Processo: 2007.38.13.007232-9
Nova Numeração: 0007229-09.2007.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: JOSÉ MAURO BARBOSA
Data de Autuação: 18/12/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/12/2007
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
19/04/2020 20:33:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/12/2019 03:12:05  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
05/10/2018 09:49:35  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA TRF1 
20/09/2018 16:48:15  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
19/09/2018 15:12:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
14/09/2018 18:40:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
07/08/2018 10:17:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/08/2018 10:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/07/2018 16:14:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
18/07/2018 16:41:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2018 17:47:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA AGU INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO01082018  
25/06/2018 17:46:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2018 14:20:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/05/2018 10:54:10  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3ª CONTRARRAZOES DE MARCIO ALMEIDA E JOAO LUCIO MAGALHAES 
16/05/2018 14:07:54  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
24/04/2018 13:49:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZOES DE SILVERIO DORNELAS 
12/04/2018 16:07:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2018 15:31:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA XEROX ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE3279000041410406 DATA DEVOLUÇÃO12042018  
03/04/2018 10:01:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/03/2018 15:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/03/2018 14:34:44  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
26/03/2018 14:33:56  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/03/2018 17:27:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2018 13:31:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 23022018 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO16032018  
16/02/2018 13:02:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2018 13:01:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/02/2018 13:01:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/11/2017 18:46:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLOS 34108 E 34107 
27/10/2017 09:06:04  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª APELAÇÃO DE CONSTRUTORA PONTO ALTO E SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/10/2017 09:05:04  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELAÇÃO DE CONSTRUTORA PONTO ALTO E SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA VIA FAX 
25/10/2017 17:38:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2017 13:26:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA XEROX ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE3279000041410406 DATA DEVOLUÇÃO11102017  
12/09/2017 08:37:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA12092017  
08/09/2017 17:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
08/09/2017 13:31:33  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
23/08/2017 11:59:51  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/08/2017 11:59:11  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORRIDO O PRAZO PARA RAZÕES FINAIS 
02/08/2017 16:29:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2017 17:17:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00128962 PRISCILA ILARIO DOS SANTOS KUNZE TELEFONE991214711 DATA DEVOLUÇÃO20072017  
11/07/2017 16:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/07/2017 16:09:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2017 16:09:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERE VISTA POR 5 DIAS 
11/07/2017 15:47:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2017 15:46:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 20007 
24/05/2017 13:44:44  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  MARCIO ALMEIDA PASSOS 
17/05/2017 11:17:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADA NO DIA 30032017 A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA RAZÕES FINAIS 
16/05/2017 10:48:49  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
12/05/2017 17:15:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2017 15:02:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32790000 DATA DEVOLUÇÃO05052017  
20/04/2017 12:39:14  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª ALEGAÇÕES FINAIS DE EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
07/04/2017 12:39:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
30/03/2017 19:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2017 14:08:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO30032017  
28/03/2017 15:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/02/2017 14:56:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2017 18:14:08  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO10022017  
20/01/2017 17:43:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  2ª  
15/12/2016 19:33:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA RAZÕES FINAIS 
14/12/2016 17:05:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2016 10:54:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
12/12/2016 15:40:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N38629 
09/12/2016 14:41:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2016 16:48:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 25112016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO02122016  
18/11/2016 12:46:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2016 11:01:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PRAZO DE 1 DIA ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32790000  
26/10/2016 09:48:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0842016 
26/10/2016 09:48:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0842016 
28/09/2016 15:27:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 832016 JUNTADA AOS AUTOS EM 22082016 REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 
23/09/2016 17:22:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/09/2016 17:17:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MÍDIA REFERENTE À VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20092016 
20/09/2016 18:40:45  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
19/09/2016 16:19:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª JOSÉLIA FERREIRA 
08/09/2016 17:09:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO CUMPRIDOSSJMG ROSELY E AMARILDO VIDEOCONFERÊNCIA 
08/09/2016 16:33:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2016 10:45:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
