Processo: 2008.38.13.000761-0
Nova Numeração: 0000762-77.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 27/02/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/02/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000278200769 VOLUME I E ANEXO I COM 05 VOLUMES
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
20/04/2020 06:00:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:17:00  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
29/05/2017 10:15:29  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
25/05/2017 17:26:19  222  REMESSA ORDENADA TRF   
07/04/2017 14:23:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2017 13:14:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
03/04/2017 10:31:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/04/2017 09:31:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03042017  
31/03/2017 11:39:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31032017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/03/2017 17:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/03/2017 14:43:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2017 16:53:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2017 18:37:56  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/03/2017 18:37:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
22/02/2017 19:30:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/01/2017 17:36:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2017 11:01:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24012017  
20/01/2017 16:36:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIMENTO REFERENTE AO DIA 15122016 
15/12/2016 13:32:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15122016  
14/12/2016 10:27:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 14122016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
12/12/2016 18:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/12/2016 15:39:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/12/2016 17:53:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/11/2016 17:30:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2016 15:04:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO30112016  
11/11/2016 18:01:07  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
11/11/2016 18:00:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
07/11/2016 09:44:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2016 09:26:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO29112016  
06/10/2016 17:12:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/10/2016 17:12:35  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
06/10/2016 17:12:25  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
03/10/2016 09:07:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2016 09:06:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 19082016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO02092016  
29/07/2016 16:11:14  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  SILVERIO 
25/07/2016 17:52:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2016 09:27:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO25072016  
22/07/2016 18:46:57  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  SILVERIO E CONST PONTO ALTO 
01/07/2016 13:38:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2016 10:19:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01072016  
30/06/2016 14:11:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30062016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA30062016  
29/06/2016 18:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/06/2016 17:49:06  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
23/02/2016 18:29:27  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/02/2016 18:28:28  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
23/02/2016 18:28:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/02/2016 17:35:34  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª marcio almeida 
18/02/2016 17:35:26  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª joao magalhaes 
16/02/2016 17:15:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  SILVERIO DUPLICIDADE 
16/02/2016 12:35:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2016 10:56:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO16022016  
15/02/2016 17:28:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2016 15:50:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15022016  
11/02/2016 18:08:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/02/2016 17:34:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2016 14:41:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00150243 ROGER JOSE FELIPE ABDALA TELEFONE32121426 DATA DEVOLUÇÃO03022016  
01/02/2016 20:48:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/01/2016 13:57:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 27012016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
26/01/2016 17:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/01/2016 17:48:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/01/2016 17:44:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/01/2016 11:11:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO28012016  
15/01/2016 12:33:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2016 11:54:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15012016  
11/01/2016 16:42:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/12/2015 18:03:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2015 18:03:28  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
15/12/2015 18:03:04  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  SILVERIO DORNELAS 
15/12/2015 08:31:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2015 08:29:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 27112015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO09122015  
23/09/2015 16:50:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 12:00:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23092015  
15/09/2015 21:04:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MPF 
15/09/2015 21:04:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROCURAÇAO 
15/09/2015 21:03:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/09/2015 21:03:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/07/2015 16:35:51  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/07/2015 16:35:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  INTIMAÇÃO AGU 
