Processo: 2003.36.00.008088-8
Nova Numeração: 0008120-29.2003.4.01.3600
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA CUIABÁ
Juiz: CESAR AUGUSTO BEARSI
Data de Autuação: 21/03/2003
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/11/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  LIMDECL DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REUS
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/05/2023 12:27:48  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
31/03/2020 18:26:39  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
13/02/2020 02:06:28  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
01/06/2011 17:48:26  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  35 VOLUMES E O AG 200401000491266 
30/05/2011 17:54:48  222  REMESSA ORDENADA TRF   
30/05/2011 17:53:45  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/05/2011 17:08:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2011 14:36:08  126  CARGA RETIRADOS AGU  VOLUMES 01 E 33 A 35 E 01 AGRAVO INTERESSADOPU DRA MARINA DATA DEVOLUÇÃO16052011 QTDE FOLHAS7585  
05/05/2011 15:02:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2011 14:49:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2011 14:49:05  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/05/2011 13:55:20  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  juntada em 28042011 
18/04/2011 09:17:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA AQUÁRIO CONSTRUÇÃO JUNTADA EM 05 DE ABRIL DE 2011 
18/04/2011 09:17:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA AQUÁRIO CONSTRUÇÃO JUNTADA EM 05 DE ABRIL DE 2011 
05/04/2011 10:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/04/2011 14:48:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/03/2011 18:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
24/03/2011 17:16:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2011 17:16:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2011 17:15:27  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  embargos interpostos por JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS 
24/03/2011 17:15:27  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  embargos interpostos por JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS 
22/03/2011 12:44:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/03/2011 12:44:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/03/2011 12:43:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª petição da união federal juntada em 18 de março de 2011 
22/03/2011 12:43:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª petição da união federal juntada em 18 de março de 2011 
21/03/2011 19:02:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/03/2011 11:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/03/2011 10:51:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/03/2011 10:49:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/03/2011 15:21:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/03/2011 15:21:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/03/2011 14:44:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/03/2011 14:44:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/01/2011 18:10:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  pela parte autora juntado em 07 de dezembro de 2010 
27/01/2011 18:10:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  pela parte autora juntado em 07 de dezembro de 2010 
01/12/2010 15:02:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2010 19:00:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VO 01 3301 E 03 AP MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 542010 INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22112010 QTDE FOLHAS7501  
23/11/2010 19:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 542010 
12/11/2010 08:50:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VO 01 3301 E 03 AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22112010 QTDE FOLHAS7501  
11/11/2010 18:34:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/11/2010 18:55:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/11/2010 16:20:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/10/2010 16:16:30  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
28/09/2010 18:52:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2010 07:40:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF 013335 03 AG INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10102010 QTDE FOLHAS7435  
20/09/2010 16:33:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/09/2010 15:15:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2010 13:17:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMT00011264 FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR TELEFONE36176300 DATA DEVOLUÇÃO08092010 QTDE FOLHAS7435  
01/09/2010 17:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE DE 192010 
31/08/2010 15:04:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
30/08/2010 14:12:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA Nº 5832010 
23/08/2010 12:33:37  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/08/2010 18:05:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
13/08/2010 18:05:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DE 06082010 DIVULGADO EM 11082010 E PUBLICADO EM 12082010 
13/08/2010 14:07:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2010 13:38:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  COPIA01 3304 E AP ADVGMT0010945E HELENO DE FIGUEIREDO DA COSTA MARQUES TELEFONE3624 67758116 9966 DATA DEVOLUÇÃO13082010 QTDE FOLHAS7406  
06/08/2010 17:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 682010 
06/08/2010 14:47:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2010 10:15:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  COPIA ADVGMT00011264 FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR TELEFONE36176300 DATA DEVOLUÇÃO06082010 QTDE FOLHAS7406  
04/08/2010 17:58:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/08/2010 16:59:21  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
14/05/2010 17:07:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/04/2010 13:25:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2010 18:37:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ESTADO DE MATO GROSSO 
23/03/2010 17:29:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
19/03/2010 18:48:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/03/2010 18:47:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2010 18:30:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2010 18:25:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO N 2046 R EXPEDIDO NOS AUTOS DO INQUERITO Nº 2830 STF 
16/03/2010 15:02:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/03/2010 14:15:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ESTADO DE MT PARA RAZÕES FINAIS 
16/03/2010 14:14:33  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  UNIÃO 
12/03/2010 17:46:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/03/2010 15:30:08  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU 34 VOL 01 AP INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO18032010 QTDE FOLHAS7376  
