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/12/2017 15:03:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2017 10:16:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX DEVOLUÇAO AS 1230 ADVGMG00175934 LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BARROS LIMA TELEFONE992105872 98122010 DATA DEVOLUÇÃO04122017 QTDE FOLHAS622  
29/11/2017 16:18:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA BALCÃO P JHONATA WILKER GOMES PEREIRA RG MG 18160516 
20/10/2017 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
13/10/2017 00:00:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
26/08/2016 16:37:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/08/2016 16:19:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/08/2016 16:19:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/08/2016 16:18:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
18/08/2016 17:55:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2016 16:21:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX DEVOLVER ATÉ 1750 ADVGMG00156389 TATIANE SANTOS NEVES TELEFONE9168966732161268 DATA DEVOLUÇÃO18082016  
18/08/2016 16:06:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
18/08/2016 16:06:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/08/2016 17:39:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/08/2016 17:38:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2016 14:54:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/08/2016 14:54:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/07/2016 16:57:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
22/07/2016 16:56:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DOIS DESPACHOS 
22/07/2016 16:56:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
18/07/2016 17:51:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/07/2016 17:51:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/07/2016 17:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PARA PUBLICAÇÃO DE DOIS DESPACHOS 
11/07/2016 14:50:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO FL 475 INTIMAR RÉUS 
11/07/2016 14:48:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
11/07/2016 14:48:15  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  UNIÃO 
11/07/2016 14:48:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/06/2016 15:33:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 17:25:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO  
24/06/2016 17:23:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/06/2016 16:23:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2016 16:10:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX DEVOLVER AS 1800 HORAS ADVGMG00160354 MARYANNE MAIA RODRIGUES TELEFONE38 32168855 DATA DEVOLUÇÃO23062016  
23/06/2016 15:41:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/06/2016 15:40:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/06/2016 19:27:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/06/2016 19:26:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/06/2016 12:50:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2016 12:04:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX DEVOLVER ATE AS 1430 ADVGMG00166392 FERNANDA OLIVEIRA SANTOS TELEFONE991584663 DATA DEVOLUÇÃO10062016  
10/06/2016 12:02:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/06/2016 13:05:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/06/2016 18:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/06/2016 14:49:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/06/2016 14:40:15  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
06/06/2016 14:38:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PET 15695 
01/06/2016 15:19:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2016 15:32:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR GERAL DATA DEVOLUÇÃO14062016  
09/05/2016 19:14:36  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/04/2016 17:23:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/11/2015 14:53:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/09/2015 10:04:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
03/09/2015 10:04:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/07/2015 17:03:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2015 17:25:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA REFERENTE A DATA27072015 INTERESSADOCHEFE PROCURADOR  
24/07/2015 17:24:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/07/2015 17:23:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/07/2015 17:23:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/07/2015 15:50:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2015 16:25:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE A DATA 13072015 INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DATA DEVOLUÇÃO24072015  
09/07/2015 11:44:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  DETERMINAÇÃO JUDICIAL 
08/07/2015 11:34:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  APENSAR ICP INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS 
19/06/2015 09:38:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/06/2015 09:37:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
19/06/2015 09:37:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/06/2015 15:45:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2015 17:44:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE08062015 INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
02/06/2015 13:26:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  DETERMINAÇÃO JUDICIAL 
02/06/2015 13:24:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA SUCESSIVA ÀS PARTES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS APÓS CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
