Processo: 2008.38.13.000596-2
Nova Numeração: 0000597-30.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 19/02/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/02/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10390 - Sanções Administrativas
Observação:  PROC ADM CÍVEL 122009000342200710
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
24/04/2021 17:30:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
23/04/2021 19:03:01  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
05/12/2017 10:11:07  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
04/12/2017 16:34:48  222  REMESSA ORDENADA TRF   
04/12/2017 15:45:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2017 09:10:57  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO19122017  
24/11/2017 16:56:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2017 15:46:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24112017  
22/11/2017 10:26:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/11/2017 15:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
21/11/2017 14:54:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
22/08/2017 13:29:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/08/2017 13:29:22  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
21/08/2017 16:34:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2017 14:28:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20092017  
07/08/2017 13:47:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/08/2017 13:45:02  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  4ª  
03/08/2017 17:16:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3ª  
21/07/2017 15:34:47  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
13/07/2017 17:50:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
10/07/2017 16:53:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2017 11:19:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2017 10:30:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO26062017  
22/06/2017 14:07:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22062017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/06/2017 17:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/06/2017 16:58:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2017 18:52:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/05/2017 13:40:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
24/05/2017 13:40:41  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
24/05/2017 13:40:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/05/2017 14:28:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2017 08:46:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO26052017  
04/05/2017 19:43:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/04/2017 15:36:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
27/03/2017 17:17:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  CONSTRUTORA PONTO ALTO E SILVERIO DORNELAS 
06/03/2017 15:32:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2017 09:36:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06032017  
03/03/2017 15:56:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03032017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA03032017  
02/03/2017 14:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
20/02/2017 15:44:36  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
16/09/2016 18:09:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/09/2016 18:06:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA A DEFESA DOS REQUERIDOS MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE A PASSOS JOSÉ DA PAIXÃO MARTINS ROBERTO JACOB DA SILVA PAULO HENRIQUE DA M M SOBRINHO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA E CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
05/09/2016 17:34:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª JOAO LUCIO 
05/09/2016 17:34:02  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª SILVERIO E PONTO ALTO DUPLICIDADE 
05/09/2016 17:33:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  SILVERIO E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
18/08/2016 16:16:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/08/2016 17:42:33  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  POR ESPÓLIO DE EURÍPEDES 
08/08/2016 12:12:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2016 10:33:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08082016  
05/08/2016 10:00:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2016 09:07:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05082016  
04/08/2016 11:26:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 04082016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/08/2016 13:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/08/2016 08:25:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2016 10:48:44  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 08072016 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO22072016  
04/07/2016 16:35:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
04/07/2016 16:35:48  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
01/07/2016 16:32:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/07/2016 16:32:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/07/2016 16:32:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/07/2016 16:31:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/07/2016 09:59:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2016 08:20:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20052016  
05/05/2016 14:56:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/05/2016 14:56:06  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/05/2016 14:56:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/04/2016 19:14:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/04/2016 19:18:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/04/2016 19:18:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/04/2016 11:46:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2016 09:58:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12042016  
05/04/2016 13:48:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Por João Lúcio 
05/04/2016 13:48:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/04/2016 16:12:36  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
