Processo: 2008.38.13.000598-0
Nova Numeração: 0000599-97.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 19/02/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/02/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10386 - Modalidade Limite
Observação:  PA 122009000160200650 E PA 100000011168200427
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
19/04/2020 01:27:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
09/03/2020 17:18:47  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/09/2017 09:29:37  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
06/09/2017 17:53:27  222  REMESSA ORDENADA TRF   
06/09/2017 17:53:11  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª JOAO 
06/09/2017 17:52:53  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MARCIO 
26/07/2017 16:04:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2017 10:47:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO26072017  
21/07/2017 14:17:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 21072017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
20/07/2017 15:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/07/2017 19:08:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2017 19:08:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/06/2017 18:04:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/06/2017 18:36:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
14/06/2017 10:35:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2017 09:05:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO14062017  
12/05/2017 19:21:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/05/2017 19:21:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/05/2017 19:21:09  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
11/05/2017 17:33:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2017 09:26:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 28042017 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO15052017  
25/04/2017 17:32:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2017 18:36:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª GIANE MARIA 
23/02/2017 18:58:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  ESPOLIO DE BARONCIO 
15/02/2017 10:49:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 09:39:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15022017  
14/02/2017 15:19:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 14022017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA14022017  
13/02/2017 14:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
23/01/2017 19:27:11  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
08/08/2016 19:11:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/08/2016 13:20:49  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/08/2016 13:20:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/06/2016 15:13:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/06/2016 16:55:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 09:08:55  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO08072016  
23/06/2016 17:11:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
23/06/2016 17:06:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/06/2016 17:06:18  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª SILVERIO E PONTO ALTO 
23/06/2016 17:05:55  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  MARCIO E MARCILENE 
23/06/2016 17:05:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/06/2016 17:44:41  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª JLMB 
21/06/2016 12:33:07  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  MAX MANGOLIM 
20/06/2016 15:53:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2016 15:32:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO20062016  
07/06/2016 17:51:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
07/06/2016 17:51:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/06/2016 17:51:06  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª BARONCIO 
25/05/2016 17:20:06  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ADRIANA MARTINS 
24/05/2016 17:49:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2016 10:44:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00104393 ALBERTSON LINS CARDOSO TELEFONE30212584 DATA DEVOLUÇÃO24052016  
23/05/2016 16:53:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2016 13:29:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23052016  
20/05/2016 14:22:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20052016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
19/05/2016 16:30:11  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  AGU 
19/05/2016 16:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/05/2016 16:25:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/05/2016 17:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/05/2016 09:09:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2016 10:42:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO25052016  
10/05/2016 18:28:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/05/2016 18:28:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  POR SILVERIO DORENLAS 
10/05/2016 12:52:42  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
09/05/2016 18:01:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2016 17:16:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO05052016  
20/04/2016 17:14:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/04/2016 17:14:36  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMARCA DE NOVA LIMA DESISTENCIA TESTEMUNHA SELEME 
19/04/2016 19:23:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
19/04/2016 19:23:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
13/04/2016 20:05:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
12/04/2016 18:59:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2016 14:41:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2016 10:21:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12042016  
08/04/2016 18:10:46  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
08/04/2016 18:10:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/04/2016 20:19:31  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0  
