Processo: 2008.38.13.000655-0
Nova Numeração: 0000656-18.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 20/02/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/02/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PROC ADM 122009000386200731
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
17/07/2021 06:06:05  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
16/07/2021 16:23:40  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
16/07/2021 16:20:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2021 16:18:43  218  RECEBIDOS DO TRF  LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TRDECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME 2 DO ART 345 PROVIMENTO 382009 
08/10/2014 11:32:30  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
08/10/2014 10:45:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
08/10/2014 10:44:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  MOVIMENTAÇÃO PARA ACERTO DE ENCADEAMENTO DAS FASES 
08/10/2014 10:43:48  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  2ª MOVIMENTAÇÃO PARA ACERTO DE ENCADEAMENTO DAS FASES 
08/10/2014 10:42:46  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  MOVIMENTAÇÃO PARA ACERTO DE ENCADEAMENTO DAS FASES 
08/10/2014 10:41:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  MOVIMENTAÇÃO PARA ACERTO DE ENCADEAMENTO DAS FASES 
06/10/2014 15:48:06  222  REMESSA ORDENADA TRF   
06/10/2014 15:48:03  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
05/09/2014 14:26:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2014 12:52:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05092014  
02/09/2014 11:39:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 01092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/09/2014 11:37:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2014 10:32:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02092014  
29/08/2014 11:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/08/2014 11:32:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2014 11:15:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2014 10:55:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 22082014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO03092014  
18/08/2014 12:22:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/08/2014 18:51:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2014 13:19:08  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
07/08/2014 11:19:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/08/2014 11:06:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Recebo a apelação de f 841852 nos efeitos devolutivo e suspensivo2 Intimese o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias3 Intimese o MPF e a PGFFUNASA4 Após remetamse os autos ao TRF 1ª Região sem baixa na distribuição 
05/08/2014 19:39:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2014 15:03:25  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EDITAL 
21/05/2014 12:09:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2014 11:22:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO21052014  
20/05/2014 10:43:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20052014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
19/05/2014 14:47:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
19/05/2014 14:47:29  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  2ª  
15/05/2014 17:04:39  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
15/05/2014 16:53:10  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
14/05/2014 16:19:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2014 09:23:46  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO14052014  
03/04/2014 15:15:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02042014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA03042014  
31/03/2014 17:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  2ª  
27/03/2014 12:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/02/2014 17:10:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2014 09:11:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 14022014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO18032014  
12/02/2014 13:05:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/02/2014 13:05:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
23/10/2013 19:52:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/08/2013 08:59:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/08/2013 09:08:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO28082013  
09/08/2013 16:46:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/08/2013 16:46:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/07/2013 18:18:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
31/07/2013 15:40:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2013 14:37:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26072013 INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO06082013  
25/07/2013 11:22:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPECIFICAÇÃOD E PORVAS POR MARCIO ALMEIDA E SILVERIO DORNELAS 
22/07/2013 10:18:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 09:33:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22072013  
12/07/2013 16:12:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 12072013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
10/07/2013 15:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/07/2013 18:55:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR 
26/06/2013 09:54:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2013 18:09:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS N 49764320104013813 
06/05/2013 12:43:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2013 13:14:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
25/04/2013 17:16:59  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF MANIFESTA PELO NAO RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARES ARQUIDAS PELOS RÉUS 
12/04/2013 16:00:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/04/2013 15:45:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 05042013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUPLICA DATA DEVOLUÇÃO17042013  
