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Processo Nova Númeração
2008.38.13.000760-6 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000761-92.2008.4.01.3813
2008.38.13.000760-6 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000761-92.2008.4.01.3813
Processo: 2008.38.13.000760-6
Nova Numeração: 0000761-92.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: JOSÉ MAURO BARBOSA
Data de Autuação: 27/02/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/02/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000282200727 VOL I E VOL II
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
15/03/2020 14:18:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:14:59  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/02/2019 08:43:54  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 
27/02/2019 13:29:58  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª CONTRARRAZÕES DA FUNASA 
27/02/2019 13:29:28  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DO MPF 
26/02/2019 17:24:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2019 13:56:48  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO21032019  
01/02/2019 14:49:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2018 10:37:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO08012019  
07/11/2018 15:32:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª REU MARCIO ALMEIDA PASSOS 
07/11/2018 15:29:33  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  REU JOAO LUCIO MAGALHAES 
25/10/2018 17:09:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
25/10/2018 17:09:06  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/10/2018 17:07:44  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
25/10/2018 17:06:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES 
16/10/2018 16:23:04  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
04/10/2018 16:48:40  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/09/2018 14:42:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/09/2018 08:36:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/09/2018 13:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/09/2018 13:58:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/09/2018 19:03:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2018 17:36:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2018 15:53:08  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO13082018  
26/06/2018 13:02:25  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO DO MPF 
21/06/2018 17:47:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2018 12:31:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 08062018 INTERESSADODR LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO02072018  
30/04/2018 12:28:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
24/04/2018 15:56:42  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/04/2018 15:13:06  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª  
26/03/2018 14:23:44  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
05/03/2018 09:17:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
02/03/2018 16:19:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/02/2018 13:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/02/2018 17:52:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2018 13:52:14  126  CARGA RETIRADOS PGF  5 DIAS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO06022018  
11/01/2018 19:21:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PARA RAZÕES FINAIS 5 DIAS 
15/12/2017 16:57:02  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
15/12/2017 16:56:37  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
07/12/2017 11:08:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2017 13:29:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL TELEFONE32125301 DATA DEVOLUÇÃO23112017  
10/11/2017 20:59:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/11/2017 16:07:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2017 13:53:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09112017  
09/11/2017 12:49:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE LEITURA DE EMAIL PGF CANCELA AUDIÊNCIA 
08/11/2017 18:09:38  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PGF E MPF INFORMA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13112017 
08/11/2017 17:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/11/2017 16:57:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/11/2017 16:57:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2017 15:34:11  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª DEVOLVE CARTA PRECATÓRIA 
08/11/2017 13:02:47  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
07/11/2017 14:25:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/11/2017 14:03:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2017 12:57:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 27102017 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO08112017  
25/10/2017 13:41:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/10/2017 17:31:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/10/2017 14:51:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO23102017  
11/10/2017 12:16:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2017 09:24:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11102017  
10/10/2017 15:31:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/10/2017 19:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO DIA 05102017 
03/10/2017 20:15:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL CP VIDEOCONFERÊNCIA 
03/10/2017 20:14:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO21102017  
03/10/2017 13:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/10/2017 19:00:47  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  1 RÉU VIDEO COM SSJ DE SERRAES DATA13112017 HORA1400  
02/10/2017 19:00:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2017 18:59:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/10/2017 15:35:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/09/2017 17:52:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2017 16:17:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15092017  
25/08/2017 14:44:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 092017 