05/04/2016 17:54:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/04/2016 17:54:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/04/2016 17:52:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2016 16:15:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01042016  
01/04/2016 14:08:02  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
01/04/2016 13:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/04/2016 08:19:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2016 15:43:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO31032016  
29/03/2016 17:56:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DILMA ANA PAULA E JOSÉ PEREIRA 
29/03/2016 17:33:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 14:22:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO23032016  
17/03/2016 14:22:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/03/2016 14:22:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/03/2016 19:34:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/03/2016 10:50:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 15032016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/03/2016 18:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  5 
07/03/2016 18:02:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/02/2016 17:58:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04032016  
26/02/2016 19:46:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/02/2016 19:24:46  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA06042016 HORA1500  
25/02/2016 17:41:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/01/2016 13:40:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/01/2016 13:40:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
14/01/2016 13:40:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/01/2016 18:29:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2015 08:47:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO16122015  
01/12/2015 13:49:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/12/2015 13:49:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/12/2015 13:49:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO01032016  
23/09/2015 15:02:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 11:37:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24092015  
15/09/2015 17:08:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
15/09/2015 17:07:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
02/07/2015 17:30:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/07/2015 17:25:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2015 11:23:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO29062015  
16/06/2015 20:30:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/06/2015 20:28:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/06/2015 20:17:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/06/2015 17:11:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2015 12:12:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00078716 ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA TELEFONE33 32711406 DATA DEVOLUÇÃO11062015  
29/05/2015 10:18:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2015 08:49:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 22052015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO03062015  
19/05/2015 15:39:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 19052015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/05/2015 06:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
15/05/2015 18:51:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO COMARCA DE NANUQUEMG A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2015 ÀS 1330H PARA O INTERROGATÓRIO DO REQUERIDO E A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS 
15/05/2015 18:51:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/05/2015 09:55:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2015 08:44:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 08052015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20052015  
06/05/2015 16:36:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/05/2015 16:36:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 ABRO VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS MANIFESTARSE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE F 15861602 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO 
06/05/2015 16:28:14  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
06/05/2015 16:27:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/03/2015 17:34:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO CARGA 
27/03/2015 15:57:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27032015  
27/03/2015 15:27:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 27032015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
26/03/2015 15:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
26/03/2015 15:07:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da redesignação da audiência pelo Juízo Deprecado 18ª Vara Federal da SJMG a ser realizada no dia 23 de abril de 2015 às 1545h para o interrogatório dos requeridos JOÃO LUCIO MAGALHAES BIFANO e MARCIO ALMEIDA PASSOS 
23/03/2015 15:22:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2015 09:23:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO20032015  
12/03/2015 16:39:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 12032015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
11/03/2015 14:01:24  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
11/03/2015 10:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
09/03/2015 18:45:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO 18ª VARA FEDERAL DA SJMG A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2015 ÀS 1445H PARA O INTERROGATÓRIO DOS REQUERIDOS JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO E MARCIO ALMEIDA PASSOS 
09/03/2015 18:44:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/03/2015 15:15:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª  
24/02/2015 18:51:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
23/02/2015 15:23:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
23/02/2015 15:22:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2015 11:29:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23022015  
27/01/2015 15:25:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO27052015  