10/07/2015 15:04:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO E SUBSTABELCIMENTO POR SILVERIO DORNELAS 
09/07/2015 19:05:20  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
06/07/2015 15:28:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/06/2015 16:59:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2015 14:34:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO29062015  
24/06/2015 14:33:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/06/2015 14:07:44  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA08072015 HORA1600  
22/06/2015 17:31:12  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
17/06/2015 16:51:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/05/2015 10:11:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2015 08:43:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 15052015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO27052015  
12/05/2015 10:46:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2015 10:11:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12052015  
11/05/2015 16:01:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11052015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
08/05/2015 18:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/05/2015 18:55:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DE JOAO MAGALHAES SJMG DATA DEVOLUÇÃO08082015  
23/02/2015 15:51:04  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
23/02/2015 15:50:46  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
23/02/2015 15:49:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/02/2015 17:52:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/12/2014 15:49:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/11/2014 18:20:30  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª  
05/11/2014 17:35:36  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
23/10/2014 16:58:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
21/10/2014 14:54:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2014 10:16:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO23102014  
10/10/2014 14:05:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/10/2014 13:30:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2014 10:28:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26092014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO08102014  
24/09/2014 17:25:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2014 16:23:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24092014  
23/09/2014 15:38:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
19/09/2014 12:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/09/2014 12:26:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO19012015  
19/09/2014 12:24:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Tratase de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF em razão de supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório realizado para execução do convênio 519200 firmado entre a Ministério da Integração Nacional e o Município de Santa Helena de MinasMG objetivando a reconstrução de ponte sobre o Córrego do Norte no Município de Santa Helena de MinasMG 2 Solicitado pelo Juízo Deprecado foram as partes devidamente intimadas para formularem quesitos para inquirição do requerido João Lúcio Magalhães Bifano fl 1259 1273v e 1274 apenas o MPF apresentou os quesitos às fl 12831284 quedandose inertes os demais 3 Verifico todavia que às fl 12761281 no interregno das intimações das partes o Juízo Deprecado devolveu a deprecata informando à fl 1281 que este Juízo não atendeu ao solicitado4 Em razão disso determino a imediata expedição de nova carta precatória nos moldes da expedida à fl 1127 instruída com a quesitação ofertada pelo MPF às fl 12831284 intimandose as partes acerca de sua expedição para o respectivo acompanhamento naquele juízo Intimemse 
16/09/2014 18:51:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/09/2014 18:07:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
15/09/2014 18:07:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
15/09/2014 18:07:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/09/2014 14:39:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/09/2014 10:17:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO22092014  
05/09/2014 15:07:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/09/2014 14:31:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2014 10:47:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 18072014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO30072014  
11/07/2014 14:18:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/07/2014 14:18:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
24/06/2014 12:05:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2014 11:34:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24062014  
23/06/2014 10:21:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20062014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
17/06/2014 10:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/06/2014 19:35:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos2 Intimemse as partes para no prazo de 10 dez dias formularem quesitos para inquirição do requerido João Lúcio Magalhães Bifano conforme solicitado pelo Juizo Deprecado à fl 1188 
12/06/2014 14:47:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2014 16:09:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2014 14:48:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136585 LEONCIO VIEIRA DE JESUS TELEFONE88086684 DATA DEVOLUÇÃO28052014  
23/05/2014 17:18:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/05/2014 10:02:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2014 09:10:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00084899 PAULO ESTER GOMES NEIVA TELEFONE35212146 DATA DEVOLUÇÃO19052014  
09/05/2014 16:53:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2014 16:22:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09052014  
05/05/2014 17:18:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05052014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/05/2014 15:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/05/2014 14:57:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  ANTE O EXPOSTO REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PARA O DIA 02062014 ÀS 13H 15M NA COMARCA DE AGUAS FORMOSAS 
