Processo: 2007.38.13.007231-5
Nova Numeração: 0007228-24.2007.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: VINICIUS COBUCCI SAMPAIO
Data de Autuação: 18/12/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/12/2007
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
15/03/2020 10:18:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:12:48  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
15/03/2019 07:29:54  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 
14/03/2019 16:40:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/03/2019 16:17:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2019 13:50:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO13032019  
18/12/2018 12:30:40  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  AUTOR 
29/11/2018 17:47:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2018 14:55:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 26102018 INTERESSADODRA LÍLIAN MIRANDA MACHADO TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO21112018  
23/10/2018 17:32:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/10/2018 15:07:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JOÃO LUCIO BIFANO 
17/10/2018 15:05:37  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  MARCIO PASSOS 
27/09/2018 14:27:49  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
19/09/2018 16:36:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
28/08/2018 17:29:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/08/2018 13:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/08/2018 13:53:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/08/2018 11:04:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/08/2018 11:01:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF´CIO DA JUCEMG COM DOCUMENTOS 
20/08/2018 15:54:03  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
15/08/2018 17:19:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2018 16:18:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO17082018  
24/07/2018 13:32:17  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO EXPEDIDO À JUCEMG 
17/07/2018 12:36:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
18/06/2018 14:03:43  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/05/2018 13:46:51  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  4ª ALEGAÇOES DE JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO 
24/05/2018 13:46:04  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª ALEGAÇOES DE SILVERIO E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
10/05/2018 15:58:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª ALEGAÇOES DE SILVERIO DORNELAS E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
17/04/2018 13:12:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇOES DE ESPOLIO DE EURIPEDES MENEZES GUIMARAES 
10/04/2018 14:09:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/04/2018 17:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/04/2018 13:31:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/03/2018 17:44:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2018 12:54:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO12042018  
13/03/2018 15:00:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FUNASA 15 DIAS RAZÕES FINAIS 
13/03/2018 14:59:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
07/03/2018 19:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2018 12:56:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 23022018 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO16032018  
21/02/2018 14:22:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA RAZÕES FINAIS 
21/02/2018 14:21:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADO CD ENVIADO PELA COMARCA DE NANUQUE REFERENTE A CP N 922017 
30/01/2018 11:48:29  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª AROFÍCIO ENTREGUE NANUQUEMG 
30/01/2018 11:47:56  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AROFÍCIO ENTREGUE 2ª VARA DE NANUQUEMG 
12/01/2018 16:49:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MÍDIA ENCAMINHADA PELA COMARCA DE NANUQUE 
11/01/2018 17:37:50  204  OFICIO EXPEDIDO   
11/01/2018 17:36:29  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
24/11/2017 10:49:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OF N 2592017 
23/11/2017 13:15:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2017 13:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/11/2017 12:37:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/11/2017 12:36:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 33894 MPF 
24/10/2017 18:13:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2017 16:56:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 08092017 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO29092017  
06/09/2017 16:50:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA RAZÕES FINAIS 
06/09/2017 16:49:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2017 16:49:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/09/2017 16:15:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2017 15:35:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/08/2017 11:55:37  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  ARCARTA PRECATÓRIA Nº 912017 
19/08/2017 11:55:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  ARCARTA PRECATÓRIA Nº 912017 
12/07/2017 08:40:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFÍCIO DA COMARCA DE NANUQUE 
10/07/2017 17:57:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL INFORMAÇÃO 
04/07/2017 17:41:39  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
30/06/2017 12:14:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA 
30/06/2017 10:59:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
28/06/2017 18:15:14  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
28/06/2017 18:09:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/06/2017 17:33:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/06/2017 17:32:44  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
28/06/2017 17:19:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2017 13:21:32  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO30062017  
23/06/2017 15:33:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PGFFUNASA 
22/06/2017 18:10:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2017 14:02:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO07062017  