01/04/2013 15:25:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2013 14:59:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/02/2013 23:29:23  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
20/11/2012 14:22:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/10/2012 15:15:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/09/2012 18:15:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/08/2012 17:00:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
10/07/2012 11:29:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/06/2012 17:19:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
12/06/2012 20:14:20  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/06/2012 20:14:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/06/2012 18:15:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/04/2012 13:43:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2012 16:25:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/04/2012 17:45:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2012 12:24:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE3332125300 DATA DEVOLUÇÃO25042012  
02/04/2012 11:32:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/04/2012 11:32:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/03/2012 15:08:12  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 29032012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
28/03/2012 13:22:35  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO   
26/03/2012 13:38:10  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
23/02/2012 15:27:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Expeçase edital com prazo de trinta dias para citação da requerida MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS conforme requerido pelo MPF 
13/02/2012 17:29:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2012 18:07:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/11/2011 17:34:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Petição do requerido 
18/11/2011 16:02:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF DE FL 704 
16/11/2011 17:44:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2011 10:50:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO03112011  
17/10/2011 16:01:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2011 11:46:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INformações prestadas pelo poder judiciário do ES 
08/08/2011 11:38:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
27/06/2011 17:41:11  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
15/04/2011 13:24:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO14062011  
07/04/2011 07:46:26  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
07/04/2011 07:46:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Citar mediante carta precatoria 
24/03/2011 18:24:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2011 13:23:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011005776 JFMG MPF 
25/01/2011 16:58:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2011 10:34:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02022011  
19/01/2011 15:27:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/01/2011 15:27:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/10/2010 17:01:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DO DENUNCIADO JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
31/08/2010 13:17:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA CHAVES E RANGEL LTDA 
25/08/2010 13:49:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
25/08/2010 13:48:52  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR MARCIO A PASSOS 
25/08/2010 13:48:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COMARCA DE NOVO CRUZEIROMG 
25/08/2010 13:48:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  E INTIMAÇÃO MARCIO ALMEIDA PASSOS 
25/08/2010 13:47:34  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª CARTA PRECATÓRIA BRASÍLIADF 
25/08/2010 13:46:59  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  CARTA PRECATÓRIA NOVO CRUZEIROMG 
23/07/2010 17:07:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª CONSTRUTORA PONTO ALTO 
23/07/2010 17:07:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MAURÍCIO PAES 
23/07/2010 17:07:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SILVÉRIO DORNELAS 
23/07/2010 17:07:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª JOSE LONGUINHOS 
23/07/2010 17:06:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MAURÍCIO PAES 
23/07/2010 17:06:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SILVÉRIO DORNELAS 
23/07/2010 17:06:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO 
23/07/2010 17:05:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS 
19/07/2010 15:27:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2010 15:25:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO21072010  
01/07/2010 12:13:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/07/2010 12:11:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO 
29/06/2010 16:26:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/06/2010 15:05:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª COMARCA DE NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO23082010  
23/06/2010 15:04:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO23082010  
23/06/2010 15:02:47  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
23/06/2010 15:02:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª E INTIMAÇÃO JOSE LONGUINHOS DE FIGUEIREDO 
23/06/2010 15:02:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª E INTIMAÇÃO MAURICIO PAES DE ALVARENGA 
23/06/2010 15:01:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª E INTIMAÇÃO SILVERIO D CERQUEIRA 
23/06/2010 15:01:36  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª E INTIMAÇÃO CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
23/06/2010 15:01:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª E INTIMAÇÃO MARCILENE A PASSOS 
23/06/2010 15:00:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  E INTIMAÇÃO MARCIO A PASSOS 
14/06/2010 09:55:58  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/06/2010 09:54:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇAO 015163 JUNTADA EM 14052010  
