Processo: 0006581-89.2017.4.01.4100
Classe: 1288 - Transferência entre estabelecimentos penais
Vara: 7ª VARA FEDERAL
Juíza: SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA
Data de Autuação: 10/07/2017
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/01/2020
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 7791 - Pena Privativa de Liberdade
Observação: 
Localização: CX - 11655 - CAIXA CX 11655

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/01/2020 07:05:01  123  BAIXA ARQUIVADOS  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96272922020 Nº PACOTEPFPVJ04  
21/01/2020 07:05:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 96272922020 
09/10/2018 09:01:32  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEPFPVJ04  
01/10/2018 11:24:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 183 EM 01102018 
01/10/2018 11:24:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 183 EM 01102018 
28/09/2018 10:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/09/2018 09:50:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2018 09:18:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24092018  
14/09/2018 09:03:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/09/2018 09:03:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/09/2018 18:08:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2018 14:47:15  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
29/08/2018 17:13:56  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
29/08/2018 17:13:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2018 16:05:18  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANIFESTAÇÃO DA DEFESA 
29/08/2018 16:05:18  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANIFESTAÇÃO DA DEFESA 
09/08/2018 15:00:04  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
09/08/2018 14:59:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/08/2018 17:55:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/08/2018 15:53:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2018 15:45:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00006571 PASCOAL CAHULLA NETO TELEFONE99325 1515 32216574  
01/08/2018 09:24:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 2362018 DIPFPVPFPVDEPENMJ 
01/08/2018 09:24:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 2362018 DIPFPVPFPVDEPENMJ 
17/07/2018 09:07:19  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
17/07/2018 08:29:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/07/2018 08:28:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/07/2018 15:27:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2018 15:27:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2018 09:30:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00006571 PASCOAL CAHULLA NETO TELEFONE99325 1515 32216574 DATA DEVOLUÇÃO18072018  
11/07/2018 13:30:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO ADVOGADO 
11/07/2018 13:30:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO ADVOGADO 
10/07/2018 14:56:00  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
10/07/2018 14:56:00  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
05/07/2018 16:18:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 122 EM 05072018 
05/07/2018 16:18:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 122 EM 05072018 
04/07/2018 11:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO 
25/06/2018 16:04:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 7532018 CGCMSPDISPFDEPENMJ 
25/06/2018 16:04:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 7532018 CGCMSPDISPFDEPENMJ 
04/06/2018 14:04:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2018 14:04:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/05/2018 13:38:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2018 13:12:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00006571 PASCOAL CAHULLA NETO TELEFONE99325 1515 32216574 DATA DEVOLUÇÃO21052018  
16/05/2018 13:32:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 87 EM 16052018 
16/05/2018 13:32:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 87 EM 16052018 
15/05/2018 11:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DECISÃO FLS 296297 
08/05/2018 16:36:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/05/2018 16:36:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/05/2018 14:25:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/04/2018 16:08:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO LEONARDO RAMOS DE SOUSA 
18/04/2018 16:08:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO LEONARDO RAMOS DE SOUSA 
13/04/2018 09:59:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 65 EM 13042018 DATA13042018  
13/04/2018 09:59:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  NO EDJF DA 1º REGIÃO N 65 EM 13042018 DATA13042018  
12/04/2018 13:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  SENTENÇA FLS 
12/04/2018 10:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2018 08:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/04/2018 08:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/04/2018 08:44:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/04/2018 08:44:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/04/2018 16:52:39  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
04/04/2018 13:08:45  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
01/02/2018 08:40:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/02/2018 08:40:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/01/2018 15:33:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2018 14:44:47  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/01/2018 17:55:53  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
14/12/2017 14:19:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
13/12/2017 17:46:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/12/2017 10:47:33  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  TRANSITO NO HC 40503052017 
13/12/2017 10:47:33  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  TRANSITO NO HC 40503052017 
11/12/2017 14:04:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
11/12/2017 14:04:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
11/12/2017 13:55:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECCOM PETIÇÃO 
11/12/2017 13:55:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECCOM PETIÇÃO 
04/12/2017 08:29:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/12/2017 08:29:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/12/2017 16:58:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/12/2017 16:37:37  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
01/12/2017 15:30:27  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
01/12/2017 15:30:27  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
01/12/2017 15:12:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/11/2017 08:42:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/11/2017 08:42:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/11/2017 16:07:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LEONARDO RAMOS DE SOUSA 
14/11/2017 16:07:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LEONARDO RAMOS DE SOUSA 
28/09/2017 13:44:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
28/09/2017 13:44:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
28/09/2017 13:44:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LEONARDO RAMOS DE SOUSA 
28/09/2017 13:44:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE LEONARDO RAMOS DE SOUSA 
28/09/2017 13:43:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECCOM PETIÇÃO 
28/09/2017 13:43:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECCOM PETIÇÃO 
26/09/2017 09:06:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  5 DIAS ADVGRO00007238 MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA TELEFONE92021069 32260206  
22/09/2017 13:58:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/09/2017 13:58:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/09/2017 11:29:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2017 16:13:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00007238 MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA TELEFONE92021069 32260206  
13/09/2017 16:11:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO ADVOGADO 
13/09/2017 16:11:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO ADVOGADO 
08/09/2017 14:00:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
08/09/2017 14:00:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
08/09/2017 09:57:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2017 10:58:15  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 25082017 INTERESSADODEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO  
22/08/2017 09:00:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
22/08/2017 09:00:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
21/08/2017 14:28:12  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES EM HC 
21/08/2017 14:27:05  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFÍCIO 2292017 INFORMAÇÃO EM HC TRF 1 
15/08/2017 15:04:47  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  HC 00405030520174010000 
15/08/2017 15:04:47  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  HC 00405030520174010000 
14/08/2017 13:47:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
14/08/2017 13:47:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
14/08/2017 11:54:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/07/2017 14:27:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS EM CARGA NO DIA 28072017 INTERESSADOMPF  
27/07/2017 14:09:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2017 19:47:58  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
26/07/2017 19:47:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL INCIDENTE PROCEDENTE   
25/07/2017 16:04:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2017 16:04:28  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
25/07/2017 16:04:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2017 16:04:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/07/2017 13:54:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/07/2017 13:54:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/07/2017 13:54:05  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/07/2017 13:54:05  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/07/2017 13:53:50  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/07/2017 13:53:50  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/07/2017 13:53:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/07/2017 13:53:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/07/2017 16:39:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/07/2017 16:39:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/07/2017 16:37:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DA SECLA 
10/07/2017 16:37:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DA SECLA 
10/07/2017 16:04:00  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
10/07/2017 16:03:58  170  INICIAL AUTUADA   
10/07/2017 15:43:19  6  DISTRIBUICAO MANUAL   