01/04/2016 16:12:16  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
01/04/2016 16:12:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/04/2016 16:07:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/03/2016 15:40:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2016 14:10:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO31032016  
30/03/2016 16:42:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30032016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
29/03/2016 18:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
29/03/2016 18:06:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2016 13:42:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO01042016  
18/03/2016 13:39:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/03/2016 17:05:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/03/2016 15:47:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 15:21:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17032016  
16/03/2016 14:52:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 16032016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
15/03/2016 15:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/03/2016 19:17:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/03/2016 09:56:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2016 08:40:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04032016  
24/02/2016 17:37:01  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  VIDEO BH DATA06042016 HORA1630  
24/02/2016 17:36:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO30042016  
11/01/2016 14:48:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2016 13:57:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11012016  
28/12/2015 15:46:24  115  AUDIENCIA ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO   
06/10/2015 17:50:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2015 10:14:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2015 09:42:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01102015  
01/10/2015 09:41:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/09/2015 17:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/09/2015 17:50:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO POR SILVERIO DORNELAS E MANIFESTAÇÃO MPF 
23/09/2015 13:55:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 10:50:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24092015  
24/06/2015 13:15:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  Assim sendo revogo a produção da prova pericial e quanto ao mais REJEITO os embargos de declaração de fls 11611170Quanto às testemunhas do réu JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO a decisão de fls 10791080 concederalhe dez dias para a indicação do respectivo rol sob pena de preclusãoAssim o fez em observância ao disposto no art 407 do CPC o que permitiria verificar a necessidade de expedição de cartas precatórias e organizar a pauta de audiências O réu deixou de apresentar o rol o que deve gerar a conseqüência prevista no art 407 já que o prazo não restou obedecido e a conseqüência seria a preclusão como reconhece o Superior Tribunal de Justiça Contudo em homenagem à ampla defesa facultolhe última oportunidade de apresentar no prazo de 05 cinco dias o rol das testemunhas Por isonomia processual concedo mesmo prazo à ré MARCILENE ALMEIDA PASSOSEm seguida expeçamse cartas precatórias para oitiva das testemunhas de fls 1032 1057 e 1102 bem como daquelas porventura arroladas pelos réus JOÃO e MARCILENE designandose audiência para oitiva daquelas residentes em Governador ValadaresConcluída a oitiva das testemunhas intimemse as partes para apresentarem alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 10 dez dias devendo a Secretaria intimálas para tanto na ordem da autuaçãoA Secretaria deverá observar a prioridade de tramitação deste feitoIntimemse 
04/11/2014 16:59:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/11/2014 16:58:58  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
24/10/2014 14:19:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2014 14:05:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24102014  
24/10/2014 11:40:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23102014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/10/2014 12:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/10/2014 11:40:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Tendo em vista o nível de complexidade da perícia a ser realizada no feito fixo honorários periciais em R1300000 treze mil reais a serem pagos pelos requeridos João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos Paulo Henrique da Matta Machado Sobrinho e Construtora Silva Lopes Ltda 2 Cada um dos sobreditos requeridos deverá ser intimado para efetuar o pagamento de um quarto do valor total dos honorários periciais em conta judicial à disposição do juízo bem como cientificado de que a ausência de depósito dos honorários por qualquer dos requeridos no prazo acima importará na desistência da produção da prova técnica em relação a todos os demais3 Comprovado o depósito integral dos honorários expeçase alvará em favor do perito para levantamento de 50 cinqüenta por cento da verba depositada a fim de viabilizar a execução da perícia 4 Em seguida tendo em vista que o perito nomeado se encontra regularmente cadastrado neste juízo determino que o mesmo seja intimado por remessa dos autos para dar início aos trabalhos periciais cientificandoo de que deverá dar conhecimento às partes da data e local para acompanhamento da perícia bem como de que deverá proceder à entrega do respectivo laudo no prazo de vinte dias contados do recebimento dos autos em secretaria5 Juntado aos autos o laudo pericial dêse vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias6 Não havendo questionamentos quanto ao laudo pericial expeçase alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários depositados em juízo7 Intimemse 
08/09/2014 19:52:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2014 18:09:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/09/2014 17:19:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2014 17:18:53  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADODR IDERALDO DAMASIO  
02/09/2014 15:40:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