15/10/2014 17:09:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/10/2014 17:08:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2014 14:10:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15102014  
14/10/2014 14:25:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2014 13:07:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14102014  
13/10/2014 14:52:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2014 11:16:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10102014  
03/10/2014 15:40:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/10/2014 14:36:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2014 10:28:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26092014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO08102014  
23/09/2014 17:39:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2014 15:51:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23092014  
05/09/2014 14:08:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2014 12:55:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05092014  
03/09/2014 16:56:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/09/2014 14:43:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/09/2014 14:45:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/09/2014 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/09/2014 14:33:35  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA16102014 HORA1430  
02/09/2014 14:31:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Tratase de embargos de declaração opostos por JOÃO LUCIO MAGALHÃESBIFANO fls 15241533 por meio do qual o embargante sustenta que a decisão proferida às15171518 contém vícios de omissão e obscuridade Argumenta que o indeferimento da produçãode provas não veio acompanhado da fixação dos pontos controvertidosTodavia sem razão o embargante a decisão objurgada indeferiu a produção de provapericial solicitada pelo embargante com a finalidade de comprovar a realização do objetolicitatório e demais peculiaridades inspeção judicial nas obras fl 1128O fundamento para o indeferimento em questão foi a inexistência de controvérsia sobrea execução da obra consignando o magistrado na ocasião que a controvérsia se limitaria ao exameda regularidade da licitação correspondente fl 1518 o que por óbvio não se verifica com períciade engenharia e sim com prova documentalNão há portanto na decisão atacada fls 15171518 quaisquer dos vícios referidos noCPC art 535 I e II O recurso tem por objeto suposto error in judicando para o que não se presta avia eleitaAnte o exposto REJEITO os embargos de declaraçãoProceda a Secretaria à alteração da data da audiência antecipandoa de 06112014 para16102014 mantendose o mesmo horário de 14h30minIntimemse da presente decisão 
08/08/2014 19:20:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/08/2014 19:20:14  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
05/08/2014 10:38:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2014 10:29:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00117622 RACHEL CARVALHO BASTOS TELEFONE3332723728 DATA DEVOLUÇÃO05082014  
31/07/2014 15:17:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31072014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
31/07/2014 09:37:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2014 09:03:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO31072014  
30/07/2014 14:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/07/2014 19:27:46  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA06112014 HORA1430  
29/07/2014 19:24:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/07/2014 19:23:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/04/2014 17:45:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/03/2014 14:23:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFRENTE AO DIA 28042014 INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO09042014  
24/03/2014 15:53:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE F 1507 
14/03/2014 12:10:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/03/2014 19:39:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2014 16:10:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/03/2014 15:32:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2014 14:31:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06032014  
26/02/2014 14:29:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2014 14:16:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00117622 RACHEL CARVALHO BASTOS TELEFONE3332723728 DATA DEVOLUÇÃO26022014  
24/02/2014 15:50:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24022014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
20/02/2014 13:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/02/2014 19:36:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/02/2014 14:59:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/01/2014 14:03:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2014 09:56:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27012014  
22/01/2014 15:03:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22012014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/01/2014 17:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/12/2013 14:52:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/12/2013 15:44:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/12/2013 23:35:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2013 16:57:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF 
05/12/2013 16:55:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE REQUER A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO 
05/12/2013 13:30:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/12/2013 10:39:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 10:23:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 08112013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20112013  
05/11/2013 17:51:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/11/2013 17:51:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/11/2013 15:16:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2013 09:05:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO04112013  
18/10/2013 19:18:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/10/2013 17:14:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RESPOSTAS DOS SISTEMAS RENAJUD E BACENJUD 
17/10/2013 16:45:32  204  OFICIO EXPEDIDO   
