Processo: 0005642-37.2011.4.01.3901
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 21/07/2011
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 22/07/2011
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 9997 - Atos Administrativos
Observação: 
Localização: ARQUIVO=59 - MIGRADOSPJE1ªVARACIV

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/08/2020 05:16:21  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:11:39  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
18/01/2019 13:56:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
18/01/2019 13:55:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CERTIFICO QUE DEVIDO DUPLICIDADE DE NÚMEROS A FL 107A RECEBEU ESSA NUMERAÇÃO ADITIVA EM ANALOGIA AO PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART 3º PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I DA RESOLUÇÃO PRESI 5 DE 03022017 CERTIFICO TAMBÉM QUE AO FAZER REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRF1 O SISTEMA PROCESSUAL ORACLE EXIBIU A MENSAGEM O PROCESSO NÃO PODE SER BAIXADO OU REMETIDO POIS POSSUI 1 CARTAS PRECATÓRIAS OU ROGATÓRIAS PENDENTES DE DEVOLUÇÃO E APÓS PERLUSTRAR OS AUTOS DA PRESENTE DEMANDA FOI VERIFICADO QUE A CARTA PRECATÓRIA CP Nº 17612011 FL 184 FOI EXPEDIDA PARA FINS DE CITAÇÃO DA UNIÃO SENDO QUE NO MENCIONADO SISTEMA PROCESSUAL EXISTEM DUAS MOVIMENTAÇÕES LANÇADAS NO MESMO DIA REFERENTES A CP Nº 17612011 CERTIFICO POR FIM QUE A DEPRECATA ACIMA MENCIONADA FOI DEVOLVIDA COM DILIGÊNCIA POSITIVA E JUNTADA AOS AUTOS EM 28102011 FL 228 TENDO SIDO LANÇADA A RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE ASSIM PARA FECHAR O ENCADEAMENTO NO SISTEMA PROCESSUAL E PERMITIR O LANÇAMENTO DAS DEMAIS FASES DO PROCESSO LANCEI NESTA DATA A MOVIMENTAÇÃO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA MENCIONADA 1283 UMA VEZ QUE HOUVE DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO 1281 QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA 
07/12/2018 18:21:54  222  REMESSA ORDENADA TRF   
22/11/2018 11:08:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2018 13:46:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS771  
22/10/2018 16:50:15  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF BELÉM 
19/10/2018 14:38:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 136441 
11/10/2018 14:21:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/09/2018 12:24:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃOAGU QTDE FOLHAS769  
19/09/2018 15:02:42  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR UNIAO ACERCA DO DESPACHO DE FL 759 
28/08/2018 15:44:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 132267 
21/08/2018 13:50:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2018 17:50:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS745  
10/08/2018 11:45:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/08/2018 10:07:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/07/2018 17:45:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2018 17:44:44  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
10/07/2018 11:00:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  Petição 128174 União 
05/07/2018 15:08:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2018 09:02:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS745  
04/05/2018 21:25:59  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A UNIAO ATRAVES DA AGU ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS 
04/05/2018 16:46:13  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
04/05/2018 11:21:32  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  Petição 121783 DNIT 
12/04/2018 14:36:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2018 08:40:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADODNITMBA QTDE FOLHAS735  
29/01/2018 11:47:06  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DNITPGFMBA 
01/12/2017 14:54:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  FIM DE PRAZO 18122017 
06/11/2017 09:39:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2017 09:25:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/10/2017 15:48:06  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/10/2017 13:26:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  FOI DISPONIBILIZADO EM 13102017 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO IX Nº 189 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16102017 DATA13102017  
11/10/2017 16:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
06/10/2017 09:38:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
21/09/2017 16:07:42  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  Ante o exposto julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para IMPOR ao Dnit o dever de proceder à completa incorporação da BR155 ao Sistema Rodoviário Federal e realizar efetivamente os serviços de manutençãoconservação da referida rodovia bem como IMPOR à União o dever de praticar por meio da Polícia Rodoviária Federal o efetivo policiamento da mesma estrada a fim de materializar a atribuição que lhe é imputada por meio do art 144 2º CF Outrossim INDEFIRO o pedido formulado em memoriais pelo MPF fls 695698 para REJEITAR o alegado descumprimento por parte da União da ordem liminar exarada nos autos fls 178183 e o pleito de consequente imposição à mesma do dever de arcar com multa diária Sem custas porquanto isentas as partes Sem honorários nos termos do art 128 5º II a da CF88 cc art 237 I da LC n 7593 considerando interpretação sistemática com base na igualdade de tratamento extraída do art 18 da Lei n 734785 de acordo com posicionamento do STJ EREsp n 200901027492 S1 rel Min Eliana Calmon DJe 181209 