14/06/2010 09:53:48  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA  AO REQUERIDO MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE 
08/06/2010 09:51:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Isso posto afastadas as alegações apresentadas e tendo em vista que a conduta imputada aos requeridos encaixase a princípio no conceito de ato de improbidade nos termos do art10 VIII e 11 da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0317 vez que presentes os pressupostos processuais e condições da açãoDefiro a gratuidade judiciária ao requerido Maurício Paes de Alvarenga Massote nos termos da Lei nº 106050 tal como requerido Citemse os requeridos por mandado ou carta precatória Ante a decisão de fl 440 o requerido José Longuinhos de Figueiredo deverá ser citado por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça desta VaraIntimemse as partes 
29/04/2010 09:37:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/03/2010 18:23:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2010 12:48:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO05042010  
17/03/2010 09:37:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/03/2010 09:37:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/03/2010 17:26:43  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF REITERA A INICIAL E SE MANIFESTA PELO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO 
10/03/2010 17:52:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2010 10:10:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO17032010  
01/03/2010 16:19:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/03/2010 16:18:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Dêse vista à parte requerente das defesas prévias documentos apresentados pelos requeridos Prazo de 10 dias 
30/01/2010 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2009 18:19:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE NOVO CRUZEIRO NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA DE CONST CHAVES E RANGEL NA PESSOA DE ARDILINO DE ASSIS SERRANO 
26/10/2009 15:07:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQUERIDO ARDILINO DE A SERRANO REQUER SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO 
29/09/2009 11:19:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
24/09/2009 10:30:38  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
04/09/2009 09:32:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Procuração de José Longuinho cópia 
14/08/2009 16:18:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO20102009  
29/07/2009 17:19:38  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
29/07/2009 17:17:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nos termos do postulado às fls 463464 determinada a retificação da autuação fazendo constar a FUNASA no pólo ativo desta demanda Determinada a expedição de nova precatória para o Juízo da Comarca de Novo Cruzeiro com a finalidade de notificar a Construtora acima mencionada No que pertine à notificação de José Longuinhos de Figueiredo através de Oficiais deste Judiciário temse como desnecessária neste momento haja vista que no mesmo já apresentou sua defesa às fls 473 e seguintes bem como providenciou juntada de procuração às fls 459460 
23/07/2009 14:42:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2009 12:01:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Defesa prévia de Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos 
21/07/2009 12:00:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª de José Longuinhos de Figueiredo 
06/07/2009 15:20:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  procuração 
26/06/2009 11:06:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
22/05/2009 14:09:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Aguardar pela devolução dos mandados 
18/05/2009 14:19:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
17/04/2009 13:43:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASA MANIFESTA INTERESSE 
17/04/2009 13:43:26  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª CARTA PRECATORIA SJDF 
17/04/2009 13:43:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  OFICIO N16942008 
02/04/2009 16:31:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCIO ALMEIDA PASSOS NOTIFICAR O REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
02/04/2009 16:29:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS NOTIFICAR A REQUERIDA PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
01/04/2009 15:55:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/04/2009 15:22:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  juntada aos autos no dia 03022009 
01/04/2009 15:16:17  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA   
01/04/2009 15:14:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Inteiro teor da decisãoDiante do postulado na petição de fls 335 concedo o benefício da gratuidade de justiça postulado por Mauricio Paes de AlvarengaProceda a secretaria às anotações de estiloRetifiquese a autuação incluindo a FUNASA no pólo ativo desta demanda Atentese a secretaria que a sua representação será realizada pela PGF Escritório de Representação desta cidadeAtentese também pela regularização da representação do Réu João Lúcio Magalhães vez que os atuais advogados renunciaram ao mandato fls 456Por ora resta à secretaria cumprir o postulado pelo MPF notificando Marcilene e Márcio nos endereços informados às fls 446 Cumprase 
27/01/2009 14:12:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2008 17:21:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2008 09:31:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12012009  
09/12/2008 14:13:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/12/2008 14:05:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO25012009  
02/12/2008 14:04:31  204  OFICIO EXPEDIDO  16942008 SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 
26/11/2008 15:56:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/11/2008 15:54:47  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Para oferecimento de informações por parte de Silverio Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto 
