Processo: 2009.33.10.000657-1
Nova Numeração: 0000637-32.2009.4.01.3310
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA EUNÁPOLIS
Juiz: PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO
Data de Autuação: 29/06/2009
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 29/06/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
Observação: 
Localização: BAIXA - REMETIDO OUTRO JUÍZO
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/01/2012 11:34:22  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  OFSEC22012 STF Nº do Inquerito 40152008 
19/01/2012 11:33:44  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 40152008 
23/11/2011 16:49:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40152008 
21/11/2011 13:54:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07122011 QTDE FOLHAS1698 Nº do Inquerito 40152008 
18/11/2011 18:22:45  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 40152008 
18/11/2011 18:13:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40152008 
03/10/2011 10:00:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 40152008 
29/09/2011 11:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 40152008 
28/09/2011 16:50:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 40152008 
28/09/2011 16:47:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40152008 
28/09/2011 16:46:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLARADA A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO FEDERAL REMETAMSE OS AUTOS AO STF Nº do Inquerito 40152008 
26/09/2011 18:28:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40152008 
23/08/2011 17:27:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RESPOSTA DO OF 6262011 Nº do Inquerito 40152008 
23/08/2011 17:26:41  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 6262011 Nº do Inquerito 40152008 
08/08/2011 17:01:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇAO DO MPF Nº do Inquerito 40152008 
02/08/2011 14:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40152008 
29/07/2011 15:49:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DR FERNANDO ZELADA DATA DEVOLUÇÃO10082011 QTDE FOLHAS1686 Nº do Inquerito 40152008 
25/07/2011 14:17:07  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 40152008 
01/07/2011 16:13:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 40152008 
30/06/2011 16:13:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40152008 
06/06/2011 19:18:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40152008 
07/04/2011 14:55:37  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 40152008 
20/01/2011 10:39:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OF RECEITA FEDERAL EM RESPOSTA AO OF 99810 Nº do Inquerito 40152008 
03/12/2010 16:58:00  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  JANUI NATAL Nº do Inquerito 40152008 
03/12/2010 16:56:04  204  OFICIO EXPEDIDO  OFSEC9982010 Nº do Inquerito 40152008 
15/10/2010 17:41:54  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 40152008 
11/10/2010 11:39:48  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REF CP Nº 132810 Nº do Inquerito 40152008 
11/10/2010 11:35:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DE ANTONIO MIGUEL BALLEJO Nº do Inquerito 40152008 
03/09/2010 15:57:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CITARINTIMAR JÂNIO NATAL Nº do Inquerito 40152008 
31/08/2010 12:16:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ORIGINAL DA MANIFESTAÇAO DE ANTONIO MIGUEL Nº do Inquerito 40152008 
31/08/2010 12:16:12  239  TELEX FAX RECEBIDO  MANIFESTAÇAO DE ANTONIO MIGUEL Nº do Inquerito 40152008 
31/08/2010 12:15:41  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 40152008 
30/08/2010 12:36:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 31082010 Nº do Inquerito 40152008 
27/08/2010 14:31:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1328 DATA DEVOLUÇÃO26102010 Nº do Inquerito 40152008 
27/08/2010 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 40152008 
25/08/2010 14:25:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITARINTIMAR JÂNIO NATAL Nº do Inquerito 40152008 
25/08/2010 14:25:32  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CITARINTIMAR JÂNIO NATAL Nº do Inquerito 40152008 
19/08/2010 15:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40152008 
11/06/2010 09:44:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40152008 
21/05/2010 13:28:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇAO SOBRE DEFESA PREVIA MPF Nº do Inquerito 40152008 
23/03/2010 09:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO Nº do Inquerito 40152008 
15/03/2010 12:12:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO22032010 QTDE FOLHAS145 Nº do Inquerito 40152008 
12/03/2010 14:27:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40152008 
10/03/2010 00:00:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 40152008 
02/01/2010 18:03:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Nº do Inquerito 40152008 
03/11/2009 18:54:00  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DE ANTONIO MIGUEL BALLEJO JUNTADA EM 23102009 Nº do Inquerito 40152008 
01/10/2009 11:51:36  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  CITAÇÃO E INTIMACAO DE ALOISIO VAZ LACERDA FILHO Nº do Inquerito 40152008 
01/09/2009 08:58:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 40152008 
01/09/2009 08:58:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 40152008 
01/09/2009 08:58:42  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 40152008 
24/08/2009 15:33:05  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  Enviadas por fax em 24082009 Original enviado no malote de 26082009 Nº do Inquerito 40152008 
20/08/2009 15:01:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIOCTUR4Nº 190209 TRF 1ª REGIÃO Nº do Inquerito 40152008 
13/08/2009 11:57:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 3412009 COMARCA DE MEDEIROS NETOBA DATA DEVOLUÇÃO14092009 Nº do Inquerito 40152008 
05/08/2009 11:49:31  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 40152008 
05/08/2009 11:47:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 40152008 
06/07/2009 15:55:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40152008 
29/06/2009 18:39:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 40152008 
29/06/2009 17:31:43  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 40152008 

Publicação

Data Tipo Texto
27/08/2010  Despacho  Examinadas as defesas preliminares apresentadas pelos réus ALOÍSIO VAZ LACERDA FILHO e ANTÔNIO MIGUEL BALLEJO não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art 397 do CPP Rejeito ainda a alegada falta de condição de procedibilidade haja vista em princípio a regular constituição e inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados às NFLDs 370903552 e 370903544 Além disso a conduta imputada aos réus descrita no art 337A do CP possui natureza omissiva vale dizer consumase tãosó com a falta de repasse à Previdência das contribuições recolhidas fato descrito na denúncia Quanto à suspensão da punibilidade pelo parcelamento do débito registrese que não basta o mero pedido formulado à Receita Federal do Brasil nesse sentido É imprescindível a efetiva inclusão no regime de parcelamento nos termos do art 9º da Lei nº 106842003 Defiro o pedido do MPF para que se oficie à Delegacia da Receita Federal do Brasil em ItabunaBA a fim de que no prazo de dez dias informe o histórico do parcelamento de débitos referentes ao processo administrativo fiscal nº 35027000153200718 bem como se tais pagamentos estão sendo quitados regularmente Expeçase mandado de citação e intimação ao acusado JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES para que no prazo de dez dias apresente defesa preliminar nos termos do art 396 e 396A ambos do CPP Frustrado o cumprimento do mandado expeçase em seguida carta precatória à Seção Judiciária da Bahia com igual finalidade Intimemse 
29/09/2011  Decisao  Ante o exposto DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para processar a causaTranscorrido o prazo para interposição de recursos remetamse os autos ao STF com baixa na distribuição 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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