Processo: 2009.37.00.007541-7
Nova Numeração: 0007371-90.2009.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 13ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: JOSE VALTERSON DE LIMA
Data de Autuação: 23/10/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/09/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  CONVENIO 14372006
Localização: CX - 16.306 - CAIXA 16306

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
31/01/2018 13:55:32  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE19A  
25/10/2017 17:37:52  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA20092017  
25/10/2017 17:37:51  218  RECEBIDOS DO TRF   
23/09/2016 11:29:51  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
27/05/2016 18:37:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2016 12:37:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/05/2016 12:37:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2016 12:36:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/04/2016 17:33:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2016 10:23:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00004534 WELGER FREIRE DOS SANTOS TELEFONE3235677232687711  
01/03/2016 16:23:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/02/2016 15:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 26022016 
27/01/2016 14:37:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2015 13:43:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
11/12/2015 15:05:45  222  REMESSA ORDENADA TRF   
11/12/2015 15:05:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/12/2015 15:05:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PGF 
11/12/2015 15:04:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/12/2015 15:04:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/11/2015 16:17:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/11/2015 19:08:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2015 12:31:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/08/2015 16:59:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  2ª Município de Paço do Lumiar 
06/05/2015 20:05:35  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  Recurso interpelo pela FUNASA 
29/04/2015 16:32:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2015 08:54:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
23/02/2015 11:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 23022015 
26/01/2015 16:09:11  220  RECURSO RECURSO OFICIO DUPLO GRAU OBRIGATORIO ORDENADA REMESSA TRF STJ ART 105 II C CF   
26/01/2015 16:06:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A FUNASA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS 449455 
26/01/2015 16:05:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
26/01/2015 16:01:31  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
04/09/2014 07:00:01  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1212014 
04/09/2014 07:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1212014 
26/05/2014 14:18:36  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
26/05/2014 14:18:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2014 14:18:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/05/2014 17:26:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/05/2014 17:26:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/03/2014 09:15:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2014 14:15:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENVIADOS À SECAM PARA REMESSA AO MPF INTERESSADOPROCURADOR INTERESSADO  
27/01/2014 17:16:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/01/2014 08:54:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2013 09:37:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 29112013 PELA PESSOA AUTORIZADA INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
22/11/2013 14:11:58  225  REPLICA APRESENTADA   
22/11/2013 14:11:58  225  REPLICA APRESENTADA   
24/10/2013 12:44:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 12:01:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  AUTORIZADA ESTAGIÁRIA ANYELLE BARBOSA CHAVES ADVGMA00005991 DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE TELEFONE32275687  
22/07/2013 11:49:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2013 11:10:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUB 15072013 
11/07/2013 14:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/06/2013 00:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/06/2013 00:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/06/2013 08:29:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2013 08:54:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS À SECAM PARA ENVIO AO MPF INTERESSADOPROCURADOR INTERESSADO  
20/05/2013 14:43:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/05/2013 14:43:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2013 14:42:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2013 17:32:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/04/2013 14:49:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2013 14:25:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
09/04/2013 14:25:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/03/2013 12:16:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/01/2013 09:18:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO PUBLICADA EM 28012013 
24/01/2013 10:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/01/2013 18:39:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº13742012 CUMPRIDO 
22/01/2013 18:39:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº13742012 CUMPRIDO 
14/12/2012 13:46:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/12/2012 17:06:28  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO que procedi à retificação no termo de autuação incluindo a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE como assistente litisconsorcial do autor 
13/12/2012 16:58:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  X Mandado de Citação e Intimação nº 13742012 GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO 
13/12/2012 16:58:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  X Mandado de Citação e Intimação nº 13742012 GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO 
13/12/2012 16:58:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/10/2012 18:05:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/10/2012 18:05:04  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/10/2012 18:04:34  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  RETIFICAR AUTUAÇÃO 