02/09/2014 15:40:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/09/2014 14:50:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2014 12:51:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02092014  
26/08/2014 14:22:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2014 09:54:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0034906E EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO26082014  
20/08/2014 15:25:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/08/2014 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/08/2014 16:54:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA SECVA 2 GVS N 0052012 ABRO VISTA DOS AUTOS À PARTE REQUERIDA MARCIO DE ALMEIDA PASSOS E MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS CONFORME REQUERIDO À FL 1139 
18/08/2014 16:46:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/08/2014 19:56:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DIA 11082014 
12/08/2014 19:54:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2014 13:27:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
07/08/2014 10:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/08/2014 10:54:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos f 10952 Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais em face da realização de Inspeção Ordinária Anual nesta 2ª Vara Federal no período de 05052014 a 16052014 defiro o pedido de fl 1116 e restituo o prazo de 10 dez dias à parte requerida para manifestação acerca da proposta de honorários3 Conforme requerido procedase à exclusão do Sistema Processual do advogado subscritor da petição de fls 10924 Após cumprase integralmente o despacho de fls 10781080Publiquese Cumprase 
06/08/2014 12:36:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2014 19:19:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/05/2014 10:57:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2014 10:12:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO19052014  
09/05/2014 14:50:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 09052014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
08/05/2014 15:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/05/2014 15:08:13  209  PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS   
07/05/2014 14:22:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2014 10:52:39  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOIDERALDO LUIZ DAMASIO TELEFONE91028504 DATA DEVOLUÇÃO02052014  
16/04/2014 14:12:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
16/04/2014 14:11:01  209  PERICIA PERITO NOMEADO  DR IDERALDO LUIZ DAMAZIO 
14/04/2014 17:23:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/04/2014 17:58:21  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
03/04/2014 17:23:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/03/2014 09:35:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/03/2014 17:40:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27032014  
27/03/2014 10:12:31  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 27032014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 
27/03/2014 10:12:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
26/03/2014 13:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/03/2014 14:27:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/03/2014 17:17:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2014 11:06:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 14032014 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26032014  
11/03/2014 17:03:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/01/2014 09:10:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/01/2014 17:41:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2013 16:59:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 19122013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO16012014  
18/12/2013 14:20:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/12/2013 14:20:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/12/2013 19:05:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/12/2013 17:45:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
22/11/2013 17:32:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/11/2013 19:59:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2013 11:29:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO13112013  
04/11/2013 16:32:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2013 15:54:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO04112013  
30/10/2013 15:43:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30102013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
29/10/2013 13:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/10/2013 10:59:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
23/10/2013 15:03:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/10/2013 15:27:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/09/2013 16:15:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2013 10:06:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 13092013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO25092013  
09/09/2013 16:40:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/09/2013 16:40:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/09/2013 16:17:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2013 10:00:45  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO11092013  
29/08/2013 17:57:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/08/2013 16:08:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2013 15:21:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27082013  
23/08/2013 14:22:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23082013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
22/08/2013 16:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/08/2013 15:53:58  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
09/08/2013 16:33:12  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
04/04/2013 18:18:03  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/04/2013 18:17:50  206  PARECER MPF APRESENTADO   
22/03/2013 14:30:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2013 14:19:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 01032013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO13032013  