31/05/2017 14:01:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/05/2017 13:14:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO DE CARTA PRECATORIA COMARCA DE TARUMIRIM 
25/05/2017 15:39:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/05/2017 13:28:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2017 11:02:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23052017  
19/05/2017 15:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/05/2017 18:47:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL CP´S 
17/05/2017 18:47:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO15072017  
12/05/2017 15:50:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2017 14:58:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12052017  
08/05/2017 16:08:01  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  PRESENCIAL 1 TESTEMUNHA DATA04072017 HORA1700  
08/05/2017 16:07:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2017 16:06:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/05/2017 13:12:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2017 10:50:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO AI N 784320114010000MG 
31/01/2017 18:06:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
26/01/2017 16:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/01/2017 15:57:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 16581661 
09/01/2017 15:19:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2017 15:16:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE PROVAS 
12/12/2016 17:04:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/09/2016 08:38:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
07/09/2016 09:25:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/08/2016 17:02:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2016 13:20:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
02/08/2016 18:21:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
25/07/2016 09:58:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª SILVERIO DORNELAS 
25/07/2016 09:58:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DE MARCIO ALEMIDA E MARCILENE ALMEIDA 
25/07/2016 09:58:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SILVERIO DORNELAS 
06/07/2016 18:12:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 00009574520144010000 
01/07/2016 13:38:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2016 10:18:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
30/06/2016 15:03:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/06/2016 17:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/06/2016 17:31:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉPLICA 
10/06/2016 17:08:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2016 15:44:40  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REF AO DIA 03062016 INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO18072016  
30/05/2016 18:32:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA À FUNASA PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
18/05/2016 13:34:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA ORDENADA FUNASA PRAZO 30 DIAS 
17/05/2016 09:20:34  225  REPLICA APRESENTADA   
11/05/2016 18:18:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2016 15:13:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 15042016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO09052016  
08/04/2016 15:10:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA DAS CONTESTAÇÕES 15 DIAS 
08/04/2016 15:09:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF DAS CONTESTAÇÕES 
02/03/2016 11:46:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
17/02/2016 11:25:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND N 252016 
05/02/2016 13:12:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 1559 
28/01/2016 15:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/01/2016 18:29:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO 252016 
19/01/2016 13:31:14  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO 252016 
03/10/2015 16:49:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PET MPF 
01/10/2015 10:02:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/04/2015 12:08:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2015 12:07:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 12:18:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/08/2014 19:10:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/08/2014 19:10:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/08/2014 12:40:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2014 17:53:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 08082014 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO21082014  
04/08/2014 14:44:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/08/2014 14:44:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/07/2014 19:23:14  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  CITAÇÃO 
02/07/2014 14:15:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/07/2014 18:24:56  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/07/2014 18:24:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/07/2014 18:23:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/05/2014 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2014 09:59:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO11042014  
23/01/2014 15:19:47  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
16/12/2013 16:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/12/2013 15:11:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/12/2013 18:48:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/11/2013 18:36:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/11/2013 09:03:05  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
18/11/2013 16:59:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/11/2013 14:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/11/2013 11:23:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2013 09:26:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  DRA VANEA LUCIA DE LIMA ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05112013  
04/11/2013 17:27:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2013 09:57:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO04112013  
29/10/2013 17:06:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/10/2013 17:59:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2013 08:26:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO30102013  
