Processo: 0000667-54.2015.4.01.3311
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 2ª VARA ITABUNA
Juiz: PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY
Data de Autuação: 10/03/2015
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 10/03/2015
Nº de volumes: 11
Assunto da Petição: 3432 - Estelionato Majorado
Processo Originário: 0000934-94.2013.4.01.3311
Observação: 
Localização: PM19 - MIGRADO AO PJE
Principal:
0000934-94.2013.4.01.3311

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/01/2021 06:09:52  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE Nº do Inquerito 01182009 
29/01/2021 15:06:58  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito 01182009 
29/01/2021 15:06:31  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe  Nº do Inquerito 01182009 
20/11/2019 13:43:42  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 01182009 
17/09/2019 15:47:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 01182009 
07/08/2019 14:02:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Mandado nº 1112019 Nº do Inquerito 01182009 
07/08/2019 14:01:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Mandado nº 1112019 Nº do Inquerito 01182009 
07/08/2019 14:01:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 01182009 
06/08/2019 16:37:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
02/08/2019 10:31:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 01182009 
01/08/2019 14:56:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 01182009 
10/07/2019 17:55:31  181  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
09/07/2019 18:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
09/07/2019 17:59:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 01182009 
09/07/2019 17:23:29  180  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
05/07/2019 17:15:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
04/07/2019 17:15:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
23/05/2019 17:20:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 01182009 
23/05/2019 17:20:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
17/05/2019 08:29:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 01182009 
16/05/2019 14:57:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 01182009 
08/05/2019 14:43:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 01182009 
01/03/2019 10:23:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
25/02/2019 14:48:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
19/12/2018 18:59:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
18/12/2018 18:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
03/12/2018 15:41:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
17/08/2018 10:52:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 01182009 
22/03/2018 18:02:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 01182009 
17/01/2018 20:04:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
10/01/2018 20:01:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
15/12/2017 10:06:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO30012018 Nº do Inquerito 01182009 
08/12/2017 10:06:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 01182009 
23/11/2017 22:24:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
23/11/2017 14:58:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
02/10/2017 16:49:35  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 01182009 
18/08/2017 16:43:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 01182009 
18/08/2017 16:43:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 01182009 
20/07/2017 17:37:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
05/07/2017 13:03:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
04/07/2017 13:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
03/07/2017 17:44:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
03/07/2017 17:38:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  Nº do Inquerito 01182009 
03/07/2017 17:38:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 01182009 
03/07/2017 17:37:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 01182009 
21/06/2017 17:52:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 01182009 
19/05/2017 10:32:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
18/05/2017 15:39:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
18/05/2017 13:37:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
21/03/2017 15:30:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 01182009 
21/03/2017 15:29:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 01182009 
01/03/2017 18:18:08  142  DEFENSOR DATIVO NOMEADO  BEL EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EM FAVOR DE NILSON DA ROCHA BRITO Nº do Inquerito 01182009 
12/01/2017 16:40:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 01182009 
10/01/2017 16:40:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
09/01/2017 18:20:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
08/11/2016 16:48:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO ADVOGADO Nº do Inquerito 01182009 
08/11/2016 16:47:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 01182009 
19/10/2016 13:05:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SPETIÇÃO Nº do Inquerito 01182009 
30/09/2016 15:26:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00026001 LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI TELEFONE3613852888096161 Nº do Inquerito 01182009 
23/09/2016 16:09:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 01182009 
02/09/2016 18:11:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Postagem da CP Nº 412016 Nº do Inquerito 01182009 
25/07/2016 14:37:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP Nº 412016 DATA DEVOLUÇÃO30082016 Nº do Inquerito 01182009 
21/07/2016 14:35:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº 402016 DATA DEVOLUÇÃO30082016 Nº do Inquerito 01182009 
19/07/2016 18:02:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petiçõesprocurações Nº do Inquerito 01182009 
31/05/2016 14:35:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
30/05/2016 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
25/05/2016 15:30:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
25/05/2016 15:30:28  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 01182009 
23/05/2016 15:28:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
09/05/2016 17:16:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
02/05/2016 19:25:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  acusados não apresentaram defesa escrita Nº do Inquerito 01182009 
03/03/2016 16:06:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 01182009 
03/03/2016 16:06:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 282015 Nº do Inquerito 01182009 
26/02/2016 13:17:21  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 292015 Nº do Inquerito 01182009 
26/02/2016 13:17:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 01182009 
18/12/2015 17:26:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª venilton pereira lima e outros Nº do Inquerito 01182009 
18/12/2015 17:26:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  acusado ismar jacobina Nº do Inquerito 01182009 
17/11/2015 20:37:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
16/11/2015 19:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
10/11/2015 14:11:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
27/10/2015 16:47:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP Nº 292015 DATA DEVOLUÇÃO31122015 Nº do Inquerito 01182009 
27/10/2015 16:46:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº 282015 DATA DEVOLUÇÃO31122015 Nº do Inquerito 01182009 
19/10/2015 16:55:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
27/07/2015 12:35:23  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CITAÇÃO Nº do Inquerito 01182009 
27/07/2015 12:32:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
27/07/2015 11:20:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  02 VARA Nº do Inquerito 01182009 
24/07/2015 15:35:55  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  CONFORME DECISAO DE FLS 23592367 Nº do Inquerito 01182009 
24/07/2015 11:03:39  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  Nº do Inquerito 01182009 
23/07/2015 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
23/07/2015 17:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 01182009 
13/05/2015 16:34:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 01182009 
13/05/2015 16:34:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 01182009 
12/05/2015 17:39:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Nº do Inquerito 01182009 
08/05/2015 10:35:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 01182009 
07/05/2015 14:56:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 01182009 
01/05/2015 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 01182009 
11/03/2015 19:31:51  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  ERRO NA DISTRIBUICAO Nº do Inquerito 01182009 
11/03/2015 19:23:31  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 01182009 
11/03/2015 19:23:27  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 01182009 
10/03/2015 17:39:59  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 01182009 