21/02/2013 23:11:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/12/2012 18:27:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MARCILENE A PASSOS 
26/11/2012 18:46:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª PRECATPORIA Nº0023SEPOD2012 MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
21/11/2012 14:13:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/11/2012 16:54:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/11/2012 18:29:07  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR REFERENTE AO OFICIO N293SEPOD 
15/10/2012 17:49:55  204  OFICIO EXPEDIDO   
03/10/2012 13:54:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/10/2012 13:54:26  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/09/2012 20:35:22  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
20/08/2012 16:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/07/2012 16:28:11  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª  
16/07/2012 16:27:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
13/07/2012 09:47:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2012 16:17:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12072012  
12/07/2012 09:07:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/07/2012 10:18:23  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/06/2012 10:20:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
12/06/2012 17:46:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
04/06/2012 13:09:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 17:29:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2012 16:49:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/04/2012 16:59:45  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO CITACAO PENHORA E AVALIACAO   
25/04/2012 08:23:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
30/03/2012 11:26:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE OFICIO 
08/03/2012 10:00:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  n 70 
08/03/2012 10:00:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª N 23 SUBSEÇÃO DE EUNAPOLISBA DATA DEVOLUÇÃO08062012  
08/03/2012 09:59:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 24 COMARCA DE MESQUITAMG DATA DEVOLUÇÃO08062012  
20/01/2012 18:35:37  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/11/2011 15:50:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/10/2011 13:13:57  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
27/09/2011 17:41:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Citemse conforme requerido pelo MPF 
22/09/2011 15:55:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/07/2011 10:41:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INformações do TRF1ª REgião 
27/06/2011 17:00:57  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
05/05/2011 16:30:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 10:04:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO11052011  
15/04/2011 09:55:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/03/2011 15:22:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Considerando as certidões a fls634 636 e 638 informando que restaram frustradas as citações das requeridas Marcilene Almeida Passos Construtora Ponto Alto Ltda e Geneguina Construções Ltda intimemse os postulantes para manifestarem e requererem o quê de direito Prazo de 10 dias 
08/02/2011 16:23:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/12/2010 12:54:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO DA CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
19/11/2010 15:20:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 19112010 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/11/2010 15:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/11/2010 15:47:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/10/2010 14:19:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 19102010 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
18/10/2010 17:28:41  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/10/2010 17:26:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/10/2010 17:25:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantenho a decisão agravada a fls656 pelos próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão a fls591 que recebeu a petição inicialIntimese a Construtora Silva e Lopes Ltda para apresentar o instrumento que outorga poderes de representação aos advogados signatários da contestação juntada a fls813 e ss sob pena de desentranhamento da peça Prazo de 05 dias 
30/09/2010 16:50:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2010 12:52:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE TARUMIRIMMG 
30/07/2010 12:50:13  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL RECEBIDO DA COORDENADORIA DA 3ª TURMA REFERENTE À DECISÃO NO AI 3714661 
14/07/2010 12:08:43  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestação de João Lúcio Magalhães Paulo Henrique M M Sobrinho e Const Silva e Lopes Ltda 
14/07/2010 12:08:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  João Lúcio Magalhães 
31/05/2010 14:55:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  GUENEGUIMA CONSTRUÇÕES 
31/05/2010 14:54:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA CITAÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES 
10/05/2010 11:58:24  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
10/05/2010 11:57:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério D Cerqueira 
26/04/2010 14:32:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Geneguima Const Ltda Marcilene A Passos e Const Ponto Alto 
26/04/2010 14:28:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Paulo Henrique da M M Sobrinho Const Silva e Lopes Ltda Márcio A Passos Silvério Dornelas Cerqueira e Espólio de Eurípedes M Guimarães 
26/04/2010 14:26:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição de Espólio de Eurípedes M Guimarães e Substabelecimento de Márcio de A Passos 
26/04/2010 14:26:06  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Comarca de Tarumirim 
26/04/2010 14:24:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Márcio de A Passos e José da Paixão Martins 
20/04/2010 14:09:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2010 12:18:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DA PGFGV DATA DEVOLUÇÃO24032010  