06/09/2016 14:49:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/09/2016 18:43:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2016 13:02:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO01092016  
25/08/2016 13:00:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/08/2016 13:00:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2016 12:58:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/08/2016 19:22:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2016 13:43:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVÉRIO DORNELAS E ROBERTO WENCIONECK 
22/08/2016 13:43:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/08/2016 15:45:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/08/2016 13:47:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
12/08/2016 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/08/2016 16:45:59  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL SESAP GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
12/08/2016 16:18:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2016 12:24:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO12082016  
01/08/2016 12:08:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/07/2016 17:11:06  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL SESAP INFORMA N DO IP SJMG VIDEOCONFERÊNCIA 
29/07/2016 16:17:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CLODOVIL PEDRO DA SILVA 
28/07/2016 18:38:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2016 13:21:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 15072016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO29072016  
12/07/2016 17:45:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL COMARCA DE NANUQUEMG 
12/07/2016 17:21:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL 
12/07/2016 17:15:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE NANUQUEMG E SJMG VIDEOCONFERÊNCIA DATA DEVOLUÇÃO11082016  
11/07/2016 15:46:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/07/2016 17:16:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CP N 83 E 842016 
05/07/2016 17:15:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADOS N 3362016 A 3392016 
04/07/2016 15:01:31  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA20092016 HORA1400  
04/07/2016 14:24:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2016 14:23:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
30/06/2016 19:19:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/05/2016 15:17:06  216  PROVA ESPECIFICADA   
22/04/2016 16:09:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISAO DE FLS 11481155 
18/04/2016 15:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/04/2016 15:22:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2016 15:29:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGU DATA DEVOLUÇÃO22042016  
11/04/2016 15:27:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  2ª  
06/04/2016 17:52:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
03/03/2016 10:13:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
19/02/2016 12:20:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2016 13:35:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 15012016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO27012016  
13/01/2016 12:10:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/01/2016 11:29:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2016 18:42:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/12/2015 16:06:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/11/2015 16:27:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2015 16:41:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO06112015  
26/10/2015 16:39:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/10/2015 10:37:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROCURAÇÃO E PET MPF 
03/10/2015 11:08:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RELATORIO MPF 
10/09/2015 12:42:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2015 18:07:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 19062015 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01072015  
16/06/2015 17:47:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/06/2015 16:36:06  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CONFORME CERTIDAO DE FL 1135 E O DESPACHO DE FL 1114 
27/05/2015 10:48:04  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/05/2015 15:38:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2015 14:30:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32790000 DATA DEVOLUÇÃO22052015  
18/05/2015 18:21:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHOP DE FL 1114 
22/04/2015 17:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/04/2015 18:49:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2015 18:48:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 16:22:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2014 14:54:49  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  TRASLADEI PARA ESTES AUTOS DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO AGRAVO DE INSTRUMENO 200901000514508 
21/08/2014 17:29:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
15/07/2014 08:45:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/07/2014 13:20:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2014 14:31:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO23062014  
20/05/2014 11:32:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2014 20:28:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2014 18:12:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/12/2013 14:10:23  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDA JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1290824 CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL 872 
10/10/2013 16:35:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/08/2013 14:38:07  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDA JULGAMENTO DO RESP 1290824 CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL 872 
17/07/2013 16:53:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2013 12:21:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01072013  
14/06/2013 12:46:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/06/2013 08:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO MPF 
08/05/2013 18:03:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2013 10:12:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08052013  
02/05/2013 14:50:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO 010243 
15/02/2013 12:16:14  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDA JULGAMENTO DO RESP 1290824 CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL 872 
14/02/2013 18:10:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESP 1290824 F874 
11/09/2012 15:16:53  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DESPACHO FLS872 ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 