26/11/2008 15:54:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/11/2008 15:29:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencie o cadastramento das procurações de fls 405406418 e 420 Oficiese o juízo deprecado da Comarca de Novo Cruzeiro Intimese a Funasa DF Certifiquese o decurso de prazo Vista ao MPF 
11/11/2008 11:15:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/10/2008 13:46:35  239  TELEX FAX RECEBIDO  recebida decisão do TRF 1ª Região suscitado o Conflito de competência na carta precatória cujo deprecado é a Comarca de Virginópolis Competente 2ª vara da Subseção de Governador Valadares 
25/09/2008 18:19:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Substabelecimento de João L Magalhães Bifano 
09/09/2008 12:47:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  BrasíliaDF 
03/09/2008 17:09:33  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª Carta Precatória BrasíliaDF 
03/09/2008 17:08:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Carta Precatória VirginópolisMG 
03/09/2008 17:08:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 16:50:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 16:49:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 16:49:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
22/08/2008 16:56:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 210808 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4º 3º e 4º da Lei 1141906 
18/08/2008 15:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  OFERECER MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
18/08/2008 11:42:11  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO 
18/08/2008 11:41:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COPIA OFICIO 783P DO STF 
15/08/2008 11:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/08/2008 10:31:38  239  TELEX FAX RECEBIDO  telegrama recebido do STJ decisão em conflito de competência de carta precatória 
14/08/2008 10:09:20  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  ofício783 informações 
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
16/06/2008 15:37:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO COMARCA DE VIRGINÓPOLISMG 
11/06/2008 11:29:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/06/2008 11:27:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Considerando que o feito aguarda a devolução de cartas precatórias já expedidas deferido em cartório a vista requerida à fl 342 
09/06/2008 10:04:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/06/2008 10:02:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Réu João Lúcio requer vista dos autos 
04/06/2008 18:35:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTA DE MAURÍCIO PAES DE A MASSOTE 
04/06/2008 18:34:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAURÍCO PAES DE A MASSOTE 
04/06/2008 18:34:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
04/06/2008 18:33:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTR PONTO ALTO 
02/06/2008 14:22:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COMPROVANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS 
02/06/2008 14:22:39  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
16/05/2008 12:01:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª  
15/05/2008 11:26:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
30/04/2008 18:49:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICA OS REQUERIDOS A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM QUINZE DIAS 
30/04/2008 18:48:51  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO05062008  
30/04/2008 18:48:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª VIRGINÓPOLISMG DATA DEVOLUÇÃO05062008  
30/04/2008 18:48:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO DO DF DATA DEVOLUÇÃO05062008  
29/04/2008 17:47:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APRESENTADA A CONTRAFÉ PELO MPF 
28/04/2008 17:09:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2008 10:15:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02052008  
17/04/2008 15:59:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/04/2008 15:57:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantinda a decisão anterior 
17/04/2008 15:57:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2008 13:02:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/03/2008 17:47:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2008 09:55:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO26032008  
11/03/2008 11:47:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/03/2008 11:43:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o Ministerio Publico Federal intimado para apresentar cópias necessárias para a formação de contrafé queinstruirá a notificação 
22/02/2008 15:52:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2008 15:52:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AUTUAÇÃO CONFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS NOS TERMOS DA LEI 
22/02/2008 08:33:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2008 17:01:31  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/02/2008 17:01:27  170  INICIAL AUTUADA   
20/02/2008 17:45:50  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
15/08/2008  Despacho  Deferida em cartório a vista requerida à fl 342 
10/07/2013  Despacho  Intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades no prazo de 10dias 
27/03/2014  Sentenca  31 Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face dos requeridos João Lúcio de Magalhães Bifano Marcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda32 Julgo PROCEDENTE o pedido quanto aos requeridos José Longuinhos Figueiredo Construtora Chaves Rangel e Maurício Paes de Alvarenga MassoteCondeno os requeridos José Longuinhos Figueiredo Construtora Chaves Rangel e Maurício Paes de Alvarenga Massote pela prática de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário Lei 84291992 art 10 em razão das fraudes perpetradas na execução do convênio de repasse voluntário de recursos federais n 3962000 celebrado entre a Funasa e o Município de Divinolândia de Minas MG321 Imponho ao requerido José Longuinhos Figueiredo as penas de a ressarcimento integral do dano b pagamento de multa civil e c suspensão dos direitos políticos por cinco anosFixo o valor do dano para efeito de ressarcimento em R 8052000 