Processo: 0000765-21.2011.4.01.3815
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA SÃO JOÃO DEL REI
Juíza: INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO
Data de Autuação: 28/03/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 29/03/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10371 - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
Observação: 
Localização: PJE A672 - DIGITALIZADO E MIGRADO PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
02/08/2020 22:24:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/12/2019 03:12:13  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
29/07/2013 08:28:31  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO 
26/07/2013 18:19:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMETER TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
25/07/2013 17:19:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/07/2013 13:00:26  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
09/07/2013 13:00:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2013 09:34:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
19/06/2013 14:45:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
14/06/2013 11:11:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/06/2013 09:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/05/2013 18:09:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2013 17:09:23  127  CARTA DE SENTENCA DEFERIDA ORDENADA EXTRACAO   
13/05/2013 15:50:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/04/2013 16:41:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/04/2013 14:30:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2013 11:20:26  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL  
20/03/2013 16:34:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/03/2013 17:46:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2013 10:07:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR ANTONIO ARTHUR  
22/02/2013 10:00:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/01/2013 14:03:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/11/2012 15:15:28  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
29/11/2012 12:03:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2012 11:31:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA VÁLIDA PARA 23112012 INTERESSADODR ANTONIO ARTHUR  
16/11/2012 15:59:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2012 12:25:47  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL  
18/10/2012 18:03:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/10/2012 18:03:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2012 19:28:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/09/2012 15:18:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/09/2012 15:17:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/09/2012 17:53:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2012 09:30:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADODR ANTONIO ARTHUR  
14/08/2012 09:35:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2012 15:13:22  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC SECCIONAL FEDERAL EM JUIZ DE FORA  
30/07/2012 16:45:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/07/2012 16:45:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2012 16:57:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/07/2012 16:48:27  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/07/2012 16:07:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2012 13:19:28  126  CARGA RETIRADOS PGF  30 DIAS INTERESSADODR ALEXANDRE F CORDEIRO  
28/06/2012 15:30:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28062012  
21/06/2012 15:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
20/06/2012 14:02:51  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/02/2012 15:40:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/11/2011 15:10:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2011 14:07:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  30 DIAS INTERESSADOPROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL  
17/10/2011 16:15:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/10/2011 16:14:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  manifestação do MPF 
17/10/2011 11:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2011 09:27:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADODR ANTONIO ARTHUR  
12/09/2011 13:24:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/09/2011 16:02:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/08/2011 13:28:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
21/07/2011 18:18:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/07/2011 18:18:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2011 11:49:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2011 14:19:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  30 DIAS INTERESSADODR ANTONIO ARTHUR  
01/06/2011 12:42:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/05/2011 17:22:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/05/2011 14:04:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/05/2011 14:28:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
04/05/2011 15:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
03/05/2011 14:29:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
12/04/2011 17:04:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/04/2011 14:50:01  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
12/04/2011 14:49:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/04/2011 14:36:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/04/2011 14:38:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/04/2011 14:30:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/04/2011 18:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/04/2011 16:52:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFICAR 
29/03/2011 16:43:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/03/2011 16:42:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2011 16:37:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
29/03/2011 13:50:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/04/2011  Despacho  1 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI UFSJ Pleiteia em suma em tutela de urgência que seja ordenado à requerida a suspensão dos concursos em andamento para provimento de cargos de docentes em regime estatutário a fim de que se retifique os editais garantindo reserva de um percentual de no mínimo 5 cinco por cento e no máximo 20vinte por cento do total das vagas ofertadas à pessoas portadoras de deficiência física nos termos em que determina o Decreto n 329899 art 2º e reabertura de prazos para inscrição Tais medidas visam a garantir a inscrição de pessoas com deficiência para ocupação de vaga reservada com formação de lista própria e demais procedimentos concernentes Intimese a requerida para manifestarse no prazo de 72 setenta e duas horas nos termos da Lei n 843792 art 2º 
04/05/2011  Decisao  Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar  
21/06/2012  Sentenca  Pelo exposto julgo procedente o pedido e condeno a Universidade Federal de São João delRei a considerar a cada cinco vagas disponibilizadas em concursos públicos para o provimento de cargos de docentes a reserva de uma vaga para deficiente independente da área de conhecimento Departamento campus ou qualquer outra vinculação conforme os parâmetros fixados na fundamentação da sentença A nomeação do candidato portador de deficiência ficará condicionada em qualquer caso à observância da pontuação mínima para aprovação bem como apontuação não inferior a vinte pro cento em relação ao candidato inscrito em ampla concorrência que obtiver a maior pontuação no certame Sem condenação em custas ou honorários advocatícios de sucumbência 

Inteiro Teor

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1  Sentença  20/06/2012 15:25:51 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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