Processo: 2006.39.00.006923-5
Nova Numeração: 0006918-82.2006.4.01.3900
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES
Data de Autuação: 31/08/2006
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 31/08/2006
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 14993 - Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais PNUDUNESCOONU
5917 - IRPFImposto de Renda de Pessoa Física
Observação:  LIMINAR PSUSPENDER OS EFEITOS DA COMPENSACAO TRIBUTARIA REST DE IMPOSTO DE RENDA EXERCICIO 2006ANOCALENDARIO 2005
Localização: CX-21.469/19 - CAIXA CX2146919

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/07/2019 16:58:17  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE04112  
25/07/2019 15:40:48  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
25/07/2019 15:18:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
14/06/2019 09:42:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
12/06/2019 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  0462019 
22/05/2019 15:29:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
22/05/2019 15:29:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MOVIMENTADO EM 23042019 
05/04/2019 13:32:14  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  
03/04/2019 19:10:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
03/04/2019 19:09:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/04/2018 14:04:52  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA29012018  
18/04/2018 14:04:51  218  RECEBIDOS DO TRF   
31/01/2011 11:26:57  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  1 VOL 122 FLS AGRAVO 
25/01/2011 15:52:01  222  REMESSA ORDENADA TRF   
25/01/2011 15:51:36  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
03/12/2010 15:46:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/12/2010 09:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 11310 
13/10/2010 09:14:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/10/2010 17:50:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2010 14:53:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2010 13:14:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT N 73410 DE 22092010 
22/09/2010 16:24:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/09/2010 16:18:26  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  1 VOL 107 FLS APENSO 1 VOL 46 FLS INTERESSADOFAZENDA NACIONAL  
14/09/2010 10:16:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
14/09/2010 10:15:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 2350702010 
23/08/2010 12:35:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/08/2010 12:35:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/08/2010 08:26:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/08/2010 08:25:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13072010  
08/07/2010 16:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOELTIM Nº 0662010 
08/07/2010 15:33:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/07/2010 15:58:20  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  SENTENÇA Nº 3212010 REGISTRADA NO CVD 
08/02/2007 15:35:31  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/02/2007 14:19:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  UM VOLUME 
12/01/2007 12:21:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO MPF INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ  
18/12/2006 14:39:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/12/2006 16:53:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/12/2006 16:53:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/12/2006 11:21:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/11/2006 14:17:30  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
28/11/2006 14:16:38  239  TELEX FAX RECEBIDO   
28/11/2006 14:14:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/11/2006 10:33:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO COM UM VOLUME E 63 FLS 
24/10/2006 16:08:50  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RET POR JOÃO GUILHERME INTERESSADOALEKSEI CARDOSO DATA DEVOLUÇÃO06112006 QTDE FOLHAS63  
16/10/2006 11:20:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  CIÊNCIA DO ADVOGADO DA IMPETRANTE EM FACE DA DECISÃO DE FLS 5862 
13/10/2006 14:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM ESPECIAL Nº 442006 
13/10/2006 14:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM ESPECIAL Nº 442006 
11/10/2006 14:54:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/10/2006 14:54:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/10/2006 14:53:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/10/2006 14:53:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/10/2006 14:53:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/10/2006 14:53:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/10/2006 14:52:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/10/2006 14:52:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/10/2006 18:01:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  DECISÃO REG LIVRO 6B FLS 1721 
27/09/2006 13:34:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/09/2006 13:33:27  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
27/09/2006 13:33:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/09/2006 16:54:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/09/2006 16:54:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/09/2006 16:54:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/09/2006 16:54:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/09/2006 18:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/09/2006 15:59:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/09/2006 15:59:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/08/2006 17:04:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/08/2006 15:53:00  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
31/08/2006 15:52:58  170  INICIAL AUTUADA   
31/08/2006 15:36:26  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
08/07/2010  Sentenca  Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art 269 I do CPC para determinar à Autoridade Coatora que proceda a imediata liberação do saldo a restituir da Impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006 Ano Calendário 2005 sem qualquer compensação com eventuais débitos a título de taxa de ocupação de terreno de marinha Custas ex legeSem honorários advocatícios art 25 da Lei nº 120162009 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição art 14 1º da Lei nº 120162009 
01/12/2010  Despacho  1 Recebo a apelação de fls 108118 tempestivamente interposta pela Fazenda Nacional no efeito devolutivo nos termos do 3º do art 14 da Lei nº 120162009 cc art 520 do CPC 2 Vista à impetrante ora apelada para querendo oferecer contra razões no prazo de 15 quinze dias3 Após subam os autos ao e TRF da 1ª Região para apreciação do referido recurso4 Intimemse Cumprase 
12/06/2019  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara e nos termos do artigo 2º inciso XII da Portaria nº 0120195ªV de 06032019 vista às partes pelo prazo de 15 de quinze dias em virtude do retorno dos autos do TRF1ª Região Transcorrido o prazo sem manifestação arquivese 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 05/05/2024 às 21:23:02 Consulta respondida em 0,825 segundos

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