12/03/2014 10:59:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/03/2014 10:59:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/03/2014 14:14:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2014 09:50:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO28022014  
14/02/2014 15:07:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  2ª DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 13022014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
13/02/2014 17:06:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 13022014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
13/02/2014 12:58:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/02/2014 18:01:58  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO   
12/02/2014 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
11/02/2014 13:55:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2014 11:58:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11022014  
07/02/2014 15:17:09  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
06/02/2014 17:20:38  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA12022014 HORA1445  
06/02/2014 17:04:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2014 13:35:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  DEVOLVER ATÉ 11022014 INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08022014  
03/02/2014 13:35:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/02/2014 13:34:58  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
03/02/2014 13:34:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
31/01/2014 11:09:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/01/2014 14:04:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2014 10:00:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27012014  
22/01/2014 14:48:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22012014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/01/2014 17:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/12/2013 16:33:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/12/2013 15:33:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2013 14:38:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO16122013  
13/12/2013 14:09:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/12/2013 17:08:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/12/2013 13:42:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/11/2013 17:05:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/11/2013 17:05:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/11/2013 19:59:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 15:06:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 08112013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20112013  
07/11/2013 11:34:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/11/2013 11:31:35  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
15/10/2013 16:07:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2013 15:56:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15102013  
15/10/2013 14:59:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 15102013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/10/2013 17:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/10/2013 16:43:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2013 11:17:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2013 11:06:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03092013  
30/07/2013 17:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MPF REITERA PEDIDO DE VISTAS 
22/07/2013 18:37:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA AGU 
22/07/2013 18:37:07  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
19/07/2013 14:28:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2013 10:21:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA ECT INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10072013  
26/06/2013 13:26:01  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
22/05/2013 17:57:51  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
07/05/2013 17:33:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2013 13:36:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO07052013  
07/05/2013 13:35:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DE N 49764320104013813 
03/05/2013 16:13:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03052013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/05/2013 15:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/05/2013 13:02:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/02/2013 16:39:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/10/2012 11:53:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2012 11:10:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO31102012  
25/10/2012 15:53:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2012 11:21:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 19102012 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO31102012  
16/10/2012 14:20:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/08/2012 14:02:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/07/2012 14:18:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2012 11:54:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12072012  
12/07/2012 10:04:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11072012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
10/07/2012 14:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/06/2012 13:09:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 12:59:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/05/2012 17:18:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/04/2012 14:16:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/03/2012 16:05:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
14/02/2012 10:53:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO 
17/01/2012 15:51:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/12/2011 14:33:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Peticao da Uniao fls 9921000 
05/12/2011 17:31:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2011 17:21:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDO VIA ECT INTERESSADOPROCURADORES DA AGU DATA DEVOLUÇÃO16122011  
28/10/2011 13:57:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/10/2011 13:44:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Dêse vista destes autos à União Federal para manifestarse acerca das contestações apresentadas pelo prazo de 10 dez dias 