Publicação

Data Tipo Texto
12/04/2018  Sentenca  fls 274278 
15/05/2018  Decisao  Tratase de recurso de agravo em execução interposto pela defesa do reeducando LEONARDO RAMOS DE SOUSA contra a decisão que convalidou a inclusão emergencial dele no Sistema Penitenciário Federal É o relatório Decido Preliminarmente saliento que cabe agravo em execução sem efeito suspensivo contra decisão do juízo da execução conforme disciplinado no art 197 da Lei nº 7210 Lei de Execução Penal in verbis Art 197 Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo Apesar disso a LEP não dispõe sobre o processamento deste agravo O entendimento dominante inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que o agravo seguirá o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS AGRAVO EM EXECUÇÃO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRECEDENTES DO STJ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS ART 544 1º DO CPC INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA 1 O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que se aplica ao agravo em execução diante da ausência de expressa previsão legal no que couber o rito previsto no Código de Processo Penal ao recurso em sentido estrito 2 Não há falar em constrangimento ilegal pela ausência de traslado das peças obrigatórias previstas no art 544 1º do CPC 3 Embora o agravo em execução seja exemplo de recurso que deva ser formado mediante o traslado de peças dos autos principais o recorrente não tem a obrigação de cumprir com as formalidades contidas no Código de Processo Civil ao cuidar do recurso de agravo mas àquelas contidas nos arts 581 e seguintes do Código de Processo Penal desde que sejam compatíveis com o processo de execução penal 4 Ordem denegada STJ HC 133225MS Órgão Julgador Quinta Turma Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima data do julgamento 01102009 data da publicação 03112009 Ademais vale conferir o teor da Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal No caso em tela a defesa interpôs o recurso no dia 18042018 antes da intimação para ciência da decisão convalidou a inclusão emergencial fl 288295 razão pela qual o recebo no efeito devolutivo Tendo em vista a implantação do sistema eletrônico neste juízo desde o dia 07082017 em que todos os processos de execução penal e seus incidentes devem ser protocolados no PJE consoante a Portaria PRESI nº 230 de 07072017 intimese a defesa publicação para que no prazo de cinco dias inclua o recurso no PJe com as peças obrigatórias e facultativas que entender necessárias para prosseguimento do feito Cumprase Intimemse 
04/07/2018  Ato Ordinatorio  Nesta data de ordem do MM Juiz Federal desta Vara conforme a Portaria nº 0012011 de 15022011 abro vista dos autos à defesa do reeducando LEONARDO RAMOS DE SOUSA para no prazo de 05 cinco dias manifestarse quanto à expiração do prazo de permanência do apenado no SPF 
28/09/2018  Decisao  Tratase de decisão de prorrogação da permanência do reeducando LEONARDO RAMOS DE SOUZA na Penitenciária Federal em Porto Velho proferida pelo juízo de origem e encaminhada a este juízo em razão da expiração do prazo em 24072018 Compulsando os documentos recebidos verifico que não consta a manifestação da defesa do apenado consoante o disposto no 2º1 do art 5º da Lei nº 116712008 que trata do procedimento para transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais Ressalto que a cada período caso haja necessidade da permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal deverá ser formulado pela autoridade requerente neste caso a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul pedido de renovação do prazo de permanência sendo ouvido o Ministério Público Estadual e a defesa com posterior deliberação do juízo de origem Tendo em vista que o procedimento para a prorrogação da permanência é o mesmo adotado no que couber para a transferênciainclusão Lei nº 116712008 1º2 do art 10 solicitese ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo no prazo de 10 dias a manifestação da defesa e após analisar os argumentos das partes a decisão de autorização ou não da prorrogação da permanência Deixo para apreciar a petição da defesa de fls 495 a 503 posteriormente juntamente com o procedimento de renovação da permanência Vindo a documentação incluase o pedido e outros expedientes necessários no PJE Cópia desta decisão servirá como Ofício nº 9572018 Intimemse inclusive o preso da decisão Oportunamente arquivemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
10  Despacho  21/09/2017 17:04:32 visualizar
13  Decisão  22/09/2017 11:22:29 visualizar
15  Decisão  06/10/2017 16:38:23 visualizar
17  Despacho  01/12/2017 08:58:50 visualizar
18  Decisão  14/12/2017 00:01:53 visualizar
20  Sentença  03/04/2018 16:26:58 visualizar
22  Decisão  07/05/2018 15:24:15 visualizar
24  Decisão  16/07/2018 17:12:52 visualizar
25  Decisão  06/08/2018 15:52:15 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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