02/05/2017 14:19:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/10/2016 10:42:11  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA UNIÃO 
27/09/2016 08:14:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2016 09:41:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃOAGU  
05/09/2016 10:19:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 693 
26/08/2016 10:12:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DNITPGF PROTOCOLO 080679 
18/08/2016 15:59:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2016 11:47:47  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS699  
17/06/2016 11:33:46  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF DNIT 
17/06/2016 11:33:34  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
08/06/2016 09:44:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2016 09:32:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS694  
19/05/2016 12:14:09  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/05/2016 09:37:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N86caderno judicialDisponibilizado em 12052016 
11/05/2016 14:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/05/2016 14:45:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/05/2016 14:44:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/05/2016 14:42:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/02/2016 08:17:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/09/2015 09:22:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA UNIÃO SOB O Nº 052770 
01/09/2015 14:43:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2015 11:50:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIAOAGU QTDE FOLHAS668  
06/08/2015 10:32:19  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR UNIAOAGU EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATORIO DE FL 667 
06/08/2015 10:30:59  216  PROVA ESPECIFICADA  DNIT INFORMA QUE NAO POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR 
04/08/2015 16:41:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2015 14:27:33  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS667  
15/06/2015 17:06:35  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR DNIT ATRAVES DA PGF 
15/06/2015 17:05:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Dêse vista ao DNIT e à União para que se manifestem em relação à produção de outras provas especificandoas e esclarecendo a finalidade no prazo de 10 dez dias em cumprimento ao despacho de f 646 
15/06/2015 17:05:12  216  PROVA ESPECIFICADA  MPF INFORMA QUE NAO DESEJA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS 
10/06/2015 11:14:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2015 15:43:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/05/2015 11:09:53  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF EM CUMPRIMENTO AO QUARTO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL 646 
13/05/2015 11:08:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIAOAGU APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL 646 
11/05/2015 16:11:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2015 11:35:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
09/03/2015 15:25:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO N 012015 PFPAPGFAGU PF 41 ENVIA MIDIA ELETRONICA CONTENDO RELATORIOS DE ANDAMENTO E VISTORIA DAS OBRAS NA BR 155PA 
05/03/2015 15:24:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DNIT APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL 646 
05/03/2015 11:39:16  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
02/03/2015 11:35:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DNIT requer mais prazo para apresentação das informações e documentos solicitados no despacho de fl 646 
26/02/2015 10:44:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2015 11:49:17  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
03/02/2015 17:43:11  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
19/01/2015 17:38:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determina intimação do DNIT para informar o andamento das obras da BR 155 e dá outras providências 
03/12/2014 17:24:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2014 17:21:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL 641 
21/11/2014 09:07:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/11/2014 09:07:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2014 14:09:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS641  
05/11/2014 17:08:52  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/11/2014 17:06:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 24738 JUNTADA AOS AUTOS EM 09092014 PROCESSO CONCLUSO UNIAOAGU REQUER JUNTADA DOS OFICIOS EXARADOS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 
03/11/2014 17:02:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF PARA MANIFESTACAO ACERCA DAS INFORMACOES E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS 620640 
12/08/2014 12:02:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/07/2014 11:52:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO REQUER DILAÃ DE PRAZO 
15/07/2014 15:56:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2014 11:33:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIAOAGU  
18/03/2014 11:43:35  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A UNIAO ACERCA DO DESPACHO DE F 610 