08/03/2010 15:15:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
05/03/2010 17:05:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA 
05/03/2010 17:05:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
05/03/2010 17:04:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCIO ALMEIDA PASSOS 
05/03/2010 17:04:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
05/03/2010 17:04:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE TARUMIRIMMG DATA DEVOLUÇÃO10052010  
05/03/2010 17:03:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA 
05/03/2010 17:02:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª ESPOLIO DE EURIPEDES MENEZES GUIMARAES 
05/03/2010 17:02:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
05/03/2010 17:02:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
05/03/2010 17:02:21  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/03/2010 17:01:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO10052010  
05/03/2010 17:01:05  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
03/03/2010 13:18:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  laudo de exame de obra juntada em 03022010 
03/03/2010 13:17:08  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
01/03/2010 20:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Ante o exposto e considerando que a conduta imputada aos requeridos encaixase a princípio no conceito de ato de improbidade nos termos dos arts 10 e 11 da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0319Defiro o pedido de fl 525 com fulcro no art 17 3 da Lei n 842992 cc art 6 3 da Lei n 471765 A seguir expeçase mandado e carta precatória para citação dos requeridos 
30/01/2010 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/11/2009 14:25:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASA 
13/11/2009 14:27:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2009 12:18:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCURADORIA GERAL FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES PGFGV INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL PGFGV DATA DEVOLUÇÃO04112009  
24/09/2009 09:11:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
16/09/2009 14:15:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Vista à FUNASA sobre as defesas prévias apresentadas pelos requeridos pelo prazo de 10 dez dias 
26/08/2009 15:11:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2009 16:41:55  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF SE MANIFESTA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
04/08/2009 12:45:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2009 10:23:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12082009  
29/07/2009 18:30:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/07/2009 18:29:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Diante do interesse da FUNASA ora apresentada às fls 525 determinado que a secretaria retifique a autuação fazendo constar a Autarquia Federal no pólo ativo da demanda 
23/07/2009 14:42:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2009 15:54:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASA manifesta que tem interesse jurídico no feito 
20/07/2009 15:53:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FUNASA 
20/07/2009 15:49:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Defesa prévia de Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos 
20/07/2009 15:49:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestaçao do Ministério Público Federal 
09/07/2009 18:32:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2009 09:48:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO15072009  
02/07/2009 13:51:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/07/2009 17:02:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICAR A FUNASA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO 
24/06/2009 16:39:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APRESENTA PROCURACAO 
29/05/2009 10:19:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/05/2009 10:17:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquese a Fundação Nacional de Saúde FUNASA para que manifeste o interesse em figurar no pólo ativo da ação conforme postulado pelo MPF à fl 17 item 2Após dêse vista ao MPF sobre a certidão supra bem como sobre as defesas apresentadas às fls 335342 362369 372418 444 446 e 481486 
25/05/2009 17:34:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/04/2009 10:01:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  João Lúcio Magalhães Bifano informa que nada tem a requerer no presente momento 
13/04/2009 12:36:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2009 14:50:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32714940 DATA DEVOLUÇÃO30032009  
25/03/2009 14:50:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
23/03/2009 15:01:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 2332009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
20/03/2009 14:10:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa prévia de Paulo Henrique da Matta 
20/03/2009 14:10:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Márcio Almeida Passos 
19/03/2009 10:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/03/2009 16:56:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/03/2009 16:56:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Concedido ao requerido João Lúcio Magalhães Bifano vistas dos autos pelo prazo de 05 cinco dias 
10/03/2009 17:16:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2009 15:10:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Silva e Lopes Ltda e Paulo Henrique da Matta Sobrinho 
06/03/2009 15:09:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª de João Lúcio Magalhães Bifano 
06/03/2009 15:08:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Espólio de Eurípedes Menezes requer juntada de documentos solicitados 
26/02/2009 15:46:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
26/02/2009 11:33:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Requerimento de renúncia de mandato Dr Sílvio Perez e Dra Carla Rodrigues 
18/02/2009 14:32:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 180209 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