16/10/2013 16:43:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2013 16:02:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2013 19:08:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/07/2013 19:07:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/07/2013 10:42:38  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELO MPF 
18/07/2013 15:16:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2013 11:24:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 05072013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO19072013  
28/06/2013 18:08:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/06/2013 14:32:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/05/2013 16:45:38  204  OFICIO EXPEDIDO   
10/05/2013 14:23:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2013 14:49:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/05/2013 16:30:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TRF SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO AI N 160447520134010000MG 
06/05/2013 17:01:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS N 49764320104013813 
02/05/2013 17:16:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2013 15:35:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  XEROX INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO30042013  
16/04/2013 16:17:19  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
14/03/2013 17:32:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/03/2013 17:03:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2013 13:25:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05032013  
04/03/2013 09:45:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 09:34:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00032833 GILSON FONSECA TELEFONE32712796 DATA DEVOLUÇÃO04032013  
28/02/2013 19:28:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JOAO LUCIO FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 
21/02/2013 17:12:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 21022013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
20/02/2013 13:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/02/2013 11:17:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
14/11/2012 19:32:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/10/2012 09:13:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2012 08:57:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO31102012  
18/10/2012 12:27:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/10/2012 19:22:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/08/2012 17:25:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
02/08/2012 16:38:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/07/2012 15:24:55  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
17/07/2012 15:08:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2012 12:16:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE3332125300 DATA DEVOLUÇÃO25072012  
05/07/2012 16:31:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
04/06/2012 13:09:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 18:20:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/05/2012 14:43:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/05/2012 10:10:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/04/2012 12:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/03/2012 14:19:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/03/2012 12:06:37  204  OFICIO EXPEDIDO  N 77 
19/03/2012 16:05:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Cumprase imemdiatamente o despacho de fl 1050 Após dêse vista ao procurador de fl 1053 pelo prazo de dez dias conforme requerido 
08/03/2012 15:17:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/01/2012 15:57:59  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
24/11/2011 16:45:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição do requerido 
23/11/2011 17:56:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/08/2011 09:48:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/06/2011 13:31:38  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
18/05/2011 15:11:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
18/05/2011 15:11:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ADRIANA MARTINS GUEDES 
13/05/2011 10:31:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª RESPOSTA Á AÇÃO CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
12/05/2011 13:15:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO 
10/05/2011 12:53:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
10/05/2011 12:53:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª ADRIANA MARTINS GUEDES 
10/05/2011 12:52:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
15/04/2011 18:06:13  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª ADRIANA MARTINS GUEDES 
15/04/2011 18:05:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
15/04/2011 18:05:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
15/04/2011 18:04:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO14062011  
15/04/2011 16:04:45  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/04/2011 07:56:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/03/2011 11:21:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2011 12:22:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF 
04/02/2011 14:47:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO ESPOLIO DE BARONCIO 
25/01/2011 16:58:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2011 10:11:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02022011  
19/01/2011 16:46:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/01/2011 16:46:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/10/2010 18:06:57  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Juntada de Contestação do Requerido João Lúcio Magalhães Bifano 
20/10/2010 18:01:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Juntada de petição da parte Barôncio Bezerra Cabral 
17/08/2010 17:24:27  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª COMARCA DE NOVO CRUZEIRO 
23/07/2010 17:20:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE NANUQUE CITAÇÃO DE CHARLES CASTRO LUZ 
23/07/2010 17:19:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª ARDILINO DE ASSIS SERRANO 
