Processo: 0006811-75.2013.4.01.3000
Classe: 279 - Inquérito Policial
Vara: 3ª VARA RIO BRANCO
Juiz: JAIR ARAÚJO FACUNDES
Data de Autuação: 21/08/2013
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 21/08/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
Processo Originário: 0001791
Observação: 
Localização: BAIXA - BAIXA
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/11/2015 10:15:57  123  BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C DENUNCIA QUEIXA  Nº PACOTEbaixa Nº do Inquerito 02002012 
03/11/2015 10:01:35  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  2ª Nº do Inquerito 02002012 
03/11/2015 09:07:17  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  Nº do Inquerito 02002012 
29/10/2015 15:00:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  A DENÚNCIA ASSIM DELINEADA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART 41 DO CPP PELO QUE A RECEBO E DETERMINO A CITAÇÃO DOS ACUSADOS PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME PREVISÃO DO ART 396 CPP CITEMSE INTIMEMSERIO BRANCO ACRE 29 DE OUTUBRO DE 2015 Nº do Inquerito 02002012 
29/10/2015 14:59:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 02002012 
21/10/2015 18:07:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 301845 JOÃO BRAGA C FILHO E OUTROS Nº do Inquerito 02002012 
21/10/2015 18:06:52  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO GABJU N 189 Nº do Inquerito 02002012 
21/10/2015 18:06:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 3048372014 MPF Nº do Inquerito 02002012 
20/10/2015 18:33:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
17/03/2015 11:16:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02002012 
17/03/2015 10:56:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO N 07642015 Nº do Inquerito 02002012 
10/03/2015 16:45:17  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  PROCESSO NO CARRINHO SETOR CRIMINAL Nº do Inquerito 02002012 
06/03/2015 13:51:41  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SECVA N 37 SRSPFAC Nº do Inquerito 02002012 
05/03/2015 16:07:13  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS 32603248 PARA AUTUAÇÃO COMO AUTOS DISTINTOS EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 3249 Nº do Inquerito 02002012 
05/03/2015 15:47:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DO MPF DE FL 3256 PELO QUE REQUISITESE À AUTORIDADE POLICIAL O ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS DOS APENSOS DOS PRESENTES AUTOS QUE REMANESCERAM APÓS O DESMEMBRAMENTO AUTORIZADO ATRAVÉS DA DECISÃO DE F 322931 JUNTAMENTO COM TODAS AS MÍDIASARQUIVOS DE ÁUDIOS E AS RESPECTIVAS TRANSCRIÇÕES MENCIONADAS NO RELATÓRIO DE F 10191527 DANDOSE APÓS VISTA AO MPF COMO PLEITEADO OBSERVO À AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 30412014 SRDPFAC JUNTADO PA F 3257 QUE NOS TERMOS DA DECISÃO DE F 26667 ESTES AUTOS TRAMITAM SEM SIGILO A FIM DE NÃO ATRASAR AS INVESTIGAÇÕES DESENTRANHEMSE E AUTUEMSE A PETIÇÃO DE GILDO CEZAR ROCHA PINTO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM COLHENDOSE PARECER DO MPF EM 5 DIAS E APÓS FAZENDOME CONCLUSOS OS AUTOS Nº do Inquerito 02002012 
24/02/2015 15:34:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
27/01/2015 15:56:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS MANIFESTAÇÃO DO MPF DE 26 DE JANEIRO PETIÇÃO N 300293 OFÍCIO DPF 3041 E PETIÇÃO N 300014 Nº do Inquerito 02002012 
27/01/2015 15:56:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
19/12/2014 19:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02002012 
19/12/2014 18:05:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ANTE O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS ÀS FLS 32223226V ENCAMINHEMSE OS PRESENTES AUTOS AO MPF Nº do Inquerito 02002012 
18/12/2014 09:48:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
18/12/2014 09:48:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ORIGINAL DO OFÍCIO N 29662014 Nº do Inquerito 02002012 
18/12/2014 09:48:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO DE FLS 322931 EDJF1 N 213 Nº do Inquerito 02002012 
18/12/2014 09:47:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
31/10/2014 14:30:41  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  INTERESSADODEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Nº do Inquerito 02002012 
30/10/2014 14:26:41  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICAR DECISÃO DE FLS32293231 Nº do Inquerito 02002012 
29/10/2014 16:38:37  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 02002012 