25/08/2017 14:44:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N092017 
14/07/2017 15:09:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL 
12/07/2017 10:57:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
12/06/2017 16:54:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/05/2017 14:53:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2017 17:27:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO29052017  
16/05/2017 09:26:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CPS N 07 E 082017 
16/05/2017 09:26:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CP N 082017 
16/05/2017 09:25:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 072017 
10/05/2017 17:47:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2017 14:30:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052017  
02/05/2017 18:19:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MÍDIA DA VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJMG DIA 28032017 
19/04/2017 12:40:24  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PREATORIA 062017 
19/04/2017 12:38:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA 062017 
19/04/2017 12:37:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CARTA PRECATORIA 062017 
03/04/2017 15:39:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/04/2017 15:31:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
03/04/2017 10:22:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/04/2017 09:35:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03042017  
30/03/2017 14:13:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/03/2017 17:24:00  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
28/03/2017 17:21:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/03/2017 14:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/03/2017 14:45:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2017 14:44:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/03/2017 14:43:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/03/2017 11:31:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/03/2017 16:27:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE JOÃO MAGALHÃES BIFANO 
21/03/2017 14:21:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2017 17:54:04  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REF AO DIA 02032017 INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO09032017  
01/03/2017 17:20:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PGFFUNASA 
24/02/2017 17:18:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2017 13:38:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO26022017  
24/02/2017 13:04:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 12:51:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 17022017 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO24022017  
13/02/2017 16:11:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/02/2017 18:18:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DE CARTA PRECATÓRIA 
03/02/2017 18:17:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 122017 
26/01/2017 18:01:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2017 15:18:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/01/2017 17:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/01/2017 13:43:39  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SEPRECSJMG 
16/01/2017 19:41:18  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SESAP AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA SJMG 
16/01/2017 19:35:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTES DE ENVIO CPS SEI E MALOTE DIGITAL 
16/01/2017 19:34:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP´S SJMG VÍDEO ITAMBACURI ÁGUAS FORMOSAS E DOMINGOS MARTINSES DATA DEVOLUÇÃO10022017  
16/01/2017 19:33:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/01/2017 14:09:37  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CP N 06 A 092017 
13/01/2017 14:08:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO N 122017 
12/01/2017 19:34:06  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA DATA28032017 HORA1400  
12/01/2017 19:33:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2017 19:32:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 
10/01/2017 18:42:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/10/2016 15:24:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª JOÃO MAGALHÃES 
05/10/2016 15:24:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SILVÉRIO DORNELAS 
26/09/2016 15:31:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/09/2016 16:44:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/09/2016 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/09/2016 14:38:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/09/2016 18:12:58  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
08/09/2016 17:30:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2016 14:40:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO09092016  
24/08/2016 17:40:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 11321135 
24/08/2016 17:36:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2016 17:35:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE AS PROVAS ORAIS REQUERIDAS 
12/08/2016 19:17:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/06/2016 17:32:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES 
23/06/2016 17:32:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DE SILVERIO DORNELAS 
02/06/2016 09:50:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/05/2016 18:20:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO DE FLS 10981100 PUBLICADA EM 06052016 
04/05/2016 17:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/04/2016 17:12:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISAO FLS 10981100 
06/04/2016 14:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/03/2016 17:02:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/03/2016 18:22:48  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOFUNASA DATA DEVOLUÇÃO18032016  
03/03/2016 18:22:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  2ª PGF FUNASA 
01/03/2016 13:35:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA À FUNASA PGF 
09/12/2015 11:02:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO FLS 1110 E MANIFESTAÇÃO MPF FLS 11111114 