23/07/2010 14:55:54  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTRUTORA CJAVES E RANGEL 
13/07/2010 16:34:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DE MÁRCIO DE A PASSOS 
01/07/2010 17:50:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SJDF CITAÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES 
04/06/2010 14:19:11  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Comarca de Novo Cruzeiro Carta Precatória 
04/06/2010 14:17:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestação de Giane Maria L Cabral 
26/05/2010 17:21:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Márcio de Almeida Passos 
26/05/2010 17:20:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestação de Barôncio B Cabral 
26/05/2010 11:43:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAURÍCIO PAES 
24/05/2010 14:15:38  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
24/05/2010 14:15:16  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  COMARCA DE NANUQUE 
06/05/2010 16:50:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Max Mangolin Jobval C Cavalcante Barôncio B Cabral Giane Maria L Cabral e Silvério D Cerqueira 
06/05/2010 16:50:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestaçãode Silvério Dornelas Cerqueira 
06/05/2010 16:49:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Comarca de Nanuque 
26/04/2010 11:31:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª ADRIANA MARTINS 
26/04/2010 11:31:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª CONTRUTORA PONTO ALTO 
26/04/2010 11:30:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
26/04/2010 11:24:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA 
15/04/2010 16:21:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  11ª SILVERIO D CERQUEIRA 
15/04/2010 16:21:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  10ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
15/04/2010 16:21:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  9ª ADRIANA M GUEDES 
15/04/2010 16:21:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8ª TROPICAL CONSTRUCOES LTDA 
15/04/2010 16:20:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  7ª MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE 
15/04/2010 16:20:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª JOBVAL C CAVALCANTE 
15/04/2010 16:20:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª GIANE MARIA L ROCHA 
15/04/2010 16:20:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª MAX MANGOLIN 
15/04/2010 16:19:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª BARONCIO B CABRAL 
15/04/2010 16:19:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCILENE A PASSOS 
15/04/2010 16:19:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCIO A PASSOS 
15/04/2010 16:19:28  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/04/2010 16:18:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª COMARCA DE NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO20062010  
15/04/2010 16:18:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª COMARCA DE NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO20062010  
15/04/2010 16:18:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO20062010  
15/04/2010 16:17:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
30/03/2010 10:58:04  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA   
30/03/2010 10:57:02  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/03/2010 10:54:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Considerando que a conduta imputada aos requeridos encaixase a princípio no conceito de ato de improbidade nos termos dos art 11 da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0318A seguir expeçase mandado e carta precatória para citação dos requeridosDefiro a gratuidade judiciária aos requeridos Maurício Paes de Alvarenga Massote Giane Maria Leite Cabral e Ardilino de Assis Serrano nos termos da Lei nº 106050Por fim em relação ao pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos manifestado pela União às fls 787805 hei por bem apreciálo após manifestação do Ministério Público Federal 
19/02/2010 10:57:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2010 15:36:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO FEDERAL AGU 
13/01/2010 17:34:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  manifestação da união 
16/12/2009 12:08:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2009 13:15:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  CORREIO AR INTIMAÇÃO CONVÊNIO ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO15122009  
26/11/2009 11:03:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/11/2009 11:00:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista o disposto no art 17 3 da Lei n 842992 fica intimada a União para que manifeste seu interesse no presente feito no prazo de 15 quinze dias 
31/10/2009 11:36:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2009 16:34:21  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF SE MANIFESTA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
04/08/2009 12:45:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2009 10:23:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12082009  
24/07/2009 14:19:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/07/2009 14:19:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Fica o Ministério Público Federal intimado para conhecer e querendo se manifestar sobre a manifestação escrita e demais peçasdocumentos juntados nos autos Prazo de 10 dez dias 
24/07/2009 14:18:33  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Não apresentaram provas escrita Jobval Cavalcante Tropical Construções Adriana Guedes Construtora Castro e Luz e Charles Luz 
21/07/2009 14:29:01  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª POR MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
21/07/2009 14:28:47  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
24/06/2009 16:16:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
19/06/2009 11:55:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
19/06/2009 11:53:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Edital de Notificação de Adriana M Guedes e Tropical Constr Ltda 
19/06/2009 11:52:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa preliminar de Max Mangolim 