24/10/2014 19:04:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  De todo modo esses atos estatais a despeito de praticados por instituições diversas são ao fim e ao cabo atos governamentais lato sensu não podendo direitos e garantias individuais sofrerem restrições em razão da indefinição da jurisdição da mudança de agentes públicos ou alteração do entendimento acerca do que a investigação exige Como as medidas restritivas já perderam sua eficácia neste inquérito em razão do tempo decorrido conforme decisões encartadas e não se verificando restrição de direitos sujeita a prazo mostrase regular o desmembramento nos termos pleiteados Por fim uma nota acerca do documento de f 3021 subscrito pelo Setor Técnico da Polícia Federal Abordase ali a dificuldade ou mesmo a inviabilidade da perícia para responder a certos quesitos distinguindose acertadamente perícia de auditoria Aquele expediente explicita que alguns quesitos prescindem de perícia como é exemplo saber se os recursos para dada obra são federais municipais ou estaduais ou quantas empresas apresentaram proposta Como é explicitado naquele expediente a resposta a esses quesitos não demanda conhecimento técnico de engenharia arquitetura direito ou outra área da ciência Todavia para além do nome dado perícia tem o Ministério Público Federal a prerrogativa de pleitear diligências informações investigações1 relatórios de modo que o importante é que as respostas àqueles quesitos sejam dadas e nem tanto qual servidor da Polícia Federal responderá Se serão dadas por peritos ou pela Autoridade Policial e sua equipe de investigação é indiferente para os fins colimados DEFIRO com essas razões o pedido de desmembramento do presente inquérito na forma exposta na cota ministerial e determino a remessa dos autos à Autoridade Policial que terá o prazo de 90 noventa dias para promover as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal Intimemse Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 14:04:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 14:04:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª PETIÇÃO N 304102 Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 14:03:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª PETIÇÃO N 304042 Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 14:00:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO N 303874 Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 13:59:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO N 303373 Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 13:58:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 301655 Nº do Inquerito 02002012 
13/10/2014 13:58:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
02/09/2014 10:23:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  PROCESSO PRINCIPAL COM 13 VOLUMESAPENSOS 0144 CAPA CINZAAPENSOS 5462 CAPA CINZA APENSO XIII IA A IC IIA A LLB IIIA A IIIC IV VA A VF VIA A VIG VIIA A VIID VIII IXA A IXH XA A XG XIA A XIC XII XIIIA A XILLB XIV XV XVIA A XVIE XVIIA A XVIID XVIIIA A XVIIIF XIXA A XIXE XXIA A XXID XXIIA A XXIIC XXIII XXIV XXVA A XXVC XXVIA A XXVIF XXVIIA A XVIIB XXVIIIA A XXVIIIF XXIXA A XXIXI XXX XXXIAPENSO XIV I IIA A IIB IIIA A IIIC APENSO XV I AO XIIIAPENSO XVI VOLUME ÚNICO APENSO XVII VOLUME ÚNICOAPENSO XVIII I AO IV E APENSO XIX I E II INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02002012 
02/09/2014 10:23:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OF N 19682014 Nº do Inquerito 02002012 
01/09/2014 13:27:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF N 19572014 Nº do Inquerito 02002012 
26/08/2014 10:09:42  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO EXPEDIDO A SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA FEDERAL SOLICITANDO OS APENSOS DO INQUERITO Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2014 19:02:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE FL 3160OFICIESE AO DPF EM CUMPRIMENTO Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2014 16:00:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2014 15:59:53  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2014 15:59:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO N 303426 Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2014 15:59:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 303425 Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2014 15:59:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
02/05/2014 15:32:03  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  INTERESSADODPF Nº do Inquerito 02002012 
02/05/2014 15:28:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PLEITEIA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO OBJETO DESTE INQUÉRITO POLICIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE INQUÉRITO JÁ HOUVE DECRETAÇÃO DE PRISÃO BLOQUEIO DE BENS BUSCA E APREENSÃO ETC MEDIDAS PROCESSUAIS EXTREMAS QUE DEMANDAM POSICIONAMENTO POR PARTE DO ESTADOACUSAÇÃO QUANTO À CULPA DAQUELES QUE INVESTIGA SE POR UM LADO A PRÁTICA DE TAIS MEDIDAS DE FORÇA SE JUSTIFICA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS POR OUTRO ESSAS MEDIDAS ROTULAM OS INVESTIGADOS COMO CRIMINOSOS SEM QUE TENHAM A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAREM SUA INOCÊNCIA OU CULPA ANTE A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA E MESMO DE CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO COMO JÁ AFIRMADO EM OUTRAS DECISÕES ESSE CONTEXTO RECOMENDA UMA INVESTIGAÇÃO CÉLERE E EM TEMPO SOCIALMENTE TOLERÁVEL EQUILIBRANDO A PRERROGATIVA ESTATAL DE INVESTIGAR FATOS TÍPICOS COMO O DIREITO DOS INDIVÍDUOS A TEREM CONTRA SI UMA ACUSAÇÃO FORMAL E LASTREADA EM JUSTA CAUSA PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PRISÕES BUSCAS E APREENSÕES BLOQUEIOS DE BENS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ETC DEVEM SER SEGUIDOS DA ACUSAÇÃO FORMAL ABRINDO O DEBATE PÚBLICO VIA PROCESSO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A LEGITIMIDADE DAQUELAS MEDIDAS PROCESSUAIS EXTREMASTODAVIA ANTE A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO PENDE MEDIDAS RESTRITIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS ENCAMINHEMSE OS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PELO PRAZO DE 90 DIAS TAL COMO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES Nº do Inquerito 02002012 
30/04/2014 14:13:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
30/04/2014 14:12:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO N 301774 Nº do Inquerito 02002012 
30/04/2014 14:11:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO N 06002014DPF Nº do Inquerito 02002012 
30/04/2014 12:21:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
22/04/2014 18:28:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE32141100 Nº do Inquerito 02002012 
22/04/2014 18:24:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMETAMSE OS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRAZO DE FL 2999 Nº do Inquerito 02002012 
22/04/2014 10:55:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
15/04/2014 18:10:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
07/01/2014 18:54:32  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  INTERESSADODPF Nº do Inquerito 02002012 
07/01/2014 18:19:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NO PRAZO DE 60 DIAS CONCEDIDO PELO DESPACHO DE F 2667 NÃO SE CONSEGUIU CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS TIDAS COMO INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS MATERIALIDADE E AUTORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ENQUANTO TITULAR DA AÇÃO PENAL NO PARECER DE F 2625 PELO QUE SE PLEITEIA NOVO PRAZO AGORA DE 90 DIASEM PRINCÍPIO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO É PROVIDÊNCIA REGULAR APENAS REFLETINDO SE O CASO SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS INCIDENTAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESPECIALMENTE PRISÃO ORA AUSENTE NESTE MOMENTO DA INVESTIGAÇÃOASSIM REMETAMSE OS PRESENTES AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NESTE ESTADO A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MPF PELO PRAZO DE 90 NOVENTA DIASAUTUESE COMO ANEXO DESTE CADERNO INVESTIGATÓRIO O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N 110000000411201326OBSERVO À AUTORIDADE POLICIAL E AO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ESTE INQUÉRITO DEVERÁ TRANSITAR POR ESTE JUÍZO NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO PROVIMENTOCOGER 38 DE 12062009 DO TRF1 Nº do Inquerito 02002012 
19/12/2013 18:15:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
19/12/2013 18:12:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO N 305299 Nº do Inquerito 02002012 
19/12/2013 18:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIOS N 23732013 Nº do Inquerito 02002012 
19/12/2013 18:04:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
11/12/2013 17:37:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA OS FINS DO DESPACHO DE FL 2807V INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE32141100 QTDE FOLHAS2813 Nº do Inquerito 02002012 
11/12/2013 17:34:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OfícioSECVA 189 OfícioGABJU 395 e OfícioSECVA 194 Nº do Inquerito 02002012 
11/12/2013 17:24:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Ao MPF Nº do Inquerito 02002012 
11/12/2013 16:24:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
11/12/2013 14:23:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
27/09/2013 10:55:38  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  INTERESSADODPF Nº do Inquerito 02002012 
27/09/2013 10:55:05  204  OFICIO EXPEDIDO  OFGABJU N 395 Nº do Inquerito 02002012 
26/09/2013 12:56:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO DE FLS 26667PUBLICADA EM 24092013 EDJF1 N 185 Nº do Inquerito 02002012 
26/09/2013 10:51:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 304124MPF Nº do Inquerito 02002012 
26/09/2013 10:51:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
23/09/2013 09:17:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTIMANDO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS 26667 INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE32141100 QTDE FOLHAS2674 Nº do Inquerito 02002012 
23/09/2013 09:12:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  GABJU 376 CREAAC Nº do Inquerito 02002012 