30/08/2011 09:48:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2011 17:03:55  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
25/05/2011 07:53:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Informações prestadas pelo TRF1 informando que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto 
17/05/2011 10:12:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  IMPUGNAÇÃO DE PRELIMINARES PELO MPF 
13/05/2011 15:33:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 10:11:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO11052011  
15/04/2011 10:09:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/03/2011 15:28:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nada a prover em relação ao Agravo interposto por João Magalhães porquanto já decidido pelo TRF1Dêse vista ao MPF das preliminares arguidas nas contestações e documentos juntados aos autos 
08/02/2011 16:52:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2011 12:00:00  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO REQUERIDO JOAO MAGALHAES 
15/12/2010 11:29:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE PORTO SEGUROBA 
15/12/2010 11:28:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLOS NS 2010044868 JFMG E 2010045353 JFMG 
14/12/2010 17:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2010 10:20:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO15122010  
30/11/2010 15:23:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/11/2010 15:22:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Justiça Federal do DF Citação de João Carlos Magalhães cumprido 
05/11/2010 16:50:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
27/09/2010 14:34:06  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  REQUERIDO JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO 
15/09/2010 17:21:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EDERSON JOSE DUARTE 
13/08/2010 16:43:44  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  CONTESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS SEGUINTES REQUERIDOS 1ELIENE BARBOSA DOS SANTOS 2MILTON TRINDADE VIEIRA 3ANTÔNIO FÁBIO ALVES DE SOUZA 4ERISON MACÊDO SANTANA 
13/08/2010 16:43:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DO JUIZO DE AGUAS FORMOSAS 
30/07/2010 18:48:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA 
21/07/2010 15:45:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUÍZO DA COMARCA DE NANUQUEMG 
21/07/2010 14:34:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SJBA DATA DEVOLUÇÃO20092010  
13/07/2010 11:31:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
13/07/2010 11:30:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Citação de Const Silva e Lopes Paulo Henrique M M Sobrinho Const Ponto Alto e Márcio de A Passos 
13/07/2010 11:29:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestação de Márcio de A Passos Const Silva e Lopes e Paulo Henrique M M Sorinho 
25/06/2010 15:11:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2010 08:50:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO30062010  
17/06/2010 15:22:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/06/2010 15:22:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/06/2010 12:59:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
02/06/2010 15:13:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
02/06/2010 15:12:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestação de Silvério D Cerqueira e Const Ponto Alto 
02/06/2010 15:12:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
02/06/2010 15:11:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Djalma R A Filho e Silvério Dornelas Cerqueira 
02/06/2010 15:10:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
02/06/2010 15:10:08  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Comarcas de Aguas Formosas e Teófilo Otoni 
27/05/2010 12:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2010 10:14:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02062010  
18/05/2010 12:57:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/05/2010 12:56:30  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA  deferida aos requeridos Djalma Ribeiro e Silverio Dornelas 
10/05/2010 13:12:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª COMARCA DE NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO15072010  
10/05/2010 13:11:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIADF DATA DEVOLUÇÃO15072010  
10/05/2010 13:10:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE ÁGUAS FORMOSASMG DATA DEVOLUÇÃO15072010  
10/05/2010 13:09:49  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
10/05/2010 13:07:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8ª E INTIMAÇÃO EDERSON JOSE DUARTE 
10/05/2010 13:02:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  7ª E INTIMAÇÃO DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
10/05/2010 13:01:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª E INTIMAÇÃO PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
10/05/2010 13:00:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª E INTIMAÇÃO CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
10/05/2010 13:00:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª E INTIMAÇÃO CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
10/05/2010 12:59:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª E INTIMAÇÃO SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA 
10/05/2010 12:59:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª E INTIMAÇÃO MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
10/05/2010 12:58:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  E INTIMAÇÃO MARCIO ALMEIDA PASSOS 
