Processo: 0083068-74.2010.4.01.3800
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 22ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO
Data de Autuação: 24/11/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/11/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6048 - Contribuições Previdenciárias
Observação: 
Localização: CX - MG69212 - CAIXA MG69212

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS   
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
30/10/2014 14:56:22  123  BAIXA ARQUIVADOS   
28/10/2014 10:11:57  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
28/10/2014 10:11:52  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
23/10/2014 13:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/10/2014 17:05:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/10/2014 15:51:37  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
17/10/2014 13:00:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO POR COTA 
14/10/2014 08:40:40  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO24102014 QTDE FOLHAS1026  
13/10/2014 08:24:02  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
03/10/2014 09:36:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  PRIMEIRO AOS AUTORES 
01/10/2014 13:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/08/2014 13:35:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/08/2014 14:01:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/08/2014 15:21:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/08/2014 15:21:47  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  NÃO CONSTA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL 
01/08/2014 15:21:29  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA23052014  
01/08/2014 15:21:28  218  RECEBIDOS DO TRF   
22/02/2012 17:42:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
07/02/2012 17:43:43  222  REMESSA ORDENADA TRF   
07/02/2012 11:25:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO POR COTA 
02/02/2012 08:21:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05032012 QTDE FOLHAS1007  
31/01/2012 17:58:47  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/01/2012 16:39:37  222  REMESSA ORDENADA TRF   
30/01/2012 16:39:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
16/01/2012 12:55:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/10/2011 14:33:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2011 08:56:01  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO03112011 QTDE FOLHAS1001  
30/09/2011 14:31:52  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
30/09/2011 14:31:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
20/09/2011 17:25:31  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
14/09/2011 10:24:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14092011  
12/09/2011 13:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
06/09/2011 14:56:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
06/05/2011 18:55:47  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/04/2011 13:28:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF 
15/04/2011 13:24:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2011 11:54:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2011 08:50:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18042011 QTDE FOLHAS991  
05/04/2011 14:12:43  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/04/2011 14:12:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/04/2011 13:30:46  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
05/04/2011 13:30:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pet juntada 
22/03/2011 16:50:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2011 08:52:54  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO16032011 QTDE FOLHAS975  
24/02/2011 14:07:29  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
24/02/2011 14:07:26  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
23/02/2011 09:54:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  LIMINAR DEFERIDA CIENTIFIQUESE A AUTORIDADE APÓS AO MPF 
21/02/2011 13:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/02/2011 19:40:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
18/02/2011 18:15:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2011 15:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET JUNTADA 
16/02/2011 13:53:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/02/2011 09:45:15  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
01/02/2011 14:48:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/01/2011 10:45:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  LIMINAR DIFERIDA PARA APÓS AS INFORMAÇÕES RETIFIQUESE NOTIFIQUESE 
12/01/2011 13:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/01/2011 19:29:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  LIMINAR DIFERIDA PARA APÓS AS INFORMAÇÕES 
17/12/2010 19:28:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2010 17:43:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET JUNTADA 
14/12/2010 17:55:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2010 11:02:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00059026 PALMIRO JOSE DE MELO TELEFONE3392190488994431 DATA DEVOLUÇÃO15122010 QTDE FOLHAS957  
03/12/2010 11:00:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
01/12/2010 12:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/11/2010 18:35:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÕES 
29/11/2010 18:05:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/11/2010 17:53:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
26/11/2010 09:12:39  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/11/2010 09:12:34  170  INICIAL AUTUADA   
24/11/2010 16:18:45  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/12/2010  Despacho  1 determino à impetrante que esclareça o pólo passivo da lide emendando a inicial se for o caso no prazo de 10dez dias com fulcro no art 284 do Código de Processo Civil2 No mesmo prazo a impetrante ainda deverá 
12/01/2011  Despacho  1 Recebo a petição e documentos de fls 958959 como emendaaditamento à inicial2 Difiro o exame da liminar para após as informações3 Retifiquese a autuação para que conste no pólo passivo apenas o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEMMG como indicado à fl 9584 Em seguida notifiquese a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal 
21/02/2011  Decisao  Vistos etc Ante tais fundamentos DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se pronuncie no prazo máximo de 15quinze dias tendo em vista o tempo decorrido desde a impetração desta ação sobare os requerimentos protocolados pela impetrante relacionados à fl 960 e cujas cópias instruem estes autosDêse ciência à autoridade impetrada desta decisão bem como ao seu representante judicialAo MPF para o seu parecerPI 
12/09/2011  Sentenca  Isto posto confirmo a liminar e concedo a segurançaCondeno a União a ressarcir as custas judiciais adiantadas pela impetrante Honorários advocatícios incabíveis na espécie SÚMULAS ns 512 do STF e 105 do STJSentença adstrita ao duplo grau de jurisdição 
01/10/2014  Despacho  vista sucessiva às partes primeiro aos autores para ciência do retorno dos autos do TRF bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 05cinco dias 
23/10/2014  Despacho  Arquivemse estes autos 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/04/2024 às 21:19:25 Consulta respondida em 0,657 segundos

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