Processo: 0056695-08.2011.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 22ª VARA BRASÍLIA
Juiz: FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA
Data de Autuação: 21/10/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/10/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Observação:  SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA 852007 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUE PERMITE QUE SEUS ENFERMEIROS PRATIQUEM ATOS MÉDICOS SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL
Localização: OUTRO JUIZO - OUTRO JUIZO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/12/2013 10:03:49  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 
10/12/2013 15:47:34  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 
10/12/2013 15:46:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/10/2013 18:30:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/09/2013 13:57:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/09/2013 13:57:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/09/2013 17:39:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/07/2013 14:02:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2013 07:06:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/07/2013 19:40:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/05/2013 12:27:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
31/05/2013 12:27:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/05/2013 10:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/05/2013 14:56:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/05/2013 14:55:58  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
28/11/2012 17:40:37  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/08/2012 11:36:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2012 07:35:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/08/2012 16:38:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/04/2012 18:21:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
30/03/2012 18:21:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2012 18:00:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
23/03/2012 18:21:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
13/03/2012 16:34:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/03/2012 16:33:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/02/2012 10:59:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF0011601E FELIPE SOARES BARROS TELEFONE34455900  
28/02/2012 14:41:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Juntada 
22/02/2012 10:45:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/02/2012 10:48:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  170 DATA DEVOLUÇÃO17042012  
16/02/2012 16:37:36  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
16/02/2012 16:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/02/2012 16:24:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/02/2012 16:24:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
16/02/2012 16:24:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/02/2012 16:11:27  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/01/2012 14:29:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2012 13:52:30  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
25/10/2011 18:53:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  834 DATA DEVOLUÇÃO24122011  
25/10/2011 17:54:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/10/2011 17:53:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/10/2011 14:11:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/10/2011 14:10:29  170  INICIAL AUTUADA   
24/10/2011 12:33:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/10/2011 17:38:22  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
16/02/2012  Decisao  INDEFIRO por ora o pedido de liminar formulado na inicial  
23/05/2013  Decisao  declaro incompetência deste juízo para o julgamento da presente ação determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Ceará para distribuição para uma das suas Varas Cíveis 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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