03/06/2009 12:59:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Márcio Almeida Passos 
25/05/2009 11:53:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Procuração de Max Mangolin 
11/05/2009 11:40:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Max Mangolin 
06/05/2009 14:24:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Disponibilizado no eDJF1 do dia 652009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
04/05/2009 16:50:02  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
04/05/2009 16:49:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
29/04/2009 14:15:47  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  ADRIANA M GUEDES E TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA NOTIFICAR AS REQUERIDAS PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
29/04/2009 14:14:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª MAX MANGOLIN NOTIFICAR O REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
29/04/2009 14:13:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS NOTIFICAR A REQUERIDA PARA OFERECER MANIFESTACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
29/04/2009 14:12:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCIO ALMEIDA PASSOS NOTIFICAR O REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
27/04/2009 10:24:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/04/2009 10:21:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTEIRO TEOR DO DESPACHO Ante a verificação de que os advogados renunciantes fl725 provaram que cumpriram o disposto no art 45 do CPC providenciem a exclusão do Sistema de Movimentação Processual Oracle os advogados que figuram na petição a fls 725 dos autos Notifiquese Márcio Marcilene Max Mangolin Adriana Martins e Tropical Construções nos termos do postulado pelo MPF às fls 723 
27/01/2009 09:54:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/11/2008 10:56:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2008 10:13:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO26112008  
08/11/2008 15:13:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/09/2008 14:58:01  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  BARÔNCIO BEZERRA CABRAL 
17/09/2008 14:57:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª SUBSTABELECIMENTO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES 
17/09/2008 14:57:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO DE BARÔNCIO 
17/09/2008 14:56:04  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  CONTRUTORA CHAVES E RANGEL LTDA 
08/09/2008 14:22:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PRESIDENTE DO STF SOLICITA INFORMACOES 
04/09/2008 10:18:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação de Construtora Ponto Alto Ltda 
04/09/2008 10:17:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 10:17:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 10:17:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Construtora Ponto Alto Ltda 
04/09/2008 10:16:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Barôncio Bezerra Cabral 
29/08/2008 15:02:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação prévia de Giane Maria Leite Cabral 
29/08/2008 13:19:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO 
25/08/2008 16:46:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO N 7832008 AO EXMO MINISTRO GILMAR MENDES 
25/08/2008 16:44:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO DE GIANE MARIA LEITE CABRAL 
18/08/2008 15:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  OFERECER MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
15/08/2008 15:55:25  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  oficio 7382008 endereçado ao STF 
29/07/2008 15:44:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  defesa preliminar de João Lúcio Magalhães Bifano 
29/07/2008 15:43:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª seção judiciária do DF 
29/07/2008 15:43:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  comarca de Nanuque 
29/07/2008 15:42:51  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  TRÊS AVISOS DE RECEBIMENTO AR 
29/07/2008 15:41:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
29/07/2008 15:41:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
29/07/2008 15:40:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª ADRIANA MARTINS GUEDES 
29/07/2008 15:40:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MAX MANGOLIN 
29/07/2008 15:39:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª GIANE MARIA LEITE CABRAL 
29/07/2008 15:39:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE 
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
24/06/2008 17:51:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CARLOS CHAGAS 
24/06/2008 17:50:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/06/2008 17:49:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DE AR CARTA P EXPEDIDA A NANUQUE 
24/06/2008 17:49:10  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DEFESA DE MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE 
24/06/2008 17:48:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
24/06/2008 17:46:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE 
24/06/2008 17:45:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADOS DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
29/05/2008 15:42:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencie a secretaria a juntada dos mandados que estão acostados na contracapa Após aguardese pela devolução dos demais mandados e precatorias Tendo em vista constar nos autos certidao informando sobre a não realização da notificação antes de providenciar as necessárias citações intimese o MPF pra se manifestar 
29/05/2008 15:42:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2008 17:29:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICA OS REQUERIDOS PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
05/05/2008 17:28:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO12062008  
05/05/2008 17:28:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª CARLOS CHAGASMG DATA DEVOLUÇÃO12062008  
05/05/2008 17:27:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO12062008  
05/05/2008 17:27:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12062008  
29/04/2008 17:41:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APRESENTADA A CONTRAFÉ PELO MPF 