16/02/2009 11:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/02/2009 18:36:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/02/2009 15:19:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
12/02/2009 15:19:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
12/02/2009 15:18:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
12/02/2009 15:18:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
10/02/2009 12:48:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/02/2009 12:45:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinações Expeçamse mandados para notificação dos réus MARCILENE ALMEIDA PASSOS MÁRCIO ALMEIDA PASSOS CONSTRUTORA SILVA LOPES e PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO nos endereços indicados à fl 460 Retifiquese a autuação substituindose o requerido EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES pelo Espólio respectivo A seguir intimese o ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES para que regularize sua representação processual com apresentação de certidão de óbito e de termo de inventariante 
26/01/2009 15:46:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/11/2008 10:56:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2008 10:13:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO26112008  
08/11/2008 15:13:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/09/2008 16:05:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª RESPOSTA AO OFICO 783STF 
22/09/2008 16:03:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª SUBSTABELECIMENTO JOÃO L MAGALHÃES BIFANO 
03/09/2008 16:30:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 16:29:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 16:29:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 16:29:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
18/08/2008 15:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  OFERECER MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
15/08/2008 14:29:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIOINFORMACOES N 7832008 
05/08/2008 12:52:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DISTRITO FEDERAL 
04/08/2008 16:24:14  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª JOÃO LÚCIO MAGALHÃES 
29/07/2008 13:34:04  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS POR JOSE DA PAIXAO MARTINS 
29/07/2008 13:33:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  QUE NOTIFICOU OS REQUERIDOS JOSE DA PAIXAO MARTINS E ROBERTO JACOB DA SILVA 
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
02/07/2008 15:06:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Comarca de Tarumirim e Seção Judiciária do Distrito Federal 
24/06/2008 17:10:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Carta Precatória do Juízo da Comarca de Coronel Fabriciano 
24/06/2008 17:09:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Defesa do Espólio de Eurípedes Menezes Guimarães 
24/06/2008 17:07:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Ofícios dos Juízos de Tarumirim e Coronel Fabriciano 
24/06/2008 17:07:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Mandado devolvido cumprido Espólio de Eurípedes Menezes Guimarães 
24/06/2008 17:04:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandados devolvidos sem cumprimento Construtora Ponto Alto Márcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos e Silvério Dornelas Cerqueira Paulo Henrique da Matta Machado Sobrinho e Construtora Silva e Lopes Ltda 
24/06/2008 17:03:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  juntada de procuração de João Lúcio Magalhães Bifano 
29/05/2008 15:42:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencie a secretaria a juntada dos mandados que estão acostados na contracapa Após aguardese pela devolução dos demais mandados e precatorias Tendo em vista constar nos autos certidao informando sobre a não realização da notificação antes de providenciar as necessárias citações intimese o MPF pra se manifestar 
29/05/2008 15:42:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2008 17:31:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICA OS REQUERIDOS PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
05/05/2008 17:31:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª TARUMIRIMMG DATA DEVOLUÇÃO12062008  
05/05/2008 17:30:51  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CORONEL FABRICIANOMG DATA DEVOLUÇÃO12062008  
05/05/2008 17:30:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12062008  
29/04/2008 17:41:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APRESENTADA A CONTRAFÉ PELO MPF 
28/04/2008 17:27:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2008 10:15:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02052008  
17/04/2008 15:59:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/04/2008 15:57:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantinda a decisão anterior 
17/04/2008 15:57:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2008 13:02:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/03/2008 17:47:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2008 09:55:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO26032008  
11/03/2008 11:47:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/03/2008 11:43:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o Ministerio Publico Federal intimado para apresentar cópias necessárias para a formação de contrafé queinstruirá a notificação 
22/02/2008 10:49:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2008 10:49:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AUTUAÇÃO CONFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS NOS TERMOS DA LEI 
20/02/2008 08:39:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2008 18:15:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/02/2008 18:15:25  170  INICIAL AUTUADA   
19/02/2008 13:25:27  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
16/02/2009  Despacho  Determinada a retificação da autuação substituindose o requerido EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES pelo Espólio respectivo Fica intimado o ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES para que regularize sua representação processual com apresentação de certidão de óbito e de termo de inventariante 
19/03/2009  Decisao  Concedido ao requerido João Lúcio Magalhães Bifano vistas dos autos pelo prazo de 5 dias 