26/05/2015 16:21:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2015 16:16:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
03/03/2015 14:08:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  512015 COM DECLARAÇÃO DO INTIMADO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO 
03/03/2015 14:00:32  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 3456 E SEUS ANEXOS COM OS RESPECTIVOS MANDADOS E TERMOS 
03/03/2015 13:46:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COM MANDADOS DE INTIMAÇÕES EXPEDIDOS PELA 21º VARA SUBS JUD BH 03 CUMPRIDOS E COMPARECERAM A AUDIÊNCIA E 02 NÃO CUMPRIDOS EM ANEXO A CP 
03/03/2015 13:43:45  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA   
03/03/2015 13:41:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/02/2015 17:21:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/02/2015 14:17:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/02/2015 11:32:21  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA11022015 HORA1400  
10/02/2015 15:49:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA LUIZ ALBERTO BRAUN 
10/02/2015 15:38:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/02/2015 15:38:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª  
10/02/2015 15:38:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/02/2015 15:37:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª  
10/02/2015 15:37:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
10/02/2015 15:36:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/02/2015 16:13:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/02/2015 16:13:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/02/2015 19:01:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO 462015 
02/02/2015 19:01:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/01/2015 18:13:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ENVIADO PARA A CEMAN BH PARA CUMPRIMENTO EM URGÊNCIA 
30/01/2015 16:17:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO 8392014 
30/01/2015 16:17:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO 8372014 
29/01/2015 12:47:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROC DA UNIÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA 
29/01/2015 12:47:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/01/2015 16:28:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR TESTEMUNHA 
28/01/2015 16:27:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª n 062015 
28/01/2015 16:26:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  n 8362014 
28/01/2015 16:24:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ENDEREÇO DE TESTEMUNHA DE RÉU 
28/01/2015 16:24:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/01/2015 15:22:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
23/01/2015 09:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BO04 
22/01/2015 09:57:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
22/01/2015 09:55:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMAIL ENVIADO 
22/01/2015 09:55:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE Nº 8412014 
22/01/2015 09:53:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS DE Nº 8382014 E 8422014 
22/01/2015 09:52:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/01/2015 16:27:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES 
19/01/2015 16:27:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/01/2015 16:02:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMA AGU DA AUDIÊNCIA DESIGNADA 
09/01/2015 17:48:59  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  referente ao andamento da CP 345614 
09/01/2015 13:22:36  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Cert informando andamento da CP 345814 
09/01/2015 13:21:21  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  email enviado a SECLAMG solicitando inform CP 345614 
19/12/2014 15:11:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 34582014 DATA DEVOLUÇÃO12022015  
19/12/2014 09:54:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  836 837 838 839 841 842 
18/12/2014 15:40:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3456 DATA DEVOLUÇÃO06022015  
17/12/2014 14:52:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/12/2014 14:52:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/12/2014 14:52:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2014 15:00:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  ACOMPANHAM 09 ANEXOS VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12122014  
05/12/2014 16:39:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/12/2014 13:27:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/12/2014 13:26:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/12/2014 17:56:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2014 15:15:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE A DATA24112014 INTERESSADOCHEFE PROCURADOR  
17/11/2014 14:59:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/11/2014 14:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BO101 
13/11/2014 16:29:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/11/2014 15:55:02  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  2ª SOLICITADA A PREPARAÇÃO DA SALA PARA VIDEOCONFERÊNCIA 
13/11/2014 15:54:39  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  SOLICITADO AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
13/11/2014 15:29:39  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA11022015 HORA1400  
13/11/2014 15:24:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
05/05/2014 14:38:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/04/2014 16:04:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2014 18:42:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/04/2014 18:41:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/04/2014 15:10:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/03/2014 15:09:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINA DILIGÊNCIA 
