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0000748-05.2016.4.01.3202 - Ação Civil Pública 0000748-05.2016.4.01.3202
0000748-05.2016.4.01.3202 - Ação Civil Pública 0000748-05.2016.4.01.3202
Processo: 0000748-05.2016.4.01.3202
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA TEFÉ
Juiz: LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI
Data de Autuação: 27/10/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/10/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10064 - Saúde
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/01/2020 07:00:00  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  Doc 20215394 Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 00503329020224018000DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 SECAO DECLINIO 3200 
04/12/2019 14:01:23  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
04/12/2019 14:00:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA CÍVEL N 512019 INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES 
04/12/2019 13:50:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
29/11/2019 12:09:35  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  INTERPOSTO PELA UNIÃO 
27/11/2019 15:15:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MUNICIPIO DE TEFE 
19/11/2019 12:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2019 15:59:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA DA UNIÃO DO AMAZONAS  
03/10/2019 13:42:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP CÍVEL N 512019 DATA DEVOLUÇÃO03112019  
30/09/2019 15:50:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/09/2019 15:48:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
10/07/2019 14:51:55  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/07/2019 17:42:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/07/2019 17:36:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉPLICA À CONTESTAÇÃO 
28/06/2019 17:25:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
31/05/2019 18:46:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/05/2019 15:56:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2019 15:42:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/04/2019 16:11:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/04/2019 15:29:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO UNIÃO 
23/04/2019 14:25:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELA PGF 
21/02/2019 12:46:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
20/02/2019 13:22:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  REMESSA PROCURADORIA UNIÃO PUAM 
20/02/2019 13:20:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAÇÃO ORDENADA UNIÃO FEDERAL APRESENTAR CONTESTAÇÃO 
20/02/2019 13:12:32  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCORREU IN ALBIS PRAZO APRA MUNICÍPIO DE ALVARÃES APRESENTAR CONTESTAÇÃO 
03/12/2018 12:30:32  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA CÍVEL N 452018 
03/12/2018 12:28:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 452018 
16/10/2018 14:43:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2018 14:55:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
16/07/2018 11:08:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP CÍVEL 452018 DATA DEVOLUÇÃO16082018  
19/06/2018 16:21:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/06/2018 17:19:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/06/2018 17:14:07  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO PARA MUNICIPIOS DE TEFE E ALVARAES 
03/04/2018 15:27:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  AGUARDANDO ENVIO DA CP CIVEL N092018 
01/03/2018 15:29:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF INFORMANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
27/02/2018 13:34:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2018 14:30:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
15/12/2017 14:58:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/10/2017 12:05:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/10/2017 11:20:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
13/10/2017 17:48:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
10/10/2017 11:30:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO16102017  
06/10/2017 16:55:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO MPF 
04/10/2017 10:09:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
04/10/2017 10:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
04/10/2017 09:58:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/10/2017 09:00:00  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
03/10/2017 17:01:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2017 16:07:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/10/2017 16:06:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/10/2017 11:49:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/10/2017 11:49:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
03/10/2017 11:48:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
02/10/2017 15:11:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTIMAÇÃO DO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
02/10/2017 15:09:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/10/2017 13:34:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2017 13:15:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/08/2017 13:09:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
28/08/2017 13:01:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO UNIÃO 
28/08/2017 13:00:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELA AGU 
10/08/2017 20:51:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA FE  
02/08/2017 10:42:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/08/2017 10:40:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE TEFÉ 
01/08/2017 11:44:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/07/2017 17:49:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE ALVARÃES 
27/07/2017 09:47:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE TEFÉ 
19/07/2017 18:43:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
20/06/2017 13:17:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/06/2017 13:17:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2017 16:51:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2017 11:47:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO UNIÃOAGU 
12/05/2017 11:13:54  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGU PUAM 
11/05/2017 17:03:38  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SJAM 
11/05/2017 14:13:20  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/05/2017 14:12:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 352017 DEVOLVIDA PELA SJAM 
11/05/2017 14:08:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
11/05/2017 14:06:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/05/2017 11:02:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DA UNIÃO 
11/05/2017 11:00:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
10/05/2017 18:50:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/05/2017 15:59:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2017 15:57:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
09/05/2017 15:13:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGUARDANDO JUNTADA 
09/05/2017 15:11:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDOS PELO MPF 
27/04/2017 18:19:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTAINTIMAÇÃO DO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
27/04/2017 17:21:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/04/2017 17:16:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/04/2017 17:15:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE TEFÉ 
27/04/2017 09:59:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/04/2017 09:55:56  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA30052017 HORA0900  
26/04/2017 17:51:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP 362017 PARA COMARCA DE ALVARÃES DATA DEVOLUÇÃO30052017  
26/04/2017 17:49:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 352017 PARA SJAM DATA DEVOLUÇÃO30052017  
24/04/2017 09:48:24  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
07/04/2017 11:37:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/02/2017 14:15:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/02/2017 14:14:53  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE NO DIA 23112016 ÀS 15H11MIN E NO DIA 09022017 ÀS 13H41MIN NOS TERMOS DO ARTIGO 231 INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC O ARTIGO 2º DA LEI Nº 84371992 TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 72 SETENTA E DUAS HORAS PARA QUE O MUNICÍPIO DE TEFÉAM E O MUNICÍPIO DE ALVARÃESAM RESPECTIVAMENTE APRESENTASSEM MANIFESTAÇÕES ACERCA DO PEDIDO LIMINAR 
23/02/2017 13:56:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
17/02/2017 16:54:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2017 13:46:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  VISTAINTIMAÇÃO PUAM INTERESSADOPUAM  
06/02/2017 13:41:06  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 1522016 
06/02/2017 13:39:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 1522016 
10/01/2017 17:33:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/01/2017 17:31:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
09/12/2016 18:25:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2016 15:16:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/11/2016 15:11:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
11/11/2016 14:43:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1522016 COMARCA DE ALVARÃESAM DATA DEVOLUÇÃO21112016  
11/11/2016 14:42:30  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
10/11/2016 14:24:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/11/2016 14:24:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MUNICÍPIO DE TEFÉAM 
08/11/2016 15:25:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/11/2016 13:02:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/10/2016 18:34:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/10/2016 18:34:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
27/10/2016 14:34:30  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  07/04/2017 16:23:12 visualizar
8  Despacho  31/05/2019 16:27:49 visualizar
9  Sentença  10/07/2019 14:57:15 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 17/05/2024 às 02:23:08 Consulta respondida em 1,548 segundos

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