28/04/2008 17:27:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2008 10:15:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02052008  
17/04/2008 15:59:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/04/2008 15:57:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantinda a decisão anterior 
17/04/2008 15:57:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2008 13:02:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/03/2008 17:47:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2008 09:55:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO26032008  
11/03/2008 11:47:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/03/2008 11:43:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o Ministerio Publico Federal intimado para apresentar cópias necessárias para a formação de contrafé queinstruirá a notificação 
22/02/2008 10:49:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2008 10:49:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AUTUAÇÃO CONFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS NOS TERMOS DA LEI 
20/02/2008 08:39:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2008 16:23:00  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/02/2008 16:22:56  170  INICIAL AUTUADA   
19/02/2008 14:06:11  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
16/04/2012  Despacho  Vista ao advogado Rosalvo Nunes Quintão de Castro pelo prazo de 10 dias conforme requerido 
20/02/2013  Decisao  31 Ante o exposto REJEITO as preliminares arguidas pelos requeridos nas contestações apresentadas REJEITO também a arguição de prescrição formulada pelos requeridosDEFIRO o ingresso da União no processo como litisconsorte ativaINDEFIRO o pedido de liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridosDeverão as partes no prazo de 15 dias especificar as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência32 Providencie o cadastramento da União como litisconsorte ativaProvidencie também a citação do Espólio de Barôncio Bezerra Cabral representado pela inventariante Késia Bezerra Cabral Saraiva identificada às f 9971000 para apresentar resposta no prazo de 15 dias Intimeo na mesma oportunidade para no mesmo prazo de 15 dias especificar provas que acaso pretenda produzir justificando sua pertinência e necessidade33 Intimemse Cumprase 
21/01/2014  Despacho  Intimese o requerido Silverio Dornelas para no prazo de 15 dias especificar as provas que pretende produzir justificando sua necessidade e petinência 
21/01/2014  Despacho  1 A solicitação de f 1391 foi atendida anteriormente à f 13612 Max Mangolin requereu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema BacenJud O MPF manifestouse pela liberação da importância de R157661 reconhecendo a natureza alimentar de tal verba Verifico que embora tenha sido efetivado o bloqueio de R161683 em conta de titularidade do requerido no Banco Itaú somente a importância de R157661 foi identificada com a descrição pagamento do INSS no extrato apresentado pelo interessadoEm razão disso DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo requerido Requisitese por meio do sistema BacenJud a imediata liberação da verba comprovadamente impenhorável R1576613 Tendo em vista a ordem constante no segundo ponto do item 4 do despacho de f 13571358 numeração de folhas equivocado oficiese tão somente aos cartórios de registro de imóveis indicados às f 13891390 numeração errada cujos endereços tenham sido indicados pela AGU4 O requerido Jobval Camargo Cavalcante requereu a nomeação de defensor dativo alegando não dispor de recursos para pagamento de honorários advocatícios Verificase que o requerido deixou de trazer qualquer manifestação aos autos embora regularmente notificado f 591v e citado f 846 fazendo presumir pela impossibilidade de contratação de procurador para defesa de seus direitos Por tal razão determino que a Secretaria designe advogado cadastrado no Juízo para representar o requerido nos atos subseqüentes do processo observando que estão preclusas as oportunidades para apresentação de resposta e especificação de provas5 Cumprase o item 8 do despacho de f 1358 numeração equivocada 6 Retifique a numeração a partir de f 1377Intimemse 
20/02/2014  Despacho  1 Tratase de Ação Civil Pública Realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do requerido JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE o mesmo peticionou nos autos requerendo a revogação da ordem Argumenta que os valores bloqueados nas contas bancárias decorrem de recebimento de salários pelo que seriam impenhoráveis2 Embora o demonstrativo de f 1466 contenha indicação de que o requerido receba pagamentos de aposentadoria em conta corrente do Banco Bradesco não há nos autos prova suficiente de que os valores alcançados pelo bloqueio decorram de tais verbas3 Ante o exposto INDEFIRO por ora o pedido de desbloqueio dos valores existentes nas contas correntes informadas ressalvando ao requerido a faculdade de apresentação de novos documentos extratos bancários para prova da alegada impenhorabilidade4 Noutro passo o documento de f 1464 faz prova de que foram bloqueados valores em contas de poupança do aludido requerido Nos termos do CPC art 649 X é absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos a quantia depositada em caderneta de poupança A lei proíbe a penhora pelo só fato dos ativos financeiros estarem depositados em caderneta de poupança Não importa portanto para caracterização da impenhorabilidade o eventual emprego que se pretenda dar aos depósitos5 Ante o exposto determino a LIBERAÇÃO dos valores equivalentes a até 40 salários mínimos bloqueados nas cadernetas de poupança mantidas por JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE 6 Tendo em vista que o requerido constituiu procurador legalmente habilitado f 1457 torno sem efeito o item 4 do despacho de f 14397 Intimemse 