10/10/2013 15:01:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/10/2013 13:03:56  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CONFORME DESPACHO DE FL 1437 PGFFUNASA 
09/10/2013 19:13:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2013 19:13:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/10/2013 16:56:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2013 13:31:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO07102013  
20/09/2013 14:47:41  222  REMESSA ORDENADA MPF  CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL 1436 
13/09/2013 14:29:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2013 09:50:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª petição nº 20345 
08/08/2013 09:50:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petição nº 17947 
08/08/2013 09:49:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição nº 15629 
09/07/2013 15:57:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2013 12:26:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01072013  
14/06/2013 13:00:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/06/2013 08:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO MPF 
03/06/2013 12:43:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/05/2013 16:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/05/2013 14:59:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2013 13:22:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO24052013  
08/05/2013 18:03:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2013 10:12:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08052013  
30/04/2013 12:59:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
09/04/2013 12:44:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/03/2013 15:57:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/02/2013 15:15:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2013 12:54:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO18022013  
04/02/2013 19:19:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/12/2012 17:27:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/08/2012 14:31:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
15/08/2012 14:54:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/08/2012 14:54:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2012 13:16:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/07/2012 11:36:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/07/2012 14:28:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4232012 
01/07/2012 08:53:23  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  TRASLADEI CÓPIA SENTENÇA DOS EMBARGOS 81549720104013813 PARA ESTES AUTOS 
03/05/2012 15:26:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/03/2012 13:12:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS 
09/03/2012 18:01:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2012 17:33:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO09032012  
05/03/2012 17:36:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/02/2012 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/01/2012 16:53:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/12/2011 16:21:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/11/2011 18:43:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011030354 MÁRCIO E MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
17/10/2011 17:26:18  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
01/09/2011 16:01:40  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO 5252011 À COMARCA DE PORTO SEGUROBA 
31/08/2011 12:45:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  OFICIAR SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA 
22/07/2011 13:47:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1192011 À COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO25082011  
15/07/2011 19:51:42  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  2ª  
26/05/2011 19:15:38  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/05/2011 19:15:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2011 19:14:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/03/2011 17:02:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/02/2011 17:38:56  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
18/01/2011 13:57:18  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
11/01/2011 17:53:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/12/2010 16:18:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/12/2010 16:16:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/12/2010 17:47:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2010 14:49:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO03122010 QTDE FOLHAS1244  
18/11/2010 15:21:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2010 17:02:09  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA PARA A PGFGVS INTERESSADODR JEAN DE PAULO LIMA TELEFONE32126963 DATA DEVOLUÇÃO06122010  
08/11/2010 15:56:57  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
08/11/2010 14:39:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2402010 DATA DEVOLUÇÃO08122010  
04/10/2010 18:22:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
04/10/2010 18:20:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/10/2010 17:07:21  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª  
01/10/2010 17:07:02  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
17/09/2010 17:21:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
17/09/2010 17:21:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
17/09/2010 17:21:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2010 16:01:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2010 16:04:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 27082010 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO08092010  
23/08/2010 13:13:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2010 11:52:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00076140 TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA TELEFONE32768262 DATA DEVOLUÇÃO23082010  
20/08/2010 16:58:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/08/2010 13:00:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª COMARCA DE TARUMIRIMMG DATA DEVOLUÇÃO18092010  
18/08/2010 12:57:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO18092010  
27/07/2010 17:10:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