18/10/2010  Despacho  Mantenho a decisão agravada a fls656 pelos próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão a fls591 que recebeu a petição inicial Intimese a Construtora Silva e Lopes Ltda para apresentar o instrumento que outorga poderes de representação aos advogados signatários da contestação juntada a fls813 e ss sob pena de desentranhamento da peça Prazo de 05 dias 
18/11/2010  Despacho  Mantenho a decisão agravada a fls656 pelos próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão a fls591 que recebeu a petição inicial Fica a Construtora Silva e Lopes Ltda intimada para apresentar o instrumento que outorga poderes de representação aos advogados signatários da contestação juntada a fls813 e ss sob pena de desentranhamento da peça Prazo de 05 dias 
22/08/2013  Decisao  REJEITO a preliminar de inaplicabilidade da Lei n 842992 aos agentes políticos REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo de 1º grau MANTENHO a decisão pela qual rejeitada a arguição de prescrição recebimento da inicial f 591601 REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual 6 As alegações de não ter praticado os atos referidos na inicial de ausência de dolo ou de não ter aderido às condutas supostamente ilícitas de não obtenção de vantagem ilícita e de inexistência de fato típico referemse ao mérito da causa e como tal serão analisadas quando da sentença7 Procedase ao desentranhamento sem renumeração de folhas da contestação de f 948954 apresentada por Genísio Lopes de Almeida que não é parte no processo Não retirada a petição em Secretaria no prazo de cinco dias da publicação da presente providencie sua inutilização e descarte Para tanto procedase ao cadastramento provisório do procurador de f 955 exclusivamente para a intimação de tal ato8 Deverão as partes e a FUNASA no prazo de 10 dias especificar as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência9 Intimemse Cumprase 
29/10/2013  Decisao  MANTENHO a decisão pela qual rejeitada a arguição de prescrição recebimento da inicial f 5916015 A prática em tese de ato de improbidade administrativa por si impõe ao Ministério Público o dever de agir de promover a responsabilização dos eventuais envolvidos nas esferas civil e criminal E da análise da petição inicial verificase que a mesma se encontra instruída com documentos contendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual6 As alegações de não ter praticado os atos referidos na inicial de ausência de dolo ou de não ter aderido às condutas supostamente ilícitas de não obtenção de vantagem ilícita e de inexistência de fato típico referemse ao mérito da causa e como tal serão analisadas quando da sentença7 Procedase ao desentranhamento sem renumeração de folhas da contestação de f 948954 apresentada por Genísio Lopes de Almeida que não é parte no processo Não retirada a petição em Secretaria no prazo de cinco dias da publicação da presente providencie sua inutilização e descarte Para tanto procedase ao cadastramento provisório do procurador de f 955 exclusivamente para a intimação de tal ato8 Deverão as partes e a FUNASA no prazo de 10 dias especificar as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência9 Intimemse Cumprase 
26/03/2014  Despacho  4 INDEFIRO os pedidos de inquirição dos litisconsortes passivos formulados pelos requeridos 5 DEFIRO os pedidos de produção de provas testemunhais formulados pelos requeridos Márcio Almeida Passos Paulo Henrique da Matta Sobrinho Construtora Silva e Lopes Ltda João Lúcio Magalhães Bifano Silvério Dornelas Serqueira e Marcilene de Almeida PassosO litisconsorte Márcio Almeida Passos já apresentou o rol de testemunhas f 1032Deverão os demais requeridos apresentar rol de testemunhas no prazo de dez dias da publicação do presente despacho sob pena de preclusão6 DEFIRO o pedido de produção de prova pericial a fim de ser aferido se houve execução integral da construção dos módulos sanitários previstos no sobredito convênio se a construção se deu de acordo com o projeto se foi observada a técnica correta e empregados os materiais adequados Considerando que a prova técnica foi solicitada pelos requeridos MÁRCIO ALMEIDA PASSOS PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO as despesas com sua realização deverão ser suportadas por estes em rateio Deverão as partes apresentar quesitos no prazo de dez dias da publicação do presente despacho sob pena de preclusão7 Apresentados os quesitos providencie designação de perito cadastrado neste juízo dandolhe ciência do objeto e local da perícia e dos quesitos apresentados pelas partes para no prazo de dez dias dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários 8 Juntada a proposta de honorários intimemse os requeridos indicados no item 6 para no prazo de dez dias comprovarem o respectivo depósito sob pena de restar caracterizada a desistência da produção da prova pericial9 Comprovado o depósito intimese o perito para designar dia local e horário para dar início aos trabalhos periciais10 Intimemse as partes sobre o dia local e horário de início da perícia Caberá a cada parte cientificar o respectivo assistente técnico11 Juntado aos autos o laudo pericial dêse vista às partes para manifestação no prazo de dez dias12 Não havendo questionamentos quanto ao laudo pericial expeçase alvará para levantamento dos honorários periciaisPubliquese Cumprase 
08/05/2014  Despacho  Intimemse as partes acerca da proposta de honorários e para comprovarem o respectivo depósito no prazo de 10 dez dias sob pena de restar caracterizada a desistência da produção da prova pericial 
07/08/2014  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos f 10952 Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais em face da realização de Inspeção Ordinária Anual nesta 2ª Vara Federal no período de 05052014 a 16052014 defiro o pedido de fl 1116 e restituo o prazo de 10 dez dias à parte requerida para manifestação acerca da proposta de honorários3 Conforme requerido procedase à exclusão do Sistema Processual do advogado subscritor da petição de fls 10924 Após cumprase integralmente o despacho de fls 10781080Publiquese Cumprase 
18/08/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Marcio de Almeida Passos e Marcilene de Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido à fl 1139 