08/03/2010 14:51:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/03/2010 17:50:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2010 08:43:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF 34 VOL E 01 AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO06032010 QTDE FOLHAS7368  
25/02/2010 17:44:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/02/2010 17:43:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
24/02/2010 19:02:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM AUDIENCIA 
24/02/2010 19:02:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  EM AUDIENCIA 
24/02/2010 19:01:06  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
23/02/2010 12:30:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2010 13:50:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 3134 E AP INTERESSADOMPF DR VANESSA QTDE FOLHAS7358  
04/02/2010 13:32:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/02/2010 13:32:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/02/2010 12:28:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/02/2010 12:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 422010 CONSULTE O EDJF1 NO SITE HTTPPORTALINGOVBRINLEITURAJORNAIS ESCOL 
03/02/2010 17:54:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/01/2010 16:45:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2009 09:27:13  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/12/2009 16:56:40  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
11/12/2009 16:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 11122009 CONSULTE O EDJF1 NO SITE HTTPPORTALINGOVBRINLEITURAJORNAIS ESC 
10/12/2009 18:35:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/12/2009 18:17:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/12/2009 17:25:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/12/2009 16:56:24  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
01/12/2009 17:00:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM AUDIENCIA 
01/12/2009 16:59:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  EM AUDIENCIA 
01/12/2009 16:58:44  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS1  
12/11/2009 14:29:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2009 12:03:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10112009 QTDE FOLHAS7319  
27/10/2009 11:05:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/10/2009 11:05:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
27/10/2009 11:04:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PARA SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULOINQUIRIR A TESTEMUNHA ALEXANDRE LAGUNA DATA DEVOLUÇÃO26112009  
21/10/2009 13:32:16  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMUNICACAO DE AUDIENCIA PARA O PERITO JOSE PLINIO SILVA FILHO 
20/10/2009 10:58:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/10/2009 17:42:58  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 15102009 CONSULTE O EDJF1 NO SITE HTTPPORTALINGOVBRINLEITURAJORNAIS ESCOLHA O JORNAL TRFPRIMEIRA REGIÃO 
16/10/2009 17:35:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/10/2009 17:31:22  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA01122009 HORA1330  
16/10/2009 17:29:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2009 16:17:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/10/2009 14:56:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/09/2009 16:41:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/09/2009 16:41:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/09/2009 16:27:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/09/2009 16:06:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  COPIAVOL 34 E 01 AP ADVGMT0010945E HELENO DE FIGUEIREDO DA COSTA MARQUES TELEFONE3624 6775 DATA DEVOLUÇÃO22092009 QTDE FOLHAS7308  
15/09/2009 18:11:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/09/2009 13:11:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/09/2009 17:40:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2009 10:10:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 34 E AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10092009 QTDE FOLHAS7298  
01/09/2009 15:16:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/09/2009 15:16:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/08/2009 17:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 2182009 CONSULTE EDJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE WWWMTTRF1GOVBR 
21/08/2009 17:47:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/08/2009 17:45:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/08/2009 15:10:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/08/2009 16:20:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JAYME V DE CAMPOS 
04/08/2009 16:20:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/07/2009 14:35:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/07/2009 17:39:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ESTADO DE MT 
22/07/2009 17:59:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2009 09:11:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF 34 VOLUMES E 01 AG INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20072009 QTDE FOLHAS7227  
07/07/2009 14:55:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2009 14:46:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADV REU JAIME ADVGMT0006814B LUCIANO LUIS BRESCOVICI TELEFONE36176300 DATA DEVOLUÇÃO07072009 QTDE FOLHAS7225  
06/07/2009 18:31:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/07/2009 18:17:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2009 17:13:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2009 16:27:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/06/2009 17:34:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2009 08:32:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 34 INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29062009 QTDE FOLHAS7223  
18/06/2009 13:18:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/06/2009 16:34:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/06/2009 15:01:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/05/2009 15:44:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2009 09:55:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU VOL 01 3034 COM AG INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO15052009 QTDE FOLHAS7218  
29/04/2009 13:20:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/04/2009 18:16:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/04/2009 16:36:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/04/2009 17:45:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/04/2009 17:35:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/03/2009 14:35:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 01 3034 AP AG INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07042009 QTDE FOLHAS7217  
27/03/2009 12:58:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/03/2009 16:43:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/03/2009 17:42:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2009 10:03:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU COPIA VOL 01 3034 AG INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO03032009 QTDE FOLHAS7215  
18/02/2009 13:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 18022009 
04/02/2009 16:03:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/02/2009 17:50:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2009 14:55:47  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
