Processo: 0005664-17.2010.4.01.4100
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 1ª VARA PORTO VELHO
Juiz: MICHAEL PROCÓPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
Data de Autuação: 30/04/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 30/04/2010
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10023 - Multas e demais Sanções
Processo Originário: 2010.30.00.000320-0
Observação:  AUTOS DE INFRACAO N B 096122528 E B 096122323 BAFOMETRO
Localização: CX - 11257 - CAIXA CX 11257

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/04/2018 11:51:59  123  BAIXA ARQUIVADOS  COM BAIXA Nº PACOTESEPIP  
10/04/2018 13:28:08  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
10/04/2018 13:27:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2018 16:13:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/03/2018 17:37:43  243  TRANSITO EM JULGADO EM  SEM PETIÇÃO DATA01022018  
02/03/2018 17:37:42  218  RECEBIDOS DO TRF  SEM PETIÇÃO 
03/04/2013 14:44:31  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 1 
03/04/2013 13:18:42  222  REMESSA ORDENADA TRF  EM CUMRIMENTO À DECISÃO DE FL 117 
18/03/2013 13:08:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
04/03/2013 10:30:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/02/2013 13:48:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/02/2013 13:47:47  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  COM CIENTE DA PROCURADORA HELANE 
05/02/2013 14:16:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR a UNIÃO da decisão de fls 117 
27/11/2012 10:32:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
22/11/2012 11:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/11/2012 17:36:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/11/2012 17:36:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/10/2012 17:51:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/10/2012 17:43:39  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  DA AGU PROT 1021564 DE FLS 108116 
19/10/2012 17:43:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/10/2012 17:43:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/09/2012 08:29:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  30 DIAS INTERESSADOAGU  
17/09/2012 14:32:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR a UNIÃO da sentença de fls 97102 
14/09/2012 15:00:29  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  n 06752012sepod 
14/09/2012 14:59:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  juntada de documento 
04/09/2012 13:23:40  204  OFICIO EXPEDIDO  N 6752012 
07/08/2012 13:37:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  n 06752012 para impetrado da sentença 
14/06/2012 11:41:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14062012  
11/06/2012 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
06/06/2012 13:41:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/06/2012 13:41:38  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
06/06/2011 10:14:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/05/2011 14:39:33  206  PARECER MPF APRESENTADO  Protocolo1002224 fls 89 a 94 
17/05/2011 14:39:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/05/2011 14:39:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2011 08:54:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETSERVM P F10 DIAS INTERESSADOM P F  
10/03/2011 16:47:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/03/2011 15:26:16  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  PROTOCOLO Nº 1252 
10/03/2011 15:25:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 2522010 
10/03/2011 15:24:35  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFSEPOD1ºVARA Nº1011 
10/03/2011 15:23:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 14202010 
10/03/2011 15:19:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  JUNTADA DE DOCUMENTOS 
28/02/2011 11:50:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Da União Protocolo 1951 fls 69 a 76 
28/02/2011 11:49:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/02/2011 11:49:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/01/2011 15:07:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 10 DIAS INTERESSADOAGU  
10/12/2010 14:38:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MI Nº 14202010 
10/12/2010 14:37:43  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 10112010 
06/12/2010 14:58:39  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OF 10112010 
23/11/2010 15:00:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição do impetrante protocolo n 187316 
23/11/2010 15:00:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/11/2010 18:15:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 2522010 DATA DEVOLUÇÃO17122010  
09/11/2010 15:40:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CP 2522010 
09/09/2010 15:08:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/09/2010 15:08:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/08/2010 15:01:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2010 15:00:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o Impetrante cumprir o despacho de fls 43 Nada mais 
20/05/2010 16:51:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  IMPRENSA NACIONALEDJF1 ANO II N 94 de 190510 
14/05/2010 16:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/05/2010 16:37:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/05/2010 16:37:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2010 17:57:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2010 17:57:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2010 17:50:30  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
03/05/2010 17:50:23  170  INICIAL AUTUADA   
30/04/2010 12:01:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2010 11:36:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
30/04/2010 11:36:34  170  INICIAL AUTUADA   
30/04/2010 11:34:15  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/06/2012  Sentenca  21 Isso posto tudo visto e examinado 211 EXTINGO o feito em relação ao Auto de Infração nº B 096122323 na forma do art 267 VI do Código de Processo Civil 212 CONCEDO a segurança postulada para determinar o cancelamento do Auto de Infração nº B0961122528 lavrado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal 21ª Superintendência Regional ROAC 22 Honorários advocatícios incabíveis art 25 da Lei nº 120162009 23 Custas em reembolso 24 Oficiese à pessoa jurídica interessada dando ciência do inteiro teor desta sentença art 13 da Lei nº 120162009 25 Dêse ciência ao Ministério Público Federal 26 Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição art 14 1º da Lei nº 120162009 
22/11/2012  Decisao  RECEBO o recurso de apelação de fls 108116 no efeito devolutivo INTIMESE o Impetrante para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal Decorrido o prazo com ou sem contrarrazões dêse vista ao Ministério Público Federal e após remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região Intimemse 

Inteiro Teor

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1  Sentença  06/06/2012 14:41:22 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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