17/03/2014 15:36:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/03/2014 15:35:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
17/03/2014 15:35:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/03/2014 15:35:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/03/2014 17:52:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2014 11:01:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00108820 ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA TELEFONE3216126891029844  
21/01/2014 11:00:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/01/2014 11:00:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
17/01/2014 14:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
14/01/2014 18:42:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/12/2013 15:53:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2013 08:48:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
09/12/2013 08:44:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/12/2013 13:11:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  ATO ORDINATÓRIO DE FL 337 
03/12/2013 13:10:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
03/12/2013 13:10:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/12/2013 15:51:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2013 08:35:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
25/11/2013 08:32:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  REMESSA ORDENADA AO MPF 
21/11/2013 13:26:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/11/2013 13:22:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/11/2013 13:21:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª CONSTRUTORA SA E EDUARDO VALADARES 
18/11/2013 15:29:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª JOÃO HENRIQUE RIBEIRO 
18/11/2013 15:29:10  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JAIRO ATAÍDE 
16/10/2013 15:01:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PROCEDIA A CITAÇÃO DO REU JAIRO 
14/10/2013 13:53:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
10/10/2013 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BO139 
09/10/2013 16:54:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/10/2013 16:53:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SOBRESTAMENTO INDEFERIDO 
09/10/2013 16:52:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/10/2013 12:39:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª INFORMAÇÕES DO ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA 
01/10/2013 12:17:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE SUSPENSÁO 
26/09/2013 17:52:19  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  RELOCALIZAÇÃO DE ANEXOS 
13/09/2013 17:30:21  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª  
27/08/2013 14:35:56  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  6ª VARA FEDERAL DF INFORMAÇÃO ANDAMENTO CP 13082013 
26/08/2013 16:46:15  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITADA INFORMAÇÃO ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO 
14/08/2013 16:30:03  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
29/07/2013 15:19:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR CP 13082013 
08/07/2013 13:43:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1308 DATA DEVOLUÇÃO06092013  
27/06/2013 17:17:59  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
27/06/2013 17:17:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  JAIRO ATAIDE VIEIRA 
27/06/2013 17:17:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTRUTORA SAGENDRA SA 
04/06/2013 14:09:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/06/2013 14:08:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2013 14:15:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/05/2013 13:37:36  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/05/2013 17:24:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2013 08:45:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
15/05/2013 14:10:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/05/2013 15:34:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2013 08:04:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
30/04/2013 16:17:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2013 15:39:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/04/2013 18:35:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 009842 
18/04/2013 14:53:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/04/2013 14:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BO48 
16/04/2013 14:32:03  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  INCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO SEM EFEITO 
12/04/2013 10:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BO46 
11/04/2013 16:20:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/04/2013 16:20:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª JOÃO HENRIQUE RIBEIRO CEMANMOC 
09/04/2013 16:19:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª EDUARDO VALADARES DE ANDRADE CEMANBH 
09/04/2013 16:19:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CONSTRUTORA SAGENDRA SA CEMANBH 
09/04/2013 16:18:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JAIRO ATAÍDE VIEIRA CEMANBH 
01/04/2013 16:04:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE A INICIAL 
05/12/2012 17:54:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/10/2012 09:52:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 22596 
18/09/2012 16:17:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/09/2012 08:18:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