30/07/2014  Despacho  Intimadas as partes para especificação de provas JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO Espólio de BARONCIO CABRAL MARCILENE ALMEIDA PASSOS e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS requereram a produção de prova pericial para comprovação da execução da obra objeto do sobredito convênio bem como prova testemunhal Os requeridos JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS requereram também o depoimento pessoal dos demais requeridos Foi solicitada ainda pelo requerido Márcio Almeida Passos a expedição de ofício à Assembléia Legislativa de Minas Gerais para obtenção de informações acerca do período do mandato por ele exercido naquela instituição O MPF pugnou pelo depoimento pessoal dos requeridos e dos representantes legais das empresas requeridas f 13273 INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial tendo em vista que não há controvérsia no feito quanto à efetiva construção da quadra poliesportiva e sim quanto à regularidade da respectiva licitação 4 INDEFIRO a expedição de ofício à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitada pelo requerido Márcio Almeida Passos A informação pretendida deverá ser trazida aos autos caso queira pelo próprio requerido5 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06112014 às1430 horas 6 Intimemse os requeridos bem como os representantes legais das empresas requeridas para comparecerem à audiência a fim de prestarem depoimento pessoal Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória para realização do ato se necessário 7 As partes deverão comparecer acompanhadas de até três testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na inicial independentemente de intimação 
02/09/2014  Decisao  Tratase de embargos de declaração opostos por JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO fls 15241533 por meio do qual o embargante sustenta que a decisão proferida às 15171518 contém vícios de omissão e obscuridade Argumenta que o indeferimento da produção de provas não veio acompanhado da fixação dos pontos controvertidos Todavia sem razão o embargante a decisão objurgada indeferiu a produção de prova pericial solicitada pelo embargante com a finalidade de comprovar a realização do objeto licitatório e demais peculiaridades inspeção judicial nas obras fl 1128 O fundamento para o indeferimento em questão foi a inexistência de controvérsia sobre a execução da obra consignando o magistrado na ocasião que a controvérsia se limitaria ao exame da regularidade da licitação correspondente fl 1518 o que por óbvio não se verifica com perícia de engenharia e sim com prova documentalNão há portanto na decisão atacada fls 15171518 quaisquer dos vícios referidos no CPC art 535 I e II O recurso tem por objeto suposto error in judicando para o que não se presta a via eleita Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração Proceda a Secretaria à alteração da data da audiência antecipandoa de 06112014 para16102014 mantendose o mesmo horário de 14h30min Intimemse da presente decisão 
11/03/2015  Ato Ordinatorio  intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado 18ª Vara Federal da SJMG a ser realizada no dia 25 de março de 2015 às 1445h para o interrogatório dos requeridos JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO e MARCIO ALMEIDA PASSOS 
26/03/2015  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da redesignação da audiência pelo Juízo Deprecado 18ª Vara Federal da SJMG a ser realizada no dia 23 de abril de 2015 às 1545h para o interrogatório dos requeridos JOÃO LUCIO MAGALHAES BIFANO e MARCIO ALMEIDA PASSOS 
18/05/2015  Ato Ordinatorio  intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado Comarca de NanuqueMG a ser realizada no dia 22 de julho de 2015 às 1330h para o interrogatório do requerido e a inquirição das testemunhas arroladas 
14/03/2016  Despacho  Intimemse as partes para comparecimento à audiência designada para o dia 06042016 às 15h00min Intimese ainda a defesa da requerida Giane Maria Leite Rocha para apresentar endereço atualizado das testemunhas Ana Paula Batista e Dilma Lopes Rocha no prazo de 05 cinco dias sob pena de restar caracterizada a desistencia tácita das referidas testemunhas 
01/04/2016  Despacho  Intimemse as partes para comaperecimento à audiência designada para o dia 06042016 às 15h00min na sede deste juizo 
18/05/2016  Despacho  Intimemse as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 10 dez dias 
19/05/2016  Despacho  4 Intimemse as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 20 vinte dias 
13/02/2017  Sentenca  Portanto reconheço a perda superveniente do objeto em relação às sanções políticoadministrativas no que tange aos réus MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE e BARÔNCIO BEZERRA CABRAL em virtude do óbito superveniente à ação Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA ADRIANA MARTINS GUEDES CONSTRUTORA CHAVES RANGEL LTDA e MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE quanto a este na pretensão de ressarcimento Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial econdeno os réus ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL CHARLES CASTRO LUZ CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA MAX MANGOLIM GIANE MARIA LEITE CABRAL e JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10 incisos VIII da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 II do mesmo diploma a o ressarcimento à União do montante integral do Convênio n 5561999 no valor de no valor total de R 10000000 cem mil reais a serem corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação observados os índices fixados pelo STJ em precedente acima mencionado b multa civil correspondente a R 500000 cinco mil reais aplicada individualmente com exceção do ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL por se tratar de sanção e nãoressarcimento acrescida de correção monetária e juros de mora juros a partir da citação na forma da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD nos termos do artigo 13 da Lei nº 73471985 c perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso o réu MAX MANGOLIM esteja a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal d a suspensão dos direitos políticos dos réus MAX MANGOLIM e CHARLES CASTRO LUZ pelo prazo de 05 cinco anos e e a proibição dos réus MAX MANGOLIM CHARLES CASTRO LUZ e CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos Custas pelos réus Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
20/07/2017  Despacho  Intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  29/08/2014 19:49:43 visualizar
9  Sentença  23/01/2017 17:13:28 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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