27/07/2010 06:23:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/07/2010 16:23:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/07/2010 14:21:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/06/2010 18:22:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
10/06/2010 18:47:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/06/2010 18:44:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
12/05/2010 15:59:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  095101 DE 2010 
26/03/2010 11:01:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  REMETO OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
01/03/2010 08:45:10  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES MARCILENE ALMEIDA PASSO CONSTRUTORA PONTO ALTO SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
18/02/2010 09:08:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REJEITO AS PRELIMINADAS SUSCITADAS E RECEBO A INICIAL 
08/02/2010 16:40:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2009 09:24:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/12/2009 14:28:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2009 14:00:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 04 VOLS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO11122009  
30/11/2009 10:35:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/11/2009 10:34:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
27/08/2009 15:07:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS REQUERIDO PAULO HENRIQUE M M SOBRINHO 
20/08/2009 13:39:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
10/08/2009 08:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
06/08/2009 13:33:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/08/2009 18:11:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/07/2009 17:44:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2009 13:58:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA XEROX ATRAVÉS DA OABMG ADVGMG0000460A CARLOS TADEU BRAGA TELEFONE33 30840528 DATA DEVOLUÇÃO22072009 QTDE FOLHAS934  
22/07/2009 10:20:26  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  3ª  
22/07/2009 10:20:10  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
22/07/2009 10:20:03  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
15/07/2009 15:00:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2009 13:37:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO15072009 QTDE FOLHAS872  
03/07/2009 17:55:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/06/2009 19:00:27  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
17/06/2009 19:00:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
03/06/2009 18:46:51  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
03/06/2009 18:46:46  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
27/05/2009 15:14:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
27/05/2009 15:13:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/05/2009 17:52:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/05/2009 17:52:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/05/2009 17:52:01  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
07/05/2009 17:51:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/05/2009 17:51:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/04/2009 14:49:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  COSNTRUTORA SILVA E LOPES LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL MÁRCIO DE ALMEIDA PASSOS PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO 
28/04/2009 16:04:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO27052009  
23/04/2009 15:25:26  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
23/04/2009 15:23:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS MÁRCIO PASSOS JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO COSNTRUTORA SILVA E LOPES E PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ESCRITA 
16/04/2009 19:03:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2009 13:48:39  206  PARECER MPF APRESENTADO   
16/03/2009 13:41:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/03/2009 18:10:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2009 08:37:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 4 VOLS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO20032009  
05/03/2009 18:18:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/03/2009 15:52:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/03/2009 17:59:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/02/2009 16:13:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/01/2009 17:55:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/01/2009 17:55:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/01/2009 16:30:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FL 845 DEFIRO O PEDIDO CONCEDO À FUNASA O PRAZO DE 30 TRINTA DIAS PARA MANIFESTÇÃO CONFORME REQUERIDO 
28/11/2008 19:14:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/11/2008 16:42:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/11/2008 17:41:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/11/2008 17:04:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FUNASA 
19/11/2008 17:04:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/11/2008 16:10:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/11/2008 14:32:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/11/2008 14:32:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/10/2008 09:20:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  2ª RÉU ROBERTO JACOB DA SILVA 
01/10/2008 13:11:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDO JOSÉ DA PAIXÃO MARTINS 
23/09/2008 13:51:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/09/2008 13:49:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
08/09/2008 18:39:12  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
08/09/2008 18:32:13  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
02/09/2008 15:56:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2008 18:15:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/08/2008 18:14:42  204  OFICIO EXPEDIDO  COMARCA DE CORONEL FABRICIANO 
22/08/2008 18:14:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/08/2008 17:43:46  204  OFICIO EXPEDIDO  COMARCA DE TARUMIRIM 
22/08/2008 17:43:41  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/08/2008 12:52:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/07/2008 14:25:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª  
15/07/2008 14:23:42  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
