Processo: 2009.37.00.005811-2
Nova Numeração: 0005692-55.2009.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 13ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: JOSE VALTERSON DE LIMA
Data de Autuação: 14/08/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/09/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  REF CONVENIO 14532006 FNS
Localização: CX - 18.638 - CAIXA 18638

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/12/2019 16:21:11  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE19E  
29/11/2019 15:19:53  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
20/09/2019 14:31:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/09/2019 15:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 19092019 
05/07/2019 15:39:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/07/2019 15:38:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/07/2019 12:29:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/03/2019 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 4500 
21/03/2019 12:34:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2019 16:01:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 08032019 INTERESSADOPGF  
15/01/2019 15:58:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
30/11/2018 14:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 30112018 
08/11/2018 16:38:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
08/11/2018 16:38:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/10/2018 14:53:23  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA03102018  
25/10/2018 14:53:22  218  RECEBIDOS DO TRF   
27/07/2017 10:48:15  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
28/06/2017 16:27:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/04/2017 14:34:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2017 17:48:42  126  CARGA RETIRADOS PGF  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 17032017 INTERESSADOPGF  
22/12/2016 14:15:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15112016  
09/11/2016 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 09112016 
23/08/2016 13:56:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  FUNASA 
23/08/2016 13:55:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MUNICIPIO PAÇO DE LUMINAR 
23/08/2016 13:55:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
10/08/2016 11:20:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
05/06/2015 15:13:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/09/2014 07:00:01  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1212014 
04/09/2014 07:00:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1212014 
28/08/2014 15:09:05  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF 
25/08/2014 12:48:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
09/07/2014 08:50:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS390  
08/07/2014 08:42:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/07/2014 09:47:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR FUNASA 
07/03/2014 17:24:52  225  REPLICA APRESENTADA  JUNTADA DE RÉPLICA APRESENTADA PELO REQUERENTE 
26/02/2014 17:58:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos do adv requerente para inspeção 
19/02/2014 12:01:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  PARA ESTAGIÁRIA ANYELLE B CHAVESCPF 03191929306 ADVGMA00005991 DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE TELEFONE32275687 QTDE FOLHAS367  
19/02/2014 11:58:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO REQDO 
14/02/2014 18:22:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 27 DO DIA 07022014 
14/02/2014 18:16:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO ADV DO REQDO 
10/02/2014 14:26:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00004847 ANTONIO AUGUSTO SOUSA TELEFONE32277146  
05/02/2014 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 0112014 
31/01/2014 09:49:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
31/01/2014 09:49:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/11/2013 17:37:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE DOCUMENTOSOFÍCIO DA FUNASA 
19/11/2013 16:59:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos da procuradoria federal 
27/09/2013 08:23:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
25/09/2013 12:02:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EXPEDIENTE 832013 PUBLICADO NO EDJF1 Nº 182 DO DIA 19092013 
16/09/2013 17:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 832013 
05/09/2013 18:47:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
05/09/2013 18:46:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFIRO O PEDIDO 
02/09/2013 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/05/2013 16:16:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO REQUERENTE 
07/05/2013 17:20:53  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA FUNASA 
07/05/2013 15:30:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADOA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE 402013 NO EDJF1 ANO V Nº 85 DO DIA 06052013 
02/05/2013 16:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 402013 
30/04/2013 17:22:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL 
19/04/2013 11:44:55  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
09/04/2013 19:44:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A FUNASAPGFMA 
09/04/2013 19:43:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA FUNASA 
09/04/2013 09:43:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2013 09:42:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIDÃOTRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO 
18/07/2012 14:12:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  edjf1 nº 108 em 05062012 
27/06/2012 15:16:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETIÇÕES DO REQDO 
27/06/2012 15:15:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÕES DO REQDO 
01/06/2012 16:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 452012 
13/04/2012 14:24:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/04/2012 14:23:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/04/2012 14:23:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2012 15:21:09  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS 
13/03/2012 11:12:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  edjf1 nº 25 em 03022012 
01/02/2012 11:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 112012 
16/01/2012 15:57:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/01/2012 15:57:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/09/2011 18:43:52  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DO REQDO 
01/09/2011 13:42:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNT MAND DE CIT E INT Nº 59911 PARA O REQDO 
03/08/2011 10:21:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  edjf1 nº 137 em 21072011 