23/10/2012 17:05:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE INICIAL 
08/10/2012 13:27:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/09/2012 18:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº17162012 CUMPRIDO 
25/09/2012 18:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº17162012 CUMPRIDO 
28/06/2012 17:47:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO X MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 7162012 GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO 
27/06/2012 16:21:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  X Mandado de Notificação nº 7162012 GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO 
27/06/2012 16:21:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  2ª  
15/05/2012 14:30:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/05/2012 14:23:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquese o requerido no endereço indicado à fl 47 Cumprase com prioridade 
15/05/2012 14:23:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2012 10:59:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASA 
11/05/2012 17:36:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2012 17:05:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS EM 13042012 PRAZO DE DEVOLUÇÃO VÁLIDO PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL NO EST DO MARANHAO DATA DEVOLUÇÃO15052012  
07/03/2012 09:58:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/03/2012 09:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/12/2011 14:42:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  À PROCURADORIA FEDERAL FUNASA 
28/12/2011 14:41:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/12/2011 14:41:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/11/2011 15:10:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/08/2011 21:02:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/07/2011 19:08:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2011 10:13:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  REMETIDOS À CEMAN PARA POSTERIOR ENVIO AO MPF 
04/07/2011 13:14:47  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/06/2011 09:44:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/06/2011 09:44:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/05/2011 08:57:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 13052011 PUBLICADO EM 17052011 
13/05/2011 09:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/04/2011 14:20:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/04/2011 11:41:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/03/2011 14:58:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/03/2011 14:53:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERENTE SE MANIFESTAR ACERCA DESPACHO FL29 
07/01/2011 14:09:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  FL 33 
07/12/2010 10:57:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 03122010 PUBLICADO EM 07122010 
03/12/2010 09:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/12/2010 16:02:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/12/2010 14:39:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/12/2010 14:39:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/10/2010 17:10:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/10/2010 16:28:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/10/2010 16:07:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/07/2010 11:09:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/04/2010 08:59:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2010 08:47:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA OSWALDO CRUZ CANTO DA FABRIL INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
04/03/2010 13:09:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  FUNASA 
05/02/2010 18:18:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/01/2010 16:37:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2009 12:53:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA OSWALDO CRUZ CANTO DA FABRIL INTERESSADOPROCURADORES  
09/12/2009 09:42:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/12/2009 00:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/10/2009 17:37:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/10/2009 17:37:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2009 14:58:48  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
27/10/2009 14:58:45  170  INICIAL AUTUADA   
27/10/2009 12:28:14  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
03/12/2010  Despacho  Notifiquese o Requerido para no prazo de quinze dias apresentar manifestação escrita nos termos do art 17 7º da Lei 842992 bem como para se manifestar acerca do pedido de assistente litisconsorcial do autor formulado pela FUNASA à fl 2627 Intimese a parte autora da petição de fls 2627 Apresentada manifestação vista ao Ministério Público Federal MPF Após conclusos para decisão 
13/05/2011  Despacho  Intimese o requerente acerca da certidão de fl 33verso Após vista ao MPF 
05/03/2012  Despacho  Intimese o Município de Paço do Lumiar da certidão de fl 33verso bem como para se manifestar acerca da petição de fls 4041 No mesmo sentido intimese a FUNASA 
24/01/2013  Decisao  Diante do exposto RECEBO A INICIAL Alterese a autuação para incluir a FUNASA no pólo ativo da demanda como assistente litisconsorcial inclusive na capa dos autos Citar Intimar Cumprir 
11/07/2013  Despacho  Manifestemse o Municipio de Paço do LumiarMA e a FUNASA sobre contestação e documentos de fls 63389 Cumprase com prioridade 
23/02/2015  Sentenca  Ante o exposto a indefiro o pedido de citação de Glorismar Rosa Venâncio e b JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art 269 I do CPCSem custas Sem honoráriosSentença sujeita ao duplo grau de jurisdiçãoPubliquese Registrese Intimemse 
26/02/2016  Despacho  Apelação interposta tempestivamenteRecebo a apelação da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo CPC art 520 caputIntimemse os apelados para querendo apresentar em contrarrazões no prazo legal Após com ou sem manifestação remetamse os autos ao TRF da 1º Região Intimemse 

Inteiro Teor

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1  Sentença  26/01/2015 16:55:57 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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