03/05/2012 16:14:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/12/2011 14:04:48  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
22/11/2011 18:49:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011030355 MÁRCIO E MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
07/10/2011 18:35:18  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
22/08/2011 13:44:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/07/2011 15:21:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/05/2011 12:00:37  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/03/2011 16:41:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/01/2011 16:25:01  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO 
26/10/2010 15:58:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/10/2010 13:29:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2010 15:34:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO04102010  
29/09/2010 15:34:17  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
27/08/2010 18:28:09  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS REQUERIDOS 
19/08/2010 12:52:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/08/2010 14:09:10  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/06/2010 14:07:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2010 16:20:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 11052010 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO23062010  
08/06/2010 16:16:33  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
08/06/2010 09:11:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ATÉ QUE HAJA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO AGRAVO DE INSTUMENTO MANEJADO PELO RÉU EDSON AMÂNCIO DE SÁ HEI POR BEM MANTER A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL 
02/06/2010 09:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/05/2010 16:46:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/04/2010 20:14:48  172  INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO   
24/03/2010 16:29:58  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  EM CUMPRIMENTO AO DESP FL822 
10/03/2010 18:19:09  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS REQUERIDO 
02/03/2010 15:52:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/02/2010 15:28:22  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/02/2010 15:26:22  239  TELEX FAX RECEBIDO   
10/02/2010 15:09:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2010 17:14:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 09022010 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO19022010  
08/02/2010 12:18:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/02/2010 11:10:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RETORNEM OS AUTOS PARA SUSPENSÃO 
05/02/2010 15:33:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/12/2009 14:50:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2009 18:31:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 24112009 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO04122009  
23/11/2009 18:15:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/11/2009 11:24:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TORNO SEM EFEITO O MANDADO DE CITAÇÃO DE FL 644 EM FACE DO DESPACHO PROFERIDO À FL 540 CUMPRASE A DECISÃO DE FL 596 REMETENDOSE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
02/10/2009 13:27:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/09/2009 17:29:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª  
23/09/2009 18:36:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
23/09/2009 18:36:22  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/09/2009 18:36:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/09/2009 09:17:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SUSPENDASE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERIDO EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
08/09/2009 15:37:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/09/2009 18:20:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/09/2009 18:20:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
02/09/2009 18:20:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/08/2009 10:47:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DE CONSTRUTORA PONTO LTDA CONSTRUTORA ROSIL LTDA EDSON AMANCIO DE SÁ GILCLEBER BENTO DE SOUZA MARCILENE ALMEIDA PASSOS MARCIO ALMEIDA PASSOS ESPOLIO DE MARIA ANGELA GERALDA RODRIGUES PEREIRA CONSTRUTORA NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA PAULO ILTON OLIVEIRA ROBERTO WENCIONEK E SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/08/2009 14:23:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/07/2009 13:08:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO24082009  
23/07/2009 12:23:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/07/2009 08:07:06  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/07/2009 08:06:43  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  seção judiciária do distrito federal 
13/07/2009 17:07:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/07/2009 15:05:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO13072009 QTDE FOLHAS599  
09/06/2009 18:15:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/06/2009 13:02:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/06/2009 15:20:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS REQUERIDOS 
29/05/2009 15:07:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2009 10:31:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00100243 ELDER CARLOS DA SILVA TELEFONE33 32790000 DATA DEVOLUÇÃO29052009 QTDE FOLHAS590  
27/05/2009 13:18:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2009 13:05:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA XEROX ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32714940 DATA DEVOLUÇÃO27052009  
25/05/2009 14:33:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/05/2009 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/05/2009 11:15:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SETOR DE PUBLICAÇÃO 
02/04/2009 17:20:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA PRELIMINAR 
02/04/2009 16:54:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
30/03/2009 17:45:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DE MARIA ANGELA RODRIGUES DO POLO PASSIVO DA DEMANDAINDEFIRO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
20/03/2009 16:06:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/03/2009 14:34:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/03/2009 14:49:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2009 08:51:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO25022009  
11/02/2009 15:29:45  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/02/2009 18:52:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/02/2009 17:55:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/02/2009 18:24:09  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
05/02/2009 17:16:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