Publicação

Data Tipo Texto
16/11/2015  Despacho  Considerandose que este Juízo às fls 23592367 já procedeu ao recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os réus que se apresentam no pólo passivo do presente procedimento derivado do desmembramento dos autos nº 9349420134013311 determino sejam citados e intimados para os fins e pelo prazo dos artigos 396 e 396A ambos do CPP oportunidade em que poderão argüir preliminares oferecer documentos especificar provas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação se necessário advertindoo de que esta também é a fase para o requerimento de diligências sob pena de preclusão 
30/05/2016  Despacho  intimese o Bel DATTOLI NETO OABBA 42446 peticionante da peça de fls 24452464 para que no prazo de 05cinco dias apresente procuração nos autos para atuar no feito em favor de PAULO ROBERTO DIAS MARTINS CLEMENTE BISPO DOS SANTOS NETO VENILTON PEREIRA LIMA LINDACY ALVES PEREIRA e VERA CONCEIÇÃO PEREIRA LIMA 
04/07/2017  Despacho  3Após intimese o Bel Luiz Fernando Maron Guarnieri OABBA nº 26001para regularizar a representação processual dos acusados José Roberto de Almeida e Jean Carlos Guimarães Brito conforme pontuado nos itens 3 e 4 da certidão retro 
18/12/2018  Decisao  Ausente ainda quaisquer das possibilidades de absolvição sumária elencadas no art 397 do CPP ratifico o recebimento da denúncia Dando prosseguimento ao feito com a fase instrutória intimemse os acusados por seus defensores para que no prazo 10dez dias apresentem rol de testemunhas e informem a este juízo se os depoimentos pretendidos se referem aos fatos denunciados ou se revestem de caráter meramente abonatório Advirtase que configurada a segunda hipótese as respectivas oitivas poderão ser supridas por declarações por escrito com firma reconhecida desde que juntadas aos autos até a data do interrogatório Após voltemme os autos para designação da audiência de instrução 
09/07/2019  Decisao  Por fim acolho o pedido do Parquet em relação à retirada de sigilo do presente feito porquanto não há nos autos motivo que justifique a manutenção do segredo de justiça uma vez decretado em razão de diligências investigatórias que reivindicavam a proteção da intimidade dos acusados Assim como as investigações já se encerraram tenho por bem determinar a publicidade no trâmite do presente feito 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

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