05/09/2012 15:05:02  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/08/2012 18:12:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2012 17:57:29  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
31/07/2012 11:18:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS JAIRO ATAÍDE VIEIRA E JOÃO HENRIQUE RIBEIRO 
31/07/2012 08:55:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS CONTRUTORA SAGENDRA SA E EDUARDO VALADARES DA ANDRADE 
24/07/2012 17:46:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2012 16:18:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00134126 SAMANTHA DE ALMEIDA FERREIRA TELEFONE3216126891231825  
05/07/2012 15:54:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/06/2012 11:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BO 99 
22/06/2012 11:13:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AOS REQUERIDOS PARA MANIFESTAREM ACERCA DOS DOCUMENTO DE FL 
01/06/2012 11:06:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/06/2012 11:06:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF 
14/03/2012 14:37:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/01/2012 18:14:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2012 08:49:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR GERAL FEDERAL TELEFONE36906217  
11/01/2012 13:13:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO REMETIDO A SJMG 
07/12/2011 17:44:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
01/12/2011 17:57:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2011 08:11:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL TELEFONE32247600  
22/11/2011 17:18:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2011 15:24:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  MUNICÍPIO MONTES CLAROS ADVGMG00127204 DIEGO LEONARDO BARBOSA GOMES TELEFONE91315528  
13/10/2011 08:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BO 73 
11/10/2011 12:23:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/09/2011 11:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BO 63 
28/09/2011 10:59:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/09/2011 12:40:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2011 20:00:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 582011 
12/05/2011 20:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 582011 
10/02/2011 13:49:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/01/2011 17:32:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2011 16:51:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00127204 DIEGO LEONARDO BARBOSA GOMES TELEFONE32133582  
24/11/2010 15:18:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/07/2010 12:35:53  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
24/06/2010 13:22:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
22/06/2010 17:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/06/2010 18:02:50  204  OFICIO EXPEDIDO  1279 CORREGEDOR DO TRF 1ª REGIÃO 
01/06/2010 15:57:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
01/06/2010 15:55:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Declarada suspeição 
01/06/2010 14:09:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/05/2010 09:10:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2010 12:10:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
26/04/2010 18:54:42  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  JOAO HENRIQUE RIBEIRO 
05/04/2010 17:04:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
23/02/2010 12:39:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/02/2010 17:26:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/02/2010 17:26:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2010 14:30:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00089836 OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO TELEFONE32223565  
12/02/2010 14:30:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE   
16/12/2009 11:13:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/12/2009 18:50:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/12/2009 19:36:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/12/2009 11:50:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2009 15:27:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/12/2009 15:27:40  170  INICIAL AUTUADA   
03/12/2009 18:35:57  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
22/06/2010  Decisao  Declaro minha suspeição para atuar no presente feito por motivo de foro íntimo artigo 135 parágrafo único CPCComuniquese ao Corregedor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargador Federal Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho sobre a presente decisão nos termos do artigo 103 3º do Provimento nº 38 de 12062009 Provimento Geral com a redação dada pelo provimento n 39 de 03112009PRI 
28/09/2011  Despacho  2 Considerando o teor da certidão de fl 37 e o requerimento ministerial de fl 67 determino a notificação do requerido JAIRO ATAÍDE VIEIRA por carta precatória no seu endereço residencial declinado na petição inicial na cidade de Belo HorizonteMG3 DEFIRO o pedido formulado pela UNIÃO às fls 8283Retifiquese a autuação fazendo constar a União como assistente litisconsorcial do MPF 4 DEFIRO o requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS às fls 7173 motivo pelo qual concedolhe vista dos autos fora de secretaria pelo prazo improrrogável de 05 cinco diasNessa oportunidade inclusive o município deve informar se pretende integrar a lide5 Para facilitar o manuseio dos autos determino o acautelamento dos apensos em Secretaria que ficarão à disposição das partes mediante solicitação 
13/10/2011  Despacho  4 DEFIRO o requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS às fls 7173 motivo pelo qual concedolhe vista dos autos fora de secretaria pelo prazo improrrogável de 05 cinco diasNessa oportunidade inclusive o município deve informar se pretende integrar a lide 