30/01/2009 15:41:32  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
23/01/2009 16:36:06  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
23/01/2009 16:35:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/12/2008 16:24:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/10/2008 16:25:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU VOL 0 3034 E AG INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO26102008 QTDE FOLHAS7204  
14/10/2008 18:23:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/10/2008 18:22:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/10/2008 17:22:05  209  PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO   
09/10/2008 17:22:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/08/2008 12:41:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
25/08/2008 17:28:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/08/2008 17:27:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/08/2008 16:24:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/07/2008 17:06:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
23/07/2008 17:05:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM 1182008 PUBLICADO EM 150708 E CIRCULADO EM 160708 CONSULTE SITEWWWIOMATMTGOVBR 
10/07/2008 17:05:06  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 1182008 CONSULTE SITE WWWIOMATMTCOMBR 
02/07/2008 18:47:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/07/2008 18:47:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/06/2008 18:47:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2008 09:33:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 3234 INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16062008 QTDE FOLHAS7135  
04/06/2008 13:48:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2008 13:48:08  209  PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO   
27/05/2008 18:14:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2008 13:42:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/05/2008 11:16:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2008 16:28:40  126  CARGA RETIRADOS PERITO  PERITO VOL 3234 INTERESSADOPERITO JOSE PLINIO DATA DEVOLUÇÃO17052008 QTDE FOLHAS7125  
30/04/2008 10:42:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
24/04/2008 18:31:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/04/2008 18:30:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2008 14:42:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
02/04/2008 18:09:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/03/2008 16:17:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/03/2008 18:45:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/03/2008 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2008 17:11:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
17/03/2008 17:11:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/03/2008 16:02:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 422008 
03/03/2008 13:24:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/02/2008 15:40:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2008 11:29:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 3233 INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27022008 QTDE FOLHAS7053  
08/02/2008 13:28:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/02/2008 18:27:31  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/02/2008 16:38:25  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
29/01/2008 18:11:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/01/2008 18:11:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2008 11:56:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2007 10:35:30  126  CARGA RETIRADOS PERITO  PERICIA PZ 60 VOL 01 3033 E AG INTERESSADOPERITO JOSE PLINIO DATA DEVOLUÇÃO27112007 QTDE FOLHAS6918  
13/09/2007 15:18:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/09/2007 13:39:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
11/09/2007 13:06:49  239  TELEX FAX EXPEDIDO  PARA INTIMAR O MPF DO DESPACHO DE FL 6911 
03/09/2007 17:43:04  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 1912007 
29/08/2007 17:28:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/08/2007 12:34:06  209  PERICIA ORDENADA DEFERIDA  DATA26092007 HORA1400  
27/08/2007 18:30:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/08/2007 17:30:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/08/2007 15:32:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  PINICIO DA PERÍCIA 
21/08/2007 16:46:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2007 08:18:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2007 09:01:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 01 32 33 E AG INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13082007 QTDE FOLHAS6907  
02/08/2007 15:25:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/08/2007 15:21:50  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 1582007 
31/07/2007 16:52:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/07/2007 17:30:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/07/2007 17:30:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2007 12:34:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 1312007 
13/06/2007 17:32:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/06/2007 17:11:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/06/2007 17:11:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/05/2007 17:34:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2007 10:40:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 013233 AG INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6891  
07/05/2007 18:41:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2007 17:37:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/04/2007 17:37:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/03/2007 17:54:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2007 13:39:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 1232E33 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6890  
07/03/2007 16:36:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/03/2007 18:14:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2007 18:14:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/03/2007 13:44:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/02/2007 15:18:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2007 11:19:58  126  CARGA RETIRADOS PERITO  PERITO VOL3233 INTERESSADOPERITO JOSE DATA DEVOLUÇÃO21022007 QTDE FOLHAS6886  
16/02/2007 10:27:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
15/02/2007 16:42:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/02/2007 18:51:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/02/2007 18:50:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/02/2007 15:58:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/01/2007 18:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 062007 
06/12/2006 18:02:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/12/2006 18:01:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/11/2006 14:45:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2006 11:15:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 32 E 33 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6878  
