Processo: 2009.37.00.005810-9
Nova Numeração: 0005691-70.2009.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 6ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Autuação: 14/08/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/08/2009
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  REF PDDE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA EXERCICIO 2008
Localização: CX - 13.491 - CAIXA 13491

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/08/2014 17:26:10  123  BAIXA ARQUIVADOS   
01/08/2014 13:32:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/07/2014 17:31:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2014 10:58:28  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA10062014  
26/06/2014 17:36:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2014 10:59:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  PGF INTERESSADOPGF  
01/04/2014 18:05:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2014 11:19:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF  
27/02/2014 16:59:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/02/2014 16:59:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/02/2014 16:46:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/02/2014 17:56:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 13:14:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMA00007287 VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS TELEFONE32355687  
22/10/2013 13:29:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 203 18102013 DATA18102013  
15/10/2013 11:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/10/2013 19:20:10  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
04/10/2013 09:18:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/10/2013 08:02:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2013 18:30:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2013 11:08:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
06/09/2013 14:43:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/08/2013 08:51:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2013 18:57:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2013 18:57:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2013 17:24:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  M N 10782012 GILBERTO SILVA 
15/03/2013 16:04:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO ESCRITA REQDO 
06/12/2012 16:00:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/11/2012 17:38:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª MN N 10782012 REQDO 
23/11/2012 16:28:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª  
05/09/2012 10:38:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/09/2012 10:38:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/08/2012 14:50:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/06/2012 15:26:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR 
26/06/2012 15:20:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/06/2012 16:44:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA PGF 
18/05/2012 11:03:36  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
07/05/2012 17:23:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/05/2012 17:23:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2012 17:44:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 48 EM 09032012 
27/02/2012 17:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
30/09/2011 14:32:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
30/09/2011 14:32:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/07/2011 15:35:45  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR 
08/06/2011 13:23:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O FNDE 
08/06/2011 13:23:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2011 10:00:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 68 12042011 
07/04/2011 14:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
05/04/2011 14:31:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  ABRO VISTA DOS AUTOS AO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR E AO FNDE PQ SE MANIFESTEM SOBRE A CERTIDAO DE FL 90 
05/04/2011 14:30:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/10/2010 16:45:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 8822010 
01/10/2010 18:44:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/09/2010 17:25:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 8822010 
27/07/2010 18:51:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2010 18:51:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2010 15:00:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 53 19032010 
15/03/2010 14:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/03/2010 10:14:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/03/2010 17:04:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO N 017A FL 199200 
26/02/2010 13:26:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/02/2010 13:05:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ETIÇÃO DO FNDE 
18/01/2010 18:23:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  IMPRENSA NACIONAL N 10 15012010 
11/01/2010 15:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/12/2009 12:36:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FNDE 
16/12/2009 12:33:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/12/2009 15:31:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL TERMINATIVA  SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO N 018A FL 188189 
01/12/2009 16:02:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/11/2009 18:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO REQUERENTE 
30/11/2009 17:40:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA PROCURADORIA FEDERAL 
20/11/2009 08:47:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS PELO SERVIDOR INTERESSADOFELIPE CAMARÃO  
19/11/2009 12:35:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA AGU 
13/11/2009 11:03:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DA AGU 
06/11/2009 09:23:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO INTERESSADOADVOCACIAGERAL DA UNIÃO NO MARANHÃO  
29/10/2009 10:45:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  P MANIFESTACAO 
28/10/2009 15:20:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/10/2009 14:43:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/2009 09:50:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AUTOR 
20/08/2009 17:18:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
20/08/2009 12:12:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/08/2009 12:11:55  170  INICIAL AUTUADA   
19/08/2009 16:42:14  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/01/2010  Decisao  reconheço e declaro a INCOMPETÊNCIA desta Justiça Federal para apreciação do feito e determino a remessa dos autos ao Juizo Estadual Comarca de Paço do Lumiar Intimese Após o transcurso do prazo recursal dêse baixa na distribuição e remetase 
15/03/2010  Decisao  indefiro o pedido de fls 3031 torno sem efeto a decisão de fls 3334 e determino a notificação do Requerido para que apresente em querendo manifestação prévia no prazo de quinze dias art 17 7 da Lei 842992 Defiro o pedido de admissão do FNDE na lide na qualidade de litisconsorte do Autor 
07/04/2011  Ato Ordinatorio  Conforme Portaria n 066ª VaraSJMA de 15092010 De ordem do MM Juiz Federal desta Vara abro vista dos autos ao MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE para que se manifestem sobre a certidão de fl 90 
27/02/2012  Ato Ordinatorio  Conforme Portaria n 066ª VaraSJMA de 15092010 De ordem do MM Juiz Federal desta Vara abro vista dos autos aos REQUERENTES para se manifestarem acerca da certidão de fl 94 
15/10/2013  Sentenca  extinguindo o feito liminarmente com resolução do mérito art 269 I do CPC decido rejeitar a demanda nos termos do art 17 8º da Lei 842992 Sem custas nem condenação em verba honorária PRI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  14/10/2013 09:18:21 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/04/2024 às 10:07:11 Consulta respondida em 1,262 segundos

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