04/12/2015 10:45:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2015 16:46:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 06112015 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO18112015  
05/10/2015 17:13:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2015 11:35:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO E PET MPF FLS 1107 
25/09/2015 18:36:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/06/2015 16:53:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/05/2015 09:46:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/04/2015 16:44:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2015 16:21:43  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REF AO DIA 24042015 INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO26052015  
22/04/2015 12:18:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/04/2015 12:14:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2015 12:11:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 11:19:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2014 16:47:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
21/07/2014 17:42:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/07/2014 17:42:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2014 14:47:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2014 12:53:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 04072014 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGLHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO16072014  
14/05/2014 16:35:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2014 15:42:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2014 17:19:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2014 14:41:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO MAGALHÃES TELEFONE32125300  
08/01/2014 15:39:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/12/2013 18:40:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/11/2013 18:05:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/11/2013 17:26:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/10/2013 15:31:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/10/2013 19:28:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/10/2013 11:19:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2013 13:28:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO07102013  
20/09/2013 16:28:05  222  REMESSA ORDENADA MPF  CONFORME DESPACHO DE FL 877 
20/09/2013 16:24:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 5102013 VIA CEMAN 
20/09/2013 12:58:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/08/2013 18:44:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/08/2013 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/08/2013 19:22:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2013 17:35:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2013 14:53:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2013 13:19:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05082013  
24/07/2013 19:09:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DÊSE VISTA DOS AUTOS AO MPF 
11/07/2013 19:56:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª OFÍCIO DO TRF1 
21/06/2013 14:15:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
05/06/2013 19:52:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/05/2013 18:10:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2013 10:12:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08052013  
30/04/2013 15:06:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO 010255 
04/02/2013 18:29:19  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FLS831 
07/01/2013 17:42:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
07/01/2013 17:42:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/12/2012 18:48:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
17/12/2012 13:24:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/12/2012 15:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/11/2012 12:54:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2012 13:53:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO19112012  
08/11/2012 13:35:28  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/11/2012 18:06:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2012 18:05:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/10/2012 15:28:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/09/2012 14:26:35  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL   
15/02/2012 08:00:29  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI SECAO DECLINIO 3816 
11/02/2012 16:27:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/02/2012 16:26:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
31/01/2012 09:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/12/2011 16:11:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2011 19:06:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA REF AO DIA 09122011 INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO30012012  
29/11/2011 18:14:26  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
10/11/2011 15:37:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2011 14:20:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 04112011 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300  
03/11/2011 10:08:52  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/10/2011 17:16:00  167  INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO TRIBUNAL COMPETENTE   
19/10/2011 17:15:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/10/2011 16:38:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/08/2011 15:31:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/08/2011 16:47:29  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
18/08/2011 14:26:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
17/08/2011 11:08:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/08/2011 16:16:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2011 15:43:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX OAB ADVGMG00128962 PRISCILA ILARIO DOS SANTOS KUNZE TELEFONE32768262 DATA DEVOLUÇÃO12082011  
10/08/2011 16:31:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2011 15:02:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 22072011 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO03082011  