23/09/2013 09:11:07  204  OFICIO EXPEDIDO  GAVBJU 376 AO PRESIDENTE DO CREAAC Nº do Inquerito 02002012 
19/09/2013 10:06:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DECISÃO DE FLS 26667 OBSERVAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 26667 FORAM EXTRAÍDAS CÓPIAS DAS PEÇAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO A SEGUIR RELACIONADAS SENDO AS MESMAS AUTUADAS INDIVIDUALMENTE E ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO 20932122 NARCISO MENDES DE ASSIS JÚNIOR 7430052013401300021242155 MARCELO SANCHES DE MENEZES 7428352013401300021572166 SÉRGIO TSUYOSHI MURATA 7429202013401300021682195 VLADIMIR CÂMARA TOMÁS 7426652013401300021972220 CARLOS AFONSO CIPRIANO DOS SANTOS 7425802013401300022122222 ASSURBANÍPAL BARBARY DE MESQUITA 7427502013401300022242254 MARCELO SANCHES DE MENEZES 7424952013401300022572261 WOLVENAR CAMARGO FILHO 7423132013401300025482574 ESTADO DO ACRE 74222820134013000APENSO 11 CIC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 74318720134013000 Nº do Inquerito 02002012 
19/09/2013 10:00:42  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  3ª ADVOGADO RODRIGO AIACHE CORDEIRO OABAC 2780 NESTA MESM DATA O ADVOGADO FABRÍCIO CORREIA DE AUINO OABDF 18486 NA QUALIDADE DE PROCURADOR DO INDICIADO NARCISO MENDES DE ASSIS JÚNIOR REPRODUZIU POR CÓPIA A MÍDIA REFERENTE AO PROCESSO AO1791STF INQUÉRITO E SEUS APENSOS BEM COMO AS FOLHAS 26212667 Nº do Inquerito 02002012 
17/09/2013 11:44:34  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  2ª ESTADO DO ACRE ATRAVÉS DO PROCURADOR DO ESTADO FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIREDO MELO Nº do Inquerito 02002012 
17/09/2013 11:43:28  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  ASSURBANÍPAL B MESQUITA ATRAVÉS DO ADVOGADO ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO OABAC 2911 Nº do Inquerito 02002012 
16/09/2013 11:38:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  6ASSIM PARA EVITAR NOVOS ATRASOS E CONSIDERANDO QUE MAIS DO QUE ÔNUS CONSTITUI PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANIFESTARSE QUANTO AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DEFIRO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PRAZO DE 60 SESSENTA DIAS DETERMINO A AUTUAÇÃO EM SEPARADO DE CADA UM DOS PEDIDOS COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE OS INSTRUEM CERTIFICANDOSE NOS AUTOS APÓS ENCAMINHEMSE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER EM 15 DIAS7ACOLHO AINDA O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO RELATIVA ÀS SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL 49012 VENCIDO PELA EMPRESA CENTRO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E ENCAMINHAMENTO À POLÍCIA FEDERAL PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO8NÃO SE MANIFESTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR FIM QUANTO À NECESSIDADE DE SIGILO DESTES AUTOS TALVEZ PORQUE O FEITO SE ENCONTRE AMPLAMENTE DISPONIBILIZADO NA INTERNET E ACOSTADO RELATÓRIO NA REALIDADE A DESPEITO DAS ETIQUETAS QUE O REVESTEM NÃO HÁ DECISÃO DETERMINANDO SEGREDO DE JUSTIÇA HÁ INCLUSIVE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DE QUALQUER FORMA NÃO VISLUMBRO DE OFÍCIO RAZÕES PARA TAL SEGREDO CONSIDERANDO QUE A PUBLICIDADE É A REGRA CONSTITUCIONAL PELO QUE DEVE TRAMITAR SEM SIGILO Nº do Inquerito 02002012 
09/09/2013 14:40:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
09/09/2013 14:38:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÕES N 303461 E 303889 Nº do Inquerito 02002012 
06/09/2013 17:51:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2013 17:03:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2013 17:01:55  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESPACHO DE FL 2621 Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2013 15:55:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CIENTIFIQUEMSE ÀS PARTES DO APORTE DESTES AUTOS REMETIDOS PELO STF A ESTE JUÍZO FEDERAL QUER POR TRATAR DE INQUÉRITO JÁ RELATADO QUER POR VERIFICAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF EM ATOS ESSENCIAIS QUER PELA VIGÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA IMPONDO ÔNUS ÀS LIBERDADES INDIVIDUAIS QUER PELA PENDÊNCIA DE PEDIDOS DOS INVESTIGADOS VERSNADO ASSUNTOS DIVERSOS EXIGINDO UMA E OUTRAS PRONUNCIAMENTO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL SOBRE O TEMA REMETAMSE OS AUTOS AO MPF PELO PRAZO DE 15 DIAS VOLTANDOME APÓS PARA EXAME Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2013 15:54:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2013 15:54:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02002012 
21/08/2013 12:51:58  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 02002012 

Publicação

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Decisão  29/10/2014 18:53:29
Decisão  29/10/2015 18:06:55
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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