Processo: 0007109-04.2012.4.01.3000
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA RIO BRANCO
Juiz: HERLEY DA LUZ BRASIL
Data de Autuação: 02/07/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 02/07/2012
Nº de volumes: 9
Assunto da Petição: 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental
Observação:  PA Nº 110000000416201278
Localização: CX - AC CX 1093 - CAIXA AC CX 1093

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/01/2014 15:38:16  123  BAIXA ARQUIVADOS   
27/01/2014 15:36:43  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA12122013  
19/11/2013 17:07:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGADO 1212 
13/11/2013 10:38:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA THAYNA DA COSTA ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021  
12/11/2013 16:31:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/10/2013 14:13:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO 
22/10/2013 12:22:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
21/10/2013 10:54:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/10/2013 18:11:32  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/10/2013 09:54:17  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO  17ASSIM PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS HOMOLOGO O TERMO DE COMPROMISSO DE FLS 10121034 E DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERINDO AO REFERIDO AJUSTE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 475N INCISO V TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL18SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS19OFICIESE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 00346660820134010000 FLS 9931005 DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES DA 6ª TURMA CIENTIFICANDOLHE DESTA SENTENÇA20PUBLIQUESE REGISTRESE E INTIMEMSE TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVESE 
06/09/2013 15:13:10  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
06/09/2013 15:04:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/09/2013 14:45:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2013 11:26:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
28/08/2013 15:26:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/08/2013 14:51:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 203746 
27/08/2013 16:25:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2013 10:50:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021  
22/08/2013 10:07:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PRAZO ENCERRA DIA 2708 
12/08/2013 09:01:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/08/2013 08:59:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTESE O INCRA NO PRAZO DE 5 DIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS 960977 INTIMESE 
02/08/2013 15:17:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/2013 15:16:47  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  INCRA 
02/07/2013 16:46:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AGUARDANDO PRAZO PARA O INCRA CUMPRIR DECISÃO EXPIRA DIA 2807PET N 202797 
01/07/2013 13:57:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGUARDANDO AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS 
25/06/2013 11:07:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
25/06/2013 10:52:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 202585 
20/06/2013 14:59:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2013 11:33:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021  
31/05/2013 18:48:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ESPECIFIQUEMSE AS PROVAS JUSTIFICANDOAS INTIMEMSE 
28/05/2013 13:48:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2013 09:02:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INCRA 
28/05/2013 09:01:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 202172 
24/05/2013 15:57:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2013 09:55:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
06/05/2013 09:54:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA O INCRA 
25/04/2013 13:06:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE  ECVD COM Nº0001420130002300020053600033DIANTE DO EXPOSTO CONCEDO EM PARTE OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDOS PELO MPF NA EXORDIAL PARA1DETERMINAR QUE O INCRA PROMOVA NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EVENTUAIS PROJETOS DE ASSENTAMENTO QUE NÃO ESTEJAM COM TAL PEDIDO PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R 20000000 DUZENTOS MIL REAIS A SER APLICADA DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL OS PEDIDOS DEVEM SER COMPROVADOS NOS AUTOS2DETERMINAR QUE O INCRA ABSTENHASE DE CRIAR NOVOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS NO ESTADO DO ACRE ATÉ QUE RESTE COMPROVADO JUDICIALMENTE A FINALIZAÇÃO COM A CONCESSÃO DE LICENÇA DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DE TODOS OS PROJETOS DE ASSENTAMENTO QUE EXISTEM NO ESTADO DO ACRE SOB RESPONSABILIDADE DO INCRA SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R 50000000 QUINHENTOS MIL REAIS A SER APLICADA DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL 3DETERMINAR QUE O INCRA APRESENTE NOS AUTOS EM 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PLANOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MATERIAL AOS TRABALHADORES RURAIS ASSENTADOS NO ESTADO DO ACRE SOB SUA RESPONSABILIDADE A FIM DE QUE POSSAM REALIZAR ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM SEUS LOTES COM RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EVITANDO E MITIGANDO TODOS OS DANOS AMBIENTAIS NESSAS ÁREAS TAL PLANO OU PLANOS DEVEM SER APRESENTADOS COM NÚMEROS DADOS E PROJEÇÕES DE EFICÁCIA É A DECISÃOPRIINTIMESE O INCRA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃOINTIMESE O MPF PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO INCRA JUNTO COM A CONTESTAÇÃO 
05/11/2012 10:29:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/11/2012 10:29:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO IMAC 
05/11/2012 10:29:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO IBAMA JUNTADA NO DIA 19102012 
05/11/2012 10:28:43  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  INCRA JUNTADA NO DIA 19102012 
19/10/2012 11:56:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  IMAC 
21/09/2012 17:34:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2012 11:23:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ESTAGIARIA JULIANA VELEGAS ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021  
08/08/2012 08:43:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INCRA 
27/07/2012 16:25:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA O INCRA 
27/07/2012 16:25:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA O IBAMA 
26/07/2012 12:25:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O IMAC PARA QUE QUERENDO SE MANIFESTE TAMBÉM SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS RELATIVAS AOS PEDIDOS LIMINARES DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A RESPOSTA DO INCRACITESE E INTIMESE O INCRAAPÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS DE IMEDIATO PARA DECISÃO 
25/07/2012 10:43:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2012 10:33:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2012 10:22:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2012 10:14:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021  
20/07/2012 14:33:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DO INCRA 
17/07/2012 16:40:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DO IBAMA 
04/07/2012 12:33:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS PARA O INCRA E O IBAMA 
03/07/2012 18:24:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA E O SEU VALOR E A SUA REPERCUSSÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL NO CASO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FACULTO AO INCRA MANIFESTARSE PRELIMINARMENTE SOBRE O REFERIDO PEDIDO FORMULADO PELO MPF ANTES CONTUDO POR ENVOLVER QUESTÕES ESSENCIALMENTE AMBIENTAIS LICENCIAMENTO EM ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS INTIMESE O IBAMA PARA QUE QUERENDO DIGA SOBRE O SEU INTERESSE NO FEITO OCASIÃO EM QUE PODERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE O PEDIDO LIMINAR PRAZO SUCESSIVO DE 5 CINCO DIAS A COMEÇAR PELO IBAMA 
02/07/2012 15:31:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/07/2012 14:17:48  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

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Decisão de Antecipação de Tutela   25/04/2013 13:57:03
Sentença  15/10/2013 11:27:15
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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