21/07/2011 10:31:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2011 17:45:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/07/2011 17:44:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  POR ORDEM DÊSE VISTA AO MPF ACERCA DA CITAÇÃO FRUSTRADA DE FLS 169170 BEM COMO DOS ATOS DE QUE AINDA NÃO OBTEVE CONHECIMENTO 
18/07/2011 17:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011018957JFMG JOÃO LUIZ 
06/07/2011 18:33:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 0462011 COMARCA DE DOMINGOS MARTINSES 
06/07/2011 18:32:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 0462011 COMARCA DE DOMINGOS MARTINSES 
06/07/2011 18:32:16  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 0432011 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
06/07/2011 18:31:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 0432011 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
06/07/2011 18:14:06  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 0452011 COMARCA DE ITAMBACURI 
06/07/2011 18:13:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 0452011 COMARCA DE ITAMBACURI 
24/06/2011 18:51:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
24/06/2011 18:50:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/06/2011 13:03:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2011 12:11:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX ADVGMG00008057 JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA TELEFONE3335111730 DATA DEVOLUÇÃO22062011  
03/06/2011 16:26:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 1212011 
01/06/2011 15:14:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
30/05/2011 16:24:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/05/2011 16:16:17  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
25/05/2011 18:32:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/05/2011 16:55:45  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO   
12/05/2011 16:54:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº04311 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF CP Nº 04411JUÍZO DE DIR ÁGUAS FORMOSASMGCP Nº04511 JUIZO DE DIR DE ITAMBACURIMG CP Nº 04611 JUIZO DE DIR DE DOMINGOS MARTINSES E CP N0472011 JUIZO DE DIR DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO12062011  
01/04/2011 16:07:27  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
01/04/2011 16:05:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
01/04/2011 16:04:25  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº 043 044 045 046 0472011 
02/03/2011 17:04:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/02/2011 17:37:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/02/2011 13:41:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/12/2010 16:50:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
13/10/2010 16:35:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/10/2010 16:53:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2010 18:24:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA PARA A PGFGVS REFERENTE AO DIA 24092010 INTERESSADODR JEAN DE PAULO LIMA TELEFONE32126963 DATA DEVOLUÇÃO11102010  
21/09/2010 15:12:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
21/09/2010 11:22:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/09/2010 11:22:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/08/2010 09:02:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINO SEJA CANCELADA A ATRIBUIÇÃO DO FEITO À MINHA PESSOA VINCULANDOO AO NOVEL TITULAR DA 1ª VARA 
12/08/2010 13:40:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2010 16:58:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/07/2010 14:30:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2010 16:41:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA PARA A PGFGVS REFERENTE AO DIA 23 DE JULHO DE 2010 INTERESSADODR JEAN LIMA TELEFONE32126963 DATA DEVOLUÇÃO16082010  
19/07/2010 15:16:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
16/07/2010 14:55:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE A FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO 
30/11/2009 16:01:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/10/2009 18:01:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/10/2009 18:16:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2009 18:28:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 29092009 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO09102009  
25/09/2009 16:38:38  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/09/2009 09:16:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ABRO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS PETIÇÕES DE FLS 534601 
07/08/2009 16:40:57  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
07/08/2009 16:40:52  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
15/07/2009 10:59:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2009 09:58:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO15072009 QTDE FOLHAS583  
07/07/2009 14:49:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS REQUERIDO MÁRCIO A PASSOS 
26/06/2009 18:48:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/05/2009 17:53:57  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
25/05/2009 12:17:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/05/2009 18:00:48  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
06/05/2009 19:17:45  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
29/04/2009 13:51:41  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
29/04/2009 13:47:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/04/2009 13:45:44  204  OFICIO EXPEDIDO   
29/04/2009 13:45:36  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/04/2009 16:50:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  SOLICITESE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA 
23/03/2009 17:10:29  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
23/03/2009 17:08:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO22042009  
23/03/2009 17:08:23  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
23/03/2009 17:03:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/03/2009 17:03:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/03/2009 15:05:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUESE O REQUERIDO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ESCRITA 