valor equivalente à parcela do serviço não executada 671 Referido valor será corrigido e acrescido de juros de mora de 05 ao mês a contar da data do repasse dos recursos ao Município 13072001 até o efetivo pagamento Serão compensadas eventuais restituições feitas pelo requerido voluntariamente ou em cumprimento de decisão administrativa ou do Tribunal de Contas da União TCUFixo o valor da multa civil em R 5000000 Referido valor será corrigido a contar da data do repasse 13072001 até o efetivo pagamento A multa será revertida em favor da Funasa322 Imponho ao requerido Maurício Paes de Alvarenga Massote as penas de a ressarcimento integral do dano e b pagamento de multa civilFixo o valor do dano para efeito de ressarcimento em R 8052000 valor equivalente à parcela do serviço não executada 671 Referido valor será corrigido e acrescido de juros de mora de 05 ao mês a contar da data do repasse dos recursos ao Município 13072001 até o efetivo pagamento Serão compensadas eventuais restituições feitas pelo requerido voluntariamente ou em cumprimento de decisão administrativa ou do Tribunal de Contas da União TCUFixo o valor da multa civil em R 5000000 Referido valor será corrigido a contar da data do repasse 13072001 até o efetivo pagamento A multa será revertida em favor da Funasa323 Imponho à requerida Construtora Chaves e Rangel Ltda as penas de a pagamento de multa civil b perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e c proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anosFixo o valor da multa civil em R 5000000 Referido valor será corrigido a contar da data do repasse 13072001 até o efetivo pagamento A multa será revertida em favor da FunasaPara efeito da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio será considerado o valor de R 8052000 valor equivalente à parcela do serviço não executada 671 Referido valor será corrigido e acrescido de juros de mora de 05 ao mês a contar da data do repasse dos recursos ao Município 13072001 até o efetivo ressarcimento 33 Condeno os requeridos José Longuinhos Figueiredo Maurício Paes de Alvarenga Massote e Construtora Chaves Rangel Ltda ao pagamento das custas processuais Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência34 Transitada em julgado vista ao MPF e a Funasa para promoverem a execução do julgado Publiquese Registrese Intimemse intimese a requerida Construtora Chaves Rangel Ltda por edital 
31/03/2014  Sentenca  31 Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face dos requeridos João Lúcio de Magalhães Bifano Marcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda32 Julgo PROCEDENTE o pedido quanto aos requeridos José Longuinhos Figueiredo Construtora Chaves Rangel e Maurício Paes de Alvarenga MassoteCondeno os requeridos José Longuinhos Figueiredo Construtora Chaves Rangel e Maurício Paes de Alvarenga Massote pela prática de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário Lei 84291992 art 10 em razão das fraudes perpetradas na execução do convênio de repasse voluntário de recursos federais n 3962000 celebrado entre a Funasa e o Município de Divinolândia de Minas MG321 Imponho ao requerido José Longuinhos Figueiredo as penas de a ressarcimento integral do dano b pagamento de multa civil e c suspensão dos direitos políticos por cinco anosFixo o valor do dano para efeito de ressarcimento em R 8052000 valor equivalente à parcela do serviço não executada 671 Referido valor será corrigido e acrescido de juros de mora de 05 ao mês a contar da data do repasse dos recursos ao Município 13072001 até o efetivo pagamento Serão compensadas eventuais restituições feitas pelo requerido voluntariamente ou em cumprimento de decisão administrativa ou do Tribunal de Contas da União TCUFixo o valor da multa civil em R 5000000 Referido valor será corrigido a contar da data do repasse 13072001 até o efetivo pagamento A multa será revertida em favor da Funasa322 Imponho ao requerido Maurício Paes de Alvarenga Massote as penas de a ressarcimento integral do dano e b pagamento de multa civilFixo o valor do dano para efeito de ressarcimento em R 8052000 valor equivalente à parcela do serviço não executada 671 Referido valor será corrigido e acrescido de juros de mora de 05 ao mês a contar da data do repasse dos recursos ao Município 13072001 até o efetivo pagamento Serão compensadas eventuais restituições feitas pelo requerido voluntariamente ou em cumprimento de decisão administrativa ou do Tribunal de Contas da União TCUFixo o valor da multa civil em R 5000000 Referido valor será corrigido a contar da data do repasse 13072001 até o efetivo pagamento A multa será revertida em favor da Funasa323 Imponho à requerida Construtora Chaves e Rangel Ltda as penas de a pagamento de multa civil b perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e c proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anosFixo o valor da multa civil em R 5000000 Referido valor será corrigido a contar da data do repasse 13072001 até o efetivo pagamento A multa será revertida em favor da FunasaPara efeito da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio será considerado o valor de R 8052000 valor equivalente à parcela do serviço não executada 671 Referido valor será corrigido e acrescido de juros de mora de 05 ao mês a contar da data do repasse dos recursos ao Município 13072001 até o efetivo ressarcimento 33 Condeno os requeridos José Longuinhos Figueiredo Maurício Paes de Alvarenga Massote e Construtora Chaves Rangel Ltda ao pagamento das custas processuais Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência34 Transitada em julgado vista ao MPF e a Funasa para promoverem a execução do julgado Publiquese Registrese Intimemse intimese a requerida Construtora Chaves Rangel Ltda por edital 
29/08/2014  Despacho  1 Recebo a apelação de f 841852 nos efeitos devolutivo e suspensivo2 Intimese o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias3 Intimese o MPF e a PGFFUNASA4 Após remetamse os autos ao TRF 1ª Região sem baixa na distribuição 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  12/02/2014 12:52:57 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 02:49:18 Consulta respondida em 2,310 segundos

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