29/01/2009 18:26:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/01/2009 17:19:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/01/2009 17:18:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/01/2009 17:56:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CONTÉM MANIFESTAÇÃO DO MPF 
16/01/2009 08:31:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF INTERESSADOPROCURADOR DO MPF TELEFONE33 32125300 DATA DEVOLUÇÃO28012009  
15/01/2009 18:51:23  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/01/2009 16:26:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO13022009  
14/01/2009 16:26:54  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
14/01/2009 16:26:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/01/2009 16:26:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/01/2009 18:09:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FLS 519520 DEFIRO OS PEDIDOS NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ESCRITA PROCEDASE À SUBSTITUIÇÃO DA REQUERIDA MARIA ANGELA GERALDA RODRIGUES FERREIRA POR SEU ESPÓLIO DEVENDO O PARQUET FEDERAL SER INTIMADO A FORNECER O RESPECTIVO ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÃO TENDO EM VISTA O CERTIFICADO ÀS FLS 431V 
15/10/2008 13:42:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/10/2008 13:41:56  206  PARECER MPF APRESENTADO   
13/10/2008 18:48:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2008 13:39:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE A DIA 10102008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE32795164 DATA DEVOLUÇÃO22102008  
06/10/2008 15:01:06  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  NARRATIVA DOS AUTOS 
06/10/2008 14:05:34  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/10/2008 12:24:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/10/2008 13:23:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/09/2008 14:40:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/09/2008 15:29:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2008 14:10:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO  
27/08/2008 14:10:35  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
21/08/2008 17:18:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/07/2008 17:22:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2008 14:18:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA APRA XEROX ADVGMG00026468 ANTONIO ALVES TELEFONE33 32717344 DATA DEVOLUÇÃO17072008 QTDE FOLHAS468  
15/07/2008 15:36:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
09/07/2008 14:41:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO 
27/06/2008 13:27:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  8ª PAULO ILTIN OLIVEIRA 
27/06/2008 13:26:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  7ª CONSTRUTORA NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
27/06/2008 13:26:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6ª ROBERTO WENCIONEK 
27/06/2008 13:26:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª CONSTRUTORA ROSIL LTDA 
27/06/2008 13:25:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
27/06/2008 13:24:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª GILCLEBER BENTO DE SOUZA 
27/06/2008 13:24:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/06/2008 13:23:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
27/06/2008 13:20:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª MARIA ÂNGELA R FERREIRA 
27/06/2008 13:19:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª JOÃO LÚCIO M BIFANO 
27/06/2008 13:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/06/2008 13:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
10/06/2008 15:50:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/06/2008 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 14:56:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
09/06/2008 14:56:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:56:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:55:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:55:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:55:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:55:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
09/06/2008 14:54:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:53:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  GILCLEBER BENTO DE SOUZA 
09/06/2008 14:52:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:52:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
09/06/2008 14:52:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:51:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
09/06/2008 14:51:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:51:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA ROSIL LTDA 
09/06/2008 14:51:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:50:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ROBERTO WENCIONEK 
09/06/2008 14:50:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:46:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
09/06/2008 14:46:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:45:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  PAULO ILTON OLIVEIRA 
09/06/2008 14:45:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:44:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARIA ÂNGELA R FERREIRA 
09/06/2008 14:44:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/06/2008 15:49:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2008 17:42:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2008 09:44:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 30052008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32795164 DATA DEVOLUÇÃO11062008  
27/05/2008 13:58:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/05/2008 18:52:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/04/2008 09:56:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/03/2008 16:42:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  11ª MARIA ÂNGELA RODRIGUES FERREIRA 
13/03/2008 16:41:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  10ª PAULO ILTON OLIVEIRA 
13/03/2008 16:40:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  9ª CONSTRUTORA NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
13/03/2008 16:40:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  8ª ROBERTO WENCIONEK 
13/03/2008 16:39:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  7ª CONSTRUTORA ROSIL LTDA 
13/03/2008 16:38:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  6ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
13/03/2008 16:37:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  5ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
13/03/2008 16:36:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  4ª GILCLEBER BENTO DE SOUZA 
13/03/2008 16:36:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  3ª EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