10/05/2010 12:58:40  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/04/2010 10:25:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/04/2010 10:16:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Rejeitada a alegação de prescriçãoDo mesmo modo inexiste ocorrência de prescrição em relação ao requerido JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO cuja permanência no poder remonta ao ano de 1996 até a presente data fl427Em relação à alegação de litispendência destes autos aos de autos 200738130057727 arguida pelo requerido Djalma Ribeiro é de se registrar que ele não apresentou nenhum documento comprovando as alegações tendo o Ministério Público afastado tal argüição ao argumento de que os autos de nº 200738130057727 teriam como objeto o convênio nº 13461999 celebrado entre a FUNASA e o Município de Bertópolis distintos pois do presente feito razão pela qual rejeito a alegaçãoAs demais alegações trazidas pelos requeridos dizem respeito ao próprio mérito da presente ação e demandam dilação probatória Portanto serão analisadas no momento adequadoPor fim em relação ao pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos manifestado pela União às fls 542558 hei por bem apreciálo após manifestação do Ministério Público FederalIsso posto afastadas as alegações apresentadas e tendo em vista que a conduta imputada aos requeridos encaixase a princípio no conceito de ato de improbidade nos termos do art 9º 10 e 11 da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0320 vez que presentes os pressupostos processuais e condições da açãoDeferida a gratuidade judiciária aos requeridos Djalma Ribeiro de Andrade e Silvério Dornelas Cerqueira nos termos da Lei nº 106050 tal como requeridoExpeçamse mandados e carta precatória para citação dos requeridosIntimemse ficando o MPF intimado outrossim para manifestarse acerca do pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos manifestada pela União 
19/02/2010 10:57:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/01/2010 11:00:08  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
14/01/2010 10:59:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃO 
16/12/2009 12:08:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2009 14:34:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO07012010  
03/12/2009 15:28:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
01/12/2009 15:28:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Vista à União sobre as defesas prévias apresentadas pelos requeridos às fls 299308 311 312317 342 344 350354 377423 467472 517525 e 527530 pelo prazo de 10 dez dias 
31/10/2009 17:29:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2009 16:32:08  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF SE MANIFESTA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
04/08/2009 12:45:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2009 10:23:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12082009  
24/07/2009 13:53:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/07/2009 13:53:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Fica o Ministério Público Federal intimado para conhecer e querendo se manifestar sobre a manifestação escrita apresentada por Márcio e Marcilene Passos Prazo de 10 dez dias 
21/07/2009 14:45:09  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª POR MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
21/07/2009 14:44:40  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
24/06/2009 16:16:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APRESENTA PROCURAÇÃO 
19/06/2009 10:19:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
10/06/2009 12:11:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2009 10:02:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO17062009  
29/05/2009 10:43:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/05/2009 10:33:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Retifiquese a autuação para inclusão da UNIÃO FEDERAL na qualidade de Assistente Simples do Ministério Público Federal conforme requerido à fl 462 Após dêse vista ao MPF sobre a certidão supra bem como sobre as defesas de fls 299308 311 312317 342 344 350354 e 377423 
25/05/2009 17:02:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Estorno de Registro referente ao lançamento da movimentação 1371 com data de 27042009 190000 pelo usuário MG84803  
07/04/2009 17:27:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MPF 
25/02/2009 15:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OS ADVOGADOS DR SILVIO PEREZ E DRA CARLA PEREZ DO REQUERIDO JOAO LUCIO M BIFANO RENUNCIA AO MANDATO DE PROCURAÇÃO 
23/01/2009 15:57:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa prévia de Paulo Henrique da M M Sobrinho 
23/01/2009 15:57:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª Construtora Silva e Lopes Ltda 
23/01/2009 15:55:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Márcio de Almeida Passos 
23/01/2009 15:55:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  União Federal 
23/01/2009 15:54:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª União Federal 
02/12/2008 14:50:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DE MILTON TRINDADE VIEIRA 
02/12/2008 14:49:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
26/11/2008 17:52:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª MÁRCIO ALMEIDA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO EM QUINZE DIAS 
26/11/2008 17:51:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª MARCILENE ALMEIDA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO EM QUINZE DIAS 
26/11/2008 17:49:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CONSTRUTORA SILVA E LOPESPARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO EM QUINZE DIAS 
26/11/2008 17:48:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO PARA MINIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO 
25/11/2008 17:54:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/11/2008 17:17:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencie a secretaria de imediato o cadastro no sistema ORACLE das procurações e substabelecimentos de fls 309 318 343 345 355 356 357 358 424 425 e 426Após cumpra o postulado pelo MPF às fls 19 item 2 intimando a União Federal AGU para dizer se tem interesse na lideNotifiquese Marcilene Almeida Passos Márcio Almeida Passos e Construtora Silva e Lopes nos endereços apresentados pelo MPF às fls 335 
25/11/2008 17:17:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2008 15:15:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE NANUQUEMG 
25/09/2008 16:46:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  BRASILIA 
23/09/2008 11:24:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Defesa Prévia de João L Magalhães Bifano 
23/09/2008 11:24:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Resposta ao Ofício 783STF 
23/09/2008 11:23:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Cópia do Oficio 783STF 
23/09/2008 11:23:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de Águas FormosasMG 
03/09/2008 16:12:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Manifestação de Milton Trindade Vieira 