07/11/2006 16:04:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/10/2006 17:31:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/10/2006 17:31:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/10/2006 18:05:48  209  PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS   
19/10/2006 17:35:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2006 11:52:21  126  CARGA RETIRADOS PERITO  PERITO COMPL VOL 3233 INTERESSADOPERITO JOSE PLINIO SILVA DATA DEVOLUÇÃO23102006 QTDE FOLHAS6872  
11/10/2006 16:01:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/10/2006 14:59:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/10/2006 18:43:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/10/2006 18:43:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/10/2006 14:43:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/09/2006 19:06:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 20406 
25/09/2006 12:52:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/09/2006 17:20:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2006 09:34:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6857  
10/08/2006 18:21:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/08/2006 18:10:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2006 18:10:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/08/2006 18:23:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/08/2006 17:36:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
01/08/2006 17:22:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/07/2006 12:29:00  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOJOSE PLINIO SILVA FILHO TELEFONE81140007 DATA DEVOLUÇÃO31072006 QTDE FOLHAS6849  
13/07/2006 17:58:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/07/2006 16:48:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/07/2006 14:31:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/06/2006 17:08:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/06/2006 17:07:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/05/2006 18:48:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/05/2006 17:54:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/04/2006 16:09:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/04/2006 09:45:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS6844  
03/04/2006 18:49:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/03/2006 17:29:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2006 08:32:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6844  
03/03/2006 15:36:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/03/2006 17:45:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2006 16:44:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2006 17:00:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2006 14:55:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF VOL 01 30 31 E 32 INTERESSADOMPF VOL 01 30 31 E32 QTDE FOLHAS6842  
02/02/2006 14:16:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/02/2006 18:25:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/02/2006 16:17:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2006 18:01:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2006 15:43:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUME INTERESSADOMPF  
15/12/2005 18:24:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/11/2005 18:25:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2005 11:24:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  só do 32 volume INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6840  
07/11/2005 15:29:03  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL   
10/06/2005 15:05:28  123  BAIXA REMETIDOS STJ POR INCOMPETENCIA   
31/05/2005 17:52:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2005 12:04:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF vol 1 31 e 32 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6917  
24/05/2005 14:34:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/05/2005 15:28:09  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 15905 
10/05/2005 12:33:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/05/2005 17:33:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/04/2005 17:21:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/04/2005 18:02:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/04/2005 15:01:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/04/2005 14:51:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/04/2005 13:18:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/04/2005 15:14:11  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 10805 
05/04/2005 16:01:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/04/2005 18:11:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA O TRF1ª REGIÃO 
01/04/2005 18:11:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/03/2005 14:11:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/02/2005 17:38:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2004 16:48:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AGU 32 VOLUMES ADVGMT00004943 CLAUDIO CEZAR FIM TELEFONE6441877 DATA DEVOLUÇÃO15112004 QTDE FOLHAS6775  
10/11/2004 16:31:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AUDIÊNCIA PREJUDICADA INTIMESE O MPF ACERCA DA PRODUÇÃO DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS REQUERIDOS E DA PROVA TESTEMUNHAL ADMITIU A UNIÃO COMO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA E LHE DEFERIU VISTA DOS AUTOS P5 DIAS 
10/11/2004 16:31:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2004 13:46:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/11/2004 16:37:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/11/2004 09:49:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2004 17:01:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6767  
27/10/2004 17:22:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2004 12:35:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  SOMENTE OS VOLS 1º 31 E 32 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS6764  
21/10/2004 12:44:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/10/2004 17:00:41  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 3022004 
19/10/2004 16:59:12  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/10/2004 15:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 2992004 
13/10/2004 15:42:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/10/2004 15:42:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/10/2004 14:11:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/10/2004 18:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EMBARGOS REJEITADOS 
05/10/2004 12:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/10/2004 11:48:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
20/09/2004 15:33:52  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 2672004 
15/09/2004 13:39:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/09/2004 16:13:10  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA10112004 HORA1600  
13/09/2004 16:10:06  209  PERICIA ORDENADA DEFERIDA  PERITO EDMILSON DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
13/09/2004 16:09:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/07/2004 15:23:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/07/2004 17:58:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/06/2004 15:31:44  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 1672004 