10/07/2008 16:13:14  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
27/06/2008 13:52:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
27/06/2008 13:52:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/06/2008 13:51:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
27/06/2008 13:51:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
27/06/2008 13:31:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
27/06/2008 13:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/06/2008 13:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
25/06/2008 15:44:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO ESCRITA 
25/06/2008 14:41:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JOSÉ DA PAIXÃO MARTINS E ROBERTO JACOB DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO24072008  
25/06/2008 14:41:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/06/2008 14:40:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  geneguima construções ltda DATA DEVOLUÇÃO24072008  
25/06/2008 14:40:00  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2008 15:19:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2008 14:21:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA O ADVOGADO DO RÉU REALIZADA ATRAVÉS DAOAB ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO24062008 QTDE FOLHAS456  
10/06/2008 15:53:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/06/2008 15:50:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/06/2008 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 14:38:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
09/06/2008 14:38:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:37:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:37:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:36:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:36:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:35:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES 
09/06/2008 14:35:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:35:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
09/06/2008 14:35:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:34:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
09/06/2008 14:34:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 12:51:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO CONSTRUTORA SILVALOPES LTDA CEMANBH 
09/06/2008 12:51:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 12:47:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO CEMANBH 
09/06/2008 12:47:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/06/2008 15:55:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2008 17:40:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2008 09:23:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 30052008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32795164 DATA DEVOLUÇÃO11062008  
27/05/2008 13:58:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/05/2008 18:52:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/04/2008 09:56:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/03/2008 16:50:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  7ª CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
13/03/2008 16:49:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  6ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
13/03/2008 16:49:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  5ª PAULO HENRIQUES DA MATTA MACHADO SOBRINHO 
13/03/2008 16:48:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  4ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
13/03/2008 16:47:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  3ª ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES 
13/03/2008 16:46:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  2ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
13/03/2008 16:46:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
07/03/2008 18:25:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2008 12:27:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/02/2008 15:19:13  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
22/02/2008 17:40:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DECLAROME IMPEDIDA DE ATUAR NO PRESENTE FEITO 
19/12/2007 16:58:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/12/2007 16:58:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2007 15:57:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/12/2007 15:54:17  170  INICIAL AUTUADA   
18/12/2007 16:42:46  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/08/2009  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria nº012006 abro vista dos autos ao peticionário de fls935936 pelo prazo de 05 cinco dias 
27/05/2013  Despacho  Intimese a defesa da empresa Construtora Silva e Lopes Ltda fls 9711143 a fim de que junte aos autos o instrumento de procuração original que lhe conferiu poderes para representar a Requerida nos presentes autos Prazo de 10 dez dias 
12/11/2013  Despacho  Considerando que a Fundação Nacional de SaúdeFUNASA integra o polo ativo da presente ação intimese a referida autarquia para que se manifeste acerca dos pedidos de extinção do feito formulado pelo MPF às fls 14231426 tanto por inadequação da via eleita quanto por desistência do órgão ministerial devendo informar no prazo de dez dias se os ratifica ou nãoApós intimemse os requeridos CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA MARCILENE ALMEIDA PASSOS e PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO para que se manifestem acerca dos referidos pedidos sobretudo em relação à desistência nos termos do art 267 4º do CPC Prazo de 10 dez diasEm relação aos requeridos ESPÓLIO DE EURÍPEDES M GUIMARÃES e GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA mostrase desnecessária a intimação acima vez que ainda não transcorrido o prazo para contestação no tocante aos aludidos réus nos termos do art 241 III do CPC sendo que a requerida GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA ainda não foi sequer citada fls 1252 e 1405 Salientese que o pedido de extinção do feito foi formulado tão somente em relação aos requeridos mencionados nos dois parágrafos acima razão pela qual se mostra desnecessária a intimação dos demais réus sobretudo por não configurar no presente caso a hipótese prevista no art 47 do CPC Cumpramse Após façam os autos novamente conclusosProcedase com prioridade 
