Processo: 0057388-55.2012.4.01.3400
Classe: 119 - Mandado de Segurança Coletivo
Vara: 22ª VARA BRASÍLIA
Juíza: IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA
Data de Autuação: 26/11/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 26/11/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10497 - Subsídios
Observação:  EPROC 9074493 23112012 INCLUSÃO DO SUBSÍDIO NA BASE DE CÁLCULO DO DESCONTO DE 6 QUANDO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AUXILIO TRANSPORTE
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
31/07/2021 20:58:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
02/09/2020 03:04:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
10/07/2014 11:12:33  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
08/07/2014 10:29:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/07/2014 10:28:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/06/2014 15:14:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/05/2014 14:24:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/05/2014 14:24:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2014 12:43:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/05/2014 12:43:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2014 12:42:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/2014 16:54:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PRU 
09/05/2014 19:06:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/05/2014 19:05:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/04/2014 14:43:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/04/2014 10:24:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
14/04/2014 11:24:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
20/03/2014 10:48:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/03/2014 15:21:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/03/2014 15:21:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/03/2014 16:53:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/03/2014 11:51:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
06/03/2014 11:51:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/02/2014 10:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/02/2014 08:38:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/02/2014 08:38:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/02/2014 14:54:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/02/2014 14:26:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/12/2013 18:50:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
16/12/2013 18:06:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª  
16/12/2013 17:28:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª PRU 
12/12/2013 18:12:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PRU 
05/12/2013 19:42:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/11/2013 17:07:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/11/2013 11:41:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
29/11/2013 11:39:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
18/11/2013 19:23:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/11/2013 19:08:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/11/2013 19:08:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/11/2013 14:52:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/11/2013 11:42:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/11/2013 11:42:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/11/2013 11:29:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/10/2013 11:51:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/10/2013 12:09:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/10/2013 12:09:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA08102013  
04/10/2013 11:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/09/2013 15:42:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
25/09/2013 15:41:47  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
26/08/2013 14:27:22  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
27/06/2013 16:45:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
27/06/2013 16:05:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
27/06/2013 16:05:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
27/06/2013 16:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
27/06/2013 16:04:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/06/2013 12:59:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/06/2013 12:59:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2013 11:31:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/05/2013 11:31:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2013 11:30:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2013 09:35:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/05/2013 09:35:09  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/05/2013 18:34:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2013 11:28:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2013 12:24:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
26/04/2013 18:23:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/04/2013 18:10:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/04/2013 15:54:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/04/2013 11:15:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/04/2013 11:15:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/04/2013 17:21:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MPF 
09/04/2013 14:09:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/04/2013 12:38:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª PRU 
08/04/2013 12:08:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/03/2013 14:00:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/03/2013 14:00:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/12/2012 18:35:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/12/2012 18:34:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/12/2012 10:10:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/12/2012 10:00:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/11/2012 18:12:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/11/2012 18:12:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/11/2012 15:05:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/11/2012 15:05:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2012 14:13:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2012 10:11:28  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
04/10/2013  Sentenca  resolvo o mérito da presente ação art 269 inciso I do CPC para conceder parcialmente a segurança postulada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS FENAPRF para declarar o direito dos servidores da Polícia Rodoviária Federal ao recebimento da vantagem denominada auxíliotransporte sem a incidência de qualquer desconto e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residêncialocal de trabalhoresidência nos termos da fundamentação Determino outrossim que a Autoridade impetrada se abstenha de incluir o subsídio na base de cálculo do valor devido a título de auxíliotransporte bem como de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do referido benefício e ainda que proceda ao pagamento dos valores vindicados após a interposição da demanda 
28/02/2014  Despacho  Recebo o recurso de apelação da União no efeito devolutivo Intimese o Impetrante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 quinze dias  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
9  Despacho  27/11/2012 14:51:55 visualizar
14  Decisão  19/12/2012 18:34:11 visualizar
22  Despacho  26/04/2013 17:06:37 visualizar
27  Despacho  09/05/2013 17:28:41 visualizar
28  Despacho  20/05/2013 21:06:23 visualizar
33  Sentença  25/09/2013 15:26:30 visualizar
62  Despacho  25/02/2014 17:44:11 visualizar
74  Decisão Interlocutória  09/05/2014 16:34:48 visualizar
75  Despacho  19/05/2014 17:55:01 visualizar
121  Decisão  17/09/2015 17:02:50 visualizar
PROCESSUAL / RED / N

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