22/06/2012  Ato Ordinatorio  Dêse vista aos requeridos pelo prazo de cinco dias acerca dos documentos de fl145183 trazidos aos autos pelo MPF 
12/04/2013  Decisao  RECEBO a inicial 
16/04/2013  Decisao  RECEBO a inicial 
10/10/2013  Decisao  considerando que a presente ação encontrase em fase instrutória não encerrada por completo não é possível se falar em sobrestamento do feito pelo que indefiro o pedido 
17/01/2014  Ato Ordinatorio  2 Em seguida VISTA aos RÉUS para no prazo de 05 cinco dias especificar justificadamente as provas que pretendem produzir sob pena de indeferimento3 Após conclusos para saneamento ou sentença 
17/11/2014  Decisao  DECLARO SANEADO o processo e por ora DEFIRO os pedidos de prova oral feitos pelas partesDESIGNO audiência de conciliação instrução e julgamento para o dia 11022015 às 1400 horas a ser realizada na sede deste Juízo para a oitiva das testemunhas residentes nesta cidade As testemunhas residentes em outras SeçõesSubseções Luiz Alberto Braum da parte autora e Haroldo Moreira Felício e Marcelo Lopes Cançado do réu Jairo Ataíde Vieira serão ouvidas na mesma oportunidade pelo sistema de videoconferência entre esta Vara e a Seção Judiciária de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul Porto AlegreAs partes deverão juntar o rol de testemunhas em até 20 dias antes da audiência devendo trazêlas independentemente de intimação salvo motivo justificadoA necessidade de perícia e outras provas será apreciada por ocasião da audiência 
23/01/2015  Ato Ordinatorio  INTIMESE o advogado do réu Jairo Ataíde Vieira para ciência da certidão de fl 407 e indicação de novo endereço de João Câmara no prazo de 05 dias 
07/06/2016  Decisao  Diante dos fundamentos expostos1 INDEFIRO a realização de inspeção judicial requerida pelo MPF2 Cumprase o despacho de fl 475 
07/06/2016  Despacho  VISTA sucessiva às partes pelo prazo de 10 dias para querendo apresentarem alegações finais 
18/07/2016  Despacho  Defiro o pedido de fl 480 Apensar a estes autos o ICP n 122005000026200931 
18/07/2016  Ato Ordinatorio  2 vista à parte ré 
18/07/2016  Despacho  VISTA sucessiva às partes pelo prazo de 10 dias para querendo apresentarem alegações finais 
18/07/2016  Decisao  1 Indefiro a realização de inspeção judicial requerida pelo MPF 
18/07/2016  Despacho  Defiro o pedido de fl 480 Apensar a estes autos o ICP n 122005000026200931 
18/07/2016  Ato Ordinatorio  2 vista à parte ré 
18/07/2016  Despacho  VISTA sucessiva às partes pelo prazo de 10 dias para querendo apresentarem alegações finais 
18/07/2016  Decisao  1 Indefiro a realização de inspeção judicial requerida pelo MPF 
18/07/2016  Decisao  1 Indefiro a realização de inspeção judicial requerida pelo MPF 
18/07/2016  Despacho  VISTA sucessiva às partes pelo prazo de 10 dias para querendo apresentarem alegações finais 
18/07/2016  Ato Ordinatorio  2 vista à parte ré 
18/07/2016  Despacho  Defiro o pedido de fl 480 Apensar a estes autos o ICP n 122005000026200931 
20/10/2017  Sentenca  Em face do exposto nos termos do artigo 487 I do NCPC julgo PARCIALMENte procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os réus JAIRO ATAIDE VIEIRA JOÃO HENRIQUE RIBEIRO EDUARDO VALADARES DE ANDRADE e CONSTRUTORA SAGENDRA SA pela prática dos atos de improbidade previstos no art 11 caput e inciso I da Lei 842992Aos réus JAIRO ATAIDE VIEIRA JOÃO HENRIQUE RIBEIRO e EDUARDO VALADARES DE ANDRADE aplico as seguintes penalidadesa suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 quatro anos a contar do trânsito em julgado da sentençab multa civil em favor da União no valor de R5000000 cinquenta mil reais para cada um que entendo suficiente a atender ao caráter pedagógico desta medidac proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 três anos a contar do trânsito em julgado da sentença A referida sanção alcança a União Estados Distrito Federal Municípios e suas respectivas autarquias fundações e empresas públicasÀ ré CONSTRUTORA SAGENDRA SA aplico as seguintes sançõesa multa civil em favor da União no valor de R10000000 cem mil reais considerando a gravidade dos atos praticados e seu patrimônio capital social fl 63b proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 três anos a contar do trânsito em julgado da sentença A referida sanção alcança a União Estados Distrito Federal Municípios e suas respectivas autarquias fundações e empresas públicasCondeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata mas deixo de impor condenação em honorários advocatícios porque incabíveis EREsp 895530PR Rel Ministra Eliana Calmon e REsp 1099573RJ Rel Min Castro Meira Segunda Turma julgado em 27042010 DJe 19052010Com o trânsito em julgado a oficiese a Justiça Eleitoral por força da suspensão dos direitos políticos dos réus artigo 20 da Lei no 842992 b inscrevam seus nomes no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ResoluçãoCNJ no 442007 c oficiese também ao Município de Montes ClarosMG para ciência da condenação inclusive no que toca à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditíciosCaso não quitadas as custas procedase na forma do art 16 da Lei 928996Interposto recurso apelação intimese a parte recorrida para no prazo legal apresentar contrarrazões remetendose imediatamente o feito para o E TRF1 a quem caberá o juízo de admissibilidade nos termos do artigo 1010 3o do CPC2015 
23/05/2018  Ato Ordinatorio  Intimemse os requeridos para querendo apresentarem contrarrazões da apelação interposta pela parte autora no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  13/11/2014 15:17:26 visualizar
7  Decisão  29/04/2016 16:34:10 visualizar
9  Sentença  20/10/2017 15:01:22 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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