13/03/2008 16:35:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  2ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
13/03/2008 16:34:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
07/03/2008 18:25:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2008 12:27:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/02/2008 15:19:13  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
22/02/2008 17:40:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DECLAROME IMPEDIDA DE ATUAR NO PRESENTE FEITO 
19/12/2007 16:58:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/12/2007 16:57:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2007 15:57:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/12/2007 15:54:17  170  INICIAL AUTUADA   
18/12/2007 16:52:34  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/05/2009  Decisao  Indefiro parcialmente a petição inicial e determino a exclusão do espólio de Maria Ângela Rodrigues do pólo passivo da demanda A teor da certidão de óbito juntada à fl 533 a requerida faleceu em 11121998 antes portanto da celebração do convênio 225799 firmado entre a Prefeitura Municipal de Alpercata e o Fundo Nacional de Saúde Ora se a requerida não era viva à época dos fatos reputados ímprobos pelo Ministério Público Federal evidente que o respectivo espólio não pode figurar no pólo passivo da demanda eis que flagrante a ilegitimidade de parte Indefiro o pedido de notificação da empresa Neiva Projetos e Construções Ltda formulado pelo parquet à fl 536 tendo em vista que a requerida foi notificada à fl 441 Intimemse 
26/02/2010  Despacho  Fl 821 considerando que o recurso interposto pelo requerido Edson Amâncio de Sá não foi julgado pelo E Tribunal Regional Federal da 1ª Região retornem os autos para suspensão Intimemse PRAZO DOS REQUERIDOS 
17/08/2010  Despacho  Até que haja deliberação definitiva acerca da questão posta no agravo de instrumento manejado pelo réu Edson Amâncio de Sá hei por bem manter a suspensão do trâmite processual 
22/04/2015  Despacho  Tendo em vista que o processo foi suspenso antes da juntada da última carta precatória de citação cumprida fls 675677 tenho por cautela restituir o prazo de resposta aos requeridos Construtora Ponto Alto Ltda Edson Amâncio de Sá Construtora Neiva Projetos e Construções Ltda Paulo Ilton Oliveira e Silvério Donelas Cerqueira Nesse mister intimemse por meio dos respectivos procuradores para querendo apresentarem Contestação no prazo de 30 trinta dias 
18/04/2016  Despacho  Por outro lado os requeridos CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA fl 638v CONSTRUTORA NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA fl 645v PAULO ILTON OLIVEIRA fl 646v e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA fl 648v apesar de devidamente citados não apresentaram contestação nos autos Desse modo decretolhes a revelia devendo incidir na especie o disposto no art 322 do CPC rejeito as preliminares acima referidas e determino o prosseguimento do feitoFl 1146 indefiro por ora a medida pleiteadaIntimemse os requeridos para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade a sua finalidade inclusive apresentando o rol de testemunhas se for o caso no prazo de 10 dias 
12/08/2016  Decisao  Por essas razões indefiro a prova pericial Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 desetembro de 2016 às 14 horas com a finalidade de colher o depoimento pessoal dos requeridos Silvério Dornelas Cerqueira e Roberto Wencioneck bem como para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPF à exceçãode Charles Castro Luz e pelos requeridos Na mesma oportunidade deverão ser inquiridas por meio devideoconferência as testemunhas arroladas à fl 1181 Para tanto expeçase carta precatória à Seção Judiciária de Minas Gerais ressaltandose a qualidade de servidores públicos das referidas testemunhas Expeçase carta precatória à comarca de Nanuque para inquirição da testemunha CHARLES CASTRO LUZ Intimese o advogado do requerido SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA para que providencie a intimação das testemunhas que arroloufl 1182 a fim de que compareçam à sede deste juízo na data e horário acima especificados em conformidade com o artigo 455 do Código de Processo Civil Intimemse as partes inclusive para que acompanhem o cumprimento das referidas cartas precatórias perante os juízos deprecados independentemente de nova intimação Publiquese 
28/03/2017  Despacho  Prejudicada a colheita do depopimento pessoal de Silvério Dornelas Cerqueira pois não compareceu ao ato Também não trouxe as testemunhas que arrolou fato que implica a desistência e desinteresse na oitiva das testemunhas Henrique Alvez Cunha Lima Maria Isabel de Oliveira Bruno Alvez Cunha Lima e Leonino Pacote conforme art 455 parágrafo terceito do CPCDevidamente encerrada a instrução vista aos réus para memoriais escritos no prazo sucessivo de 05cinco dias seguindo a ordem da inicialDefiro a juntada do atestado médico e substalecimento trazidos pela defesa de Marcilene Almeida Passo Nacif 
11/07/2017  Despacho  Fl 1646 Defiro o pedido de vista formulado pela ré Marcilene Almeida Passos pelo prazo de 5 dias 
08/09/2017  Sentenca  Ante o exposto com resolução do mérito conforme art 487 I do CPC julgo improcedente o pedido em relação aos réus João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos Construtora Rosil Ltda Roberto Wencioneck Neiva Projetos e Construções Ltda Paulo Ilton Oliveira e Marcilene Almeida PassosJulgo parcialmente procedente o pedido quanto aos réus Edson Amâncio de Sá Gilcleber Bento de Souza Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda para condenálos a pagamento de multa civil de R 1000000 dez mil reais para o primeiro réu e para os demais R 1500000 quinze mil reais individualmente nesta data atualizada pela SELIC até o pagamento b suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 cinco anos em relação ao réu Gilcleber e pelo prazo de 6 seis anos para os demais exceto em relação às pessoas jurídicas c proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de 5 cinco anos e d exceto o réu Gilcleber Bento de Souza aos demais solidariamente o ressarcimento da quantia de R 552850 cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos atualizada pela SELIC desde 08052000Também condenoos nas custas processuais Sem condenação em honorários nos termos do art 17 da Lei 73471985 
26/03/2018  Despacho  Intimemse os réus para contraarrazoarem no prazo legal o recurso apresentado pelo MPFApós remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
02/08/2018  Despacho  VISTA AOS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA AGU  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  11/01/2016 15:04:29 visualizar
3  Decisão  01/07/2016 18:28:26 visualizar
7  Sentença  06/09/2017 19:01:13 visualizar
9  Despacho  16/02/2018 09:16:50 visualizar
10  Despacho  23/05/2018 12:25:33 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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