16/12/2013  Decisao  Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos às fls 14541463 e homologando o pedido de desistência formulado pelo Ministério Público Federal na parte em que ratificado pela FUNASA julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação aos requeridos PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA ESPÓLIO DE EURÍPEDES M GUIMARÃES e MARCILENE ALMEIDA PASSOS nos termos do art 267 VIII do CPCDeixo de homologar o pedido de desistência no tocante à requerida GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA vez que não ratificado pela FUNASA que também integra o polo ativo da ação conforme se vê das fls 14651466 Quanto ao pedido de extinção do feito por inadequação da ação de improbidade proposta em relação à aludida requerida verifico que resta inviável na fase em que se encontra o feito com a inicial já recebida a sua análise vez que apesar de o art 17 11 da Lei nº 842992 permitir a extinção da ação de improbidade em qualquer fase por inadequação da via eleita os fundamentos trazidos pelo MPF às fls 14231426 não indicam propriamente a ocorrência de tal circunstância mas desafiam a apreciação do mérito da causa razão pela qual deverão ser analisados por ocasião da prolação da sentençaIntimemse as partes desta decisão e para que o MPF e a FUNASA informem o endereço atualizado para citação da ré GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA no prazo de 10 dez dias tendo em vista a certidão de fl 1252  
28/01/2016  Despacho  Defiro o pedido de fl 1552 Citese a requerida Geneguima Construção Ltda por meio de sua representante Maria José Rabelo Guimarães nos endereços ora informados pelo MPF Tão logo expedido o mandado dêse vista ao advogado subscritor da petição de fl 1553 pelo prazo de cinco dias 
28/06/2016  Despacho  FL 1569 o MPF formulou pedido de indisponibilidade de bens tão somente em relação ao requrido Márcio Almeida Passos Indefiro por ora a medida pleiteada intimemse os requeridos para no prazo de 10 dias também especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades 
26/01/2017  Decisao  Por todo o exposto rejeito as preliminaresSem razão o réu João Lúcio Magalhães quando solicita a prévia fixação dos pontos controvertidos para fins de especificação de provas pois o réu ao contestar o feito já sabe quais fatos se tornam controvertidos Além disso a especificação das provas ocorre em momento anterior à fase do art 357 do CPC pois o réu deve fazêla na contestação conforme artigo 336 do CPC Não bastasse a fixação de pontos controvertidos é regra de análise e deferimento das provas requeridas para a realização da instrução não tendo pertinência com o requerimento de provasNo caso os réus que contestaram a ação negaram todos os fatos narrados na inicial a despeito das irregularidades descritas na Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas da União às fls 2435 no Acórdão daquele tribunal às fls 319334 e na Visita Técnica realizada pela FUNASA às fls 106107 de modo que a questão controvertida diz respeito i à ocorrência de fraude no procedimento licitatório Convite n 0092000 sob a alegação de que tudo já estava previamente ajustado entre os réus ii execução da obra iii dano ao erário em decorrência da inexecução da obra em sua totalidadeHá que se esclarecer também a participação do representante formal da Geneguima uma vez que o contrato foi firmado por pessoa diferente da que foi indicada como representante da empresa na qualificação das partes contratantes fls 108110 Desse modo visando apurar os fatos acima defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo MPF e pelos réusIndefiro porém o pedido de depoimento pessoal dos demais réus formulado por Márcio Almeida PassosDe outro lado entendo que pode contribuir para o deslinde dos fatos o depoimento do exprefeito José da Paixão Martins e do então Presidente da Comissão de Licitação Roberto Jacob razão pela qual ordeno de ofício a oitiva dos referidos réus nos termos do art 385 do CPCIntimese o requerido Márcio Almeida Passos para que no prazo de 5 cinco dias apresente o rol das testemunhas que pretende ver inquiridas fornecendo os dados constantes do art 450 do novo CPC 
19/05/2017  Despacho  Decisão de fls 19231926 deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo MPF e pelos réus e determinou de ofício a oitiva dos réus José da Paixão Martins e Roberto Jacob Intimado para apresentar o rol de testemunhas o requerido Márcio de Almeida Passos quedouse silente Desse modo designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de julho de 2017 às 17 horas com a finalidade de inquirir a testemunha MARIA ISABEL DE OLIVEIRA arrolada pelo réu Silvério Dornelas Cerqueira fl 1909 Expeçamse ainda as seguintes cartas precatóriasapara a comarca de Tarumirim para oitiva dos réus JOSÉ DA PAIXÃO MARTINS e ROBERTO JACOBbpara a comarca de Virginópolis com a finalidade de inquirir a testemunha CLODOVIL PEDRO DA SILVA arrolada pelo MPF fls 16011602 cpara a comarca de Nanuque para inquirição da testemunha CHARLES CASTRO LUZ arrolada pelo MPF fls 16011602 Intimese o advogado do requerido SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA para que providencie a intimação da testemunha que arrolou fl 1909 em conformidade com o artigo 455 do Código de Processo CivilIntimemse as partes inclusive para que acompanhem o cumprimento das referidas cartas precatórias perante os juízos deprecados independentemente de nova intimação 
06/04/2018  Despacho  Apresentadas as razões dos requerentes intimese a defesa técnica dos requeridos por publicação para que no prazo comum de 30 trinta dias a correr em cartório apresentem suas alegações finais Caso haja comum acordo entre os advogados dos réus fica deferida a retirada dos autos desde que seja protocolada petição comum neste sentido respeitandose de qualquer modo o prazo de 30 trinta dias a contar da intimação por publicação 
23/08/2018  Despacho  Intimemse os REQUERIDOS para ciência da sentença e para no prazo legal apresentarem contrarrazões ao recurso interposto pelo MPFCaso os Requeridos apelem vista ao MPF e à Funasa para apresentarem contrarrazões no prazo legalPor fim remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  03/01/2017 15:38:21 visualizar
5  Despacho  22/11/2017 19:23:58 visualizar
6  Sentença  16/07/2018 14:16:20 visualizar
8  Despacho  21/08/2018 20:03:36 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/04/2024 às 05:30:39 Consulta respondida em 5,418 segundos

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