17/02/2014 16:44:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2014 08:11:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/01/2014 17:31:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/01/2014 17:30:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF MANIFESTASE EM ATENCAO AO DESPACHO DE F 576 
29/01/2014 17:29:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA EXPEDICAO DE OFICIO A UNIAOPRF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
10/10/2013 12:06:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2013 12:01:14  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/10/2013 08:38:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2013 14:54:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS605  
12/07/2013 09:38:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/07/2013 09:37:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DNIT APRESENTA COMPROVANTE DE CONCLUSAO DE PROCESSO LICITATORIO 
10/07/2013 16:03:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2013 15:43:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS600  
17/06/2013 11:48:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR DNIT 
13/06/2013 11:42:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIAO 
29/05/2013 17:34:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
29/05/2013 09:48:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2013 13:16:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS577  
04/04/2013 16:42:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/04/2013 16:41:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR DNIT E UNAO 
10/01/2013 16:14:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/01/2013 14:46:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO MPF 
08/01/2013 14:39:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO 2321201219ª SRPRFPA 
19/12/2012 10:21:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2012 15:04:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/11/2012 09:17:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/11/2012 09:17:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
05/11/2012 11:45:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/10/2012 11:25:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª UNIAO 
31/10/2012 11:21:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DNIT 
26/10/2012 08:41:22  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
12/09/2012 10:49:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
24/08/2012 15:47:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/08/2012 14:20:38  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
10/08/2012 09:56:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/08/2012 15:04:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/08/2012 15:03:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INT UNIÃO E DNIT PARA MANIFESTAÇÃO 
20/06/2012 08:57:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/06/2012 14:57:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQUER APLICAÇÃO ASTREINTES 
18/06/2012 10:49:53  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
11/06/2012 17:14:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/06/2012 09:43:44  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/06/2012 18:56:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO AUTOR 
30/05/2012 15:49:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/05/2012 15:46:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DNIT E UNIÃO 
23/05/2012 17:08:34  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
20/04/2012 15:11:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS489  
16/04/2012 17:30:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/04/2012 17:29:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  DNIT 
16/04/2012 15:02:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DNIT 
30/03/2012 09:50:37  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
28/03/2012 15:24:05  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INT DNIT 
27/03/2012 14:31:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INT UNIAO E DNIT 
16/03/2012 16:47:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2012 16:45:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MPF 
09/03/2012 09:34:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2012 17:11:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS473  
24/02/2012 10:59:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/02/2012 10:40:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANTEM DECISÃO AGRAVADA VISTA AO MPF 
27/01/2012 10:39:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/01/2012 10:22:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DNIT 
27/01/2012 10:15:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIAO E DNIT 
19/12/2011 18:24:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MPF 
09/12/2011 15:34:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2011 10:18:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/11/2011 16:05:42  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/11/2011 16:03:40  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  DNIT 
29/11/2011 09:44:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DNIT E UNIÃO 
17/11/2011 16:05:40  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  INT UNIÃO E DNIT 
16/11/2011 10:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANTEM DECISÃO AGRAVADA 
10/11/2011 16:13:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  APRECIAR PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO 
08/11/2011 16:12:35  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
28/10/2011 10:17:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