23/06/2004 12:51:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/06/2004 17:15:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2004 14:14:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/05/2004 15:36:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/05/2004 11:39:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2004 11:39:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/05/2004 12:09:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2004 12:48:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PELA ESTAGIARIA RENATA PIMENTA DE MEDEIROSPROCURADORIA DO ESTADO ADVGMT00003411 JOSE VITOR DA CUNHA GARGAGLIONE TELEFONE6135900 DATA DEVOLUÇÃO04052004  
05/04/2004 16:40:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2004 09:47:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVREU 1ºE 30 31 E 32º VOLUMES ADVGMT00005993 ALYSON JEAN BARROS TELEFONE6231370 DATA DEVOLUÇÃO04042004 QTDE FOLHAS6686  
18/03/2004 15:52:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
08/03/2004 16:36:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2004 15:54:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  ESTDANIELA VOL 1º 30º31º E 32º INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS6673  
04/03/2004 17:49:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/12/2003 14:02:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/12/2003 12:26:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/12/2003 12:26:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2003 18:04:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/10/2003 17:40:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2003 12:20:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/09/2003 17:51:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/09/2003 17:36:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2003 14:07:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/08/2003 12:20:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/08/2003 12:06:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/08/2003 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2003 13:46:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  CIVEL INTERESSADOMPFMT  
28/07/2003 15:48:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2003 18:13:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2003 11:41:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/07/2003 17:31:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/07/2003 14:55:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/07/2003 18:07:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/07/2003 11:22:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2003 16:26:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
03/07/2003 09:35:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/06/2003 16:39:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/06/2003 18:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NADA HA PARA SER DEFERIDO OU INDEFERIDO POR MEIO DO PEDIDO DE RECONSIDERACAO A DECISAO DESAFIA RECURSO PROPRIO 
05/06/2003 14:34:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/06/2003 17:52:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2003 13:56:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/05/2003 13:54:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/05/2003 13:54:02  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/05/2003 11:29:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/05/2003 17:46:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
13/05/2003 16:43:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/04/2003 16:54:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/04/2003 14:07:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/04/2003 18:00:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/04/2003 18:00:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2003 14:34:42  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/02/2009  Despacho  I Nada há o que ser deferido ou indeferido em relação ao pleito de fls 71437145 ante o quanto decidido à fls 63116313 II Admito a intervenção da União no feito requerida à fl 6846 na qualidade de assistente simples da parte autora III À Secla para retificar a autuação IV Com o retorno dos autos intimemse as partes para manifestaremse sobre a complementação do laudo pericial fls 71777203 no prazo sucessivo de dez dias a começar pelo MPF V Intimemse Cumprase 
21/08/2009  Despacho  Fl 7297 I Tendo em vista a petição de fls 72767277 e para evitar alegação de cerceamento de defesa defiro a produção da prova testemunhalII Cada parte apresentará seu respectivo rol no prazo de 5 cinco diasIII Decorrido o prazo providencie a laboriosa secretaria data para a realização da audiência 
11/12/2009  Despacho  Fl 7357 Homologo a desistência da testemunha Laerte Rodrigues de JesusExpeçase carta precatória para inquirição da testemunha Vanderlei Hortensi no endereço indicado às fls 7355 
04/02/2010  Despacho  Fl 7358 I A testemunha arrolada à fl 7355 reside no município de Cuiabá Em razão disso torno sem efeito o 2º parágrafo do despacho de fl 7357II Por conseguinte designo a data de 24 de fevereiro de 2010 às 1700 horas para a audiência de inquirição da testemunha arrolada à fl 7355 a ser realizada na sala de audiências desta Vara Federal 
06/08/2010  Despacho  Fl 7406 I Tendo em vista que a determinação contida na parte final da Ata de Audiência de fls 73597360 não foi cumprida em sua integralidade baixo os autos em diligência para à exceção do Estado de Mato Grosso oportunizar a parte ré que apresente suas razões finais no prazo comum de 05 cinco dias 
01/09/2010  Sentenca  fls 7433 7434 Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial para à exceção do Estado de Mato Grosso condenar os requeridos Anildo Lima Barros Eldorado Construções e Obras de Terraplenagem Ltda Aquario Engenharia e Comercio SA Sergio Navarro Vieira Vera Ines da Silva Campos Barros Jayme Veríssimo de Campos e Paulo Sergio da Costa Moura solidariamente em reparar o dano consistente na restituição integral de todas as verbas públicas federais que foram repassadas pela União destinadas à execução das obras do Hospital Central de Cuiabá na gestão do exgovernador Jayme Veríssimo de CamposCondeno ainda o Estado de Mato Grosso a concluir as obras do Hospital Central mediante realização de nova licitação a ser concretizada no menor prazo possível O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1 ao mês a partir da citaçãoA fim de se evitar uma dupla punição pelos mesmos fatos sobre o valor da condenação aqui imposta poderá ser deduzido o valor efetivamente recolhido em razão da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União o que para o seu exercício deverá ser comprovado nos autosCustas finais pelos requeridos à exceção do Estado de Mato Grosso o qual é isentoHonorários advocatícios se compensam Súmula 306 do STJ Publiquese Registrese IntimemseSentença sujeita ao reexame necessário 
11/03/2011  Decisao  Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Réusno efeito meramente devolutivoÀs Contrarrazões 
05/04/2011  Decisao  rejeito os embargos 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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