03/09/2008 16:11:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação de Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 16:10:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 16:09:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 16:09:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 16:08:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF requer o prosseguimento do feito 
27/08/2008 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2008 09:50:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO03092008  
19/08/2008 12:21:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  PRESTAR INFORMAÇÕES EM QUINZE DIAS 
15/08/2008 14:01:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/08/2008 13:41:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  PAULO HENRIQUE DA MATA 
15/08/2008 13:22:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUIZO DA COMARCA DE CARLOS CHAGAS 
15/08/2008 13:21:40  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO 7382008 ENCAMINAHDO PARA STF 
30/07/2008 14:15:45  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  EDERSON JOSÉ E PAULO HENRIQUE DA MATTA 
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
17/07/2008 11:24:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª contetação de Djalma Ribeiro de Andrade Filho 
17/07/2008 11:23:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Comprovante de distribuição de carta precatória Comarca de Nanuque 
15/07/2008 13:21:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Comprovante de distribuição de carta precatória Comarca de Águas Formosas 
15/07/2008 13:19:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  comarcas de Carlos Chagas Nanuque e Águas Formosas 
04/07/2008 17:15:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Ofício da Comarca de Carlos Chagas comunicando distribuição da Carta Precatória 
04/07/2008 17:13:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª Construtora Silva e Lopes Ltda 
04/07/2008 17:13:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª Márcio A Passos 
04/07/2008 17:12:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª Marcilene A Passos 
04/07/2008 17:12:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Silvério D Cerqueira 
04/07/2008 17:11:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Djalma Ribeiro de A Filho 
04/07/2008 17:11:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Ederson José Duarte 
04/07/2008 17:10:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
24/06/2008 15:35:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
02/06/2008 14:35:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
02/06/2008 14:34:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª CARLOS CHAGASMG DATA DEVOLUÇÃO06072008  
02/06/2008 14:34:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO06072008  
02/06/2008 14:34:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª ÁGUAS FORMOSASMG DATA DEVOLUÇÃO06072008  
02/06/2008 14:32:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO06072008  
14/05/2008 12:01:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ENTREGA DE CONTRAFÉ 
13/05/2008 17:40:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2008 10:20:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO21052008  
09/05/2008 08:02:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/05/2008 08:00:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o MPF intimado mediante remessa dos autos para apresentar no prazo de 10 dias as cópias necessárias para a formação da contrafé que instruirá as notificações 
07/03/2008 14:33:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2008 14:33:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFERIDA AUTUAÇÃO ISENÇÃO DE CUSTAS NOS TERMOS DA LEI 
05/03/2008 16:03:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2008 15:16:52  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/03/2008 15:16:48  170  INICIAL AUTUADA   
27/02/2008 14:33:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/07/2012  Despacho  Intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades no prazo de 10 dez dias 
02/05/2013  Decisao  INDEFIRO portanto o pedido de produção de prova pericial formulada pelo litisconsorte João Lúcio Magalhães Bifano destinada à comprovação da execução da mencionada obra10 DEFIRO o pedido de inquirição dos requeridos depoimentos pessoais formulado pelo MPF11 Deverão os requeridos Paulo Henrique da Mata Machado Sobrinho e Construtora Silva e Lopes Ltda no prazo de dez dias da intimação da presente regularizar suas representações nos autos juntando instrumento de procuração outorgada aos advogados As procurações de f 318 e 473 conferidas em nome apenas do representante legal da empresa foram outorgadas a advogados diversos dos que assinaram a contestação de f 640654 12 INDEFIRO o pedido de liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos 13 Providencie o cadastramento da União como assistente simples do autor 14 Deverá a União especificar provas no prazo de dez dias justificando sua necessidade e pertinência Se postular a inquirição de testemunhas deverá a União apresentar o respectivo rol no mesmo prazo15 Transcorrido o prazo para manifestação pela União conclusos16 Publiquese Intimese a União AGU Cumprase 
14/10/2013  Decisao  INDEFIRO portanto o pedido de produção de prova pericial formulada pelo litisconsorte João Lúcio Magalhães Bifano destinada à comprovação da execução da mencionada obra10 DEFIRO o pedido de inquirição dos requeridos depoimentos pessoais formulado pelo MPF11 Deverão os requeridos Paulo Henrique da Mata Machado Sobrinho e Construtora Silva e Lopes Ltda no prazo de dez dias da intimação da presente regularizar suas representações nos autos juntando instrumento de procuração outorgada aos advogados As procurações de f 318 e 473 conferidas em nome apenas do representante legal da empresa foram outorgadas a advogados diversos dos que assinaram a contestação de f 640654 12 INDEFIRO o pedido de liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos13 Providencie o cadastramento da União como assistente simples do autor14 Deverá a União especificar provas no prazo de dez dias justificando sua necessidade e pertinência Se postular a inquirição de testemunhas deverá a União apresentar o respectivo rol no mesmo prazo15 Transcorrido o prazo para manifestação pela União conclusos16 Publiquese Intimese a União AGU Cumprase 