21/10/2014  Despacho  1 Tendo em vista o nível de complexidade da perícia a ser realizada no feito fixo honorários periciais em R1300000 treze mil reais a serem pagos pelos requeridos João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos Paulo Henrique da Matta Machado Sobrinho e Construtora Silva Lopes Ltda 2 Cada um dos sobreditos requeridos deverá ser intimado para efetuar o pagamento de um quarto do valor total dos honorários periciais em conta judicial à disposição do juízo bem como cientificado de que a ausência de depósito dos honorários por qualquer dos requeridos no prazo acima importará na desistência da produção da prova técnica em relação a todos os demais3 Comprovado o depósito integral dos honorários expeçase alvará em favor do perito para levantamento de 50 cinqüenta por cento da verba depositada a fim de viabilizar a execução da perícia 4 Em seguida tendo em vista que o perito nomeado se encontra regularmente cadastrado neste juízo determino que o mesmo seja intimado por remessa dos autos para dar início aos trabalhos periciais cientificandoo de que deverá dar conhecimento às partes da data e local para acompanhamento da perícia bem como de que deverá proceder à entrega do respectivo laudo no prazo de vinte dias contados do recebimento dos autos em secretaria5 Juntado aos autos o laudo pericial dêse vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias6 Não havendo questionamentos quanto ao laudo pericial expeçase alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários depositados em juízo7 Intimemse 
28/09/2015  Decisao  Assim sendo revogo a produção da prova pericial e quanto ao mais REJEITO os embargos de declaração de fls 11611170 Quanto às testemunhas do réu JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO a decisão de fls 10791080 concederalhe dez dias para a indicação do respectivo rol sob pena de preclusão Assim o fez em observância ao disposto no art 407 do CPC o que permitiria verificar a necessidade de expedição de cartas precatórias e organizar a pauta de audiências O réu deixou de apresentar o rol o que deve gerar a conseqüência prevista no art 407 já que o prazo não restou obedecido e a conseqüência seria a preclusão como reconhece o Superior Tribunal de Justiça Contudo em homenagem à ampla defesa facultolhe última oportunidade de apresentar no prazo de 05 cinco dias o rol das testemunhas Por isonomia processual concedo mesmo prazo à ré MARCILENE ALMEIDA PASSOS Em seguida expeçamse cartas precatórias para oitiva das testemunhas de fls 1032 1057 e 1102 bem como daquelas porventura arroladas pelos réus JOÃO e MARCILENE designandose audiência para oitiva daquelas residentes em Governador Valadares Concluída a oitiva das testemunhas intimemse as partes para apresentarem alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 10 dez dias devendo a Secretaria intimálas para tanto na ordem da autuaçãoA Secretaria deverá observar a prioridade de tramitação deste feito Intimemse 
15/03/2016  Despacho  1 INDEFIRO o requerimento de f 11921194 pois como dispõe textualmente o art 343 do CPC o depoimento pessoal dos requeridos apenas pode ser pedido pela parte contrária2 Fica desde já autorizado que a secretaria do juízo informe mediante certidão nos autos data e horário adequados à agenda da vara para realização de audiência de instrução e julgamento eou expedição de carta precatória se for o caso para oitiva de testemunhasIntimemse 
29/03/2016  Vista  Intimemse as partes para comaprecimento à audiencia designada para o dia 06042016 às 16h30min 
02/08/2016  Despacho  Intimemse as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 20 vinte dias 
02/03/2017  Sentenca  julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES e ESPÓLIO DE EURIPEDES MENEZES GUIMARÃES Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus JOSÉ DA PAIXÃO MARTINS CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA ROBERTO JACOB DA SILVA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10 caput e VIII todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 II do mesmo diploma a o ressarcimento integral dos valores pagos com recursos do convênio b multa civil correspondente a R 1000000 dez mil reais aplicada individualmente c perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso estejam a exercer emqualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal com exceção da pessoa jurídica d a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos com exceção da pessoa jurídica e e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ouindiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos A condenação pecuniária deve ser acrescida de correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal não se lhe aplicando o índice previsto no art 1ºF da Lei nº 94941997 com redação dada pela Lei nº 119602009 na linha do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça5 quanto ao alcance da inconstitucionalidade por arrastamento declarada nas ADIs 4357DF e 4425DF A correção monetária contase até a data do efetivo pagamento Sobre tal valor deverão incidir juros de mora de 05 meio por cento ao mêsa partir da citação até 30062009 A partir de tal data os juros devem coincidir com aqueles aplicáveis aos saldos em caderneta de poupança nos termos do art 1ºF da Lei nº 94941997 Os juros de mora tem como termo a data da conta de liquidação valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD nos termos do artigo 13 da Lei nº 73471985 Custas pelos réus que foram condenados Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
21/06/2017  Despacho  1 Apelaçãoões interpostas às f 2 Contrarrazões apresentadas pelo MPF às fls 3 Intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 4 Após remetamse os autos ao TRF 1ª Região sem baixa na distribuição 
21/11/2017  Sentenca  Portanto DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls para modificando o dispositivo da sentença de fls destinar à FUNASA a integralidade do valor da condenação imposta Mantidos os demais termos da sentença embargada Publiquese Registrese Intimemse Remetamse oportunamente ao TRF da 1ª Região para análise dos recursos de apelação interpostos 

Inteiro Teor

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Sentença  20/02/2017 14:31:53
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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