28/10/2011 09:58:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CITAÇÃO INTIMAÇÃO DNIT 
28/10/2011 09:56:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CITAÇÃO INTIMAÇÃO UNIAO 
25/10/2011 09:00:22  222  REMESSA ORDENADA MPF  REMESSA MPF 
24/10/2011 17:09:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AGUARDAR PRAZO CUMPRIMENTO LIMINAR 
20/10/2011 16:49:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/10/2011 16:47:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE DOCUMENTOS 
17/10/2011 17:08:16  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO 
13/10/2011 08:43:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2011 14:29:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF  
06/10/2011 11:52:10  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/10/2011 07:52:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO PUBLICADA NO EDJF1 ANO III Nº 191 DE 06102011 
29/09/2011 14:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/09/2011 09:51:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/09/2011 16:50:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 1761 DATA DEVOLUÇÃO22112011  
23/09/2011 16:45:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1762 DATA DEVOLUÇÃO22112011  
23/09/2011 16:27:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1761 DATA DEVOLUÇÃO22112011  
23/09/2011 15:00:28  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CITAR E INTIMAR DA DECISÃO LIMINAR A UNIAO E O DNIT 
23/09/2011 15:00:17  136  CITACAO ORDENADA   
23/09/2011 14:59:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
06/09/2011 11:38:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/09/2011 11:30:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DNIT E UNIAO SOBRE PEDIDO ANTECIPAÇÃO 
02/08/2011 11:58:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  NOTIFICAÇÃI UNIAO E DNIT 
29/07/2011 11:57:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF JUNTADA DE DOCUMENTOS 
27/07/2011 11:19:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
22/07/2011 11:19:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFICAR UNIAO E DNIT 
22/07/2011 09:35:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2011 09:35:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/07/2011 09:35:26  170  INICIAL AUTUADA   
22/07/2011 09:13:12  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  LIMINAR 

Publicação

Data Tipo Texto
29/09/2011  Decisao  Por estas razões defiro medida liminar para a determinar à UNIÃO que através da Polícia Rodoviária Federal e no prazo de 10 dez dias a contar da data de sua intimação desta decisão ocupe os postos policiais já reformados da BR155PA e passe a exercer todas as suas atribuições institucionais referentes ao patrulhamento da via e b determinar ao DNIT que no prazo de 15 quinze dias contados da data de sua intimação desta decisão adote providências concretas para efetiva realização de serviços de manutenção e conservação da rodovia BR155PA o que deverá ser feito de modo a aproveitar os recursos previstos na LOA2011 Deverão os requeridos findos os prazos estabelecidos trazer aos autos os pertinentes comprovantes de cumprimento das determinações supra Intimemse com urgência Citemse 
11/05/2016  Despacho  Considerando que já foram produzidas as provas deferidas intimemse as partes iniciandose pelo autor para apresentação de memoriais em sede de razões finais no prazo sucessivo de 15 quinze dias assegurada vista dos autosNa última oportunidade em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial art 9º Caput cc art 10º ambos do NCPC as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido tais como teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto princípios gerais do direito costumes analogia equidade decadência prescrição precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância súmulas vinculantes ou orientativas jurisprudência e doutrina aplicável ao caso inexistência ou nulidade da citação incompetência absoluta e relativa incorreção do valor da causa inépcia da petição inicial perempção litispendência coisa julgada conexão continência incapacidade da parte defeito de representação ou falta de autorização convenção de arbitragem ausência de legitimidade ou de interesse processual falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada Em seguida façam os autos conclusos para sentençaPubliquese Intimese 
11/10/2017  Sentenca  Dispositivo Ante o exposto julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para IMPOR ao Dnit o dever de proceder à completa incorporação da BR155 ao Sistema Rodoviário Federal e realizar efetivamente os serviços de manutençãoconservação da referida rodovia bem como IMPOR à União o dever de praticar por meio da Polícia Rodoviária Federal o efetivo policiamento d mesma estrada a fim de materializar a atribuição que lhe é imputada por meio do art 144 2 CF Outrossim INDEFIRO o pedido formulado em memorias pelo MPF fls 695698 para REJEITARo alegado descumprimento por parte da UNão da ordem liminar exarada no autos fls 178183 e o pleito de consequente imposição à mesma do dever de arcar com multa diária Sem custas porquanto isentas as partes Sem honorários nos termos do art 128 5 II a da CF88 cc art 237 I da LC n7593 considerando interpretação sistemática com base na igualdade de tratamento extraída do art 18 da Lei n 734785 de acordo com posicionamento do STJ EREsp n 200901027492 S1 rel Min Eliana Calmon DJe 181209 Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/04/2024 às 15:41:34 Consulta respondida em 0,634 segundos

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