21/01/2014  Decisao  Ante o exposto MANTENHO a decisão recorrida pelos próprios fundamentos Aplico multa ao requeridoagravante João Lúcio Magalhães Bifano em montante de 1 do valor atualizado da causa MANTENHO a decisão recorrida f 10231030 pelos seus próprios fundamentos4 NEGO CONHECIMENTO à manifestação da União pela qual postulou a produção de provas por intempestivo f 1030 item 14 f 1051v e 10671068 Acolho o pedido Julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito com relação aos litisconsortes Antonio Fábio Alves de Souza Charles Castro Luz Construtora Castro Luz Ltda Construtora Silva e Lopes Ltda Djalma Ribeiro de Andrade Filho Éderson José Duarte Eliene Barbosa dos Santos Erison Macedo Santana Marcilene Almeida Passos e Paulo Henrique da Matta Sobrinho CPC art 267 VIIITransitada em julgado a presente decisão RETIFIQUESE a autuação para excluir referidos litisconsortes6 Prejudicada a produção de prova testemunhal pelo requerido João Lúcio Magalães Bifano posto que não apresentado o rol de testemunhas no prazo especificado pelo Juízo f 10291030 item 9 f 10337 Pendentes os interrogatórios dos requeridos postulados pelo MPF e pelo requerido João Lúcio Magalhães Bifano f 10291030 itens 9 e 10Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12022014 às 1445 horas para depoimento pessoal dos requeridos Construtora Ponto Alto Ltda e Silvério Dornelas CerqueiraIntimemse pessoalmente os requeridos Construtora Ponto Alto Ltda representada por Silvério Dornelas Cerqueira f 602 e 638 e Silvério Dornelas Cerqueira f 5988 Expeçamse precatórias para colheitas de depoimentos pessoais dos requeridos Milton Trindade Vieira f 778779 Márcio Almeida Passos f 639639v e João Lúcio Magalhães BifanoExpedidas as precatórias intimemse as partes sobre a presente decisão e sobre as expedições das cartas 
12/02/2014  Ato Ordinatorio  Aviso Expedidas as precatórias de f 1125 para a comarca de Águas Formosas a fim de inquirir a testemunha Milton Trindade Vieira de f 1126 para depoimento pessoal do requerido Márcio de Almeida Passos de f 1127 para depoimento pessoal do requerido João Lúcio Magalhães Bifano 
02/05/2014  Decisao  ANTE O EXPOSTO REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PARA O DIA 02062014 ÀS 13H 15M NA COMARCA DE AGUAS FORMOSAS 
17/06/2014  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos2 Intimemse as partes para no prazo de dez dias formularem quesitos para inquirição do requerido João Lúcio Magalhães Bifano conforme solicitado pelo Juízo Deprecado à fl 1188 
19/09/2014  Despacho  1 Tratase de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF em razão de supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório realizado para execução do convênio 519200 firmado entre a Ministério da Integração Nacional e o Município de Santa Helena de MinasMG objetivando a reconstrução de ponte sobre o Córrego do Norte no Município de Santa Helena de MinasMG 2 Solicitado pelo Juízo Deprecado foram as partes devidamente intimadas para formularem quesitos para inquirição do requerido João Lúcio Magalhães Bifano fl 1259 1273v e 1274 apenas o MPF apresentou os quesitos às fl 12831284 quedandose inertes os demais 3 Verifico todavia que às fl 12761281 no interregno das intimações das partes o Juízo Deprecado devolveu a deprecata informando à fl 1281 que este Juízo não atendeu ao solicitado4 Em razão disso determino a imediata expedição de nova carta precatória nos moldes da expedida à fl 1127 instruída com a quesitação ofertada pelo MPF às fl 12831284 intimandose as partes acerca de sua expedição para o respectivo acompanhamento naquele juízo Intimemse 
26/01/2016  Despacho  Vista dos autos às partes requeridas para apresentarem alegações finais na forma de memoriais Prazo de 10 dez dias 
29/06/2016  Sentenca  julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO e MARCIO ALMEIDA PASSOS Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus MILTON TEIXEIRA VIEIRA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9 caput e incisos IX 10 caput VIII e 11 caput todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 I do mesmo diploma a em relação ao réu MILTON TEIXEIRA VIEIRA o ressarcimento do valor de R 548590 cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos a serem corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação observados os índices fixados pelo STJ em precedente acima mencionado b em relação aos réus SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA o ressarcimento do valor de R 2000000 vinte mil reais a serem corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação observados os índices fixados pelo STJ em precedente acima mencionado c em relação aos réus MILTON TEIXEIRA VIEIRA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA multa civil correspondente a R 1000000 dez mil reais aplicada individualmente acrescida de correção monetária e juros de mora juros a partir da citação na forma da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça d em relação aos réus MILTON TEIXEIRA VIEIRA e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso estejam a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal e em relação aos réus MILTON TEIXEIRA VIEIRA e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos e f em relação aos réus MILTON TEIXEIRA VIEIRA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de dez anos Custas pelos réus Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
12/12/2016  Despacho  1 Apelaçãoões interpostas às fls 15521567 15691581 e 15911600 2 O MPF e a UNIÃOAGU já apresentaram suas contrarrazões às fls 15831589 e fls 16021604 3 Intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 4 Após remetamse os autos ao TRF 1ª Região sem baixa na distribuição 
30/03/2017  Despacho  1 Verifico que no DJE do dia 30012017 foi disponibilizado despacho intimando os requeridos para apresentarem alegações finais na forma de memorais porém tal expediente referese ao dia 26012016 e foi publicado de forma equivocada considerando que os presentes autos já encontramse sentenciado 2 Em assim sendo e para evitar futuras alegações de cerceamento de defesa intimemse novamente os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  02/05/2013 14:43:06 visualizar
3  Decisão Liminar  06/12/2013 13:06:22 visualizar
9  Sentença  28/06/2016 19:47:27 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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