Processos encontrados
Processo Nova Númeração
2009.39.00.008475-0 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0008468-10.2009.4.01.3900
2009.39.00.008475-0 - Cumprimento de sentença 0008468-10.2009.4.01.3900
Processo: 2009.39.00.008475-0
Nova Numeração: 0008468-10.2009.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 24/08/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/08/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CONVENIO N 15312001 MINIST DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SIAFI 44731 COM A FINALIDADE DE RECONSTRUIR O COMPLEXO COMERCIAL DO MUNICIPIO DE CAMETÁ GESTÃO 20012004
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/07/2013 15:47:19  219  RECLASSIFICACAO MUDANCA DE CLASSE ORDENADA   
09/07/2013 14:40:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
24/05/2013 16:35:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/05/2013 14:38:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2013 14:18:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOPOR REMESSA TELEFONE32990115  
09/05/2013 07:26:06  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
08/05/2013 17:01:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/05/2013 11:44:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/05/2013 11:42:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Uniao 
02/05/2013 10:07:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CNIA REF RÉU 
02/05/2013 10:03:16  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EFETUADA A INCLUSÃO DO RÉU NO CNIA 
30/04/2013 11:48:17  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INCLUSÃO NO CNIA 
26/04/2013 16:43:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/04/2013 11:10:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2013 15:18:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/04/2013 15:18:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/03/2013 12:31:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2013 10:51:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
07/03/2013 09:12:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/03/2013 09:10:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/03/2013 08:52:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO 
06/03/2013 08:52:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/03/2013 08:51:24  204  OFICIO EXPEDIDO  1032013SEPOD2ª VARA 
04/03/2013 14:34:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/03/2013 14:33:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/02/2013 14:59:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2013 14:47:14  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA28012013  
14/12/2012 17:43:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2012 10:02:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  TEL 33665300 INTERESSADOAGU  
05/12/2012 13:20:16  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A UNIÃO 
31/10/2012 17:52:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2012 10:24:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
22/10/2012 15:00:48  222  REMESSA ORDENADA MPF  PARA CIENCIA DA SENTENÇA 
12/09/2012 10:38:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 176 DE 11092012 DATA11092012  
06/09/2012 13:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 139 
21/08/2012 13:41:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
20/08/2012 19:32:46  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
28/06/2012 15:00:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/05/2012 15:18:26  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MUNICIPIO DE CAMETASEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
30/03/2012 15:19:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/03/2012 15:19:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/03/2012 16:52:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2012 10:49:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA02 VOLUMES INTERESSADOAGU REMESSA TELEFONE33665300  
27/02/2012 12:17:11  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
28/12/2011 17:36:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/12/2011 17:36:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/12/2011 13:58:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
05/12/2011 13:01:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF  
25/11/2011 18:59:38  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR DO DESPACHO DE FL 306 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
29/09/2011 14:44:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº186 DE 28092011 
23/09/2011 13:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 144 
19/09/2011 13:42:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/09/2011 13:41:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/09/2011 17:28:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/09/2011 16:20:22  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  JOSE RODRIGUES QUARESMA 
13/07/2011 10:21:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/07/2011 10:21:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/07/2011 16:57:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2011 09:54:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  02 VOLUMES INTERESSADOAGU POR REMESSA TELEFONE33665300  
06/07/2011 17:49:17  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PARA A UNIÃO AGU INTIMAR DOS DESPACHOS DE FLS 275 E 295 E DECISÃO DE FLS 287289 
06/07/2011 13:49:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N2002011 DVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO DA COMARCA DE CAMETÁ 
06/07/2011 13:49:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N2002011 DVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO DA COMARCA DE CAMETÁ 
24/05/2011 11:12:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MUNICIPIO DE CAMETÁ 
24/05/2011 11:11:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 96 DE 24052011 
20/05/2011 13:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 70 
14/04/2011 16:49:29  204  OFICIO EXPEDIDO  2232011 SEPOD COMARCA DE CAMETÁPA 
14/04/2011 16:48:52  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/04/2011 15:54:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/04/2011 11:52:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/04/2011 14:00:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/04/2011 15:26:38  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  RECEB EM FEV20111 