19/12/2008 17:09:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/12/2008 13:38:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2008 08:35:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32125300 DATA DEVOLUÇÃO12012009  
05/12/2008 12:32:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/12/2008 17:28:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/11/2008 15:22:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2008 10:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32125300 DATA DEVOLUÇÃO03122008  
18/11/2008 12:21:14  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/11/2008 10:21:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/11/2008 12:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/10/2008 17:29:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FLS 496499 DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO TEN DO EMV VISTA QUE OS PETICIONÁRIOS NÃO REPRESENTAM O REQUERIDO JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO NOS PRESENTES AUTOS 
18/09/2008 16:52:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/09/2008 16:33:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/09/2008 16:32:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/09/2008 16:26:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
08/09/2008 16:40:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO ESCRITA 
21/08/2008 18:47:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2008 16:44:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00008057 JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA TELEFONE3335111730 DATA DEVOLUÇÃO21082008 QTDE FOLHAS386  
21/08/2008 16:34:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/08/2008 16:42:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
21/07/2008 13:45:27  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/07/2008 14:23:42  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
10/07/2008 16:27:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/07/2008 15:39:26  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
07/07/2008 16:07:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª  
07/07/2008 14:40:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
27/06/2008 13:38:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/06/2008 13:38:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
27/06/2008 13:31:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
27/06/2008 13:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/06/2008 13:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
24/06/2008 15:40:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JOÃO LUIZ DE PÁDUA KOEHLER E KOENGE KOEHLER ENGENHARIA LTDA DATA DEVOLUÇÃO23072008  
24/06/2008 15:40:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2008 15:39:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  NILSON PEREIRA DE FREITAS E SOMMA CONSTRUÇÕES LTDA DATA DEVOLUÇÃO23072008  
24/06/2008 15:38:55  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2008 15:37:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  MILTON TRINDADE VIEIRA E ANTÔNIO FÁBIO ALVES DE SOUZA DATA DEVOLUÇÃO23072008  
24/06/2008 15:37:39  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
10/06/2008 15:50:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/06/2008 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 14:02:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
09/06/2008 14:02:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:01:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:01:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:01:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:01:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:00:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
09/06/2008 14:00:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:00:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
09/06/2008 14:00:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/06/2008 16:58:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2008 18:03:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2008 09:34:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 30052008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32795164 DATA DEVOLUÇÃO11062008  
27/05/2008 13:58:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
28/04/2008 19:32:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/04/2008 11:08:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2008 14:04:48  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
18/03/2008 13:54:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2008 15:58:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/03/2008 15:58:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2008 18:10:46  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/03/2008 18:09:49  170  INICIAL AUTUADA   
27/02/2008 14:48:07  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/11/2008  Despacho  Fls 496499 deixo de analisar o pedido tendo em vista que os peticionários não representam o requerido João Lúcio Magalhães Bifano nos presentes autos Desentranhese a petição de fls 496499 e devolvase aos seus subscritores Intimemse 
31/01/2012  Decisao  Com efeito acolho a manifestação do Parquet e o feito e nesse ensejo determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Teófilo OtoniMG após as devidas baixas e procedimentos de praxe tudo conforme provimento 52 artigo 2º da COGER 
13/12/2012  Decisao  Ante todo o exposto AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA e valhome das disposições contidas nos artigos 116 a 118 do CPC para suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região conforme o art 108 I e da Constituição Federal em face da decisão declinatória exarada pelo Juízo da Subseção Judiciária de Teófilo OtoniMGCumprido o acima determinado suspendase o feito até eventual solução a ser dada pelo eminente relator do conflito ora suscitado quanto à aplicação do disposto no art 120 do CPC ou até decisão definitiva do Tribunal 
06/04/2016  Decisao  Fls 1088 Concedo vista dos autos à defesa de Márcio de Almeida Passos e Marcilene de Almeida Passos pelo prazo de 5 cinco dias 
04/05/2016  Decisao  rejeito as preliminares e determino o prosseguimento do feito Intimemse os requeridos para especificação das provas que pretendem produzir justificando sua necessidade sob pena de indeferimento Prazo de 10 dias 
13/09/2016  Decisao  Sem razão o réu João Lúcio Magalhães quando solicita a prévia fixação dos pontos controvertidos para fins de especificação de provas pois o réu ao contestar o feito já sabe quais fatos se tornam controvertidos defiro as provas orais requeridas depoimento pessoal dos requeridos e inquirição de testemunhas Para tanto intimemse os requeridos para que no prazo de 5 cinco dias apresentem o rol das testemunhas que pretendem ver inquiridas fornecendo os dados constantes do art 450 do novo CPC 
20/01/2017  Decisao  Às fls 11321135 deferi a produção de prova oral testemunhal e depoimento dos réus e determinei a intimação dos requeridos para apresentarem o rol de testemunhas À fl 1138 o MPF requereu a desistência do depoimento deSilvério Dornelas Cerqueira e das testemunhas que arrolou À fl 1144 o réu Silvério Dornelas Cerqueira arrolou atestemunha que pretende ver inquirida O requerido João Lúcio por sua vez reiterou o pedido de prévia fixação dos pontos controvertidos alegando obscuridade nos fundamentos da decisão de fls 11321135 fls 11451148 A fixação dos pontos controvertidos conforme dito na decisão anterior é regra de análise e deferimento da prova não sendo prérequisito à especificação de provas pelas partes De qualquer forma quanto a esse ponto constato que os limites da controvérsia foram definidos na decisão de fls 11321135 de forma que o pedido encontrase superado Desse modo prejudicado o pedido de fls 11451148 porque a decisão de fls 11321135 definiu os contornos da controvérsiaHomologo o pedido de desistência da prova formulado pelo MPF Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2017 às 14 horas com a finalidade de inquirir a testemunha HENRIQUE ALVES CUNHA LIMA arrolada pelo réu Silvério Dornelas Cerqueira assim como para colher o depoimento pessoal de MARCILENEALMEIDA PASSOS MÁRCIO ALMEIDA PASSOS e JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO os dois últimos por meio de videoconferência Para tanto expeçase carta precatória para a Seção Judiciária de Minas Gerais Expeçase carta precatória para a comarca de Águas Formosas para oitiva dos réus ANTÔNIO FÁBIO ALVES DE SOUZA e MILTONTRINDADE VIEIRA Expeçase carta precatória para a comarca de ItambacuriMG para oitiva do réu NILSON PEREIRA DE FREITAS e ainda carta precatória para a comarca de Domingos MartinsES para o depoimento de JOÃO LUIZDE PÁDUA KOEHLER Intimemse os advogados do requerido SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA para que providenciem a intimação da testemunha que arrolarou fl 1144 acerca da audiência designada em conformidade com o artigo 455 do Código de Processo Civil Intimemse as partes inclusive para que acompanhem o cumprimento das cartas precatórias acima referidas perante os juízos deprecados independentemente de nova intimação 
24/03/2017  Despacho  Fl 1174 Indefiro o pedido da ré Marcilene Almeida Passos Nacif tendo em vista que dada a proximidade da audiência designada dia 28032017 não foi possível agendar a realização de videoconferência com a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni 
03/10/2017  Despacho  Fls 12191220 O réu João Lúcio afirma que a mídia de fl 1194 encontrase vazia sem conteúdo e por essa razão pede providências e nova vista dos autosIndefiro o pedido porquanto equivocada a assertiva Conforme certificado à fl 1224v a videoconferência realizada no dia 28032017 com a SJMG na qual foram ouvidos os réus João Lúcio e Márcio Passos encontrase gravada na mídia de fl 1194Registrese que o réu terá assegurada nova vista dos autos quando da intimação dos réus para apresentação de razões finaisConsiderando que a Carta Precatória n 092017 após quase nove meses do seu envio à comarca de Domingos Martins foi devolvida sem cumprimento conforme se vê às fls 12281231 designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2017 às 14h00min com a finalidade de ouvir o réu JOÃO LUIZ DE PÁDUA KOEHLER por meio de videoconferência com a Subseção Judiciária de SerraES Expeçase carta precatória 
08/11/2017  Despacho  Promovase o cancelamento da audiência designada à fl 1233 considerando as informações contidas às fls12401242 Tendo em vista que os autos encontramse suficientemente instruídos e ainda o fato de que a oitiva do requerido JOÃO LUIZ DE PÁDUA KOEHLER foi determinada de ofício revogo a parte da decisão que determinou sua oitiva Vista às partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo sucessivo de 5 cinco dias primeiro o MPF após a FUNASA em seguida a defesa de João Lúcio Magalhães Bifano após a defesa Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos depois a defesa de Milton Trindade Vieira e Antônio Fábio Alves de Souza a seguir a defesa de Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto após Nilson Pereira de Freitas e Somma Construtora Ltda e por último João Luiz de Pádua Koehler e Koenge Koehler Engenharia Ltda HAVERÁ UMA NOVA PUBLICAÇÃO P ALEGAÇÕES FINAIS Cumprase 
27/02/2018  Despacho  Vista às partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo sucessivo de 5 cinco dias primeiro o MPF após a FUNASA em seguida a defesa de João Lúcio Magalhães Bifano após a defesa Márcio Almeida Passos e Marcilene Passos depois a defesa de Milton Trindade Vieira e Antônio Fábio Alves de Souza a seguir a defesa de Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto após Nilson Pereira de Freitas e Somma Construtora Ltda e por último João Luiz de Pádua Koehler e Koenge koehler Engenharia Ltda 
13/09/2018  Despacho  Intimemse os Requeridos acerca da sentença de fls 13431366 bem como para no prazo legal apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPFCaso os requeridos interponham apelação vista ao MPF e à PGF para apresentarem as contrarrazõesPor fim remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  25/09/2015 18:28:18
Decisão  24/08/2016 12:21:41
Decisão  12/01/2017 16:43:27
Despacho  08/11/2017 16:55:11
10  Sentença  27/04/2018 18:47:20
12  Despacho  13/09/2018 12:19:33
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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