19/07/2011 09:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 772011 
13/07/2011 10:10:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE CIT E INT Nº 5992011 PARA O REQDO 
12/07/2011 15:43:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  nº 5992011 PRÉU 
08/07/2011 13:47:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/07/2011 13:46:34  136  CITACAO ORDENADA   
08/07/2011 12:51:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE A INICIAL DETERMINA A CITAÇÃO DO REQUERIDO 
14/06/2011 08:36:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/05/2011 17:29:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTE MANIFESTAÇÃO PRELIMINARREQUERIDO 
03/05/2011 17:29:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº1542011 
24/02/2011 09:33:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE NOT Nº 15411 PARA O REQDO 
23/02/2011 12:04:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICAÇÃO Nº 1542011 PREU 
15/02/2011 11:57:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/02/2011 11:56:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE FL 52 
10/02/2011 17:13:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/10/2010 10:33:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTPETIÇÃOMPF 
19/08/2010 18:08:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DO MPF 
10/08/2010 08:50:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS50  
26/07/2010 18:37:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2010 18:36:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
26/07/2010 18:36:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2010 09:38:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  JUNT MAND DE NOT Nº 3892010 PARA O REQDO 
14/04/2010 17:26:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DA FUNASA 
14/04/2010 16:42:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA PROC FEDERAL 
09/04/2010 08:21:05  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROC GERAL FEDERAL INTERESSADOCHEFE DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL  
06/04/2010 09:16:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE NOT Nº 3892010 PARA O REQDO 
30/03/2010 14:00:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICAÇÃO Nº 3892010 PREU 
23/03/2010 09:42:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/03/2010 09:42:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUESE O REQUERIDO 
23/03/2010 09:41:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/12/2009 13:34:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DA FUNASA 
18/11/2009 16:59:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DA PROC FEDERAL 
23/10/2009 08:46:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR FELIPE CAMARÃO  
19/10/2009 17:48:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  ATO ORDINATORIO 
19/10/2009 17:48:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  intimese a FUNASA 
17/09/2009 14:41:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF 
16/09/2009 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
04/09/2009 10:20:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS31  
04/09/2009 10:20:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PMPF 
04/09/2009 10:19:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O MPF 
27/08/2009 17:45:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/08/2009 13:23:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
26/08/2009 10:45:54  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/08/2009 10:45:51  170  INICIAL AUTUADA   
19/08/2009 16:47:35  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/07/2011  Decisao  Com tais considerações RECEBO A INICIAL motivo pelo qual DETERMINO a citação do réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias Lei nº 842992 art 17 9º Intimemse 
01/02/2012  Ato Ordinatorio  Em conformidade com a Portaria n 00120085ª VaraJFMA e nos termos do artigo 93 XIV da Constituição Federal de 1988 do artigo 162 4º do Código de Processo CivilFica a parte autora intimada para em 10 dez dias manifestarse sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanhem fls 182202 
01/06/2012  Despacho  Intimemse Autor e Réu para no prazo comum de 5 cinco dias pronunciarse sobre a necessidade de produção de outras provas além daquelas requeridas na inicial eou contestação explicitando em caso afirmativo o alcance e objetivo das mesmas 
02/05/2013  Decisao  Tendo em vista que a FUNASA integra o feito na condição de litisconsorte ativo e desde que esse ente deixou de ser intimado para os fins do ato de secretaria de fl 203 chamo o processo a ordem para determinar a intimação da FUNASA do referido ato ordinatório fl 203 e ainda do Despacho de fl 205 Prazo 05 dias Deixo para apreciar os pedidos formulados pelo Requerido fl 207 após o decurso do prazo assinalado acima para manifestação do litisconsorte ativo Intimemse 
16/09/2013  Decisao  Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado à fl 207 pois que a causa de pedir diz respeito à omissão do Réu exPrefeito na prestação de contas dos recursos recebidos da FUNASA pelo Município de Paço do Lumiar em 2006 sendo certo que a aludida prestação de contas deve ser comprovada documentalmente Nessa perspectiva a oitiva de testemunhas sobre fatos que exigem comprovação por prova documental não traria qualquer proveito prático para o deslinde da causa impondose destarte o seu indeferimento CPC 125 II cc 130 e 400 I Por outro lado em prol da garantia jurídicoconstitucional da ampla defesa defiro o pedido de solicitação de informações e de cópia da prestação de contas do Convênio n 14532006 à FUNASA Assim requisitese à FUNASA informações atualizadas e cópia da prestação de contas em relação ao Convênio supracitado Prazo 30 trinta dias 
05/02/2014  Ato Ordinatorio  Em conformidade com a Portaria n 00120085ª VaraJFMA e nos termos do artigo 93 XIV da Constituição Federal de 1988 do artigo 162 4º do Código de Processo Civil Ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 5 cinco dias sobre os documentos juntados pela FUNASA às fls 254361 
09/11/2016  Sentenca  Posto isso JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art 487 I do NCPCSem custas Honorários advocatícios de R 500000 a cargo do AutorSentença sujeita ao duplo grau de jurisdiçãoPubliquese Registrese Intimemse 
30/11/2018  Ato Ordinatorio  Dar vista à parte credora para se manifestar acerca de eventual interesse em executar o julgado 
19/09/2019  Despacho  Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fl 425 fl 432 e não havendo requerimento para seu cumprimento fl 439 arquivemse os presentes autos com baixa na distribuição 

Inteiro Teor

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Sentença  23/08/2016 10:30:36
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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