Processo: 0007609-52.2013.4.01.3803
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 2ª VARA UBERLANDIA
Juiz: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA
Data de Autuação: 14/06/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/06/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 5919 - Incidência sobre Aposentadoria
Observação: 
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS   
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
13/01/2016 17:42:30  123  BAIXA ARQUIVADOS   
04/12/2015 10:03:18  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
04/12/2015 10:03:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
19/10/2015 11:14:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
14/10/2015 16:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/10/2015 14:58:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/10/2015 14:58:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/10/2015 13:28:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR PARTE NADA REQUERIDO BAIXA E ARQUIVO 
06/10/2015 10:10:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/10/2015 10:09:33  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 389099220134010000 
06/10/2015 10:00:06  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA07072015  
06/10/2015 10:00:00  218  RECEBIDOS DO TRF   
31/10/2014 19:08:52  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PARA REEXAME DA SENTENÇA 
03/09/2014 14:08:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO MPF 
19/08/2014 15:32:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MPF DA SENTENÇA 
19/08/2014 15:31:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/08/2014 15:23:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/07/2014 14:53:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Intimação do Procurador da Fazenda Nacional da decisão que recebeu o recurso 
25/07/2014 14:53:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Intimação do Procurador da Fazenda Nacional da decisão que recebeu o recurso 
25/07/2014 14:52:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Intimação do Procurador da Fazenda Nacional da decisão que recebeu o recurso 
25/07/2014 14:46:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/07/2014 14:46:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Intimação do MPF da sentença 
25/07/2014 14:46:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Intimação do MPF da sentença 
17/06/2014 11:27:09  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/06/2014 12:21:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/06/2014 17:29:07  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
11/06/2014 17:28:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIM DO MPF 
11/06/2014 17:27:55  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/06/2014 17:27:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/06/2014 17:27:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  DA SENTENÇA 
11/06/2014 17:27:23  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
11/06/2014 17:27:09  220  RECURSO RECEBIDO  SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO 
10/06/2014 17:26:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/05/2014 20:48:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/04/2014 10:53:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
22/04/2014 10:44:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14042014  
10/04/2014 15:04:36  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/04/2014 15:02:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
31/03/2014 12:31:02  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
14/10/2013 10:08:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/10/2013 10:07:16  206  PARECER MPF APRESENTADO   
14/10/2013 10:05:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 11092013 100419 
14/10/2013 10:03:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 02092013 100311 
14/10/2013 10:02:52  258  ESTORNO DE REGISTRO  2ª Movimentação 1372 lançada em 02092013 195510 foi excluída por MG184003 
14/10/2013 10:02:51  258  ESTORNO DE REGISTRO  Movimentação 1539 lançada em 11092013 195559 foi excluída por MG184003 
11/10/2013 16:16:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA TORNO SEM EFEITO A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL LANÇADA POR EQUÍVOCO NO PRESENTE FEITO RETIFIQUEMSE OS REGISTROS PROCESSUAIS FAZENDOSE O ESTORNO DO REGISTRO A FIM DE FAZER CONSTAR O CÓDIGO CORRETO QUAL SEJA 15399 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  
11/10/2013 15:35:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/09/2013 19:55:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL TERMINATIVA  Movimentação excluída em 14102013 por MG184003  
02/09/2013 19:55:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Movimentação excluída em 14102013 por MG184003  
06/08/2013 16:25:14  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
08/07/2013 17:12:22  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  PELA AUTORIDADE 
01/07/2013 15:25:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EM 27062013 
27/06/2013 17:25:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/06/2013 17:24:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  DA DEC QUE DEFERIU LIMINAR 
25/06/2013 16:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/06/2013 18:36:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/06/2013 18:03:32  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  INT E NOT AUTOTIDADE E PROCURADOR 
17/06/2013 17:55:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
17/06/2013 17:55:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/06/2013 17:07:34  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
25/06/2013  Decisao  DISPOSITIVO Por tais razões e mais que dos autos consta DEFIRO o pedido de liminar para o fim de determinar ao Delegado da Receita Federal que se abstenha de efetuar os descontos do Imposto de Renda Pessoa Física nos proventos de aposentadoria da parte impetrante até decisão final da presente ação Notifiquese a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo legal Nos termos do art 7º inciso II da Lei n 12016 de 7 de agosto de 2009 dêse ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviandolhe cópia da inicial sem documentos para que querendo ingresse no feito Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto remetamse os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecerP R I 
10/04/2014  Sentenca  Por tais razões e mais que dos autos consta confirmo a liminar julgo procedente o pedido formulado na inicial e concedo a segurança para o fim de reconhecendo o direito à isenção do IRPF determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia que se abstenha de efetuar os descontos do Imposto de Renda PessoaFísica nos proventos de aposentadoria da parte impetrante Custas finais pela União que delas está isenta Lei n 928996 Honorários advocatícios incabíveis na espécie Súmula 512 do STF Oficiese ao insigne Relator do agravo de instrumento comunicandolhe o teor desta sentença Sentença sujeita ao reexame necessárioP R I 
11/06/2014  Decisao  Recebo a apelação interposta peloas IMPETRADA UNIÃOFAZENDA NACIONAL no efeito devolutivo porquanto tempestiva Vista à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal Após ao Ministério Público Federal para ciência da sentença Decorridos os prazo recursais remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de estilo Intimemse 
14/10/2015  Despacho  Intimese a impetrante do retorno dos autos do TRF1 para que no prazo de 5 cinco dias requeira o que entender de direito Decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido dêse baixa e arquivemse os autos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
7  Decisão Liminar  17/06/2013 14:50:43 visualizar
21  Decisão  07/08/2013 14:54:42 visualizar
24  Despacho  11/10/2013 16:27:54 visualizar
28  Despacho  27/03/2014 08:47:55 visualizar
29  Sentença  31/03/2014 10:32:37 visualizar
38  Decisão  10/06/2014 11:18:40 visualizar
77  Despacho  06/10/2015 18:54:18 visualizar
PROCESSUAL / RED / N

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