11/02/2011 13:33:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2011 15:56:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32990100  
31/01/2011 17:36:08  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/01/2011 15:16:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  200 DATA DEVOLUÇÃO17022011  
09/12/2010 14:59:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N234 DE 08122010 
09/12/2010 14:59:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N234 DE 08122010 
01/12/2010 12:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/11/2010 15:12:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/11/2010 15:11:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/10/2010 10:19:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/10/2010 10:17:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/10/2010 14:26:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N422009 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE CAMETÁ 
26/10/2010 14:26:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N422009 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE CAMETÁ 
16/09/2010 10:46:47  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 545 COMARCA DE CAMETÁ 
14/09/2010 11:21:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/09/2010 10:37:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N432009 DEVOVLIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARDA DE CAMETÁ 
14/09/2010 10:37:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N432009 DEVOVLIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARDA DE CAMETÁ 
23/07/2010 16:04:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 140 DE 230710 
20/07/2010 15:01:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 89 
24/05/2010 14:59:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/05/2010 14:16:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2010 11:28:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/04/2010 17:29:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/04/2010 17:29:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/03/2010 09:19:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2010 08:04:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  POR REMESSA 32245812 INTERESSADOUNIÃO  
26/02/2010 18:00:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
26/02/2010 18:00:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
26/02/2010 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/02/2010 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/02/2010 18:53:48  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
30/11/2009 18:16:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 43 DATA DEVOLUÇÃO30122009  
30/11/2009 18:04:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  42 DATA DEVOLUÇÃO30122009  
06/10/2009 17:43:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/10/2009 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/09/2009 17:24:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2009 14:22:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2009 18:19:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/09/2009 18:19:24  170  INICIAL AUTUADA   
24/08/2009 14:57:40  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/07/2010  Despacho  Defiro os pedidos formulados pelo Município de Cametá fl 268 e pela União Federal fl 271 admitindo que ingressem no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do autor Retifiquese a autuação para inclusão do Município de Cametá e da União no pólo ativo da demanda Solicitemse informações à comarca de Cametá acerca do cumprimento e devolução da Carta Precatória nº 422009 fl 264 Outrossim solicitese a devolução no estado em que se encontra da carta precatória nº 432009 fl 265 tendo em vista que o Município de Cametá já se manifestou nos autos 
01/12/2010  Decisao  recebo a petição inicial determinando o prosseguimento do feito 
20/05/2011  Despacho  1 Diante do contido na certidão retro republiquemse os atos judiciais de fls 275 e 278279 para fins de intimação do Município de Cametá 2 Solicitemse informações do Juízo Deprecado acerca do cumprimento e devolução da carta precatória n 2002011fl 291 3 Intimese a União do despacho e decisão de fls 275 e 287289 respectivamente DESPACHO FL 275 DE 24052010 Defiro os pedidos formulados pelo Município de Cametá fl 268 e pela União Federal fl 271 admitindo que ingressem no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do autor Retifiquese a autuação para inclusão do Município de Cametá e da União no pólo ativo da demanda Solicitemse informações à comarca de Cametá acerca do cumprimento e devolução da Carta Precatória nº 422009 fl 264 Outrossim solicitese a devolução no estado em que se encontra da carta precatória nº 432009 fl 265 tendo em vista que o Município de Cametá já se manifestou nos autos DECISÃO FL 287289 DE 07122010 Ante o exposto recebo a petição inicial determinando o prosseguimento do feito Citese o demandado PI 
23/09/2011  Despacho  1 Decreto a revelia do demandado JOSÉ RODRIGUES QUARESMA que embora devidamente citado deixou de apresentar contestação 2 Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa Outrossim esclareço aos demandantes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida 3 A falta de observação ao disposto nos item acima implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 inciso I do CPC 
06/09/2012  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedente os pedidos alinhados na petição inicial para com suporte no art 12 inciso III da Lei n 842992 e atenta a norma que emana do parágrafo único condenar o réu nas penas de a suspensão dos direitos políticos por 3 três anos b pagamento de multa civil no valor correspondente a última remuneração recebida no cargo de Prefeito Municipal de CametáPA com incidência da taxa Selic a partir da sentença c proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 três anos Condeno ainda o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10 dez por cento sobre o valor da condenação Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  21/08/2012 11:37:33 visualizar
3  Decisão  23/04/2015 12:28:06 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 01:30:10 Consulta respondida em 4,928 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU